SóProvas



Prova FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública


ID
1103719
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


O primeiro parágrafo do texto tem a finalidade textual de

Alternativas
Comentários
  • Como em todo texto dissertativo, o primeiro parágrafo serve para a apresentação do assunto sobre o qual se irá discorrer. Portanto, alternativa "d".

  •  Muito difícil concordar com a resposta dada pela banca, sendo que a própria assertiva é de certa forma vaga.

  • Vocês queriam escrever APRESENTAR UM TEMA DE FORMA AMPLA? 

  • Quando acharem algum erro na digitação, clique em: "notificar erro" e avisem o site. Isto ajuda a manter as questões corretas para nós resolvermos.

  • Colegas, presentar e apresentar segundo o dicionário o significado é o mesmo, logo, está correto:

    Significado de Presentar

    v. Pouco usual. Designação de apresentar.
    Gram. Os significados são os mesmos em todas as regências e acepções de apresentar. 
    (Etm. Forma Alt. de apresentar)

    Definição de Presentar

    Classe gramatical: verbo pronominalverbo transitivo diretoverbo transitivo direto e indireto e verbo transobjetivo
    Tipo do verbo presentar: regular
    Separação das sílabas: pre-sen-tar

    http://www.dicio.com.br/presentar/

  • Discordei devido ao uso do termo "ampla", pois para mim se trata de uma breve apresentação ao tema...mas ok ne...


  • Eu  aceito a resposta como a D, primeiro porque ele inicia a introdução do texto apresentando vários problemas tais como: Transporte Público, Enchentes, Violência, precariedade dos Serviços Públicos, ou seja ele abrange uma série de problemas para dar o ponta pé inicial que é sintetizado pela mazela dos grandes centros urbanos ( O tema), questão tranquila.

  • Mais uma questão em que o QC não disponibiliza o texto com os parágrafos conforme prova. QC!! PELOAMORRRR!!!!

  • Tema x Tese

    Tema é o assunto, normalmente vem na primeira frase (problemas da expansão urbana)

    Tese é a opinião do autor (no texto, começa a partir do 2º parágrafo "Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades...")

    a diferença é sutil,mas percebam que no 1º parágrafo o autor introduziu o tema, de forma a contextualizá-lo afim de aplicar a sua tese a partir do 2º parágrafo. 

    No entanto, nada impede que o autor comece sua tese pelo 1º parágrafo.

    Este foi o meu entendimento pessoal sobre esta questão.

    http://oblogderedacao.blogspot.com.br/2012/10/tema-x-tese.html


  • A função da introdução é apresentar o tema de forma BREVE, de fato, porém não marquei a letra D, porque não foi de forma AMPLA.

  • Excelente professor. Muito bom!

  • A forma como o site disponibiliza o texto, prejudica na hora de responder a questão. Não dá pra saber quantos parágrafos o texto tem. Eu acertei porque chutei o tamanho dos parágrafos pela sequência de apresentação dos assuntos.

  • Realmente fica difícil saber quantos parágrafos possui o texto, pela forma que se encontra.

  • O que é um parágrafo-padrão?

     

      Em geral, o parágrafo-padrão consta de três partes, em um modelo que se assemelha à estrutura geral do texto: a introdução, o desenvolvimento e a conclusão (GARCIA, 2007, p. 222). 

     

    primeira parte é composta por um ou dois períodos iniciais, em que se apresenta a ideia principal (o tópico frasal); a segunda é a explanação da ideia-núcleo e a terceira, que não chega a ser um item obrigatório.

     

    O tópico frasal pode ser apresentado de diversas maneiras.
     

    I. Declaração inicial

     O autor do texto afirma ou nega alguma coisa para, em seguida, justificar ou   fundamentar sua afirmação. Seus argumentos podem ser apresentados sob forma de exemplos, confrontos, analogias, razões, restrições.

     

    2. Definição

    Esse é um método didático por meio do qual, como   já se pode supor, o autor apresentará uma definição.

     

    3. Divisão

    É um processo didático, caracterizado pela objetividade e pela clareza. O tópico frasal é apresentado sob forma de divisão ou discriminação de ideias.

     

    4.  Interrogação

    Pode-se iniciar o parágrafo com uma interrogação direta, mas o   autor   não se pode esquecer de que o desenvolvimento deverá responder ou esclarecer a indagação feita no tópico frasal.

     

    Fonte: http://conversadeportugues.com.br/

     

     

     

  • E a alternativa B não estaria mais correta, diante da mera aplicação de um pressuposto formal da alternativa D e da enumeração de problemas urbanos brasileiro em "Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades (...) São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos"?

  • Sobre a letra A: Tese é um assunto, um tema, um objeto. É uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém, com base em determinadas hipóteses / pressupostos e desenvolvimento de argumentos

  • Na minha opinião, o parágrafo está muito mais para uma contextualização do que uma tese. Sendo assim, a ideia é apresentar o tema. Gabarito: C.

  • POR ELIMINAÇÃO, RESTARIA LETRA "A" e "D"

    COMO NÃO ENCONTREI UMA TESE, SOBROU, APENAS, A "D", POR MAIS QUE NÃO TENHA VISTO ESSA "FORMA AMPLA", FUI NELA.


ID
1103722
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


O segundo período do primeiro parágrafo, em relação ao anterior, tem valor de

Alternativas
Comentários
  • A questão pede o segundo período do primeiro parágrafo. Não o segundo parágrafo.



     

  • "São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos." Isto é uma explicação? Não seria uma consequência da 1º período "Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”". Entendi assim: Devido ao aumento no número de pessoas nas cidades (causa), sofreríamos sendo reféns do metrô, ônibus, (consequência) etc. Alguém pode explicar essa questão?

  • Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”, PORQUE esses brasileiros são reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos.
                                   Quando couber uma pergunta de um período pro outro e a resposta couber a conjunção explicativa porque, entre os dois períodos será uma explicação.

  • Pessoal mais atenção né? A questão Não fala em segundo parágrafo. A questão pede o SEGUNDO PERÍODO do primeiro parágrafo. Ou seja, o SEGUNDO PERÍODO do primeiro parágrafo começa depois do "ponto". (São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se....)


  • Letra (D).Eu acertei e pensei da seguinte maneira:O segundo período começa dizendo "São reféns" daí me perguntei quem são reféns?,os brasileiros(1 período),mas são reféns do que?"reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos"(2 período dando explicação do porque reféns).

  • Fazer prova ou questões da FGV vc tem que pensar . Gab D


ID
1103725
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos”. A alternativa cujos elementos se localizam especificamente no mesmo espaço sociocultural é

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: A)metrô e ônibus / precariedade de serviços públicos.

  • As pessoas já são reféns dos meios de transportes públicos, justamente, porque os serviços são precários. Ou seja: "Tá tudo no mesmo pacote". Alternativa "a".

  • marquei a letra E com o seguinte raciocínio:

    a povo é refém da VIOLÊNCIA devido a PRECARIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. a segurança pública é um serviço público.

    portanto fiquei sem entender p....... nenhuma.



  • Ambos, metrô e ônibus são exemplos de serviços públicos desempenhados pelo Estado. Podem ser delegados ou não por meio de concessão ou delegação. Desta forma, ambos estão diretamente ligados ao funcionamento da máquina pública que, ao precarizar esses servições, prejudica direta e indiretamente seus usuários. 

    Logo, a alternativa correta é a letra "a", uma vez que associa metrô e ônibus à precariedade de serviços públicos. 

  • fabio soares realmente a segurança é um serviço público, mas a violência é uma consequência da falta de segurança, portanto está errado. Para a alternativa ficar correta, em relação a mesmo espaço sociocultural, precisaria mudar o substantivo para "segurança".

  • Como a questão se refere ao mesmo espaço sociocultural, analisei que, violência e enchentes são elementos que podem ser sofridos por todos, independente do meio social. Porém, metrô, ônibus e serviços públicos são muito utilizados por pessoas com baixo poder aquisitivo, ou seja, o mesmo espaço sociocultural. 

    Logo,


    Alternativa (a).

  • tb não entendi essa questão

  • tb não entendi essa questão

  • tb não entendi essa questão

  • tb não entendi essa questão

  • tb não entendi essa questão

  • metrô  ônibus (∈) serviços públicos


  • "… mesmo espaço sociocultural …" ? ? ? Cuidado com a discriminação sociocultural FGV.

    Considerando a resposta, entendo que o Marco Antonio está na direção certa: metrô e ônibus estão contidos diretamente no rol de serviços públicos, ambos elementos se localizam especificamente no mesmo espaço sociocultural.

    Enchente é um fenômeno natural. Violência é um problema de cunho sociocultural, mas não é serviço público (teoricamente).

    Independentemente de qualquer explicação, a questão foi mal redigida.

  • Fui na letra "E" com muita certeza e errei. Poxa!

  • Gab letra A. O metrô e o ônibus são serviços públicos e presentes no mesmo espaço sociocultural... a enchente nem sempre é causada por essa precariedade dos serviços públicos, a violência idem. 

  • Interpretei assim:
    Metrô, ônibus e serviços públicos são usados por pessoas que têm menos recursos financeiros (pobres) e que são do mesmo espaço sociocultural.

  • Tá, mas essa era uma questão de português????

  • Respondi com base nos meus conhecimentos dos direitos sociais previstos na CF e acertei, que irônico.

  • Não teria que estar especificado que se tratavam de ônibus públicos?Poderia ser um ônibus particular e o o que isso teria  a ver com precariedade de serviços público?

  • Sinceramente eu chutei. As provas e interpretação de texto da FGV não têm lógica. Não fazem o menor sentido. Adivinhação pura!

  • A letra E cabe mais que a letra A visto que a palavra Onibus e Metrô por si so nao diz se é um. serviço precario, ao passo que a violencia é uma ausencia de serviço publico na area de segurança ou seja uma precariedade. Questao passivel de recurso.

  • Eu pensei da seguinte forma: enchente qualquer um pode sofrer. Violência também. Ônibus, metrô e precariedade nos serviços públicos só os que não detêm poder aquisitivo.
  • metrô e ônibus = serviços públicos

  • Gostaria de saber em que essa pergunta avalia o candidato.. q ridículo!

  • Coloquei metrô e ônibus junto com violência, por que há violência nesses espaços urbanos. No Brasil, infelizmente, a violência vai estar presente em todos os lugares, mas só quem anda de metrô e busão sabe que a violência é muito mais presente: assaltos, roubos, ameaças e até estupros.

  • Única explicação possível:

    A coisa pública SERVE os metrôs e ônibus, portanto, culpa única e exclusivamente do Poder Público se isso não funcionar. Já a violência não é somente culpa da precariedade do serviço público, já que é consequência de toda uma questão social, como a desigualdade. Outra coisa: existem diversos tipos de violência e o texto não especifica.


ID
1103728
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


Segundo o texto, a questão urbana tornou-se um tema de ampla discussão porque

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    "Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema?"

  •  Fiquei na dúvida na hora de responder entre a B e a C, acabei respondendo a letra B e errei, alguém pode me explicar porque a letra B está errada? fiquei na dúvida porque no final do primeiro paragrafo ele fala sim dos vestibular  

    "No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação."

    se alguém puder ajudar, porque até concordo com a letra C, porém vejo que a letra B também está correta. se alguém puder ajudar agradeço.

  • @filpe o fato do tema estar nos vestibulares não é a causa dele ter se tornado popular, percebe? A relação é inversa... o fato dele estar nos vestibulares é uma conseqüência do tema ter ficado famoso. Agora, o tema ficou famoso pelo fato de atingir muitas pessoas, no texto fala que 85% da população vive na cidade... 

  • vandré, valeu ajudou muito agora vejo onde errei perfeitamente.... obrigado


  • A resposta está no segundo parágrafo, pois com cada vez mais pessoas nas cidades a questão tornou-se um tema de ampla discussão.


    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 


    LETRA C

  • Gab.: (C)

    O próprio enunciado ja da uma dica da resposta quando fala da amplitude do texto, vimos logo no primeiro paragrafo a questao da precariedade dos serviços públicos, as questões urbanas levadas a reflexão pelos jovens atraves dos vestibulares,  e as matérias que são colocadas em pauta nos meios de comunicaçao. Agora, basta observar que tudo isso envolve e atinge um grande numero de pessoas.

  • Quando um fato chega aos meios de comunicação, ou seja, torna-se público, a tendência é que se atinja um grande número de pessoas. Resposta letra C.

  • Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 

  • Pessoal a resposta de vocês está correta, mas só acrescentando, no primeiro parágrafo há este trecho do texto que também justifica a alternativa correta:


    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”.

  • FGV NÃO É PARÂMETRO, NEM A LIXO DA CONSULPLAN!!! NÃO EXPLORAM INTERPRETAÇÃO, MAS SIM O PROPRIO CONTEXTO DA BANCA, SE VOCE CONSEGUIR SER "CHICO XAVIER" VOCE MANDARÁ BEM NAS DE PORTUGUES DESSAS BANCAS PATIFES!!

  • Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 


    (c)


ID
1103731
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema?”. Sobre os componentes desse parágrafo do texto, a afirmação adequada é

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar ?  Eu vejo que ela supõe  uma resposta sim...e está bem clara.  Alguém aí????


  • Também achei que a pergunta supõe uma resposta, até mesmo por ser uma pergunta elucidativa! Mas, enfim…! 

  • letra C: A pergunta final não supõe uma resposta. Sim, está é uma pergunta retórica, ou seja, o autor quis simplesmente enfatizar uma ideia ou um ponto de vista. Quem ouve a pergunta já sabe a resposta. Ela é usada apenas para causar impacto.

    letra A: explicação.

    letra B: refere-se a esta década.

    letra D: causa.

    letra E: refere-se a todo mundo.



  • Complementando o que o amigo Weslley postou:

    "Uma pergunta retórica é uma interrogação que NÃO tem o objetivo de obter uma informação ou uma resposta, mas sim provocar um efeito no destinatário do discurso, eventualmente ajudando na argumentação que está a ser feita."

    Podemos concluir que não se pressupõe uma resposta mas sim uma forma de realçar o texto dando ênfase a argumentação.

  • Pra mim, a banca errou; deveria ter escrito: "a pergunta não exige resposta". Supor, ela supõe sim, já que a resposta é tendenciosa considerando-se o teor do texto. Essas bancas não sabem o que cobram.

  • A alternativa menos errada é a letra C. Embora não se exige uma resposta... se supõe que ela seja algo do tipo: "Quase ninguém". Não sei de onde a banca tirou que não se supõe uma reposta.

  • Perfeito Weslley. Esta é uma retórica, se a pessoa não compreender o significado de retórica a questão começa a parecer confusa.

  • Não supõe..., que dizer que não necessariamente terá uma reposta  textual, mas sim implícita que dizer que haverá de forma subentendida. Deixa claro que pela ampla informação tudo mundo sabe da resposta ao tema. Então pra mim está errada

  • Como essa banca é obscura...suas questões são muito estranhas 

  • Vamos lá!

    a) Errada. Após os dois pontos aparece uma explicação da frase anterior, já que expressa o motivo pelo qual o assunto tornou-se significativo.

    b)Errada. O demonstrativo "desta" refere-se à década atual, possui ideia de presente.

    c)Certa. Realmente a pergunta não supõe uma resposta, sendo apenas para evidenciar os motivos pelos quais o assunto é bastante discutido na atualidade e percebido por todos que se encontram naquela realidade.

    d) Errada. O parágrafo representa a causa e não a consequência do anterior.

    e) Errada. O pronome não se refere exclusivamente ao leitor, tendo em vista que é um problema visível por toda a coletividade que reside nas grandes cidades.

    Força sempre!!!

  • Vamos com calma! A Pergunta retórica não exige uma resposta exatamente porque "supõe" que seja conhecida e esta resposta normalmente vem no contexto. Exemplo: "Quem nunca viu um menor abandonado?" (Fernando Sabino). Supõe que todos ou a maioria já tenha visto um.  Questão mal formulada.  

  • Que questões sao essas?!!  Ainda reclamam da Cespe! 

  • Perguntas retóricas não exigem respostas. Estas vêm implícitas nas perguntas. Simples assim.

  • Pergunta retórica.

  • Duvida cruel entre a letra C e D ...... acabei optando pela D . Mas aceito a C .

  • Fui de D

  • Como sempre, professor Arenildo, certeiro e objetivo: Trata-se de pergunta retórica, a qual, não SUPÕE uma resposta e SIM, já TRAZ uma resposta implícita:: NInguém !

  • Washington, não se trata de uma consequência do parágrafo anterior e sim de uma explicação, ou seja, explica porque não poderia ser diferente!


ID
1103734
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar”. Ao fazer a comparação entre os problemas e grilos, a autora do texto destaca as seguintes características desses problemas, segundo o ponto de vista dos operadores citados

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a) perturbação e transitoriedade.

  • Comentar é diferente de "apenas responder a alternativa". Tem gente que não sabe essa diferença...!

    Deve ser necessidade de deixar o nome registrado, para que muitas pessoas vejam! É a filosofia do pixador, sendo esta de maneira reprimida! 

    Seja conhecido pelo o que você contribui para um grupo ou mesmo para a sociedade! 

  • Gente, calma. Há pessoas que não assinam o QC e não podem ver a resposta da questão. Um comentário a mais ou a menos não vai fazer mal a ninguém!

    O problema das cidades são retratados como "grilos que irritam ao estrila", pois primeiro os problemas perturbam, ainda mais que há esse ato de fugir dos problemas existentes pelos "operadores do sistema econômico" e são transitórios, porque há épocas em que eles se intensificam mais, menos, sofrem medidas paliativas, etc.

  • Uma irritação por causa de um simples comentário que foi a resposta!? Bora ver, né pessoal... falta de maturidade é essa? Agora imagina se fosse algo mais sério!? To contigo Arethusa Soares.
    E essa Ede... quem pixou foi ela... pela as suas colocações. 

  • Essa Edeilda é uma pessoa que precisa de ajuda...

  • No meu entendimento, a questão busca quais seriam as características dos problemas urbanos - NA ÓTICA DOS OPERADORES DO SISTEMA ECONOMICO E POLITICO. Ao fazer a analogia com os grilos, o texto sugere que, na ótica dos operadores citados, os problemas urbanos seriam irritantes, porém passageiros, ou seja, teriam as características de PERTURBAÇÃO e TRANSITORIEDADE.

  • Eu pensei da seguinte forma:"grilo" faz tanto barulho que "perturba" daí fiquei apenas entre alternativas A e E, lendo o próximo período "Passados os incômodos..." percebi que se tratava de "transitoriedade =que passa " ,portanto, alternativa A.

  • Pessoal que elabora a prova da FGV deve tomar chá de cogumelo... O gabarito é a letra A, mas há coisas bem mais ricas de conteúdo a serem cobradas neste texto... Prova feita para derrubar candidatos... 

  • Também tive que recorrer ao próximo período para responder certo. A FGV é muito imprevisível, ora exige que o candidato prenda-se ao texto transcrito na questão, ora exige que ele retorne ao texto completo. São muitas as pegadinhas, A sensação que tenho é que a FGV não quer aferir conhecimento, mas tão somente reprovar. 
  • Esta questão envolve um pouco de vivência rural e experiências prévias com a natureza. Afinal, só quem já ouviu o famigerado estrilar do grilo, enquanto, em vã tentativa, buscava insistentemente estudar para o seu concurso, sabe que se trata de um barulho que, embora perturbe, não tardará a passar. Não há o que fazer, a não ser respirar fundo e esperar...
    A partir desses pressupostos, e evidenciada do texto a negligência dos agente políticos para com a questão, a interpretação que se deve dar é a de que, embora as insatisfações populares pressionem e perturbem os agente políticos, essas manifestações tendem a ser transitórias, bastando ignorá-las para que deixem de repercutir.

  • Em todas as questões da FGV na qual eles dão uma frase e pedem o que ela significa, lembre-se de ler a frase imediatamente anterior e a posterior a ela no texto, pois a resposta sempre está em uma delas. No caso, interprete a frase seguinte e verá a presença da TRANSITORIEDADE ("passados os incômodos de cada crise"), ou seja, quando ele passa, volta-se à situação anterior mais tranquila, pois o sofrimento é transitório. Porém, eles também PERTURBAM, como se lê na própria frase dada e na seguinte ("incômodos"). bons estudos! ;-)

  • Pra quem pensou em "poluição sonora". É uma extrapolação do significado, pois a autora da frase não quis comparar os grandes operadores com os grilos por causa do "barulho", da "poluição sonora", mas por causa da constância chata e incomoda do barulho que os grilos fazem à noite. O barulho perturba, mas é transitório, assim como os atos desses grandes operadores, por que "(...) passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha"

  • Grilos não são violentos...Aparecem no verão ou seja transitórios. E emitem um som alto que perturba qualquer um...


ID
1103737
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


A qualificação mais apropriadamente atribuída aos operadores do sistema político e econômico, segundo o texto, é a de

Alternativas
Comentários
  • Marquei gananciosos porque no texto diz "quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha." e "o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais." Isso me deu ideia de ganancia...

  • Letra B - Correta

    Usei como base ¨para a resposta o trecho: ¨quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha¨. Por que alguém está aproveitando-se do caos urbano para ganhar dinheiro.

  • Marquei Carreiristas, pois entendi que estão preocupados apenas consigo mesmos, e com seus projetos políticos pessoais... Bastante subjetiva a linha de raciocínio dessa FGV...

  • Concordo com a Sângela Oliveira, Alguns ganham dinheiro com o caos, aumentando as rodovias, e os políticos aproveitam a desordem para criarem projetos de obras, com isso ganham votos, ou seja, aproveitam o caos. resposta b

  • Marquei a letra B com base nesse trecho do texto : " Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha."

  • Letra B

    Pois através do caos urbano os operadores do sistema político e econômico se aproveitam para ganhar dinheiro ou votos. Diferente de ganancia Estenio que está mais ligada a dinheiro, lucro.


  • frase chave "quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha"
    Explicação do porque não ser "gananciosos":o texto não fala deles querendo dinheiro e sim do descaso com o caos,quando se fala em "ganha dinheiro" estão se referindo a grandes operadores, ou seja, empresas grandes que ganham muito dinheiro apesar dos problemas.

    Explicação do porque não ser "carreiristas":o texto fala "os grandes operadores do sistema econômico e político" não se fala nada em seguir carreira. alternativa correta então será letra B "aproveitadores"
  • Normalmente a alternativa "A" é uma casca de banana. sendo correta outra alternativa mais próxima de uma possível resposta.

  • Acredito que o raciocínio da banca tenha sido o seguinte: no trecho "quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha", a autora se refere primeiramente aos operadores do sistema econômico ("quem ganha dinheiro") e depois aos operadores do sistema político ("quem ganha votos"). 

    Desse modo, a alternativa E (gananciosos) seria mais apropriada aos que se aproveitam do caos para ganhar mais dinheiro; já a alternativa C (carreiristas) seria mais apropriada aos que se aproveitam da situação para ganhar mais votos e, consequentemente, alavancar seus projetos políticos (por isso o "carreiristas"). 

    Portanto, a letra B (aproveitadores) é a resposta, porque a questão se refere aos operadores de modo geral (econômicos e políticos), que tem como característica comum o fato de serem "aproveitadores".

  • boa pedro, obrigado pelo resumo.

  • A própria banca usou o termo " ganancioso " para qualifica esses políticos e empresários na questão 20 da mesma prova! Eu apenas fui de encontro ao que ela disse. Mas pelo visto não deu certo.

  • Exatamente por isso que você errou.

    De encontro = contra

    Ao encontro= de acordo, concordância.


ID
1103740
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


No primeiro parágrafo do texto o segmento “onde o sapato aperta” aparece entre aspas porque

Alternativas
Comentários
  • A expressão “onde o sapato aperta” é de cunho popular e foi empregada no texto para afirmar que os milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem dos problemas de suas cidades.

    Resposta letra D

  • Como uma metáfora, expressa perfeitamente, por meio de uma expressão popular, a ideia que a autora quer passar ao leitor.

  • Trata-se de uma expressão coloquial, na qual é obrigatório o uso das aspas. Bons estudos!

  • D) Copia uma expressão popular PARA fazer uma IRONIA 

  • Fiquei na dívida entre a letra C e a D e acabei marcando a C. Na verdade entre a função das aspas também está destacar ironia do autor do texto:

    Para assinalar estrangeirismos, neologismos, gírias, expressões populares, ironia.

    Mas acho que realmente a letra D está correta, pois antes de ser uma ironia a expressão entre aspas é uma expressão popular. Dei mole. 

  • Questão dúbia, pois ainda que pese o fato de ser uma expressão popular, não deixa de ser uma ironia no contexto que foi aplicada.

    Brigaria pela anulação desta questão.

    Bons Estudos!

  • ASPAS: 

    a) para indicar o início e o fim da citação;

    b) para destacar uma palavra ou para indicar uma ironia;

    c) para introduzir discurso direto;

    d) para indicar que a palavra é um neologismo ou um estrangerismo 

  • expressão popular???

    nunca li ou ouvi falar nesta expressão: "sapato apertado"
  • Essa questão ficou bem subjetiva! tanto é que um dos atributos das "aspas" é indicar uma ironia.

  • Não marquei a questão certa por achar que era pegadinha.. banca.........  dá a entender que é uma ironia.. :(

  • A resposta da Arethusa Soares resume bem a interpretação da Banca FGV: A expressão “onde o sapato aperta” é de cunho popular e foi empregada no texto para afirmar que os milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem dos problemas de suas cidades.

    Resposta letra D

  • As aspas também são utilizadas para dar ênfase ou destacar palavra, expressão ou frase.

  • Esse professor deveria explicar melhor as questões e demonstrar o pq das outras alternativas estarem erradas. Só vejo esse metodo dele:
    - > responder em alguns segundos mostrando a alternativa certa.
     

  • Ok  é uma expessão popular ( na qual nem todos tem a  obrigação de conhecer). Acertei porque conheço a expressão, mas por que não poderia ser também ironia? Alguém explica?

  • D) Copia uma expressão popular PARA fazer uma IRONIA 

    COPIANDO O COMENTÀRIO DA COLEGA PORQUE È MUITO SPAM EM UMA PÁGINA SO PQP, Parem de ficarem falando suas opiniões, PQP

  • Galera, apesar de focarmos muitas vezes no contexto INTERPRETATIVO da expressão dada, por vezes a banca quer saber SOMENTE quando utilizamos o acento em quesito.


    Usam-se as Aspas: Termos de gírias, neologismos, arcaísmos etc. (Almeida, Nilson Teixeira. Gramática da Língua Portuguesa para Concursos.)



  • jaqueline maria, a minha resposta foi ironia, porém depois que entrei aqui nos comentarios, percebi que a pergunta foram as aspas, e no contexto da frase as aspas é usada como forma de giria popular ou algo semelhante, porque a pergunta não foi o contexto e sim as aspas

  • Quando usar aspas?

    1- Para abrir e fechar citações. Exemplo: “Uma vida não questionada, não merece ser vivida.” Platão

    2-Quando exprimir ironia ou destacar uma palavra ou expressão usada fora do contexto habitual. Exemplo: Eles se comportaram “super” bem!

    3- Quando há palavras ou expressões populares, gírias, neologismos ou arcaísmos. Exemplos: Todos ficaram “abobados” com a notícia.

    4- Para marcar estrangeirismo (quando não há opção de itálico). Exemplo: Faça o “back up” para não correr o risco de perder os arquivos.

    5-Para delimitar o título de uma obra. Exemplo: “As 7 Dimensões da Comunicação Verbal” (Reinaldo Passadori)

    Esclarecida as dúvidas de como usar, surge outra, a de como pontuar. Como fazer a pontuação de forma adequada quando temos as aspas “no meio do caminho”?

    Simples, a frase começa e termina com aspas? Então o ponto fica dentro das aspas. Exemplo:

    “Não é o mais forte de uma espécie que sobrevive nem o mais inteligente, mas aquele que consegue responder melhor à mudança.” Charles Darwin

    Quando a frase não está completa dentro das aspas, a pontuação deve ficar fora das aspas. Exemplo:

    Reinaldo Passadori – Professor e CEO do Instituto Passadori, especialista em Desenvolvimento Humano e Comunicação Verbal. Conferencista requisitado em seu segmento no Brasil. É autor dos livros: “Comunicação Essencial – Estratégias Eficazes para Encantar seus Ouvintes” – “As 7 Dimensões da Comunicação Verbal”; “Media Training” – Comunicação Eficaz com a imprensa e a Sociedade – Editora Gente e “Quem não Comunica não lidera” – Editora Atlas. 

    Fonte: https://exame.abril.com.br/carreira/quando-e-como-usar-aspas-em-um-texto/

  • E a pergunta que eu faço é por quê ironia?

  • Fiquei em dúvida entre a C e a D. Para resolver esse problema fiz o "mamãe mandou" e deu certo. Já tenho uma técnica para resolver questões da FGV.


ID
1103743
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


O terceiro parágrafo do texto opõe operadores do sistema econômico e político a alguns movimentos populares e organizações civis; a marca que opõe esses dois grupos, segundo o texto, é

Alternativas
Comentários
  • Por que essa questão não foi anulada? Ao invés de "terceiro parágrafo" é "terceiro período"!!!

  • Acho que você se equivocou.O terceiro parágrafo realmente é "Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis."

  • É raro eu fazer questões da FGV , mas eu percebo que eles cobram muito raciocínio lógico em português.
    Essa questão pode  nos enganar fácil.Quando eu falo que alguma coisa que se opõe a outra significa que eu tenho elementos opostos,obviamente.Por que ,então, não poderia ser a letra C " a finalidade eleitoral" ? A pegadinha aqui é que apesar de os políticos terem finalidade eleitoral e os movimentos populares não, não podemos esquecer que dentro dos operadores do sistema econômico e politico há pessoas com interesses econômicos,mas não com finalidade eleitoral.Mesmo raciocínio já exclui a letra A.
    Então,ficamos com a letra E. Falta preocupação social aos operadores,mas sobra aos movimentos sociais.É esse elemento que opõe um ao outro.

  • Querer anular a questão apenas pelo equivoco acerca de parágrafo ou período é comédia neh..., mas em relação a questão, apesar de ter acertado, é possível considerar mais de uma como correta, pois a oposição não é meramente sobre o social, pois engloba-se outros temas periféricos....

  • A oposição aparece no trecho - Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros -  insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 

    ...enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis = preocupação social

    Quando digo que - só alguns movimentos populares e organizações civis tem preocupação social, estou também dizendo que outras instituições não tem a tal "preocupação social".

  • concordo com o eduardo antonio ,mas o problema é que da pra confundir o paragrafo,eu li o 4 em vez do 3.

  • Gab.: (E)

    Do lado dos grandes operadores fica explícito o interesse econômico e politico, por vezes, com certo desvio da finalidade social, e do lado dos movimentos sociais e das organizações sociais estão as causas sociais. Desta forma, o lado de cá faz reivindicações com base nos problemas sociais, que o lado de lá mantem velado diante de interesses contrarios.

  • Um texto desse sem nenhuma margem é uma verdadeira palhaçada.

  • O que falta pra uns, tem para os outros, que é a preocupação social.

  • Para acerta tem que pensar !!! Gab E .

  • Poderia ser A ou E. Ambos são pontos que interessam aos lados de modo oposto.


ID
1103746
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“Parece incrível, (1) mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, (2) quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, (3) sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis – Passe Livre, (4) Nossa São Paulo e outros – insistem em plataformas, (5) debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis”.

Nesse parágrafo do texto aparecem cinco casos de emprego de vírgulas devidamente numerados; os números que indicam casos em que a vírgula foi empregada em função de idênticos motivos são

Alternativas
Comentários
  • 3 - foi empregada a vírgula devido a supressão de termos, 4 e 5 entendo ser por causa das enumerações, mas o 1° e o 2° porque é empregado a vírgula? Alguém explica?

  • Segundo meu entendimento, no primeiro caso (1) há vírgula por ser uma oração coordenada adversativa: "Parece incrível, mas....". Lembrando que quase todas as orações coordenadas são virguladas, a exceção é quando se tem aditivas de mesmo sujeito. Ex: Caetano canta e dança. Fonte: Anotações de aulas.

    Já no segundo caso (2), a expressão "passados os incômodos de cada crise" dá ideia de temporalidade, como se fosse "depois de....", neste caso interpretei como sendo adjunto adverbial deslocado e por isso o uso da vírgula. 

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos a todos. 

  • Muito bom Fernanda.

  • No caso (3) deve ser usada a vírgula por ter havido um verbo/loc. verbal suprimida ("Toca" em frente).


  • Creio que a (2) ocorra pelo deslocamento de uma Oração Subordinada Adverbial Temporal Reduzida de Particípio.

    "Passados os incômodos de cada crise, quem ganha..." --> "Quando passarem os incômodos de cada crise, quem ganha..."

  • Entendi da seguinte forma:

    1- orações coordenadas
    2- oração subordinada adverbial (Usa-se vírgula principalmente quando a subordinada adverbial inicia o período - como no caso da questão- ou vem no meio de sua principal; se a subordinada adverbial vem depois da sua principal, a vírgula é facultativa)
    3- Indica zeugma (omissão de termo que já apareceu, no caso seria  "toca sua campanha")
    4 e 5 - separa termos coordenados

  • é sempre bom saber o motivo da resposta, mas nessa pergunta dava pra responder direto pois o único denominador 5 era letra E.

  • eu sou muito ruim em português...

    não entendo o zeugma da 3, 

    me ajuda gente...

  • Se estiver equivocada por favor me corrijam... Mas penso que 4/5 são os únicos que apresentam Aposto como motivo da vírgula...

  • 1.Intercala o Adjunto Adverbial (lugar).

    2.Aposto

    3.Conjunção intercalada "ou"

    Por gentileza, me corrijam se eu estiver errado!

  • Obrigada Ana!

    Não sou assinante do QC e o seu comentário contribuiu para que eu soubesse a alternativa correta! Entre tantos comentários a respeito do assunto, um a mais ou a menos não iria prejudicar certamente, o raciocínio dos outros. Agradeço.

  • e-) 4/5 -> enumeração de termos coordenados de mesma função sintática.

  • Acredito que estas são as causas de emprego da vírgula na questão. 
    1 - oração coordenada adversativa
    2 - adjunto adverbial deslocado 
    3 - elipse verbal 
    4 - enumeração de termos sintaticamente iguais 
    5 - enumeração de termos sintaticamente iguais 

  • Perfeito o comentário do professor Alexandre Soares. QC está de parabéns!!


    Ele é o melhor!!

  • Resposta óbvia o enunciado pediu os números que indicam casos em que a vírgula foi empregada em função de idênticos motivos, a quantidade total de vírgulas empregadas foi 5 logo será x/5 única alternativa possível: e

  • O gabarito desta questão aponta letra “E”. Por quê?

    Em primeiro lugar, vamos aos “causos” de vírgula em questão. Em (1), a vírgula foi empregada para separar a oração coordenada sindética adversativa “mas os grandes operadores do sistema econômico…”. Beleza? Em (2), separa uma oração reduzida de particípio que inicia o período. Combinado? Em (3), marca claramente a omissão (elipse) do verbo “toca”. Tranquilo até aqui? Finalmente, em (4) e (5), separa termos de mesma função sintática, colocados numa enumeração. Assim, podemos constatar que a alternativa apontada como correta pelo gabarito é absolutamente pertinente.

  • Galera , ocorre zeugma e não elipse... abraços


  • Entendi assim : Todos os casos em que apareçem vírgulas são sobre Orações ! Tratam de Orações . O único caso que trata de figura de linguagem que explica a vírgula é o caso 3 ! Logo, 4/5

  • Zeugma é um tipo de elipse.

  • Enumerar coisas.

  • Alexandre Soares é muito fera, quando vejo que é ele quem comenta assisto mesmo tendo acertado. Sempre agrega uma visão diferente ou chama atenção para algum ponto importante fora do tema, mas relacionado. Parabéns 

  • são as causas de emprego da vírgula na questão. 

    1 - oração coordenada adversativa

    2 - adjunto adverbial deslocado 

    3 - elipse verbal 

    4 - enumeração de termos sintaticamente iguais 

    5 - enumeração de termos sintaticamente iguais. 

  • SOCORRO!

  • Gab E. Enumeração.


ID
1103749
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


O caso do Ministério das Cidades, citado no quarto parágrafo do texto, só NÃO mostra

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porquê é a letra E, pra mim seria a letra C. 

    "A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais."

    As frases sublinhadas não dão ideia de quebra de expectativa?



  • Exatamente, Monik

    Por isso mesmo que a C não é a resposta correta, já que o enunciado pede o que NÃO mostra no texto.

  • "A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando..." 
    No passado o problema era visível e achavam que o Brasil iria começar a enfrentar o desafio urbano. Então não foi uma medida fora de época.

  • Não entendi porque não pode ser a   B uma vez que pede o que NAO

    Mostra..não mostra a prioridade politica no tratamento da coisa publica..mas apenas interesses pessoais e a coisa publica como ponte para planos dos políticos e demais interessados


  • Silvana, você já explicou quando afirmou que o texto mostra "a coisa publica como ponte para planos dos políticos".
    O que pode ser associado à alternativa b) a prioridade política no tratamento da coisa pública; enquanto a questão pede o que NÃO mostra.

  • Kkkk...Daniel é verdade depois notei mas esqueci de retirar o comentário...VC tem razão...valeu abco


  • Pensei na alternativa B.

    Não entendi esta questão!

  • Pois foi a mesma que pensei ..a. B mas ela justamente fala que o ministério das cidades tornou-se um objeto política  na mao dos políticos e isso o texto fala ...a questão pede o que não mostra...não fala..é isso.  Espero ter ajudado



  • essa questão ta errada pq eu tbm marquei a B, baseada na pergunta "o que não mostra" e prioridade no tratamento da coisa publica, segundo o texto ele (o ministério) não mostra.

  • A fgv e suas provas mal elaboradas.....


  • Errei por falta de atenção ou afobação. Dentre as alternativas a mais fora do que o texto fala é a alternativa E mesmo! Em nenhum momento o texto fala que foi uma medida fora de época, pelo contrário... dá a entender que a época era muito boa para a medida, o problema não foi este.
  • Pra responder a essa questão devemos nos perguntar: o que o parágrafo fala? Ele fala o que está em a, b, c e d. E não fala o que está na letra e, então essa é nossa resposta...

    Questão chatinha que merece atenção devido à negação.

  • Marquei a letra "B", meu racioncínio foi: se a criação do Ministério das Cidades se deu no governo do Lula, e o texto diz "...o Brasil enfrentaria o desafio urbano..." se criou o Ministério é porque já havia o problema, entendo que a medida administrativa tomada foi fora de época.

    Onde no 4º parágrafo cita a prioridade política no tratamento da coisa pública? Mesmo porque (filosofando igual a FGV costuma fazer), se formos pensar, o Presidente é eleito para tratar da coisa publica mesmo, não é prioridade ele fazer o que de fato tem que ser feito...Enfim, muito subjetiva essa questão. Minha opinião.

  • Entendendo a assertiva B: o ministério(coisa pública) é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais(prioridade política). O texto mostra, logo a assertiva está errada. 

  • eu tamb´me marquei a letra B, eu entendi que o que dizia naquele parágrafo...não incluia "prioridade no tratamento da coisa pública"...pq eu entendi que o ministério não demonstrava isso...não demonstrava interesse na coisa pública, que estava sem usado de forma errada.

  • Também fui na B.  Pq "passados quase 12 anos"; "criação,...,no governo Lula" (fora de época); demostram que a medida tomada não deu certo...mas, que a princípio, era uma ideia boa. rsrsrs.

  • letra E

       a)  a organização do Estado para ganho político.( arranjos eleitorais.)

     

      b) a prioridade política no tratamento da coisa pública.( desafio urbano)


      c) a desilusão diante de uma expectativa positiva.( ministério é...negociado)

      d) uma providência correta deformada pela classe política.( criação do Ministério das Cidades)

      E) uma medida administrativa tomada fora de época.( Passados quase 12 anos; ¨...fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano...¨).a medida foi tomada na época que deveria,  mas os políticos se aproveitam para outras finalidades como visto no texto.


  • Pior do que a FGV é o comentário do professor que fez o vídeo !!! Simplesmente ele leu o gabarito.

  • A letra e  é a que está mais fora do contexto do texto na minha opinião. 

  •  Não se pode extrair da letra "e" o fato que de que a medida foi tomada fora de época. O parágrafo não dispões nenhuma informação a respeito do problema. A letra 'c' sim, pois a criação do Ministério das Cidades pelo governo gera expectativa positiva, ainda que  alguns veem a medida com certa desconfiação. Neste sentido, a conclusão é de que a desilusão ocorreu devido o Ministério não atingir o objetivo pelo qual foi criado servindo somente de ferramenta eleitoreira 

    Assim a questão correta é a letra 'c'.

    Sem a menor sobra de dúvidas.

  • questão que pode gerar dúvida, fiquei entre a B e a E. A letra E é de fato a mais errada. A letra B está certa porque a criação do ministério das cidades foi uma atitude política para enfrentar o desafio urbano. A letra A. C e D estão certas porque o texto fala que o ministério das cidades é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.

  • Questão que pode gerar dúvidas já no seu enunciado. Na solução, é só procurar o que a banca perguntou:

    "O caso do Ministério das Cidades, citado no quarto parágrafo do texto, só NÃO mostra?

    perceba, no texto ele não fala (mostra) em momento algum sobre "uma medida administrativa tomada fora de época".

    R: letra E, porque todas as outras ele mostra no texto.

    Desculpem-me a explicação sem didática rs

  • Acertei mas não me convenci !

  • Marcos Antonio, foi feita a pergunta do que NÃO mostra, e não do que mostra, segundo o seu comentário.

  • Acertei por eliminação. O quarto parágrafo MOSTRA SIM as afirmações das alternativas A a D. Sobrou a alternativa E. É ela. Questão que requer atenção.
  • Gostei muito

  • Na minha opinião é que a banca FGV já coloca umas questões assim, que é pra ninguém gabaritar a prova. Que resposta mais fora do contexto gente.

  • Na minha opinião não pode ser a B, pois

    A prioridade política no tratamento da coisa pública. --> sentido: se prefere a política a outras coisas no tratamento da coisa pública.

    A prioridade é a política --> o que é mostrado em " Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais."

  • Krllllll não dou uma dentro com interpretação de texto dessa banca dos infernos.


ID
1103752
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


Uma das características do texto lido, que segue as recomendações na elaboração de redações, é a de

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica essa questão... Não concordo com o gabarito porque numa redação de outros tipos, como a dissertação expositiva, por exemplo, não é necessário propor uma sugestão de resolução do problema.

  • Simples, parte da resposta está no enunciado. "Uma das característica do texto lido...", que trata-se de um texto dissertativo argumentativo. Dessa forma expõe a tese e propõe a solução.

  • Não entendi..qual foi a solução que ele propos? 

  • Solução:   Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais

  • @Stenio, eu concordo que não é necessário propor uma solução também. Só que não adiantar brigarmos com a banca. Dentre as alternativas procure a que se encaixa melhor na proposta, no caso a única que o texto faz, e poderia ter um certo sentido, é justamente propor uma solução.
  • É interessante saber o significado:

    Isenção:

    Aquilo que é livre, que não está sujeito a um dever ou obrigação. Imparcial. Neutro.

    Exemplo:

    Marcos está isento de declarar o imposto de renda.

    Então a letra E diz que uma das característica do texto é mostrar neutralidade no tratamento do tema?

    Relendo o texto não vejo neutralidade no tratamento.

    E no final do último parágrafo observamos que ele apresenta uma possível solução para o problema apresentado:

     "Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções."

    Portanto a resposta correta é a letra D. 

  • Se alguém não se incomodar em explicar, porque a alternativa B está errada? Eu entendi que "preservar a idoneidade" tem relação de com a veracidade das informações prestadas no texto. Acredito que a autora não tenha mentido. É isso ?

  • Marquei a letra C com base nesse trecho do texto: "(....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. "

    Uma das recomendações na elaboração da redação de fato é uma solução do problema apresentado, isso quando se trata de uma discursiva argumentativa (Introdução, desenvolvimento e Conclusão).

  • (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos.Letra C

  • "(....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos." Letra C

  • Matei a Pergunta  pelo ultimo paragrafo onde fica claro que a ideia é propor uma solução para o problema, já que nos parágrafos anteriores o texto mostra a causa do problema.

  • Portanto, Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções.  

    Gabarito C

  • é a chamada conclusão de uma redação!

  • Boooooaaa 02!!!

  • Boooooaaa 02!!!

  • "Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções."  Letra C

ID
1103755
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


A alternativa em que o vocábulo sublinhado tem seu significado corretamente fornecido pela palavra em maiúsculas é

Alternativas
Comentários
  • Sobrepor: Juntar, acrescentar, acumular...

  • SUBMISSÃO = OBEDIÊNCIA VOLUNTÁRIA;

    DOMINAÇÃO = SUBJUGAÇÃO / IMPOSIÇÃO DE ALGO CONTRA A VONTADE.

  • Descompasso: Falta de compasso, de medida. Falta de acordo, de regularidade.


  • Alguém pode colocar o gabarito pra quem não é assinante? 

  • Alguém pode colocar o gabarito pra quem não é assinante? 

  • Alguém pode colocar o gabarito pra quem não é assinante? 

  • Letra E.

    Sobrepor:Juntar, acrescentar, acumular...


  • Especulação:

    1. Ato ou efeito de especular, negócio em que uma das partes abusa da honredez da outra;
    2. Examinar com atenção,avegurar,pesquisar. Valer-se de certa posição ou circustância.

  • SOBREPOR= Juntar, acrescentar, acumular;

    SUBMISSÃO = OBEDIÊNCIA VOLUNTÁRIA;

    DOMINAÇÃO = SUBJUGAÇÃO / IMPOSIÇÃO DE ALGO CONTRA A VONTADE;

    DESCOMPASSO= Falta de compasso, de medida. Falta de acordo, de regularidade;

    Gabarito: letra E.


ID
1103758
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções”.

A maneira de reescrever-se essa frase do texto que ALTERA o seu sentido original é

Alternativas
Comentários
  • "No meu entendimento"

    b) ,ajuda a achar soluções, é oração explicativa de quem vive.está errada por isso

    nas outras questões são sujeitos.

  • Aqui ele esta estudando o problema gabarito letra b 

  • Meio confusa essa! 

  • GABARITO: B

  • Letras A, C, D e E = objetivo é ajudar no encontro de soluções Letra B (gabarito) = objetivo é estudar os problemas
  • Se ele estuda o problema, não necessariamente ele precisa vivê-lo.

  • A alternativa B diz que quem vive ajuda a achar soluções antes mesmo de estudar os problemas.

    Alterou o sentido da frase original.


ID
1103761
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


“A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada”.

Nesse segmento do texto há duas ocorrências do acento grave indicativo da crase; sobre esse emprego pode-se afirmar com correção que

Alternativas
Comentários
  • Ciranda da Crase

    Cara a cara
    não tem crase
    isto é fácil de guardar
    com palavra repetida
    não se deve “crasear”

    Não se deve usar a crase
    em casos especiais
    com palavras masculinas
    ou pronomes pessoais

    Dona, senhora, senhorita
    fazem caso genial
    assanhadas vem e aceitam
    o artigo é fatal

    Nome próprio masculino
    uma crase aceitará
    se com moda ou maneira
    antes eu puder falar

    Casa própria, a do falante
    me rejeita o artigo
    e se isso acontece
    “crasear” eu não consigo

    Se há um complemento
    e é nominal
    é só ter o feminino
    e praticar normal

    Objeto, indireto
    faz um caso decisivo
    se ainda vem trazendo
    qualquer termo feminino

    [rsrsrs]

  • desculpa mas alguém pode me explicar a razão da crase na 1?

  • Oi Fernanda Andrade, o  motivo da crase em "...submetida à especulação imobiliária..." é que o verbo submeter é transitivo indireto, quem se submete, se submete a alguma coisa.

    Como a palavra que vem em seguida é feminina (especulação), dá-se a junção da preposição a, exigida pelo verbo, mais o artigo a que se refere a especulação. A (preposição) + A (artigo) = À (crase).

    Espero ter contibuido.

    Abs

  • Obrigada Fernanda:)

  •  preposição + palavra feminina +preposição = locução prepositiva = crase obrigatória.


     Ex:  Esfria à medida que anoitece  ( à +medida +que )= locução prepositiva.

    outros exemplos: 

           à moda de, 

           à custa de ,

           à espera de,à beira de,à espera de,à maneira de,à moda de,à procura de,à base de...

  • Fantástico João! Ajudou-me muito!!! :=)

  • Fabiano a palavra espera tem função de SUBSTANTIVO SIMPLES. Tem uma ilustração ótima logo abaixo do João

  • Crase( fenômeno fonético)   x   Crase(designativa de locuções).

    Devemos ficar atentos a isso.


  • 1 caso (habitação submetida à especulação imobiliária)  
    verbo submeter -  é verbo transitivo indireto , exige preposição no seu OI. Quem se submete, se submete

    preposição a (exigida pelo verbo) + artigo definido a (exigido pelo adjetivo especulação) = à especulação imobiliária (isso não é verbo!) 
    2 caso (saneamento à espera de recursos )  
    recebe acento grave as locuções prepositivas (uso obrigatório) 
    à custa de, à força de, à beira de, à espera de ...  
    ex: Ele permaneceu horas e horas à espera de um médico. 
  • LOCUÇÃO ADVERBIAIS FEMININAS

    EX.: Á noite, à tarde, às pressas, às vezes, à farta, à vista, à hora certa, à esquerda, à direita, à toa, às sete horas, à custa de, à força de, à espera de, à vontade, etc(...).

  • 1ª oração: o verbo submeter é transitivo indireto (quem se submete, se submete a algo), portanto, pede preposição. Logo, a frase "submetida à (preposição a + artigo a) especulação imobiliária" tem crase.
    2ª oração: a palavra "à espera de" é locução prepositiva (preposição + palavra feminina + preposição), a qual exige crase.
    Gabarito: letra D
  • Normalmente não comento em questões se não for efetivamente para contribuir com algo efetivo para o conhecimento, mas sou obrigado a reconhecer que a pessoa que fez esse poema merece um prêmio haha

  • rsrsrs esta música citada pelo Daniel Lopes é do Professor Beleza. Tive aulas com ele na época do colégio e chorava de rir nas aulas. Segue o link para quem quer aprender a cantar e decorar a música: https://www.youtube.com/watch?v=N3vjCVpxw74

    Força, foco e fé!

    Avante!

  • Pra min o verbo submeter está implícito depois de "saneamento" pedindo preposição "a" e se fundindo com o artigo "a" de "espera".  isto é uma locução prepositiva ? Outra, a palavra "a espera" é uma derivação regressiva do verbo esperar e neste contexto se torna um substantivo feminino precedido do artigo "a". Isto explicaria o acento grave de crase em " à espera " ? Está certo ? Alguém me ajuda? Me segue aí, você que também está querendo muito passar em concurso, a gente tira algumas dúvidas e tudo mais, 092 992590429 adiciona aí no whatsapp.

  • Letra D.

     

    Comentário:

     

    A questão pede o motivo de cada ocorrência de crase no trecho.

    Na primeira ocorrência, o adjetivo “submetida” rege a preposição “a” e o substantivo “especulação” é precedido do artigo

    “a”. Assim, houve crase por regência nominal.

    Na segunda ocorrência, há a locução prepositiva “à espera de”, a qual é precedida da preposição “a” e o substantivo

    “espera” é precedido do artigo “a”. Dessa forma, sabemos que a segunda ocorrência da crase não foi por regência, mas por

    ser uma locução prepositiva de base feminina.

     

    Assim, a alternativa (D) é a correta.

     

     

    Gabarito: D

     

     

    Prof. Décio Terror

  • (D) O banquinha pra gosta de Locução prepositiva, parece até a VUNESP :P 

  • Pode cobrar bastantes questões de crase dona FGV. ;)

  • putz! todo mundo acerta

  • D. na segunda ocorrência, a crase é devida à presença de uma locução prepositiva formada com uma palavra feminina. correta

    à espera de

  • Gabarito: D

  • Ocorrências:

    1ª Regência

    2ª Loc. Prepositiva

  • À ESPERA DE - LOCUÇÃO PREPOSITIVA FEMININA

    CRASE OBRIGATÓRIA

    GABARITO - D

  • Brigadão, Alexandre Soares! kkkkkkkkkk

  • aleluia acertei finalmente uma questao de locução prepositiva


ID
1103764
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


A alternativa em que um dos adjetivos mostra um processo de formação diferente dos demais, porque se origina de uma classe gramatical diferente, é

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: e.

    Tenho certeza de que o vocábulo "sustentável" é derivado de um verbo, mas tenho dúvida quanto a origem da palavra imobiliária. Andei pesquisando aqui no dicionário para comentar, acredito que seja uma adaptação do francês "immobilier" que significa imóvel, portanto um substantivo concreto. Embora esteja convencido disto, não se firmem em meu comentário, pois não tenho maiores conhecimentos em formação das palavras. Espero ter ajudado.

  • Alguém poderia explicar antifederativo / econômico. ?

  • Acredito que o anti-federativo possa ser entendido como derivado do substantivo "federação", de mesma forma como econômico... que teria vindo de economia. Mas... não tenho certeza.

  • LETRA E, Imobiliária é substantivo feminino deriva do adjetivo ou substantivo masculino imobiliário e Sustentável é adjetivo e deriva de verbo sustentar + vel, portanto são oriundos de formações de palavras diferentes.

  • Letra e,

    porque todos os outros adjetivo se originam de um substantivo, e como a questão diz um dos adjetivos se origina de outra classe gramatical, sendo assim a palavra sustentável se origina do verbo sustentar, e não de um substantivo.

  • Alguém pode explicar  "b) antifederativo / econômico." para mim, nesse caso, a primeira é pela prefixação e a segunda é pela sulfixação.

  • De  acordo com a maneira que a questão foi posta, vc pode excluir as alternativa que contem apenas palavras repetidas.

  • Errei por considerar o antifederativo como um processo de prefixação. Mas, embora esta possua um processo de formação diferente, deriva-se de um substantivo,assim como todas as demais, exceto uma.. Diferentemente de sustentável que é uma derivação sufixal, porém, proveniente de um verbo
    Eu deveria ter lido o enunciado com mais atenção..=(

    Bons estudos pessoal! 

  • Resposta A

    Concordo que  a maioria das palavras derivam de um substantivo. Porém, diferente dos comentários li, vejo duas palavras que não segue essa derivação, segue as duas:

    Sustentável - Deriva do verbo sustentar.

    Pesquisador - Deriva do verbo pesquisar.


    Segundo o gabarido pesquisador não deriva de verbo, por quê?


  • No meu entendimento pesquisador deriva de pesquisa...

  • Eu acertei pois fui no pensamento de que imobiliária não conseguimos achar o processo de formação desta palavra. 

    Pelo menos não conheço palavras como imóbil ou móbil, nem sequer o verbo mobiliar tem relação com esta palavra, portanto marquei a E.

  • creio que seja a resposta "e" pq sustentável deriva de sustentar (verbo), enquanto todas as outras derivam de substantivo.

  • De acordo com o www.dicio.com.br o SIGNIFICADO DE PESQUISADOR


    adj. Diz-se do que ou da pessoa que pesquisa.

    s.m. O indivíduo que faz pesquisa(s).
    (Etm. pesquisar + dor)

    assim, tem origem de um verbo. Passível de anulação, mas a FGV RARAMENTE anula questões de português.

    Além disso,

    SIGNIFICADO DE IMOBILIÁRIA


    s.f. Companhia responsável pela construção, venda ou aluguel de imóveis. 
    (Etm. Fem. de imobiliário)

    Sendo a palavra imobiliário um adjetivo.


    Então, não sei qual foi a forma para explicar o motivo da FGV ter colocado como gabarito a alternativa E.


    Obs. a explicação abaixo me pareceu coerente no início.

    Abraços

  • Comentário sobre a letra A.

    ocorre um processo de formação por derivação sufixal. Radical + Sufixo!!

    O EIRO de brasileiro possui valor agente e é sinônimo do DOR da  palavra pesquisador q também possui valor agente. É o mesmo que ocorre com as palavras engenheiro e jogador

  • Bem, eu vi da seguinte forma:

    a) brasileiro (BRASIL) / pesquisador (PESQUISA) - Todas derivam de substantivo.

    b) antifederativo (FEDERAÇÃO) / econômico (ECONOMIA) - Todas derivam de substantivo.

    c) econômico (ECONOMIA) / municipal (MUNICÍPIO) - Todas derivam de substantivo.

    d) municipal (MUNICÍPIO) / imobiliária (IMÓVEL) - Todas derivam de substantivo.

    e) imobiliária (IMÓVEL) / sustentável (SUSTENTAR) - A única palavra dentre as demais que deriva de um verbo. 

    Logo, gabarito letra E.

  • Fiquei na dúvida entre a B e a E, mas optei pela alternativa E e acertei a questão.

  • Se for assim eu concordo com Irenio quando ele questiona o fato de pesquisador derivar do verbo (pesquisar) ou do substantivo (pesquisa) e vou mais além... Sustentável tambem pode derivar do verbo (sustentar) bem como do substantivo (sustento). Ou será errado este pensamento se alguem puder justifique se estiver errada essa forma de raciocinar.

  • Não entendi essa questão...


    será que alguém pode explicar melhor.

  • -dor

    adicionado a verbos e formador de substantivos, exprime a ideia de agente; adicionado a verbos e formador de adjetivos, que exprime a ideia de agente.

    -vel

    sufixo formador de adjetivos a partir de verbos, com a ideia de "pode-se/é possível/é imaginável "

    NÃO ENTENDO PORQUE PESQUISADOR VEM DE PESQUISA! Preciso urgentemente de uma justificativa plausível, não to conseguindo nem mais dormir direito com essa dúvida hahahahaha

  • Jonathan condack sua explicação é excelente parabéns

  • E por que "sustentável", nesse caso, não pode ser derivado de "sustento"? 

  • Norton Makarthu, Boa Tarde!

    Sustentável :

    Que se pode sustentar, mantendo-se constante ou estável por um longo período.

    Sustentável vem do verbo sustentar , portanto é a única palavra dentre as alternativas que não deriva de um substantivo.

    Abraços,



  • Porque pesquisador não pode originar do verbo pesquisar?

    Porque sustentável não pode originar do substantivo "o" sustento.

    Aiii esse português!!!


  • Brasil/Pesquisador: Bom a palavra "pesquisa" que é um substantivo, dá origem ao  verbo "pesquisar" que por sua vez dá origem ao adjetivo pesquisador, então significa dizer : Que o adjetivo pesquisador, tem sua origem em um substantivo e não em um verbo,porque antes de "pesquisar" existe a "pesquisa" ( o substantivo dá lugar ao verbo).



    imobiliária / sustentável: Bom, antes do verbo "sustentar" existe o substantivo "sustento",ou seja : "Sustentar" (verbo) "deriva", "tem sua origem"  do substantivo "sustento", que por sua vez dá origem ao adjetivo "sustentável". 

    Eu pensei desse modo,se eu estiver errada por favor me informem.

  • Bem, eu vi da seguinte forma:

    a) brasileiro  / pesquisador - 

    b) antifederativo / econômico  - 

    c) econômico / municipal -

    d) municipal / imobiliária  

    e) imobiliária / sustentável : A única que veio com duas palavras PAROXÍTONAS com formas diferentes de acentuação.

    Logo, gabarito letra E.

    Reportar abuso

  • O que pede a questão? Ela não quer saber se a derivação foi prefixal ou sufixal (ou todas as outras). Quer saber de que classe gramatical vieram os adjetivos.

    A dúvida foi em "pesquisador". A banca não considerou que pesquisador vem de pesquisa como muitos disseram. Realmente "pesquisador" vem de pesquisar. Então seria o mesmo caso de "sustentável"? (Sustentável vem de sustentar. A resposta é NÃO.

    O sufixo (d)or forma SUBSTANTIVO a partir de um verbo. Mas no exercício, PESQUISADOR não é substantivo, e sim um ADJETIVO. O próprio exercicio disse que SÃO ADJETIVOS. Logo o ADJETIVO "pesquisador" foi derivado do SUBSTANTIVO "pesquisador". Palavras mudam de classe gramatical. Isso seria uma DERIVAÇÃO IMPRÓPRIA. 

    Agora é possível responder como correta a letra "e", pois SUSTENTÁVEL veio de um VERBO, já que o sufixo "vel " forma adjetivo de um verbo. As outras alternativas só têm adjetivos derivados de substantivos.

    Ele é pesquisador. Adjetivo

    O pesquisador chegou. Substantivo. 

    Espero ter ajudado. 

  • Só eu que escolhi a letra ''e'' porque "imobiliária" é um substantivo e foi usada como adjetivo? Ou seja, derivação imprópria. 

  • Todos os pares são adjetivos, ele pede para verificar o processo de formação de cada um deles. Todos adquiriram afixos na sua formação, precisamos verificar agora a palavra de origem de cada vocábulo para podermos identificar sua classe gramatical:

    a) brasileiro; pesquisador = Brasil; pesquisa (ambos substantivos)b) antifederativo; econômico = federação; economia (ambos substantivos)c) econômico; municipal = economia; município (ambos substantivos)d) municipal; imobiliária = município; imóvel (ambos substantivos)e) imobiliária; sustentável = imóvel ( substantivo); sustentar (verbo) Obs. Na minha opinião não posso considerar sustento como substantivo, pois para que ele seja substantivo seria  o sustento (caso de derivação regressiva, no qual o substantivo deriva do verbo) Vejamos o exemplo:Sustento minha casa. ( percebe-se que se trata de um verbo)O sustento de uma casa está cada dia mais difícil. ( percebe-se a substantivação do verbo pelo artigo).Foi assim que cheguei a resposta espero ter ajudado. Foco, força e fé! Bom estudo, Ale.
  • Viajei... achando que sustentável vem de sustetabilidade... rs

  • Cometi o mesmo erro da Bárbara Suarez... Analisei conforme as desinências e optei pela B.... Por que compliquei se era tão mais simples ??? (Vejam a importância de ler bem o enunciado da questão!!!)

  • FGV é aprender a resolver prova, pois ao aprender;  as questões se repetem.

  • Rafael Silva, essa questão não é para dizer o processo de derivação, mas sim que qual classe gramátical a palavra derivou. Essa foi a sua confusão.

     

  • GAB: E

    Melhor comentário: Jonathan Condack 

  • Valeu Jonathan Condack

    excelente explicação e sanou minha dúvida

    bons estudos!

  • Letra E. Sustentável vem do verbo sustentar e os outros vieram de substantivos.

  • Aff... Ao invés de xingar a banca vou xingar a mim mesma!

    Brasileiro vem de Brasil e não "do Brasil"! Confundi adjetivo pátrio com substantivo!

  • O professor comenta no vídeo que de fato é a letra E porque sustentável vem de sustentar que é verbo. Ok!

    Mas pesquisador, não poderia vir do verbo pesquisar? Ele fala que vem de pesquisa, mas e se vier de pesquisar que tb é verbo? Quem pode me esclarecer por favor?

    Pois para mim, existem duas respostas: letra A e letraE

  • LEIAM BEM E COM CALMA, ESTA É A EXPLICAÇÃO REAL, EXATA; É óbvio q a dificuldade estava entre PESQUISADOR e SUSTENTÁVEL, pois havia a dúvida se os 2 viessem do verbo ou não; eis aí a explicação, prestem atenção, pois irão achar outras questões da FGV assim, iguais. O q devia ter induzido a acertar é o sufixo; o sufixo DOR é indicador (por coincidência né, indicador é aquele ou aquilo q indica) de alguém ou algo q realiza a ação descrita pelo radical da palavra, portanto, pescador é aquele ou aquilo q pesca, jogador é aquele ou aquilo q joga, lutador é aquele ou aquilo q luta, navegador é aquele ou aquilo q navega, portanto, necessariamente devem derivar da própria ação, isso é, do substantivo e não do verbo, pois eles praticam a ação; pelo contrário, o sufixo VEL indica aquele ou aquilo q recebe a ação, vejam, amável aquele ou aquilo q pode ser amado, negocial aquele ou aquilo q pode ser negociado, alcançável aquele ou aquilo q pode ser alcançado, comestível aquele (nesse caso seria aquela..eita, comentário sexista, desconsidere...kkk) ou aquilo q pode ser comido (kkk eita q vontade louca de dizer: comestido...kkkk), percebam q não praticam a ação indicada pela radical da palavra, mas a recebem, sustentável aquele ou aquilo q pode ser sustentado, portanto derivam do verbo e não da ação (o substantivo); espero ter ajudado.

  • E eu pensei que sustentável estava vindo de sustento! kkkkk

  • Bem vistas as coisas, não é difícil. Mas eu só acertaria no chute. :p

ID
1103767
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


Sobre a estrutura sintática do período “Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções” a única alternativa com uma afirmação correta é

Alternativas
Comentários
  • Esse período é subordinado?

  • Sim, meu amigo, esta oração é uma Oração Subordinada Substantiva Subjetiva, uma vez que a expressão “Quem vive e estuda problemas" funciona como sujeito da outra oração. Olhe: “Quem vive e estuda problemas", ou seja, essa pessoa, esse cara que vive e estuda problemas ajuda a achar soluções. Veja, também, que o verbo '' ajudar'' da segunda oração está na 3 pessoa do singular, pois o sujeito é oracional, logo o verbo deve concordar com oração, devendo, assim, aparecer na 3 pessoa do singular.


    Espero que tenha ajudado, força para todos nós.

  • Obrigado, Paulo Henrique, ajudou muito. Acho muito difícil de identificar esses casos de suj. oracional... Mas foi uma ótima explicação.

  • "Quem vive e estuda problemas"


    há de ser uma oração coordenada aditiva, não?

  • Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções.

    Analisando o período: As duas orações formam período composto por subordinação, visto que "ajudar a achar soluções " tem sentido incompleto falta o sujeito, sendo assim "Quem vive e estuda problemas" sujeito oracional da segunda oração; dando sentido ao período .

    Analisando as orações separadamente: O pronome "Quem" exerce função de sujeito  desta  primeira oração. Resposta letra B.

  • "Quem vive e estuda problemas"
    "há de ser uma oração coordenada aditiva, não?" [2]

    Pois é... Isto não coordenação? Alguém poderia explicar?
  • Outra dúvida: No caso parece claro que o "Quem vive e estuda problemas" é sujeito. Assim, como pode ter uma vírgula depois separando do verbo?

  • Olá, pessoal! Os comentários me deixaram com dúvidas a respeito da coordenação e subordinação. Gostaria da indicação de alguma fonte para consultar. Acho que existe uma relação de subordinação entre "Quem vive e estuda problemas" e "ajuda a achar soluções". Para mim, a relação seria de causa/consequência, no entanto, não tenho segurança. Acho que a oração  "Quem vive e estuda problemas" não seria sujeito, pois, se assim fosse, infringiria a regra de não poder haver vírgula entre o sujeito e o verbo.

  • Creio que essa questão é merecedora de "Comentários do professor" 

  • Acredito que a questão mereceria recurso.

    Se analisarmo sintaticamente o período identificamos que a oração "Quem vive e estuda problemas" é sujeito da locução verbal "ajudar a achar", sujeito oracional, correto?  No entanto, não se separa por vírgula sujeito e verbo, por conseguinte não é recomendável a separação entre orações subordinada substantiva e a principal. 

    Exemplo de O.S.S.: Não permito que você pare de estudar (Oração Principal = Não permito e O.S.S = que você pare de estudar).

    Além disso, ninguém comentou a assertiva correta pelo gabarito. Na oração "Quem vive e estuda problemas"  o pronome "quem" exerce função de sujeito? O sujeito é indeterminado, então como o pronome pode exercer a função de sujeito? 


  • O sujeito pode ser qualquer coisa que você imaginar, "Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções" poderia ser substituído por: Leonardo vive e estuda problemas, Leonardo ajuda a achar soluções. 

  • A)errada, o período é composto por subordinação substantiva predicativa, a vírgula subtraiu o verbo ser + conjunção que, pode- se construir a frase perfeitamente assim:  Quem vive e estuda problemas é aquele que ajuda achar soluções

    B)correta

    C)errada, "problemas" é objeto direto

    D)errada, "soluções é objeto direto

    E)errada, possuem o mesmo complemento verbal que é soluções

  • Fiquei muito confuso:  O sujeito é "Quem vive e estuda problemas", ou apenas o "Quem"????

  • Justamente por ter um pronome é que a oração poderá ter sujeito mesmo ele sendo indefinido como os pronomes "todos", "cada", "alguns", etc... por isso viver e estudar problemas, ajudar e achar soluções tendo verbos na oração estão fazendo referência ao pronome Indefinido "quem".... existe uma pessoa que está indefinida.

     veja alguns pronomes indefinidos que podem fazer papel de sujeito: 

    Variaveis >>>>>>>> algum, nenhum,  todo, muito, pouco, tanto.

    Invariáveis >>>>>>>>> alguém, outrem, ninguém, tudo, nada, algo, cada.

    obs: existe a oração com o sujeito porque há verbos na mesma

    não existe período composto pois não há conectivo depois da virgula

  • QUEM despreposicionado sempre será sujeito.

  • Análise sintática:

    "Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções." 
    Quem = Sujeito Simples; 

    Vive = Verbo; 

    E = Conjunção Aditiva; 

    Estuda = Verbo;  

    Problemas = Complemento verbal (vive - estuda). 

    Logo, nós temos: Sujeito (quem) + Verbo (vive e estuda) + complemento (problemas). Isto é o básico de uma oração com sujeito.

    A letra (A) pode fazer você extrapolar, ou seja, ir além do que a questão pede.
  • Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções.

    Essa é uma Oração Subordinada adjetiva restritiva deslocada (por isso tem a vírgula) . O quem é um pronome relativo, apenas pronomes relativos possuem função sintática. Pra achar a função sintática basta verificar, na maioria dos casos, a seguinte ordem: Sujeito + Verbo + complementos verbais/nominais. 

    Temos os verbos: vive e estuda; complemento verbal: problemas. Falta o sujeito que no caso seria o quem.

  • A galera se confundiu completamente! 

    Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções.

    Essa é uma Oração Subordinada adjetiva restritiva deslocada (por isso tem a vírgula) . O quem é um pronome relativo, apenas pronomes relativos possuem função sintática. Pra achar a função sintática basta verificar, na maioria dos casos, a seguinte ordem: Sujeito + Verbo + complementos verbais/nominais. 

    Temos os verbos: vive e estuda; complemento verbal: problemas. Falta o sujeito que no caso seria o quem.


    Só para esclarecer alguns comentários:

    - Essa oração NUNCA poderá ser uma OS Substantiva seja ela qual for, pq já que a resposta é a letra b, se a oração fosse OS Substantiva o quem funcionaria como uma conjunção integrante e CONJUNÇÕES INTEGRANTES não possuem função sintática. Só o que possui função sintática é PRONOME RELATIVO, ou seja, estes pronomes aparecem em OS ADJETIVA RESTRITIVA OU EXPLICATIVA

    - Além do motivo anterior, a vírgula impede que essa oração funcione como sujeito mostrando mais uma vez que não pode ser uma OS Substantiva subjetiva 


  • O pronome relativo QUEM somente funciona como SUJEITO, quando puder ser substituído por o que, os que, a que, as que, aquele que, aqueles que, aquela que, aquelas que.

    Quem vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções”

    Aquele que  vive e estuda problemas, ajuda a achar soluções.

    GAB:B

  • Olá, pessoal! Verifiquei que a questão gerou muita polêmica, por isso resolvi ajudar. O período é composto por três orações. Só para recordar, ORAÇÃO é todo enunciado estruturado em torno de um verbo ou de uma locução verbal. Assim, temos:

    VIVE, ESTUDA e AJUDA. 

    Esse período é composto por três orações, as duas primeiras são coordenadas, mas a última é subordinada. Logo, a resposta está errada, pois no período não temos apenas coordenação, temos uma subordinação também.

  • Aprendi a trocar o "quem" por "uma pessoa":

    Quem vive e estuda. = Uma pessoa vive e estuda.

    Uma questão que vi perguntava o sujeito da seguinte frase: "Quem partiu?". Bati cabeça, até aprender o macete rss.

    Quem partiu = Uma pessoa partiu. Sujeito Simples.

  • A alternativa A está incorreta, pois ao analisarmos o período, verificamos que há coordenação, mas também há subordinação (apesar da alternativa não estar indicando que há APENAS coordenação). E a alternativa B ? também deveria ser considerada errada, pois ao analisarmos o período, o sujeito deve ser oracional (Quem vive e estuda) ?

  • Como uma vírgula faz a diferença...

  • Thales, quando  o período tem mais de uma oração vc terá mais de um tipo de sujeito. "quem estuda e vive é o sujeito do verbo  "ajuda a achar" e o sujeito do verbo "vive" e "estuda" é a palavra "quem".

  • Amigos,

    Existe duas vertentes sobre essas dúvidas apresentadas. Para alguns gramáticos como Adriano Kury e Bechara esse "quem" seria um mero pronome indefinido e a oração iniciada por ele como substantiva outros como Rocha Lima e Celso Cunha consideram que o "quem" equivale a "aquele que", sendo um relativo sem antecedente.Então o "quem" sendo um pronome relativo sem atecedente poderia ser um sujeito, logo a justificativa para essa questão seria a banca ter utilizado do intendimento que esse "quem" equivale a "aquele que". 

    Sendo assim a questão ficaria: Aquele que ou Quem vive e estuda problemas, é aquele que ou quem ajuda a achar soluções. Vejam que a um paralelismo, pois por se tratar de um pronome relativo sem antecedente, cria-se uma idéia do verbo "ser" estar subintendido e isso justifica a vírgula.

  • Letra B.

     

    Comentário:

    A alternativa (A) está errada , apesar de possuir a conjunção coordenativa “e” iniciando a segunda oração, não é composto apenas por coordenação, mas também por subordinação haja vista a última oração ser subordinada.
    A alternativa (B) é a correta, haja vista que os verbos “vive” e “estuda” fazem referência ao sujeito “Quem”.
    A alternativa (C) está errada, pois o termo “problemas” é objeto direto dos verbos “vive” e “estuda”. Assim, entendemos a hipótese de

    alguém viver problemas e os estudar. Com base nisso, também sabemos que a alternativa (E) está errada.
    A alternativa (D) está errada, pois o termo “soluções” é objeto direto do verbo “achar”.

     

    Gabarito: B

     

    Prof. Décio Terror

     

  • Questão fácil q da medo de marcar 

  • B. o pronome “quem” exerce a função de sujeito. correta

  • A - está errada, apesar de possuir a conjunção coordenativa “e” iniciando a segunda oração, não é composto apenas por coordenação, mas também por subordinação haja vista a última oração ser subordinada.

    B - é a correta, haja vista que os verbos “vive” e “estuda” fazem referência ao sujeito “Quem”.

    C - está errada, pois o termo “problemas” é objeto direto dos verbos “vive” e “estuda”. Assim, entendemos a hipótese de alguém viver problemas e os estudar. Com base nisso, também sabemos que a alternativa (E) está errada.

    D - está errada, pois o termo “soluções” é objeto direto do verbo “achar”.

    Gabarito: B

    Estratégia Concursos

  • E essa vírgula aí separando sujeito do verbo, pode isso Arnaldo?

  • Saudade dessas questões raiz na prova da gv.


ID
1103770
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


A alternativa em que os elementos sublinhados, quando trocam de posição, alteram o sentido original é

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar?

  • Essa eu resolvi por exclusão e dedução... A alternativa E é a única que não soa tão bem, ao se trocar de posição os elementos da frase.

  • ali diz "quando trocarem de posição, alteram o sentido original", se vocês trocarem "uma nova gestão pode nascer" verão que é a unica que ainda fica coerente as demais não, então o correto seria "a unica em que não se altera o sentido do texto", é só vocês trocarem no meio da frase e perceberão o que eu estou dizendo.


  • Essa resposta é do gabarito PRELIMINAR....vamos aguardar o definitivo.

    http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/dpge/rj

  • Também não entendi. Marquei a letra B. A questão pede a opção  na qual há alteração de significado

    Pois bem, pra mim "o sapato aperta" é diferente de aperta o sapato.


    Já "nova gestão urbana" é igual a gestão urbana nova


    Alguém poderia explicar o erro na letra B?


    Ah, o gabarito definitivo é a letra E.

  • A ) os milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades...”.

    os milhões de brasileiros que vivem em  cidades grandes .

    Não muda o sentido original do texto

    B ) ...e sabem “onde o sapato aperta”.

    e sabem “onde aperta o sapato

    tambem não muda o sentido original do texto

    C)são reféns do metrô e do ônibus...”. 

    são reféns do ônibus e do metrô

    também não altera o sentido original do texto

    D)...das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos”. 

    da violência, das enchentes, da precariedade dos serviços públicos”

    o sentido do texto continua o mesmo

    E) “uma nova gestão urbana pode nascer...”.  CORRETA

    uma gestão urbana nova pode nascer.

    Essa muda completamente  o sentido to texto. Na frase original (nova gestão urbana) refere-se a uma melhora na gestão, mudanças,incremento etc.Agora quando inverte a frase (gestão urbana nova) esta se refere a outra gestão, ou seja criaria, começaria uma nova gestão.


  • Eu marquei letra e, porque se eu trocar uma nova gestão urbana, por uma urbana nova gestão, nao terá sentido.

  • Camile, ao meu ver não altera, pois é linguagem figurada.

    aperta o sapato e sapato aperta a finalidade será a mesma

  • Nova gestão urbana = novidade, não existia

    Gestão urbana Nova = pouco tempo...

  • Ao meu ver  deveria ter sido anulada, pois a questão pede troca de posição com alteração de sentido,  se lermos com atenção E e B chegaremos a conclusão que ambas mudam o sentido.
     Onde o sapato aperta ( sentido figurado - dispensa explicações) diferente de Onde aperta o sapato (aqui dá a entender que o sapato pode ser apertado em algum lugar, pra quem não sabe sapato pode ser apertado)... Dentre os vários sinônimos para a palavra APERTAR encontramos: Diminuir, encurtar, estreitar.  
    Obviamente, que a mais certa é a letra E, pois as opções trazem reticências nos forçando a recorrer ao texto, logo pelo contexto só nos resta letra E. Entretanto continuo considerando mal formulada a questão.  FGV mais uma vez deixou a desejar.
  • Essa questão não existe!

  • A autora fala que o número de habitantes irá crescer- de 85% para 95% até ao final desta década, ela não diz que "a redução do número de habitantes nas cidades" é uma medida para resolver a "questão urbana"; essa redução não está no texto, portanto a alternativa "a" está errada. 


    As outras estão corretas, podem ser encontradas, indiretamente- "implicitamente"- interpretadas no texto. 

  • A meu ver, existe uma sutil diferença entre "grande cidade" e "cidade grande".
    Grande cidade faz referência a um município de grande extensão territorial.
    Cidade grande, por outro lado, associa-se a cidades amplamente urbanizadas.
    Uma pessoa que mora em zona de floresta ou em em uma enorme cidade de perfil agrícola, por exemplo, mora em cidade grande?

  • Questão besta, tem que ter bola de cristal agora!!!

  • Podia ser a letra A. Só não é porque ela se refere justamente às cidades grandes, como SP e Rio, no texto.

  • boa Paula.


    sem perder tempo reclamando galera!!!!


    Nova gestão urbana = novidade, não existia

    Gestão urbana Nova = pouco tempo.

  • Fábio Soares, excelente explicação!

  • Fábio Soares, excelente explicação!

  • Ficaria entre a A e a E. Questão deveria ser anulada! Foi?

     

  • nova gestão urbana = uma gestão urbana inovadora; que busca mudança, melhoria;
    gestão urbana nova = uma gestão urbana recente; criada a pouco tempo;

  • letra B a meu ver, local onde o sapato aperta. Mudando, da sentido de o sapato ser apertado com algo (COM A MÃO, COM O PÉ...OU SEJA COM ALGUM INSTRUMENTO)...MUITO ESTRANHA ESTA QUESTÃO

  • Eu até concordo um pouco com a alternativa (E), mas eu concordo muito mais (e usei como minha resposta) com a alternativa (B). Ora, claramente o sentido muda ao trocar a ordem da alternativa (B).

  • Tanta interpretacao que fico perdida...:(

  • nossa forçou a barra

  • a letra A também faz sentido.

    "Grandes cidades" nos remete a cidades com um grande poder econômico. Enquanto "cidades grandes" dão o sentido de cidades de grandes proporções geográficas.

    Essa banca parece bastante confusa...

  • Fala pessoal, eu também errei essa questão, marquei a letra "A" , interpretei não olhando para o contexto.

    Eu tinha pensado da seguinte forma:

    Grandes cidades = bela cidade, características marcantes.

    Cidades grandes = Cidades que possuem grandes territórios

  • Onde o sapato aperta (O sapato comete a ação de apertar)

    Onde aperta o sapato ( O sapato sofre a ação de apertar)

    Banca vergonhosa.

  • Gente presta atenção no que eu vou falar agora:

    A FGV sempre insiste no adjetivo "novo", sempre!! não importa o que estiver nas outras alternativas. Isso é recorrente. São mais de 2.000 questões resolvidas por mim de português da FGV! Confia.

  • Nesse tipo de questão, é preciso estar atento a ênfase que o adjetivo pode carregar ao ser colocado na frente do substantivo.

  • Os comentários do professor Arenildo realmente são precisos, objetivos, certeiros!!!! Sem mais, sem menos: exatos! Parabéns ao mestre!!!!


ID
1103773
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


O texto “Cidade Urgente” foi publicado na página de editoriais da Folha de São Paulo. A autora sugere um conjunto de medidas para que a “questão urbana” se modifique; entre essas medidas NÃO está presente

Alternativas
Comentários
  • Cadê o texto dessa ....? Impossível responder a uma questão de interpretação de texto sem um texto! 

  • redução do número de habitantes nas cidades.?????????????????????????


  • Alguém poderia me explicar onde está a redução do número de habitantes? E pq não a letra:B?

  • Letra A é uma extrapolação. Já que o texto em nenhum momento falou em reduzir o numero de habitantes

  • Entre o conjunto de medidas que a autora sugere para que a “questão urbana” se modifique, NÃO está presente no texto:

    b) a redução do número de habitantes nas cidades

  • Pra mim nem a A e nem a B estão no texto. Como ela vai propor o retorno do Ministério das Cidades à sua função original se ela mesmo diz que após 12 anos ele não fez nada que deveria... como ele vai retornar pra um ponto que ele nunca esteve? Ela fala que achou que ele enfrentaria os problemas, ou seja, ele não enfrentou. O correto seria que ela propõe que o Ministério faça o que ele foi criado pra fazer, no máximo!!!! 

    A "A'' igualmente não consta no texto. Ela não propõe redução da população das grandes cidades... ela só diz que as cidades estão cheias de gente, que a maioria das pessoas se encontram nos grandes centros. 


    GABARITO OFICIAL LETRA A PARA QUEM NÃO TEM ACESSO. 


  • Realmente,com um texto desses,a banca não permite que ninguém acerte!

  • Fala sério, essa questão estava muito fácil, quem achou difícil não leu o texto direito.. claramente se extrai a resposta.. em se tratando de fgv, foi bem abaixo do nível...

  • Tive o mesmo raciocínio da Caroline Gonzalez, a B não esta correta!

  • Caroline Gonzalez, função original e fazer o que foi criado pra fazer não é a mesma coisa?

  • Letra A NENHUM momento é citado.


ID
1103776
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CIDADE URGENTE

    Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
    Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema? 
    Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis. 
    A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
    A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos. 
    (....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções. 

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.


No título do texto, o adjetivo “urgente” se dirige a

Alternativas
Comentários
  • A resposta está presente no final do texto:

    "Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções."

    Resposta letra D.
  • Letra d.

    Havia ficado em dúvida entre as letra "d" e "e", porém ao ler o texto novamente, vi que a resposta estava no último parágrafo, onde diz: "(....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais".

  • Meu Deus, me ajude com essa tal de FGV.

  • A FVG tem seus momentos de surto, mais este não é o caso, a questão tem lógica, basta extrair isso da forma certa.. a palavra urgente estava com sentindo de, Cidade Urgentemente, como pedindo mudanças na cidade... Letra D

  • letra d

    o último parágrafo resolve essa questão.

    ¨(...)Uma nova gestão urbana pode nascer ...¨


ID
1103779
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

São, respectivamente, uma garantia e uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • Arts. 88 e 89 da Lei Complementar 80/94.


    Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade.

    Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

    (...)

    IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;


  • eu não entendi a letra D

  • Independência funcional é princípio institucional. A vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos são GARANTIAS. A questão não traz nenhuma alternativa correta. Inteligência do artigo 134, §§ 3º  e 4º, CF. 

  • Os defensores gozam de prazos processuais em dobro do que teria um advogado, por exemplo.



  • Bem eu entendi que a questão se refere ao MEMBRO da DPE, todas as outras misturam competência da defensoria e e direitos dos membros, fiz por exclusão e acertei.

    Bons estudos!!! 

  • Poderiam disponibilizar algumas aulas pois, o certame se aproxima!

  • Resposta correta é a letra "C".

    Como uma das garantias a Estabilidade, Art. nº 43, IV e como prerrogativa, a manifestação por meio de cota, inciso IX, art. 44 da Lei nº 80/1994

  • Pessoal, pra quem for fazer a prova da DPE/RJ eu criei um caderno só com questões da LC 80/94 que já foram cobradas pela FGV e FCC. Espero que ajude! Bons estudos!!

  • Se não prestar atenção no enunciado erra a questão.

  • Questão pra quem estudou muito acertar

    pelo estatística houve bastante erro.


ID
1103782
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tício, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, resolveu acompanhar a Copa do Mundo no Brasil e ausentou-se do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos. A penalidade disciplinar aplicável a ele será

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

     Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)   II - abandono de cargo;


  • Apenas a título de complementação à colega:

    Como estamos falando de Defensor Público Estadual, não se aplica a 8.112. Aplica-se a lei orgânica do estado. No entanto, sabemos que, em geral, as leis estaduais seguem a 8.112 com poucas alterações.

    Lei Orgânica da Defensoria:

    Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a:

    Art.  134.  A  lei  estadual  estabelecerá  as  infrações  disciplinares,  com  as  respectivas  sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

    § 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a

    falta  praticada,  pela  sua  gravidade  e  repercussão,  tornar  incompatível  a  permanência  do  faltoso  no  órgão  de

    atuação de sua lotação.

    §  2º  Caberá  ao  Defensor  Publico-Geral  aplicar  as  penalidades  previstas  em  lei,  exceto  no  caso  de

    demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá​las o Governador do Estado.


  • Decreto-Lei 220 de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).


    Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V - abandono de cargo;

    § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  • lei 06/77 RJ

     

    Art. 147 – Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
    I – abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o ano civil;

  • Temos que nos atentar para não errar na prova! A lei 06|77 está desatualizada! Segundo o decreto lei 220, modificado pela LC 85|96, a demissão por abandono de cargo, sem justa causa, será de 10 dias corridos e 20 dias, interpolados, no intervalo de 12 meses. E não como diz o decreto 2479 - 30 dias consecutivos e 60 dias, alternados. Isso confunde mt pois ligamos a regra a lei federal 8112 e acabamos errando. Cuidado!

  •  VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

    ARTIGO 52 DO DECRETO LEI 220/75

  • Errado não está glorioso oTício!! kk

    Gab: Demissão.

  • GABARITO LETRA E

    - - - > D. 220 ART 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: VI - AUSÊNCIA AO SERVIÇO, sem causa justificada, POR 20 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES; 

    - - - > D. 2479 ART. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de: VI – AUSÊNCIA AO SERVIÇO, sem causa justificada, POR 20 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES;

    - - - > LEI 8112 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II - abandono de cargo;

     Art. 138. Configura ABANDONO DE CARGO a ausência intencional do servidor ao serviço por + de 30 DIAS CONSECUTIVOS. 

  • Gabarito Letra E

    Art. 52. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V - abandono de cargo;

    § 1º Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

    Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

  • Esses mapas mentais que o Braulio divulgou realmente são muito bons.

    Segue o link: (copie e cole no navegador)

    https://abre.ai/daiI

    Esse esforço vai valer a pena lá na frente. Acredite!

  • 2479

    Art. 298 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V - abandono de cargo;

    § 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta)

    dias consecutivos.

  • Joga o jogo, se pedir de acordo com o D 220 são 10 dias, e com D 2.479 30 dias.

    Decreto estadual 2.479 - Art. 298, § 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

    Decreto 220/75 - art. 52, § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  • PENA DE DEMISSAO

    • Incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;
    • Embriaguez habitual ou sem serviço;
    • Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular (salvo se for em legítima defesa);
    • Abandono de cargo;
    • Ausência ao serviço, SEM causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12(doze) meses;
    • Insubordinação grave em serviço;
    • Ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;
    • Desídia no cumprimento dos deveres;

    ------

    NOTAS:

    • Em relação ao abandono de cargo e ausência no serviço, sem justa causa: 30(TRINTA) dias consecutivos;
    • A pena de demissão também será aplicada no que está colacionado no Art. 286 (quando de natureza grae), a juízo da autoridade competente;
    • BASE Legal: De. 2.479/79, Art. 298;

ID
1103785
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d) transigir.

    Lei 1060/50 c/c art. 38 do CPC.

    Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga. 

    Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:

    a) os atos previstos no art. 38 do CPC. 


    Art. 38 do CPC: A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.



  • Lei 1.060/50

    Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

    Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:       (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)

    a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;        (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)

    b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.        (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)


    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FALTA DE PODERES ESPECIAIS DO DEFENSOR PÚBLICO - ARTIGO 16 § ÚNICO DA LEI 1.060/50 - NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    (TJ-MS - AGV: 9709 MS 2010.009709-7, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 27/04/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2010)

  •  Complementando o comentário dos colegas, o Art. 38 do Código de Processo Civil de 1973 equivale ao Art. 105 do Código de Processo Civil de 2015, que diz em seu caput


    fonte (comentário Abaixo): http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/wp-content/uploads/2015/03/Quadro-comparativo-CPC-1973-x-CPC-2015.pdf


    Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  • ATENÇÃO: Questão desatualizada.

    À luz do entendimento jurisprudencial atual, existiriam duas alternativas corretas nessa questão: D e E.

    Vejam o julgado abaixo, segundo o qual exige-se poderes especiais do Defensor que pretende arguir exceção de suspeição.

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. 2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi art. 128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)


ID
1103788
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (e)

    Fundamentação: art. 30 da lei 5260/08

    Art. 30. O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

  •  Complementando o comentário do(a)(s) colega(s),


    Fonte (comentário Abaixo): Lei Estadual 5.260 / 2008 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/41862aadf307d4b183257466005fd203?OpenDocument)


    A – ERRADA


    Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.


    B – ERRADA


    Art. 29 § 3º Não será devido o auxílio-reclusão enquanto estiver o segurado evadido ou durante o período de fuga.


    C – ERRADA


    Art. 28 § 1º Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.


  • Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

    A) será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional. ERRADO

    O benefício cessa no dia em que o segurado é posto em liberdade, AINDA QUE CONDICIONAL.

    Veja o art. 29, caput, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

    Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

    B) será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga. ERRADO

    Na verdade, o benefício NÃO é devido enquanto o segurado estiver evadido ou durante o período de fuga.

    Veja o art. 29, parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

    Art. 29 [...]

    § 3º Não será devido o auxílio-reclusão enquanto estiver o segurado evadido ou durante o período de fuga.

    C) o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes. ERRADO

    O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena NÃO ocasiona a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.

    Veja o art. 28, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

    Art. 28 [...]

    § 1º Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.

    D)será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido. ERRADO

    O benefício será pago a partir do mês em que for requerido.

    Observe o disposto no art. 30, caput, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

    Art. 30. O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

    E) a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada. CORRETO

    A alternativa E está correta, logo, é o gabarito da questão.

    Veja, novamente, o art. 30, caput, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

    Art. 30. O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

    Resposta: E


ID
1103791
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (c)

    Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

      I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

    As demais alternativas são casos de impedimento e estão nos incisos do art. 47 da Lei Complementar 80/94.

  • Todos os outros são impedimentos:

    SEÇÃO III

    Dos Impedimentos

    Art.  47.  Ao  membro  da  Defensoria  Pública  da  União  é  defeso  exercer  suas  funções  em  processo  ou

    procedimento:

    I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

    II  -  em  que  haja  atuado  como  representante  da  parte,  perito,  Juiz,  membro  do  Ministério  Público,Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

    III  -  em  que  for  interessado  cônjuge  ou  companheiro,  parente  consangüíneo  ou  afim  em  linha  reta  ou colateral, até o terceiro grau;

    IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

    V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

    VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

    VII - em outras hipóteses previstas em lei.


  •  Complementando o comentário dos colegas


    Fonte: http://professoraraqueltinoco.blogspot.com/2014/04/dpge-rj-2014-tecnico-medio-tipo-1.html (Questão 25)


    Lei Complementar Estadual 6 / 1977



    Art. 135 – O membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito quando:

    III – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.


    Assim, para o Defensor Público, é compatível os casos suspeição

    _ _tanto Art. 254 do Decreto-Lei Nacional 3.689 / 1941(Còdigo de Processo Penal)



    _ _ _ _[Já citado por Camila Ribeiro]



    _ _como do Art. da 145 da Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)



    {Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)



    Art. 145. Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; }


    Gabarito D [as Demais Alternativas já foram explicadas pelo "Marcus Vinicius Fernandes de Vasconcelos"]

  • GABARITO LETRA C

    DICA: Quando estiver em duvida de qual e a resposta certa, vai em "estatísticas" e veja o numero de alternativas certas com o numero de questões respondidas :)

  • A questão tem várias respostas, por isso foi anulada.

     

    As alternativas B e D constam na LC 80/94:

     

    Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

    I - realizar correições e inspeções funcionais; (D)

    II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

    III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

    IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

    V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado (B), encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

    VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

    VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

    VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

    IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

     

    Bons estudos!

  • A Resposta é a letra (C), pois está na:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977

    Art. 135 – O membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito quando:

    I – houver opinado contrariamente à pretensão da mesma parte;

    II – houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar:

    III – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

  • A explicação da Mariana faz sentido. Se o juiz aplicasse o art. 81 do CPP e fizesse valer a perpetuatio jurisdicionis, ele atentaria contra o art. 109 da CF, cujo rol é taxativo. No entanto, tenho para mim que essa razão não é definitiva. É possível interpretar o art. 81 como um critério em consonância com o texto maior. De fato, o que ele faz tão somente é dar conta de uma hipótese não prevista pelo legislador constitucional. Em outras palavras, a omissão da Constituição não significa uma vontade negativa - contra a perpetuatio jurisdicionis -, mas só uma ausência de vontade, lacuna a ser colmatada pelo legislador ordinário. 

    Portanto, a questão de fato é polêmica. Eu, porém, fico aqui com comentário da Mariana, que traz uma jurisprudência de 2013 contra a perpetuatio jurisdictionis. Colo abaixo uma a favor, mas de 2009:

    TFR-4: “A competência é fixada a priori, ou seja, no momento do recebimento da denúncia e com base nos elementos nela apresentados, não havendo se falar, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal, em reconhecimento da incompetência da Justiça Federal no caso de posterior absolvição ou desclassificação do delito indicador de dano ao patrimônio ou interesse da União”

    (ACR 2001.04.01.079272-0 – PR, 8.ª T., Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 23.09.2009, v.u)


ID
1103794
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (e)

    Art. 105-C da Lei Complementar 80/94: À Ouvidoria-Geral compete:

    II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; 

  • As alternativas "c" e "e" estão corretas, o que deve ter culminado com a anulação.

  • Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).


    IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  • Gab e

    achei q era b

  • Lc 6/77

    Art. 20 – C - À Ouvidoria-Geral compete:

    III – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (c)


ID
1103797
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

    Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a:

    unidadeO Princípio da Unidade consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus 

    membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades.

    a indivisibilidadeO Princípio da Indivisibilidade, corolário do Princípio da Unidade, significa que a Defensoria Pública consiste em “um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos”. Esse princípio permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

    e a independência funcionalenquanto princípio institucional, consiste em dotar a Defensoria Pública de “autonomia perante os demais órgãos estatais” e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados 

    apenas à hierarquia administrativa.

  • Alguém poderia informar a diferença neste caso de "autonomia funcional" para "independência funcional"?

  • IGOR,

    AUTONOMIA FUNCIONAL É - Natureza jurídica da Defensoria Pública como de um órgão central, independente, composto e obrigatório. É um orgão, pois constitui-se em um centro de competências instituído para o desempenho de funções estatais específicas, por meio de agentes que têm sua atuação imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

     

    INDEPENDENCIA FUNCIONAL É o principio na qual diz que não há hierarquia funcional entre seus membros 


ID
1103800
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (a)

    Lei Complementar 06/77

    Art. 8º – Compete ao Defensor Público Geral, privativamente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

    VII – promover a abertura dos concursos para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, nos termos desta lei;

  • COMPLEMENTANDO:

    06/77

    Art. 16 – Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

    IV – organizar o concurso para provimento de cargos da carreira da Defensoria Pública;


     


ID
1103803
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (a)

    Lei 5260/08. Atenção ao texto da questão. O número correto da lei é 5260 e não 5250!

    Art. 24 – A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes: II - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento das idades máximas referidas no artigo 14, inciso I, da presente Lei, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento;

  • Complementando o comentário do(a)(s) colega(s)...


    Lei Estadual 5.260 / 2008


    Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:


    I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;

    * Redação dada pela Lei 7628/2017. 


     IV - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários.

    ( Incluído pela Lei 7628/2017).

  • Diante do caso em questão, indaga-se: Art. 24 – A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:II - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento das idades máximas referidas no artigo 14, inciso I, da presente Lei, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento;

  • O art. 24, da Lei Estadual nº 5.260/2008, define as hipóteses que acarretam a reversão dos valores de um pensionista para o outro. Observe:

    Art. 24 – A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:

    I - da viúva para a companheira ou parceiro homoafetivo, do viúvo para o companheiro ou parceira homoafetiva, ou vice-versa, pelo falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei;

    II - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento das idades máximas referidas no artigo 14, inciso I, da presente Lei, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento;

    III - no último filho, ou equiparado, nas hipóteses do inciso II deste artigo, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro ou parceiro homoafetivo do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;

    IV - da viúva ou viúvo, separados de fato, dos separados judicialmente, desquitados ou divorciados, da ex-companheira ou ex-companheiro, da ex-parceira ou ex-parceiro que perceba pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo, pelo falecimento, para o cônjuge supérstite, a companheira, o companheiro ou parceiro homoafetivo e, na falta deste, para os filhos;

    V - de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, ou pelo falecimento de um deles;

    VI - de um irmão para outro, pelo atingimento da idade limite prevista no art. 14, I, pela cessação da invalidez, pelo falecimento ou pelo casamento.

    Com base no art. 24, inciso II, da Lei Estadual nº 5.260/2008, a alternativa A é o gabarito da questão.

    Enunciado: João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

    A) se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.

    Resposta: A


ID
1103806
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral

Alternativas
Comentários
  • Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

    Art. 43 da LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade;


  • Pessoal, pra quem for fazer a prova da DPE/RJ eu criei um caderno só com questões da LC 80/94 que já foram cobradas pela FGV e FCC. Espero que ajude! Bons estudos!!

  • Jess,como faço para ter acesso as questões em seu caderno??

  • Jess,como faço para ter acesso as questões em seu caderno??

  • C

  • C

  • C

  • C


ID
1103812
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema MS Windows oferece um recurso de segurança de rede que ajuda a impedir que programas mal-intencionados, ou hackers externos, obtenham acesso ao seu computador por meio da Internet, ou de outra rede qualquer. Esse recurso, que também ajuda a impedir que seus dados sejam enviados para outros computadores, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Assim como a metáfora por trás do nome sugere, firewall é uma barreira de proteção que ajuda a bloquear o acesso de conteúdo malicioso, mas sem impedir que os dados que precisam transitar continuem fluindo. Em inglês, “firewall” é o nome daquelas portas antichamas usadas nas passagens para as escadarias em prédios.

    Na informática, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.


    Fonte: http://www.tecmundo.com.br/firewall/182-o-que-e-firewall-.htm#ixzz2zk6wqUu7

    Só vitória!!!

  • Na realidade Firewall não bloquea acesso a conteúdo malicioso! Cuidado! (A redação da Renata ali pode confundir quem lê rapidamente). O que ele faz é exatamente o colocado pela questão: "ajuda a impedir que programas mal-intencionados, ou hackers externos, obtenham acesso ao seu computador por meio da Internet, ou de outra rede qualquer. Esse recurso, que também ajuda a impedir que seus dados sejam enviados para outros computadores"

  • O que é controle ActiveX?

    Contrloes ActiveX são pequenos programas, às vezes chamados de complementos , que são usados na Internet. Eles podem melhorar a navegação permitindo animação ou podem ajudar em tarefas como a instalação de atualizações de segurança em Microsoft Update.

    Alguns sites exigem a instalação de controles ActiveX para que possam ser visualizados ou para realizar determinadas tarefas. Ao visitar esses sites, o Windows Internet Explorer pergunta se o visitante quer instalar o controle ActiveX.


  • Antivírus

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Os antivírus são programas de computador concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador.

    Existe uma grande variedade de produtos com esse intuito no mercado, sendo recomendado utilizar apenas um antivírus gratuito ou apenas um pago.1 A diferença está nas camadas a mais de proteção que a versão paga oferece, além do suporte técnico realizado pela equipe especializada.


  • A) ActiveX é um framewordk para definição de componentes de software reutilizáveis (conhecidos como controles) que realizam uma função particular ou um conjunto delas de um modo que é independente da linguagem de programação que as implementa. Uma aplicação pode ser composta de um ou mais destes componentes a fim fornecer suas funcionalidades
    B) programa interno, que bloqueia os vírus, programas mal intencionados...
    D) barreira que controla todo tipo de dado/informação passada na rede local, sendo assim podendo impedir a entrada de programas mal intencionados.
    E) Famoso CTRL ALT DEL (serve para ter uma visão do sistema, mémoria usada, processador usado, quais programas estão sendo usado, estão travados etc)

  • FireWell bloqueia as portas de entrada do PC, para que o seu computador não fique vulnerável à entrada de "trombadinhas virtuais"

    Anti-Vírus acha, inibe, deleta, vírus no computador, ou seja, trabalha dentro do pc, os quais podem causar problemas futuros...

  • Firewall - Conjunto de hardware, software e uma política de acesso que tem como função controlar o tráfego de dados na rede com o objetivo de fornecer segurança, não é antivírus e nem antispyware!

  • - Regula o tráfedo de rede

    - Previne o vazamento das informações do seu computador p/ a Internet.

  • Gabarito: Letra E

    O Firewall do Windows é um aplicativo que protege o computador contra o acesso remoto não autorizado, evitando fluxo de dados malicioso pela rede, que podem danificar o computador ou capturar dados. Contudo, o Firewall do Windows apenas funciona quando não há nenhuma outra aplicação firewall instalada no computador. É um Firewall “quebragalho”.


    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Alternativa D

     

    Firewall é um dispositivo de segurança de rede que monitora o tráfego de entrada e saída, e admite ou bloqueia tráfegos específicos de acordo com as regras de segurança estabelecidas. 

  • GABARITO D

     

     

    Os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados (O FIREWALL é uma especie de agente da policia federal que fica na area de embarque dos aeroportos evitando, filtrando, que as pessoas entrem com drogas no aviao, movendo elas para cadeia, quarentena) .

     

    Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

                - Não criptografa mensagem 

     

    firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware, dispensamos o uso do software.

     

     

    bons estudos

  • Nos computadores conectados em rede, as portas de conexão TCP permitem o tráfego de dados para entrada e saída de informação.
    Através delas, o usuário pode acessar seu e-mail, serviços na web, fazer transferência de arquivos, entre outras operações.
    As portas TCP podem ser exploradas por invasores, que procuram obter acesso aos dados armazenados no computador e por vezes, controlar o dispositivo.
    Para filtrar os acessos pelas portas TCP, o firewall atua como um filtro que permite ou bloqueia as conexões nas portas disponíveis.

    Gabarito: Letra D.
  • GABARITO D

  • GABARITO: LETRA D. ✔

    FIREWALL PESSOAL

    Firewall pessoal é um tipo específico de firewall que é utilizado para proteger um computador contra acessos não autorizados vindos da Internet.

    #Quando bem configurado, o firewall pessoal pode ser capaz de:

    • Registrar as tentativas de acesso aos serviços habilitados no seu computador;

    • Bloquear o envio para terceiros de informações coletadas por invasores e códigos maliciosos;

    • Bloquear as tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do seu computador e possibilitar a identificação das origens destas tentativas;

    • Analisar continuamente o conteúdo das conexões, filtrando diversos tipos de códigos maliciosos ´e barrando a comunicação entre um invasor e um código malicioso já instalado;

    • Evitar que um código malicioso já instalado seja capaz de se propagar, impedindo que vulnerabilidades em outros computadores sejam exploradas.

    ---

    Questões Cespianas:

    1} Um firewall pessoal é um software ou programa utilizado para proteger um computador contra acessos não autorizados provenientes da Internet.(CERTO)

    2} Para proteger um computador contra os efeitos de um worm, pode-se utilizar, como recurso, um firewall pessoal.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Alunos do Projetos Missão.

  • " recurso de segurança de rede que ajuda a impedir que programas mal-intencionados, ou hackers externos, obtenham acesso ao seu computador"

    Me diz onde o Firewall impede programa/exe?


ID
1103818
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Numa planilha que utiliza referências relativas e absolutas, como o MS EXCEL, se a fórmula

=$D1+E$2

localizada na célula A1, for copiada (copy) e colada (paste) na célula B4, a fórmula na célula de destino é escrita como

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia me explicar esta questão, por favor?

  • Vivendo e aprendendo...

  • Essa questão utilizou o processo de copia e cola de célula, substituição de célula.
    Ou seja uma rápida forma de realizar este tipo de questão, seria:
    Em A1=$D1+E$2
    p/  B4    B4=$D4+F$2
    Sendo assim, pensa se o seguinte, de A1 para B4, muda-se quantas letras e quantos número? A p/ B = +1 ,  1 p/ 4 = 3. Ou seja só aplicar isso depois do = , sendo que o $ serve para fixar o termo a sua direita, no caso da questão fixou a letra D e o número 2.
    O termo $(Fixador), como o nome já diz, serve para fixar um termo, virando uma célula absoluta.

    LETRA A
         

  • Uma maneira mais simples de responder é esta:

    Viu que há travas? É copiar e colar? ESQUEÇA AS TRAVAS.

    Exemplo:

    =$D1+E$2

    Ficaremos com $D_+_$2

    A1 para B4 anda-se uma coluna e três linhas.

    Assim sendo, 1 ficará 4 e E ficará F

    Portanto: =$D1+F$2 Letra A

    Acelera, Felipe

  • Letra A. A fórmula =$D1+E$2 tem cifrão, logo estão travadas as posições que acompanham. =$D1+E$2 não mudarão, portanto a fórmula resultante da cópia conterá =$D_+_$2 obrigatoriamente. Estávamos em A1 e copiamos para B4. Mudamos duas colunas e 4 linhas. Assim, =$D1+E$2 será =$D4+F$2

  • no meu excel n funciona dessa maneira


ID
1103824
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

João precisa enviar um email para cerca de 30 pessoas, nem todas pertencentes à sua lista de contatos. Algumas dessas pessoas são bastante reservadas, e não gostariam que seus emails pessoais fossem revelados para estranhos. Além disso, é necessário que João mantenha registro de quem recebeu o email, para o caso de eventuais consultas posteriores. Para distribuir esse e-mail, a opção mais prática e rápida seria

Alternativas
Comentários
  • Cco

    Cco é a forma abreviada de Cópia carbono oculta. Se você adicionar o nome de um destinatário nesse campo em uma mensagem, uma cópia da mensagem será enviada para esse destinatário e o nome dele não será visto pelos outros destinatários da mensagem.

    Fonte: http://office.microsoft.com/pt-br/outlook-help/o-que-significam-as-abreviaturas-cc-e-cco-em-uma-mensagem-de-correio-do-outlook-HA001056513.aspx

  • Eu sou o Leon Tolstoy!

  • A) Justamente o que ele não pode fazer, devido as pessoas serem reservadas, não querendo a divulgação dos emails.
    b) o grupo irá ver o email de todo mundo, não pode
    c) muito trabalho, visto ter a ferramenta certa para uso. CCo
    d) Cc com cópia, todos irão ver os emails.
    e) Cco significa com cópia oculta, desta forma ninguém sabera dos emails dos outros,

  • Com copia Oculta - CCO

  • Além disso, é necessário que João mantenha registro de quem recebeu o email, para o caso de eventuais consultas posteriores...

    Como??? o cco irá permitir isso???

  • andre gomes Nos enviados aparecem os destinatários da mensagem!

  • O envio das mensagens de e-mail são realizadas para os destinatários informados nos campos PARA, CC e CCO.
    Os destinatários informados em PARA recebem a mensagem e seus endereços são exibidos para os outros destinatários.
    O mesmo para os destinatários informados no campo CC (com cópia).
    Ao informar os endereços no campo CCO (com cópia oculta), os destinatários recebem a mensagem, mas seus endereços não são mostrados. E caso alguém clique em Responder, ou Responder para todos, somente o remetente (campo DE) receberá a resposta.

    Gabarito: Letra E.
  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Pessoal, a opção ideal para ocultar o endereço dos destinatários é usando o Com Cópia Oculta – Cco, também chamado de Blind Carbon Copy – Bcc.

    Gabarito: Letra E


ID
1103830
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Após preparar um relatório no MS Word com aproximadamente 100 páginas, contendo texto, tabelas e outros elementos gráficos, João pretende distribuir uma versão eletrônica do mesmo para um grupo de pessoas, tanto da sua empresa como de fora dela. Nesse grupo, são utilizados diferentes computadores e sistemas operacionais, com plataformas de software diversificadas. Uma opção de formato adequada para essa distribuição seria

Alternativas
Comentários
  • Errei de bobeira, visto pensar no TXT, por que doc não seria por vários softwares diferrentes, ai pensei no txt que abririria em qualquer pc no bloco de notas, após ler o comentário abaixo fiquei pensando, mas por que PDF, sendo que as pessoas terão os softwares diferentes, nem sempre vão abrir aquilo.
    Mas acho que PDF foi válio pelo fato de ser uma versão eletrônica do mesmo documento, para um grupo de pessoas.
    letra C

  • "A sigla inglesa PDF significa Portable Document Format (Formato Portátil de Documento), um formato de arquivo criado pela empresa Adobe Systems para que qualquer documento seja visualizado, independente de qual tenha sido o programa que o originou.

    Por exemplo, um documento criado no Microsoft Word quando é convertido para o formato PDF, poderá ser visualizado em outros dispositivos de forma idêntica ao documento original, independente de ter ou não o programa Word instalado".

    Fonte: http://www.significados.com.br/pdf/
  • Juarez Júnior, o .txt não seria adequado pelo fato de o arquivo possuir "tabelas e outros elementos gráficos", além de texto.

  • Extensão PDF (Arquivo do Adobe Acrobat)

       Os arquivos PDF são muito comuns para disponibilizar informações de texto na Internet como apostilas, material de consulta técnica, editais, documentos oficiais, monografias, teses etc. O uso exagerado desse tipo de arquivo tem uma razão: ele foi criado para não ser alterado.

       Os arquivos com extensão PDF foram criados para serem usados em cartórios, pois, como a ideia diz, depois de digitalizados (transformados em arquivos) os documentos não deveriam conceber mais alterações.

       Para criar um arquivo PDF, deve-se possuir um programa com essa capacidade, como o Adobe Acrobat (desenvolvido e vendido pela empresa Adobe – é isso mesmo, ele não é gratuito). Para ler os arquivos PDF, porém, usa-se um programa gratuito chamado Adobe Reader, ou Adobe Acrobat Reader, que realiza apenas a operação de leitura desses arquivos.

       Dentre as vantagens do formato PDF, podemos citar:

    1. O arquivo PDF não pode ser alterado (isso é interessante para a segurança e a autenticidade do documento – quem gosta dessa característica são os autores de documentos na Internet, como eu).

    2. O arquivo PDF mantém as mesmas configurações visuais do arquivo que o originou (tamanhos e tipos de fonte, figuras, margens, tamanho da página etc.), independentemente de a pessoa que vai ler o arquivo possuir o programa que criou originalmente aquele arquivo ou não.

    3. O arquivo PDF é normalmente menor (em bytes) que o arquivo que o origina (ou seja, o algoritmo usado para criar o PDF também compacta seus dados).

    Apesar de ter sido criado para não ser alterado, dizer que a segurança de um arquivo PDF é intransponível é exagero. Já há diversas formas de fazer a “engenharia reversa” em um arquivo PDF, ou seja, transformá-lo de volta no texto que o originou (arquivo do Word, Excel, PowerPoint etc.).

    PDF significa Portable Document File (Arquivo de Documento Portátil).


    Informática Para Concursos,João Antonio Carvalho 

  • Para você DESPEDEAFAR (rsss) o PDF:

    http://smallpdf.com/pt/compressor-de-pdf

    bem como você PEDEAFAR todos os tipos de documentos do Office.


  • Gente, o que é XML mesmo? Rs

  • Documentos

    TXT – Como o próprio nome deixa indicado, a extensão de nome TXT refere-se aos arquivos simples de texto criados com o bloco de notas do Windows. Eles são extremamente leves e podem ser executados em praticamente qualquer versão do sistema operacional.

    DOC – Denomina a extensão utilizada pelo Microsoft Word, o editor de textos mais conhecido pelos usuários. A partir da versão 2007 do Office, formato passou a se chamar DOCX, e apresenta incompatibilidades com as versões anteriores do aplicativo, o que pode ser resolvido com uma atualização.

    XLS – A descrição deste tipo de arquivo é muito semelhante à do Word, mas refere-se ao Excel, editor de planilhas da Microsoft.

    PPT – Esta extensão é exclusiva para o Microsoft Powerpoint, aplicativo que permite criar apresentações de slides para palestrantes e situações semelhantes.

    PDF – Formato criado pela Adobe, atualmente é um dos padrões utilizados na informática para documentos importantes, impressões de qualidade e outros aspectos. Pode ser visualizado no Adobe Reader, aplicativo mais conhecido entre os usuários do formato.

     

    Imagem

    BMP – O Bitmap é um dos formatos de imagem mais conhecidos pelo usuário. Pode-se dizer que este formato é o que apresenta a ilustração em sua forma mais crua, sem perdas e compressões. No entanto, o tamanho das imagens geralmente é maior que em outros formatos. Nele, cada pixel da imagem é detalhado especificamente, o que a torna ainda mais fiel.

    GIF – Sigla que significa Graphics Interchange Format, é um formato de imagem semelhante ao BMP, mas amplamente utilizado pela Internet, em imagens de sites, programas de conversação e muitos outros. O maior diferencial do GIF é ele permitir a criação de pequenas animações com imagens seguidas, o que é muito utilizado em emoticons, blogs, fóruns e outros locais semelhantes.

    JPEG - Joint Photographic Experts Group é a origem da sigla, que é um formato de compressão de imagens, sacrificando dados para realizar a tarefa. Enganando o olho humano, a compactação agrega blocos de 8X8 bits, tornando o arquivo final muito mais leve que em um Bitmap.

    PNG – Este formato surgiu em sua época pelo fato dos algoritmos utilizados pelo GIF serem patenteados, encarecendo a utilização dele. O PNG suporta canais alga e apresenta maior gama de cores.

     

    Fonte http://www.tecmundo.com.br/1444-as-principais-extensoes-de-arquivos-.htm

  • Desde o Microsoft® Office system 2007, o Microsoft Office usa formatos de arquivo baseados em XML, como .docx, .xlsx e .pptx. Esses formatos e extensões de nomes de arquivo se aplicam ao Microsoft Word, ao Microsoft Excel e ao Microsoft PowerPoint. 

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Formatos-e-extens%C3%B5es-de-nomes-de-arquivo-Open-XML-5200d93c-3449-4380-8e11-31ef14555b18

  •  Obrigado pela explição Daniel; também coloquei .TXT

  • O Microsoft Word é um editor de textos capaz de trabalhar com muitos formatos de documentos.
    - DOC - padrão do Word, até a versão 2003.
    - DOCX - padrão do Word, da versão 2007 até a mais recente
    - TXT - textos sem formatação
    - ODT - padrão do LibreOffice Writer
    - RTF - Rich Text Format, padrão do WordPad
    - PDF - padrão do Adobe Acrobat
    Quando o documento não contém elementos gráficos como tabelas e cabeçalhos, o usuário pode usar o TXT, reconhecido por todos os programas.
    Para documentos com elementos gráficos, ele pode optar pelo PDF. O formato PDF (Portable Document Format) é portável, ou seja, pode ser visualizado em diferentes sistemas operacionais, seja por programas leitores específicos ou até pelo próprio navegador web.
    O formato JPG é para imagens, e o Word não oferece conversão direta para este formato.
    O formato XML é para documentos com formatação, que podem ser exibidos em vários navegadores de Internet, entretanto no formato de Internet, perdendo a paginação e outras características do documento de textos original.

    Gabarito: Letra C.
  • RICARDO R - suas explicações sobre o PDF não poder ser mudado não bate em nada com o que existe hoje em 2019 não sei como era na sua época mas as suas explicações ou do professor do curso , não condizem..

  • Uma questão bem prática.


ID
1103833
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Senhas podem ser fracas ou fortes, dependendo do grau de dificuldade que um hacker, ou software malicioso, teria para quebrá-la. Um fator que fortalece uma senha é o emprego de

Alternativas
Comentários
  • Nenhuma questão é dada em concursos.

  • Concurso é uma merda. Pena que iniciativa privada também é.

  • não é questão dada. é uma questão com o grau de dificuldade "muito fácil".

  • É o tipo de questão colocada para o candidato se empolgar e se lascar na próxima > {humildade}

  • Gabarito C

     

    O que torna uma senha forte (ou fraca)?

    Uma senha forte: Tem pelo menos oito caracteres. Não contém seu nome de usuário, seu nome real ou o nome da empresa. Não contém uma palavra completa. É bastante diferente das senhas anteriores. 

     

    Contém caracteres de cada uma destas quatro categorias:

    Letras maiúsculas. Letras minúsculas. Números. Símbolos do teclado (todos os caracteres do teclado não definidos como letras ou números) e espaços.

     

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-vista/tips-for-creating-a-strong-password

  • O acesso aos serviços, sites e aplicativos é protegido através de recursos de segurança, como as senhas.
    As senhas fracas são aquelas que podem ser facilmente quebradas, por serem informações pessoais comuns, como placa do carro, data de aniversário, nome do filho, etc.
    As senhas fortes são aquelas que combinam letras, números e símbolos. E ainda, preferencialmente não sejam palavras conhecidas, porque uma das técnicas para descobrir uma senha é através de dicionários e força bruta, inserindo palavras do vocabulário cotidiano.
    Exemplos de senhas fortes: dere9890#$, dAtkpz6g@, F2dr@TmdDp

    Gabarito: Letra C.
  • A norma ISO 27002 (e o bom senso) recomendam que as senhas sejam complexas, com números, letras maiúsculas e minúsculas e símbolos de teclado. Isso dificulta a compreensão, memorização e a capacidade de dedução de terceiros maliciosos.

    Resposta certa, alternativa c).

  • GABARITO C

  • Olha, vou dizer...num digo nada! kkkkkk Numa questão anterior da FGV falava sobre como deve ser elaborada uma senha segura, no item correto havia exemplo com várias letras repetidas, o que me fez responder essa questão. Nam!

  • Essa foi dada e ponto final. Básico para qualquer PESSOA que tem um E-mail ou qualquer rede social( no meu caso só tenho o E-mail)

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Um fator que fortalece uma senha é o emprego de letras, números e símbolos do teclado.

    Letra C 


ID
1103839
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

Alternativas
Comentários
  • Reza o art. 5º, LXIX da CF:

    conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO AMPARADO por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • Letra B correta  - lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Lei 12.016/2009. Art. 1º, §1º

  • Writ of mandamus como tradução

    Assim como no writ of certiorari o termo em latim corresponde a "we wish to be informed" (queremos ser informados), o termo mandamus em writ of mandums corresponde à expressão "we command"(ordenamos). Portanto, é importante ressaltar que, enquanto o mandado de segurança é o nome de uma ação no nosso sistema, o writ of mandamus é o termo dado à ordem judicial. O pedido do impetrante (applicant) é chamado petition for writ of mandamus4 e não apenas writ of mandamus.

    writ of mandamus, de acordo com Garner, até o século 19, era utilizado para restituir ou empossar em cargo público indivíduo dele privado, tal como ocorreu no célebre Marbury v. Madision (1803)5.

    Todavia, esclarece o autor, a partir do século 19, o referido writ passou a ser utilizado mais amplamente, i.e., por meio da referida ordem, um tribunal superior determina que uma instância inferior ou autoridade pública ou privada realize o que, de direito, está obrigada a fazer ou a deixar de fazer. Conseqüentemente, o writ não se aplica a esferas discricionárias de poder e, nesse aspecto, se assemelha ao nosso mandado de segurança.

    Por outro lado, a Suprema Corte estabeleceu algumas diretrizes do writ of mandamus em Kerr v. United States District Court (1976) determinando que o writ tem caráter essencialmente excepcional, pois ele perturba a ordem jurídica, gerando desequilíbrio no sistema jurídico e demora na decisão. Como sabemos, um dos principais pilares do sistema americano é a garantia de celeridade das decisões judiciais (i.e. the right to a speedy trial) prevista na Emenda n.º 6 da Constituição dos Estados Unidos.

    Assim, na tradução do termo, o mero caráter excepcional do writ afastaria sua correspondência aomandado de segurança que no Brasil é ação recorrentemente empregada.

    Outrossim, vale notar que, em Kerr v. United States District Court (1976), o objeto do pedido era a entrega de informações por parte da diretoria de um presídio ao judiciário estadual. Portanto, nesse caso a tradução para petition of writ of mandamus, mais se aproximaria da nossa ação de habeas data, e não a de mandado de segurança. E esse é apenas um exemplo, pois os remédios obtidos por meio do nosso mandado de segurança podem ser objeto de outros writs no sistema anglo-americano que não do de mandamus (i.e. writ of certiorari, writ of injunction, writ of quo warrant).

    3) Conclusão

    É necessário examinar o contexto sempre, pois a acepção adequada das, em muitos casos, diferentes acepções de certos termos e correspondentes de traduções depende do contexto em que está inserido o termo ou a expressão.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI72613,61044-O+mandado+de+seguranca+e+o+writ+of+mandamus

  • Questão totalmente fora do edital, já que o mesmo não pedia essa Lei 12.016/09. 


  • De acordo com o art. 5°,  LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Incorreta a alternativa A.

    De acordo com o art. 1°, § 1o, da Lei 12.016/09, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Correta a alternativa B.

    Por sua vez, o o art. 1°, § 2o , da Lei 12.016/09, estabelece que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Incorreta a alternativa C.

    O art. 5o, I, da Lei 12.016/09, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Incorreta a alternativa D.

    De acordo com o art. 5o, II, da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra B


  • Mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receito de sofrer.

    Equiparam-se as autoridades públicas, quanto a prática de atos reparáveis via mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como dirigentes de pessoa jurídica ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder pública, somente no que disser respeito a essas atribuições.

    Não caberá mandado de segurança:

    1) ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução 

    2) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

    3) decisão judicial transitada em julgado 



  • Mandamus= Mandado de Segurança.

  • Gabarito (b). 

    Lei 12916/09:

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    III - de decisão judicial transitada em julgado. 

  • Letra A: Errado. O mandado de segurança é remédio residual, ou seja, somente poderá ser manejado diante da impossibilidade da utilização de outros remédios constitucionais.

    Letra B. Certo. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção do direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica nas atribuições de Poder Público

    Letra C. Errado. A lei 12.016/09 expressamente veda o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública, sociedades de economia mista e concessionários de serviço público.

    Letra D/E. Errado. Art. 5. lei 12.016/09.

  • LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Mensagem de veto

    Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

  •  a) de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar (QUE NÃO ESTEJA) também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte. 

     b) de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

     c) de gestão comercial (DE SERVIÇOS PÚBLICOS) praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.

     d) do qual NÃO caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

     e) consistente em decisão judicial da qual NÃO caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 12.016/2009

     

     

    a) Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

     

     

    b) Art. 1°, § 1° Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

     

     

    c) Art. 1°, § 2° Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

     

     

    d) Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar

     

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

     

     

    e) Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar

     

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Algum técnico conseguiu resolver esta questão? Totalmente voltada pra quem é bacharel em Direito. Achei sacanagem pura. Não é pegadinha, ou sacada boa. É manipulação mesmo.

  • não entendi nem o enunciado kkkkkkkk

  • De acordo com o art. 5°,  LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Incorreta a alternativa A.
     

    De acordo com o art. 1°, § 1o, da Lei 12.016/09, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Correta a alternativa B.
     

    Por sua vez, o o art. 1°, § 2o , da Lei 12.016/09, estabelece que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Incorreta a alternativa C.
     

    O art. 5o, I, da Lei 12.016/09, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Incorreta a alternativa D.
     

    De acordo com o art. 5o, II, da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Incorreta a alternativa E.
     

    RESPOSTA: Letra B

  • Achei pesadinha para técnico médio de DPE!

  • MANDADO DE SEGURANÇA (Lei nº 12.016/2009)

    1) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. (Art. 1º, caput)

     

    2) AUTORIDADE COATORA equiparada:

    - Representantes de órgãos ou partidos políticos (Art. 1, § 1º);

    - Administradores de entidades autárquicas (Art. 1, § 1º);

    - dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (Art. 1, § 2º).

     

    3) NÃO será concedido nos casos de:

    - Ato do qual caiba recurso administrativo COM efeito suspensivo, independentemente de caução (Art. 5º);

    - de decisão judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo (Art. 5º);

    - de decisão judicial transitada em julgado  (Art. 5º);

    - contra atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária do serviço público (Art. 1º, § 2º).

  • Acertei, mas tive que ler umas 4,5 vezes o enunciado e as alternativas. Questão pesada

  • nível hard

  • B

    Lei Nº 2.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

  • Não entendi pq a "a" tá errada, alguem poderia me explicar ?

  • A assertiva A) é a mais óbvia de todas:

    de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte. 

    Não amparado por HC ou HD.

    Tava com aproveitamento de 100% no DC da FGV, mas essa me quebrou, pesada demais pra nível médio, só consegui eliminar a assertiva A) que como disse é a mais simples de todas.

  • Questão pik!!

    Tem que saber a lei sobre mandado de segurança!

    Nivel médio uma pinóia!

  • Pensei que fosse prova pra nível médio. Parece até prova pra juiiz . Que exagero!

  • Gabarito letra B. Tem que saber a lei do MS

  • Putz, tomei um baile pra responder essa!

  • GAB B

    ART. 1º § 1  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

  • Nível médio? Nem eu que estou no sexto período de direito soube dessa.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: errada. O mandado de segurança é ação de natureza residual. Ele é utilizado para proteger direito líquido e certo NÃO AMPARADO por habeas corpus ou habeas data.  

    Letra B: correta. Todas essas pessoas elencadas poderão impetrar mandado de segurança. 

    Letra C: errada. Não poderão ser questionados por meio de mandado de segurança os atos de gestão comercial dos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço públicos.  

    Letra D: errada. Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo.  

    Letra E: errada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.  


ID
1103842
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 

    [...]

    Art. 5º

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

  • como ocorre a perda ou suspensão por improbidade? não seria por sentença transitada em julgado??

  • Milena Carvalho, também havia assinalado a letra b). Mas o erro está em afirmar que há condenação criminal por improbidade administrativa, por sentença penal transitada em julgado. 
    A ação de improbidade é independente da condenação criminal e é ajuizada no juízo cível, não criminal.

    Abs
  • Vale ressaltar que embora pareça uma contradição e haja doutrina em sentido contrário, a recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, figura para a maior parte das bancas de concurso como sendo caso de perda dos direitos políticos e não suspensão.

  • Não consegui encontrar o erro da alternativa "c". Me parece estar claro na CF que a improbidade administrativa também pode prever suspensão dos direitos políticos.

  • Comentando a letra C:

    A questão fala em perda ou suspensão dos direitos políticos. A lei de improbidade (8429) não prevê como punição a perda dos direitos políticos, somente a suspensão.

    Art. 37, parágrafo 4 da CRFB:

    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.


    Já as hipóteses de perda estão no art. 15 da CRFB, que inclusive faz remissão ao art. 37 da CRFB em seu inciso V, deixando claro que os atos de improbidade implicam suspensão, e não perda, dos direitos políticos.

  • Qual a diferença entre supensão de direitos políticos e perda dos direitos políticos?


  • Pessoal, acredito que o erro da alternativa C está no fato de ela mencionar que é causa de perda ou suspensão a prática de ato de improbidade administrativa reconhecida em regular PROCESSO ADMINISTRATIVO transitado em julgado.

    A improbidade administrativa possui um procedimento administrativo interno em que qualquer pessoa representa à autoridade administrativa para que se instaure a INVESTIGAÇÃO a fim de se apurar a prática de ato de improbidade (art. 14 da LIA) e tem as ações judiciais cíveis em que são legitimados o MP e a pessoa jurídica interessada (art. 17 LIA). 

    Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ou seja da ação cível) é que se efetiva a perda ou suspensão da função pública, conforme o art. 20 da LIA.

    Sendo assim, o reconhecimento da improbidade em processo administrativo não caracteriza a suspensão. SOMENTE a condenação em ação cível de improbidade administrativa tem esse poder, conforme o mencionado art. 20.

  • Denilson, suspenção possui caráter temporário enquanto que perda possui caráter definitivo

  • Correção das alternativas:

    A) ERRADA - Incapacidade civil RELATIVA, como, na hipotese de interdição, na forma da lei.

    CF/88 Art. 15 é vedada a cassação de direitos políticos, suja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - Incapacidade civil absoluta.

    B) ERRADA - Condenação criminal por improbidade administrativa, através de SENTENÇA PENAL trânsitada em julgado,

    Lei 4829/92 Art. 20 A perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    C) ERRADA - mesma justificativa da anterior.

    D) CORRETA

    E) ERRADA - CF/88 Art. 15, inciso III, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. (não especifica o tipo de condenação criminal)

  • Denilson de oliveira Láu, discordo do comentário de Lucian.

    Conforme Alexandre de Moraes, PERDA é por prazo indeterminado (não é para sempre), e SUSPENSÃO é por prazo determinado. Com essa informação, é mais fácil entender as hipóteses de perda (art. 15, I e IV) e de suspensão (art. 15, II, III e V). Por exemplo, há data certa para durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado... por isso trata-se de suspensão, e não de perda. Entendeu? 

    A PERDA dos direitos políticos não é definitiva, pois seria uma pena de caráter perpétuo, que é proibida no Brasil. Cassação significa tomar para sempre. Então, para reforçar ainda mais, cassação de mandato pode, mas a cassação dos direitos políticos é proibida no Brasil.

    Conselho para todos, e principalmente para mim... desistir, jamais! Abçs

  • Muitos autores consideram que a Escusa de Consciência como caso de SUSPENSÃO.  Só o REI DOS REIS "CESPE" que entende como perda dos direitos políticos...

  • Pessoal, todos sabem que o direito não é absoluto, e sim relativo. Então não nos cabe ficar questionando a banca Cespe, FCC, FGV e outros. Temos que dançar conforme a música. Infelizmente será assim se quisermos alcançar a tão sonhada aprovação. 

    Vejamos:
    Considere que recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, para o Direito Constitucional  como sendo caso de PERDA, já para o Direito Eleitoral como sendo caso de SUSPENSÃO.
    Simples assim!
    Bons Estudos!!!
  • A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles, devido a  incapacidade civil absoluta (inciso II). Incorreta a alternativa A.

    A Lei n. 8429/92 estabelece em seu art. 20 que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Portanto, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer através de mero processo administrativo e a sentença condenatória é de natureza cível. Incorretas as alternativas B e C. Como explica Teori Albino Zavascki,

    “A suspensão dos direitos políticos por motivo de improbidade administrativa é hipótese nova no direito brasileiro, introduzida pela Constituição Federal/88. À improbidade, tradicionalmente, cominavam-se sanções de natureza penal, ainda que com efeitos políticos. Mas, sempre em ação penal. Agora, a sanção não é penal. É civil ou, melhor dizendo, político-civil. Leia-se, com efeito, a Constituição Federal, no § 4° do art. 37: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ora, essa circunstância - natureza não criminal da sanção - inova substancialmente na ordem jurídica, o que fica evidenciado no exame da Lei n. 8.429, de 02.06.92, que, regulamentando o texto constitucional, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional. (http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexecfc.html?no_cache=1&cHash=ad94a2be817320c72a9a0b35aac45174)

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (inciso IV). Correta a alternativa D.

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III). Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra D


  • Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão do se dará nos casos de:

    I- cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado

    II- incapacidade civil absoluta 

    III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos 

    IV- recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nós termos do art. 5. VIII

    V- improbidade administrativa



  • Na minha opinião caberia recurso ao Gab.D. Pois a Constituição da República (conforme enunciado) diz o seguinte:

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nos termos do art 5º, VIII (E NÃO NA FORMA DA LEI). 

  • Alternativas:

     

    A) Errada, pois de acordo com o artigo 15, inc. II, CF, somente terão os direitos suspensos o absolutamente incapaz;  B) Errada, uma vez que a suspensão poderá ser efetivada também nos moldes preconizados na lei 8.429/92, cuja ação tem caráter civil (vide art. 15, V c/c 37 § 4.º, todos da CF !!);  C) Errada ! Não pode haver suspensão dos direitos políticos através de processo administrativo, mas tão somente através de condenação transitada em julgado de sentença ou acordão proferidos no judiciário;   D) Correta ! Art. 5.º, inc.VIII c/c art 15, inc. IV. E) Errada, pois não há cassação de direitos políticos, somente suspensão OU perda destes -> Art. 15, "caput" !!

  • Sobre a letra D, Pedro Lenza, em seu Manual de Direito Costitucional Esquematizado, comenta o seguinte: "... alertamos que a maioria dos autores de Direito Eleitoral entende como situação de suspensão, e não de perda de direitos políticos, nos termos da literalidade do art 4º, parágrafo 2º, da Lei n 8.239/91)". No entanto, mais adiante, ele afirma que para os constitucionalistas, este tópico trata-se de PERDA. 

  • Pessoal, alguém me explica a alternativa B) ?


  • A letra B é uma hipótese de suspensão de direitos políticos, porém a alternativa está errada ao afirmar ser sentença PENAL transitada em julgado, e a natureza das ações de improbidade é cível.

  • CF- Art. 15,IV - Resposta letra D

  • Tema controvertido, para José Afonso da Silva seria o caso de PERDA, pois perante as outras constituições o tema foi tratado por perda e além disso, as hipótese de suspensão, só são tratadas como suspensão pela própria natureza dos institutos, como diz o texto. A SUSPENSÃO tem previsão no art. 438 CPP e na Lei 8239/91.

  • A letra B está errada pq nao há condenação criminal em ação de improbidade administrativa.  Lembre-se, trata-se de ação civil pública. ... nao há o q se falar em condenação criminal

  • "

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
    Portanto a letra "A" troca "absoluta" por relativa;
    a letra B mistura duas possibilidades: condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa;
    A letra 'c' acrescenta reconhecida em regular processo administrativo
    A letra 'E' foi totalmente inventada, não estando 'crime hediondo' relacionado entre as possibilidades de perda ou suspensão de direitos políticos, ademais a cassação é vedada no caput do artigo do texto constitucional.

  • A - ERRADA - INCAPACIDADE ABSOLUTA  -  PERDA.



    B - ERRADA - IMPROBIDADE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS NÃÃO HAVERÁ PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL  -  SUSPENSÃO.



    C - ERRADA -  DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÓ SE EFETIVA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.



    D - CORRETO - ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, DEPENDE DA VONTADE DO AGENTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PARA QUE O DIREITO SEJA RESTABELECIDO -  SUSPENSÃO.



    E - ERRADO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, EM QUANDO DURAREM SEUS EFEITOS É CASO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS... NUNCAA HAVERÁ CASSAÇÃO DESSES DIREITOS!





    GABARITO ''D''

  • ñ entendi o porquê da letra C estar errada, se esta na lei: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 


    alguém consegue explicar objetivamente?

  • Vitor Ferreira, a letra C está errada pois só haverá suspensão dos direitos políticos nos casos de Improbidade após a Sentença Judicial Transitada em Julgado. 

  • a sanção de improbida adm tem natureza CIVIL, não excluindo a sançã de natureza penal (cbaseada no código penal) e a de natureza administrativa (estatuto..por exemplo: 8.112)

    matheus carvalho - cers - disse isso
  • Quando se trata da recusa de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa, há um paradoxo entre as correntes doutrinarias. Alguns doutrinadores acreditam que seja motivo para PERDA dos direitos politicos, tal violação. Outros acreditam que seja motivo para SUSPENSÃO dos direitos politicos. Então a questão foi bem clara quando disse:" prevê a perda OU suspensão dos mesmos" O unico caso em que há divergencias doutrinarias e que pode ser OU supensão, OU perda é o caso da letra D) que trata da recusa de obrigação a todos impostas ou da prestação alternativa. Ainda que a corrente majoritaria entenda que esse caso é motivo para suspensão dos direitos politicos, isso não está pacificado, portanto a banca colocou muito bem essa questão, não deixando brechas para uma possivel anulação. Então lembre-se:

    Cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado - PERDA (O cancelamento da naturalização torna o naturalizado um mero estrangeiro, e sabemos que estrangeiro se constitui inalistavel , ou seja, não é possivel um estrangeiro gozar dos direitos politicos, sendo assim a unica hipotese para o caso: perda dos direitos politicos)
    Incapacidade civil absoluta - SUSPENSÃO
    Condenação criminal transitado em julgado, enquanto durarem seus efeitos - SUSPENSÃO
    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA OU SUSPENSÃO
    Improbidade administrativa - SUSPENSÃO
  • Quando estudei aprendi que para a suspensão, no caso da alternativa que a banca diz correta "LETRA D", deve haver as duas ações... 1º recusar-se a prestar a obrigação legal a todos imposta E (não "ou" como diz a resposta) 2º recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
    Quando a banca coloca um "ou" ela automaticamente exclui um das ações.Se o sujeito invocar tal crença religiosa, convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, somente isso não acarreta a suspensão dos direitos políticos... ele precisa, ainda, de recusar a prestação alternativa a ele imposta.
  • D - CORRETO - ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, DEPENDE DA VONTADE DO AGENTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PARA QUE O DIREITO SEJA RESTABELECIDO -  NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA É PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS SEGUNDO O CESPE.

  • Felipe Souza, a alternativa D está exatamete conforme letra de lei: Art. 15, inciso IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta OU prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII. Logo, está correta.

  • BOA QUESTÃO

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

    II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO

     

     

     

     

    GABA  D

  • D) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.

    No caso, não seria correto, ao inves do OU o uso do E ?  Pois, se eu digo OU é um ou o outro, mas com o E aplica-se aos dois.

    por exemplo: Não pode jogar bola ou comer doces   

    Note, a mãe disse que não pode fazer um destes, mas é permitido jogar bola ou comer doces, não pode os dois ( é uma DISJUNÇÃO na Lógica). Agora se a mãe diz : Não pode jogar bola e comer doces Note que a mãe é taxativa: NEM um NEM o outro, não pode fazer nada ( Uma CONJUNÇÃO na lógica).

     

    Resumindo: Se eu invocar o direito à escusa ( NAO FAZER) e depois me negar a fazer a prestação alternativa fixada em lei. No caso, a questão deveria ter um E. Pena que os organizadores não devem usar muito a lógica.

  • -
    achei o nível meio elevado para uma prova de tecnico!

  • Ta errada a questão não pode ser a D, porque onde tem o conectivo OU é o conectivo E, portanto não pode ser certa essa resposta poque OU não é a mesma coisa que E.

    Banca fuleira essa e outra o nível é pra nivel supeior não médio, quem tem esses conhecimentos não vai perder tempo atrs de concurso com esses salário "mixuruco" a palavra ai é feia mas é conforme eu acho essa banquinha

  • tem coisa estranha ai

  • Edson, está exatamente conforme a lei. 

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    Mais uma vez a FGV pediu letra de lei, não o entendimento do que seja perda ou suspensão. 

     

  • "A FGV cobra a LETRA DA LEI, não fazendo distinção entre perda e suspensão, pois na própria CF não existe essa classificação, pelo que apenas diz "Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de(...)". Quem faz essa distinção é a doutrina. Por esse motivo, ela diz por vezes que é hipótese de perda, e por vezes, que é hipótese de suspensão.

     

    Como resolver a questão:

    - Saber quais são as hipóteses de perda ou suspensão expressas na CF (geralmente cobrada de forma literal)

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles, devido a  incapacidade civil absoluta (inciso II). Incorreta a alternativa A.
     

    A Lei n. 8429/92 estabelece em seu art. 20 que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Portanto, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer através de mero processo administrativo e a sentença condenatória é de natureza cível. Incorretas as alternativas B e C. Como explica Teori Albino Zavascki, 
     

    “A suspensão dos direitos políticos por motivo de improbidade administrativa é hipótese nova no direito brasileiro, introduzida pela Constituição Federal/88. À improbidade, tradicionalmente, cominavam-se sanções de natureza penal, ainda que com efeitos políticos. Mas, sempre em ação penal. Agora, a sanção não é penal. É civil ou, melhor dizendo, político-civil. Leia-se, com efeito, a Constituição Federal, no § 4° do art. 37: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ora, essa circunstância - natureza não criminal da sanção - inova substancialmente na ordem jurídica, o que fica evidenciado no exame da Lei n. 8.429, de 02.06.92, que, regulamentando o texto constitucional, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional. (http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexecfc.html?no_cache=1&cHash=ad94a2be817320c72a9a0b35aac45174)
     

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (inciso IV). Correta a alternativa D.
     

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Dentre eles a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III). Incorreta a alternativa E.
     

    RESPOSTA: Letra D


  • A - incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei. absoluta


    B - condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

    enquanto durarem seus efeitos;


    C - prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado. nos termos do art. 37, § 4º.


    D - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.


    E - condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Perda ou suspensão


  • A ) ncapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.

    ERRADA - incapacidade civil absoluta. Sem nenhuma hipótese. Art. 15 II



    B) condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.


    ERRADA - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 15 III.



    C) prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.


    ERRADA - Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Art 37 4o. Parágrafo.



    D ) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.


    CORRETO. Art. 15 IV



    E ) condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.


    ERRADA - É vedada a cassação de direitos políticos. Art. 15.

  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • CASOS DE PERDA:

    Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;

    Escusa de consciência.

  • Não existe cassação de direitos políticos. Quando vejo uma alternativa logo a excluo.

  • A questão não tem alternativa correta, na verdade deveria ter sido anulada.

    A letra C está completamente incorreta, segue o texto da CF/88:

    "VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

    A alternativa C fala OU, o que está incorreto pois para que haja penalidade é preciso que a pessoa em questão cometa 02 açoes: invocar a crença para se eximir da origação E recusar-se a cumprir prestação alternativa!!!

  • Casos de SUSPENSÃO dos direitos políticos:

    1. incapacidade civil absoluta

    2. condenação criminal transitada em julgado

    3. recusa de cumprir obrigação GABARITO

    4. improbidade administrativa

    Só existe 1 CASO DE PERDA dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização!

     

  • Essa prova de nível médio do DPE veio aço puro!!

  • condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

    A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM TEM NATUREZA CÍVEL, DE SORTE QUE A CONDENAÇÃO SERÁ DECLRADA POR UMA SENTENÇA CIVIL, E NAO PENAL. TRATA-SE, POIS, DE UMA CONDENAÇÃO CÍVEL, E NÃO CRIMINAL.

  • A questão pede a redação da CF. Mas veio a Ficha Limpa e estendeu a inelegibilidade a outros casos.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • -Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    . I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

    . IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

    . II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

    . III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)

    . V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)

  • #PMCE/21

  • Fiquei muito na duvida em relação a "D", pois, no meu entender, a obrigação imposta não penaliza, mas sim a escusa de consciência que é se recusar a cumprir a prestação alternativa.

  • CAUSAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS:

    ~II - incapacidade civil absoluta;

    ~III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    ~V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    #RUMOAAFOBAÇÂO

    GAB:D)

  • essa é daquelas que não se pode errar

  • GABARITO: D

    "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 

  • Vamos verificar cada uma das assertivas:

    - letra ‘a’: incorreta. “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II – incapacidade civil absoluta” – art. 15, II, CF/88;

    - letras ‘b’ e ‘c’: incorreta. “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º” – art. 15, V, CF/88;

    - letra ‘d’: correta, nos exatos termos do art. 15, IV, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘e’: incorreta. “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” – art. 15, III, CF/88.

    Gabarito: D

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: errada. A incapacidade civil ABSOLUTA é que implica na suspensão dos direitos políticos.  

    Letra B: errada. O examinador misturou as coisas. Ocorrerá suspensão dos direitos políticos no caso de condenação  criminal  transitada  em  julgado,  enquanto  durarem  os  seus  efeitos.  A  improbidade administrativa não tem natureza criminal

    Letra  C:  errada.  A  improbidade  administrativa,  de  fato,  implica  na  suspensão  dos  direitos  políticos.  No entanto, esta é reconhecida em processo judicial.  

    Letra D: correta. A recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei, é hipótese de suspensão dos direitos políticos.  

    Letra E: errada. Não existe cassação de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro.  


ID
1103845
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.

  • Galera, resumi abaixo o disposto pelo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.


    O STF entende que os foros por prerrogativa de função previstos na CF somente podem ser utilizados nos procedimentos de caráter penal. Sendo assim, não cabe no caso em tela se utilizar de tal artifício, uma vez que  a as ações de improbidade administrativa tem natureza cível. Partindo deste entendimento, seu processamento e julgamento devem, em regra, iniciar no juízo ordinário de primeiro grau.


  • marquei a letra D, mas percebi que o erro está exatamente na cassação dos direitos políticos, pois a Lei de Improbidade fala sobre suspensão dos Direitos Políticos e não cassação

  • Letra C- ERRADA- 

    Lei 8.429

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade”. (...) Tais precedentes do STF deixaram claro, conforme o ministro Ayres Britto, que os agentes políticos não detêm foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Nesse sentido, ele citou, ainda, decisão do STF no RE 560863, de relatoria do ministro Cezar Peluso, transitada em julgado em fevereiro de 2010.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=211799

  • Correção

    A) ERRADA - O Pretório Excelsio possui entendimento, há muito sedimentado, segundo o qual o foro especial por prerrogativa de função constitucionalmente previsto para determinadas autoridades públicas somente é invocável nos procedimentos de CARATER PENAL, não se estendendo às ações de natureza cível, ( Inquérito 1.202/CE; ADI 2.797/DF; ADI 2.860/DF)

    B) CORRETA -

    C) ERRADA - As normas da lei 8429/92 que descrevem os atos de improbidade administrativa e cominam as sanções correspondentes são endereçadas precipuamente aos agentes públicos. Entretanto, elas são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (lei 8429/92 art 3º);

    D) ERRADA - LEi 8429/92 - Art. 12, Inciso I - na hipótese do Art 9º, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral ao dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    E) ERRADA - Segundo orientação do STF não há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa, portanto tanto Cláudio quanto Márcia responderão no juízo ordinário de primeiro grau.

  • Embora a CF/88 não estabeleça expressamente o foro especial por prerrogativa de função para vereadores, o entendimento é de que as constituições estaduais possam estabelecer tal prerrogativa. No entanto, a prerrogativa só alcança ações de caráter penal, não de caráter civil. A ação de improbidade administrativa possui caráter cívil e não criminal, de forma que não há foro especial para o vereador. Incorretas as alternativas A e E. Correta a alternativa B. Veja-se a jurisprudência e a doutrina:

    Cinge-se a controvérsia em verificar se vereador possui foro especial por prerrogativa de função em ação penal na qual se apura crime cometido em município diverso de sua vereação. Em princípio, ressaltou-se que, embora a CF não estabeleça foro especial por prerrogativa de função no caso dos vereadores, nada obsta que tal previsão conste das constituições estaduais. O Min. Relator destacou que, segundo o STF, cabe à constituição do estado-membro prever a competência dos seus tribunais, observados os princípios da CF (art. 125, § 1º).  Precedentes citados do STF: ADI 541-PB, DJ 6/9/2007; do STJ: HC 86.177-PI, DJe 28/6/2010, e HC 57.340-RJ, DJ 14/5/2007. CC 116.771-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 29/2/2012.

    “A suspensão dos direitos políticos por motivo de improbidade administrativa é hipótese nova no direito brasileiro, introduzida pela Constituição Federal/88. À improbidade, tradicionalmente, cominavam-se sanções de natureza penal, ainda que com efeitos políticos. Mas, sempre em ação penal. Agora, a sanção não é penal. É civil ou, melhor dizendo, político-civil. Leia-se, com efeito, a Constituição Federal, no § 4° do art. 37: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ora, essa circunstância - natureza não criminal da sanção - inova substancialmente na ordem jurídica, o que fica evidenciado no exame da Lei n. 8.429, de 02.06.92, que, regulamentando o texto constitucional, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional. (Teori Albino Zavascki,
    http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexecfc.html?no_cache=1&cHash=ad94a2be817320c72a9a0b35aac45174)

    De acordo com o art. 3°, da Lei n. 8429/92, as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Incorreta a alternativa C.

    O Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Incorreta a alternativa D.

    RESPOSTA: Letra B


  • Os vereadores só possuem imunidades MATERIAIS (opinião, palavras e votos). 

    Os vereadores NAO POSSUEM imunidades FORMAIS (prisão e suspensão processual). 

  • Embora a CF/88 não estabeleça expressamente o foro especial por prerrogativa de função para vereadores, o entendimento é de que as constituições estaduais possam estabelecer tal prerrogativa. No entanto, a prerrogativa só alcança ações de caráter penal, não de caráter civil. A ação de improbidade administrativa possui caráter cívil e não criminal, de forma que não há foro especial para o vereador. Incorretas as alternativas A e E. Correta a alternativa B.

  • alguém poderia justificar as alternativas com base na constituição federal.

  • mole

  • Foro especial por prerrogativa de função é em casos de natureza PENAL, resp. "B"

  • A Lei 8429 (lei de improbidade administrativa) é de natureza cível e não criminal. foi isso que me fez marcar a letra B com toda certeza de acerto!

  • Respondendo: 1) Não há prerrogativa de função nas ações por improbidade administrativa. 2) no caso de Caroline ela responde por improbidade administrativa, pois a mesma alcança terceiros envolvidos (artigo 3º da lei 8429/92). 3) não há cassação de direitos políticos, apenas SUSPENSÃO!!!



    APROFUNDANDO NO ASSUNTO, ACESSE: http://www.dizerodireito.com.br/2013/11/existe-foro-por-prerrogativa-de-funcao.html

  • CORREÇÃO:

    a) O foro especial por prerrogativa de função só é cabível nas ações de caráter penal, e não nas cíveis como sugere o item;

    b) CORRETA;

    c) As sanções aplicáveis nos atos de improbidade alcança os particulares que induza ou concorra para a prática do ato;

    d) Não pode haver cassação dos direitos políticos, somente suspensão;

    e) Não há foro privilegiado nas ações de improbidade adminstrativa, os dois responderão perante o juizo de primeiro grau.

  • Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (posição do STF e do STJ).

  • Foro especial por prerrogativa de função só é considerado em ações de natureza penal, como os atos de improbidade são de natureza cível, não há que se falar em foro especial. 

  • Esperar os dias passarem e voltarei de novo hahaahahah!

    Em 31/01/2018, às 05:50:10, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 23/01/2018, às 05:02:46, você respondeu a opção E.Errada!

     

  • Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.

    Gabarito: B

  • Mas, que santa ignorância viu, eu ter marcado a alternativa D foi digno de uns tabefes na cara para prestar mais atenção. :(

    CASSAÇÃO, caralho!

  • kkkkk também marquei D e não percebi a pegadinha depois de 9081029832 questões iguais: NAO TEM CASSAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ . MUITA ATENÇÃO PARA O JULGADO DE 2018

     

    Ação de improbidade não tem prerrogativa de foro! (Atual entendimento do STF> atualizado em 10/05/2018 : http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378073)

     

    STF

     

    1) O STF já decidiu, em 2018: O STF decidiu recentemente não haver prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (STF. Plenário. Pet. 3.240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, j. 10.05.2018)

     

    3) O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).

     

    STJ

     

    1) Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).

     

    2) O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS). A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância.

     

    3) Para o STJ, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa.

     

    4) Para o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa propostas contra:

     

    • Governadores de Estado/DF;

    • Desembargadores (TJ, TRF ou TRT);

    • Conselheiros dos Tribunais de Contas (dos Estados, do DF ou dos Municípios);

    • Membros do MPU que oficiem perante tribunais.

     

    Devem ser julgadas pelo juiz de 1ª instância (e não pelo STJ).

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • vereador tem foro especial????

  • Embora a CF/88 não estabeleça expressamente o foro especial por prerrogativa de função para vereadores, o entendimento é de que as constituições estaduais possam estabelecer tal prerrogativa. No entanto, a prerrogativa só alcança ações de caráter penal, não de caráter civil. A ação de improbidade administrativa possui caráter cívil e não criminal, de forma que não há foro especial para o vereador. Incorretas as alternativas A e E. Correta a alternativa B. Veja-se a jurisprudência e a doutrina:


    Cinge-se a controvérsia em verificar se vereador possui foro especial por prerrogativa de função em ação penal na qual se apura crime cometido em município diverso de sua vereação. Em princípio, ressaltou-se que, embora a CF não estabeleça foro especial por prerrogativa de função no caso dos vereadores, nada obsta que tal previsão conste das constituições estaduais. O Min. Relator destacou que, segundo o STF, cabe à constituição do estado-membro prever a competência dos seus tribunais, observados os princípios da CF (art. 125, § 1º). Precedentes citados do STF: ADI 541-PB, DJ 6/9/2007; do STJ: HC 86.177-PI, DJe 28/6/2010, e HC 57.340-RJ, DJ 14/5/2007. CC 116.771-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 29/2/2012.


    “A suspensão dos direitos políticos por motivo de improbidade administrativa é hipótese nova no direito brasileiro, introduzida pela Constituição Federal/88. À improbidade, tradicionalmente, cominavam-se sanções de natureza penal, ainda que com efeitos políticos. Mas, sempre em ação penal. Agora, a sanção não é penal. É civil ou, melhor dizendo, político-civil. Leia-se, com efeito, a Constituição Federal, no § 4° do art. 37: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ora, essa circunstância - natureza não criminal da sanção - inova substancialmente na ordem jurídica, o que fica evidenciado no exame da Lei n. 8.429, de 02.06.92, que, regulamentando o texto constitucional, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional. 



    De acordo com o art. 3°, da Lei n. 8429/92, as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Incorreta a alternativa C.


    O Constituição brasileira prevê em seu art. 15, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos. Incorreta a alternativa D. 



    Fonte: Qc

  • Questão cobra mais a competência dos ógãos do que a própria improbidade :P 

  • Ótima questão! Segue curta análise:

    a) Não há que se falar em foro por prerrogativa, tendo em vista que a ação por ato de improbidade administrativa é uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, julgada na justiça cível, não penal. Improbidade não é crime.

    b) CERTO. Mesma explicação da A

    c) Carolina vai sim figurar no polo passivo da ação de improbidade, em que pese não ser funcionária pública. Quanto a isso:

    "Art. 3°, Lei 8429 (Lei de Improbidade Adm): As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    d) Nossa Carta Magna veda a pena de cassação de direitos políticos: "Art. 15, CRFB: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de..."

    e) Carolina não pode responder perante juízo diferente do tribunal que julgará Cláudio, pois o ato de improbidade praticado pelo servidor vincula o agente que, mesmo não sendo servidor, concorreu para o ato. Assim, é como se ambos houvessem praticado o mesmo ato, mesmo que tenham auferido vantagens diferentes.

    Gab.: B

  • A ação de improbidade deverá sempre ser proposta perante o juízo de 1º grau, até mesmo nos casos em que o responsável for detentor de prerrogativa de foro.

    Em outras palavras, não há que se falar em foro especial nas ações de improbidade administrativa. Tal conclusão deriva do entendimento do STF de que a prerrogativa de foro alcança apenas ações de natureza penal. Nesse sentido, como a ação de improbidade administrativa possui natureza cível, não haveria que se cogitar seu julgamento dela em foros especiais. Portanto, mesmo a ação!

    prof Daud estratégia concursos! aula gratuita de improbidade adiministrativa

  • Um luxo acertar esta questão!!! Evolução!

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  • É respondendo questões e aprendendo...

    Na insistência uma hora entra na cabeça.

    Não desistir é fundamental, uma hora nossa vez chegará!!

  • Constituição Estadual NÃO PODE criar foro por prerrogativa de função não previsto na CF/88, em especial no que diz respeito às ações de improbidade administrativa, que têm natureza cível.

    (Inf. 1.002 do STF)


ID
1103848
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Joana, servidora titular de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, deseja se aposentar com proventos integrais. Seu intento poderá ocorrer, de acordo com a Constituição Federal, no caso de

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 40, p. 1o, I: 

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)

    § 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3o e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 


  • LETRA C

    Art, 40, § 1º:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 

  • (e) Aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

    No caso da alternativa “E” o examinador apenas constou 60 anos, ao invés de 55 anos, tornando errônea a questão:

    CF-Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher

    Malandragem, decoreba....

    Bons estudos

  • O art. 40, da CF/88, prevê que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    De acordo com o art. 40, § 1º, I, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Correta a alternativa C e incorreta a alternativa B.

    A alternativa A está incorreta, tendo em vista que no caso a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, seria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e não integrais (art. 40, § 1º, II).

    Conforme o o art. 40, § 1º, III, no caso da aposentadoria voluntária, deve ser cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Incorretas as alternativas D e E.

    RESPOSTA: Letra C


  • Pois é, se nossa amiga Joana se quiser aposentar, com proventos integrais, deverá acidentar-se em serviço, adquirir uma moléstia profissional ou, entre outras, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.


  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    - PROVENTOS PROPORCIONAIS : REGRA GERAL
    - PROVENTOS INTEGRAIS : DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE (contagiosa ou incurável)


    GABARITO ''C''

  • Gabarito: C

    Art.40 - 1.

    I - Por invalidez permanente: a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição

                                               b) EXECETO: Invalidez permanente * acidente em serviço * moléstia profissional * ou doença grave * contagiosa * incurável !!!

    II - Compulsoriamente: 70 anos de idade - proventos proporcionais - tempo de contribuição !!!

    III - Voluntariamente: desde que, tempo mínimo 10 anos de - efetivo exercício - no serviço público - 5 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria

    60 idade / 35 contribuição = Homem ................  55 idade / 30 contribuição = Mulher 

    65 se homem - 60 se mulher ..... Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição

  • Não existe mais aposentadoria  integral, salvo no caso da assertiva correta. Todas as demais são proporcionais.

  • Letra C.

     

    Comentários:

     

    A letra A está incorreta. Na aposentadoria compulsória, os proventos são proporcionais.

     

    A letra B está incorreta. Na aposentadoria por invalidez, em regra, os proventos são proporcionais ao tempo de serviço.

     

    A letra C está correta. De fato, os proventos são integrais quando a aposentadoria por invalidez permanente se dá por

    acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (art. 40, § 1o, I, CF).

     

    A letra D está incorreta. Outras condições precisam ser satisfeitas para que o servidor perceba proventos integrais,

    (art. 40, § 1o, III, CF): sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de

    idade e trinta de contribuição, se mulher.

     

    A letra E está incorreta. A idade mínima e o tempo de contribuição são diferentes para homens e mulheres. Para homens,

    exigem-se sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição; para as mulheres, cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição.

     

     

     

    O gabarito é a letra C.

     

     

    Profª Nádia Carolina

  • Será que ela deseja mesmo? haha.

  • A) provetos proporcionais ao tempo de contribuição.
    B) é integral, mas não é em qualquer caso.
    C) proventos integrais se decorrente de: 1. Acidente em serviço,  2. Moléstia profissional ou 3. Doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da LEI;  [GABARITO]
    D) Nesse caso é aposentadoria voluntária proporcional.
    E) é aposentadoria voluntária integral, porém a idade está incorreta. 55 anos de idade + 30 de contribuição.

     

  • Por INVALIDEZ PERMANENTE, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO (proventos integrais) se decorrente de: A.D.M.!
     

    Acidente em serviço;

    Doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da LEI;

    Moléstia profissional.

     

    Att,

  • Modalidades de aposentadoria de forma que os proventos sejam integrais:


    - Aposentadoria voluntária:

    Homens: 60 anos + 35 anos de contribuição.

    Mulheres: 55 anos + 30 anos de contribuição.


    - Aposentadoria por invalidez: GABARITO.

    Acidente em serviço, moléstia grave, doença grave, contagiosa ou incurável.



  • § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17.

    - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (integral);

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (integral)

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

  • letra C é a correta.

    A alternativa E está errada apenas por pela idade de 60 anos, o certo é 55 e 30 anos contribuição se mulher

  • ESTAMOS EM 2020, VAMOS ATUALIZAR O ESTUDO! -----> EC 103 de 2019

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;        

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                 

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.         

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.           

    § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

     


ID
1103851
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. A soberania popular é exercida de várias formas, como através da iniciativa popular. Sobre o instituto, a Constituição Federal prevê

Alternativas
Comentários
  • a) errada. CF art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    b) errada. CF art. 61 § 2º  (acima transcrito)

    c) errada. A Constituição Federal estabelece os parâmetros para a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município (art. 29, XIII) e aduz que a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27 §4º)

    d) errada. Aplica-se a mesma fundamentação utilizada na letra c.

    e) correta. CF art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    (...)
    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • Regra do 1503:

    1% do eleitorado nacional.

    5 estados.

    0,3% do eleitorado de cada estado.

  • Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados.

    Municipal: 5% do eleitorado local.

  • letra e -  correta. Dos Municípios: art 29, CF:

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • O art. 61, § 2º, da CF/88 determina que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Incorretas as alternativas A e B.

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 29, XIII, projetos de lei de interesse específico do município por iniciativa popular e a possibilidade de, a lei de iniciativa popular no processo legislativo estadual, nos moldes do art. 27, § 4º. Incorretas as alternativas C e D.

    O art. 29, XIII, da CF/88, prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Correta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra E

  • Meu Deus, FGV! "Somente 'há' ", FGV. "Somente 'HÁ' iniciativa popular!"

    (está assim mesmo na prova: " 'a' inciativa popular". Eu chequei)

  • Não há erro no emprego do 'A' nas alternativas amigo VBA, cheque o fim do enunciado da questão e você verá.

  • "a" do verbo haver é dose... Levei um tempo pra entender a alternativa....

     

    Maria Santos, o "a" da alternativa E - tem outros casos mas vamos ficar apenas nesse - é sim o verbo haver. Se não for, a alternativa não tem verbo... Se você considerar que esse "a" é um artigo, vai perceber que falta a indicação de uma ação na frase.

    Estaria correto, por exemplo, se fosse algo do tipo: "a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, SERÁ exercida..."

    e)

    a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • Não há erro na redação na questão e a Maria Santos está certa! "A Constituição prevê a possibilidade..". Qual o erro disso?

  • Não há erro de Português, meus caros!

  • Discussão besta... o enunciado é "a Constituição Federal prevê" e não "prevê que". Na segunda hipótese, seria sim e não a ("prevê que somente "), mas na primeira hipótese o a entra como artigo mesmo ("prevê somente a" - não há um que aqui, ou seja, o a é artigo mesmo, não verbo). 'Cês não sabem interpretar? Daí se matam de estudar direito e se ferram em português básico. Que triste.

  • CF 88, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

     

    Gabarito: E

  • GABARITO: Letra E

    PROJETO DE LEI - INICIATIVA POPULAR

     

    Eleitorado nacional -------------------->  1 % do ELEITORADO (e não da população). Cuidado com essa pegadinha!!
    Distribuído por pelo menos  -------->  5 estados. 
    Eleitorado local ------------------------->  pelo menos 3/10 % de cada um desses 5 estados. 

     

    >>> Avante!

     

  • "Há" e não "A"...ê FVG

  • Iniciativa Popular

    1.De leis editadas pela União

    -1% do eleitorado nacional;

    -Distribuído por, pelo menos, 5 estados brasileiros;

    -Mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.

    2.De leis Estaduais e Municipais

    -CF deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular;

    -NO MUNICÍPIO: 5% do eleitorado

  • Iniciativa popular? É só ligar! 1-5-3-10

    1% do eleitorado nacional

    Em 5 Estados

    (Não menos que) 3/10 de cada um desses Estados

  • Depois que você leu o art. 29, XIII, CF/88, marcar a letra 'e' como resposta foi fácil.

    Gabarito: E

  • Verbo haver mandou lembranças para essa questão

  • Federal: 1% do eleitorado nacional - 5 Estados - 0,03% do eleitorado em cada um desses Estados. 1503

    Municipal: 5% do eleitorado local.


ID
1103854
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Art. 40 

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)


  • Não entendi. É vedado, diz a lei! A questão diz é permitido! era pra marcar a errada?? meu raciocínio não acompanhou...rsrsrs


  • Talita! Tem na lei a palavra "RESSALVADO" ! Vc pode ter lido rapido de mais e nao percebeu !

  • O art. 14, § 1º, II, da CF/88, determina que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Incorreta a alternativa A.

    Segundo o art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Incorreta a alternativa B.

    A Constituição brasileira prevê em seu art. 40, § 4º, que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por sua vez, o art. 201, § 1º, da CF/88, prevê que ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.Correta a alternativa C. 

    É assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admissão de pessoa com deficiência para cargo efetivo dos Estados, mas não a previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência. Incorreta a alternativa D.

    Seguindo o princípio da isonomia e as disposições constitucionais, nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, não terão prioridade sobre os demais. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra C


  • C

    Art.40.

    § 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I- portadores de deficiência;

    II- que exerçam atividades de risco;

    III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


  • questãozinha dessa derruba muito peão!


  • Capciosa, capciosa. Se não souber na lata o texto da CF não acerta não.

  • LETRA C CORRETA 

    Art.40.

    § 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I- portadores de deficiência;


  • Gabarito letra c).

     

     

    a) Resolução TSE n° 21920/2004, Art. 1º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência.

     

    Parágrafo único. Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

     

    * OU SEJA, A REGRA É QUE O DEFICIENTE É OBRIGADO A VOTAR. SE O EXERCÍCIO DO VOTO É DEMASIADAMENTE ONEROSO PARA ELE, ENTÃO TORNA-SE FACULTATIVO SEU ALISTAMENTO.

     

     

    b) CF, Art. 37, VIII - a lei* reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

    * LEI ORDINÁRIA.

     

    ** NÃO HÁ ESSA EXCEÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS.

     

     

    c) CF, Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

     

    I - portadores de deficiência;

     

     

    d) Mesmas observações da letra "b". Ademais, não há essa previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência.

     

     

    e) Não há previsão na legislação para o que se afirma na letra "e".

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Exceção à vedação de critérios diferenciados de aposentadoria: (Art. 40, §4)

       -> Portadores de deficiência;

       -> Atividades de risco;

       -> Atividades que prejudiquem a saúde e integridade física.

     

  • Pessoal, vamos lá!

     

    Para as hipóteses de aposentadoria especial: P.P.R.

     

    Portadores de Deficiência;

    Prejudiciais à saúde ou a integridade fisica;

    Risco;

     

    De algum colega do QC:

     

    "LEI ESPECÍFICA

    (1) Criação de autarquias (art 37,XIX, CF)

    (2) Autorização p/ criação de EP/SEM/FUND. (art 37,XIX, CF)

    (3) Greve do servidor púb (art 37,VII, CF)

    (4) Fixação e alteração de remuneração e subsídio (art 37,X, CF)

     

    LEI COMPLEMENTAR

    (1) Área de atuação das fundações (art 37,XIX, CF)

    (2) Avaliação periódica de desempenho (art 41,§1, CF)

    (3) Limites de gasto com pessoal (art 169, CF)

    (4) Aposentadoria especial (art 40,§4, CF)

     

     

    Muuuuito importante. Decore pelo menos o da LEI COMPLEMENTAR"

     

    Att,

  • È impressão minha ou o nível da prova ta nível superior ?

    Só ta acertando muitas quem sabe os textos de leis a fundo e tem uma boa interpretação de cada dispositivo.

  • Gabarito: C

    Fundamento:

    Art.40.

    § 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I- portadores de deficiência;

  • Gente vedação não é bloqueio de algo ?

  •  Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que

    c) é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar. (CERTO)

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro (Para o servidor é apenas o teto) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

  • LETRA C

    ATUALIZAÇÃO (nova redação):

    ART. 40

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.           

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.        


ID
1103857
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

Alternativas
Comentários
  • art. 120, III da CF.  alternativa correta: E


  • a) incorreta. CF:

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.


    d) CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.


  • Quanto a alternativa B, 

    com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, pode-se afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais Ministérios Públicos. Ademais, não há no elenco do art. 128 da CF o Ministério Público dos Tribunais de Contas, isto porque o art. 130 da Constituição Federal concebeu o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas como um órgão especial e distinto do Ministério Público Comum:


    Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6131/qual-a-natureza-do-ministerio-publico-junto-aos-tribunais-de-contas#ixzz2ztqNEgdI
  • GABARITO: E

    a) o Conselho Nacional de Justiça, apesar de não exercer função jurisdicional, é órgão do Poder Judiciário.

    b) o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas é um órgão especial e não faz parte do Ministério Publico Estadual.

    c) é vedado aos juizes, membros do MP e defensores publicos  dedicar-se à atividade político-partidária.

    d) A definição dada foi a do Ministério Publico e não da Defensoria " O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


  • De acordo com o art. 92, da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Incorreta a alternativa A.

    O art.128, da CF/88, estabelece que o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Portanto, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual. Incorreta a alternativa B. Contudo, nos moldes do art. 130, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

    O art. 95, parágrafo único, III, da CF/88, estabelece que aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. A mesma vedação é imposta aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, “e”). Incorreta a alternativa C.

    A constituição brasileira prevê em seu art. 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa D, já que a descrição diz respeito ao Ministério Público (art. 127).

    Conforme o art. 120, § 1º, da CF/88, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Correta a alternativa E, em razão do inciso III.

    RESPOSTA: Letra E


  • Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.


    Gente, está aí o artigo... Porém, gostaria de entendê-lo: como se nomeia juízes dentre advogados?

    Alguém poderia me explicar? Nunca tinha prestado atenção nesse artigo da Constituição... Se alguém puder me dar uma luz!!!

    Obrigada!

  • PFN PF, não sei se é essa sua dúvida, mas eu entendo que o Presidente da República irá escolher 2 advogados, dentre os 6 indicados pelo TJ, e irá nomear estes como juízes do TRE, logo nomeará 2 juízes dentre os 6 advogados indicados (nomeará juízes dentre advogados). Dá para pensar analogicamente ao quinto constitucional, porém aqui a nomeação é somente entre advogados, não entrando os membros do MP.

    Ainda, esses dois juízes serão por nomeação em razão de que os advogados indicados, por óbvio, ainda não são membros do judiciário, diferindo dos outros membros que se dá por eleição dentre juízes.


    Espero ter ajudado um pouco!!

  • Esses juízes devem  ser do quinto constitucional, ou seja, os advogados que compõe os tribunais.
     

  • Caro colega Michel Soares, ATENÇÃO: no TSE e no TRE não há quinto constitucional. os 2  advogados de notavel saber juridico e idoneidade moral são indicados em lista sextupla pelo Tribunal de justiça

  • D) ERRADA. A descrição corresponde as atribuições do Ministério Público

    Porém cabe fazer uma pequena atualização.

    A Emenda Constitucional nº 80 alterou a redação do art. 134 caput e do parágrafo 4º do mesmo artigo. Seguem as novas redações

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

    § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal."(NR)

  • “Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, Rel Min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido:ADI 3.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009; ADI 3.160, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 20-3-2009; ADI 2.068, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 3-4-2003, Plenário, DJ de 16-5-2003.

  • Fique atento, a emenda constitucional nº 80 alterou o artigo 134:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,

    como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos

    humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

    gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda

    Constitucional nº 80, de 2014)

  • Absurda essa questão, obviamente que a letra C está correta, ora, o afastamento prévio é exatamente o primeiro requisito para a descompatibilização desses membros no intuito de concorreram a pleitos eleitorais que, nada mais é, que o cume do exercício da atividade político-partidária. 


    “[...] Impugnação. Candidato. Deputado federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) (...)”


    Na verdade a questão está mal redigida de qualquer forma, mas não pode ser considerada errada.



  • Jamile não é Lista Sextupla, mas sim 2 Listas Tríplices:

    Vamos lá, explicando a Letra e)

    Na composição do TRE como se dá a participação dos Advogados?

    Simples, o TJ indica 6 nomes que comporão 2 Listas Tríplice, cada lista uma com 3 indicações. Essa lista é encaminha ao TSE que abre um prazo pra qlqer partido impugnar os nomes que lá estão. Após todo esse processo a lista é encaminhada ao Presidente da República que escolherá um nome de cada lista, nomeando assim os 2 advogados que se tornarão Membros do TRE.

    Força Guerreiros!

     "Trabalhe em silêncio e deixo o sucesso fazer barulho"

  • O art. 95, parágrafo único, III, da CF/88, estabelece que aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. A mesma vedação é imposta aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, “e”). Incorreta a alternativa C. 
    É obrigatório deixar definitivamente a magistratura. Afasta-se definitivamente. Um juiz afastado não pode concorrer a cargo eletivo. Flávio Dino, para concorrer nas eleições, deixou a magistratura. Ele é ex-juiz, não está apenas afastado. Se eu estiver errado corrijam-me.

  • gabarito: E

    São funções Essenciais à Justiça:- Ministério Público - art. 127 a 130 - Advocacia Pública - art. 131 e 132- Advocacia - art. 133- Defensoria Pública - art. 134
  • Gabriel Rosso vc está bem equivocado!! Veja a constituição e veja também o comentário do professor na questão!

  • O Art. 130, da CF, ao falar do MP juntos ao TC, cria um novo MP ou trata-se de um MP junto pertencente ao MPU/MPE?

    Segundo ensina o STF, cria um MP próprio, especial, contido na economia doméstica do TC. Ele não faz parte do MPU e MPE.

  • Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: 

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  • Então o que pega na alternativa C é o termo "afastado"? Tanto o juiz quanto o membro do MP tem que estar DEFINITIVAMENTE afastado para concorrer a cargo eletivo?

  • Et voilà, do livro "Direito Constitucional Descomplicado, de Paulo e Alexandrino": 

    "Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a vedação ao
    exercicio de atividade político-partidária passou a ter natureza absoluta,
    não comportando mais qualquer exceçã
    o. Significa dizer que a inelegibilidade
    do membro do Ministério Público passou a ser absoluta, assim como
    sempre foi a dos membros dó Poder Judiciário. Com isso, os membros do
    Ministério Público não poderão mais filiar-se a partido politico, tampouco
    disputar qualquer mandato eletivo, exceto se optarem pela exoneração ou
    aposentadoria do cargo".

  • Não sei se meu comentário e análise estariam corretos,
    Mas a vedação para prática de atividade político-partidária, por exemplo, no MP ela é definitiva. Não pode o membro do MP exercer atividade partidárias sob nenhuma hipótese, salvo afastamento DEFINITIVO. Quando a questão fala de afastamento, ela não diz se este seria definitivo ou se seria enquanto num "mandato eleitoral", ela trata de forma geral.

    Gabarito: letra E

  • Só a título de complementacao sobre o porquê da alternativa "b" estar errada: 

    "Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...)".

  • Gabarito: Alternativa E

     

    Nos termos do artigo 120 da Constituição Federal:

     

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  • Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    Mesmo errando a questão e continuar se aperfeiçoando estudano correndo atrás todos os dias com certeza você chega lá. 

  • Quem não tá estudando Direito Eleitoral tem certa dificuldade nesse tipo de questão!

  • LETRA E

     

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

     

    MEDIANTE ELEIÇÃO:

    - 2 JUÍZES DENTRE DESEMBARGADORES DO TJ

    - 2 JUÍZES DENTRE JUÍZES DE DIREITO

    - 1 JUIZ DO TRF ( OU JUIZ FEDERAL, DEPENDENDO DO CASO)

     

    POR NOMEAÇÃO PELO PR:

    - 2 JUÍZES ( DENTRE 6 ADV. INDICADOS PELO TJ)

  • não há diculdade, por eliminação da para chegar à alternativa correta

  • TRE (1 juiz para cada Estado)

    - 2 juizes dentre desembargadores TJ

    - 2 juizes escolhidos dentre juizes de direito

    - 1 juiz TRF ou Juiz Federal escolhidos pelo TRF

    - 2 juizes dentre 6 advogados notável saber juridico e idoneidade moral, indicados TJ nomeados PR

  • tesão por essa qustão. So faz quem já ta avançado em tudo na CF.

    DICA:  

    - CNJ é sim orgão do poder judiciario, SO NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL

    - DPU: proteção dos necessitados

    - MPU: defesa dir. coletivos, difusos, ind. indisponiveis.

    - TRE: 2 desembargadores ( indicados pelo TJ), 2 juiz (indicados pelo TJ), 1 juiz TRF ( se não: juiz federal) e 2 adv ( dentre 6 indicados pelo TJ)

    - TSE: 3 min. STF, 2 min. STJ, 2 adv. ( dentre 6 indicados pelo STF).

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''E''

  • Avante! 

    força! 

  • Errei por erro de interpretação ao ler a alternativa "E".

  • LETRA E

     

    A) O CNJ FAZ PARTE SIM DO PODER JUDICIÁRIO, MAS ELE NÃO EXERCE A FUNÇÃO JURISDICIONAL.

     

    B) MP JUNTO AO TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO FAZ PARTE DO MP.

     

    C) É VEDADA A ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

     

    D) COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

     

  • boa questão


  • De acordo com o art. 92, da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Incorreta a alternativa A.


    O art.128, da CF/88, estabelece que o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Portanto, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual. Incorreta a alternativa B. Contudo, nos moldes do art. 130, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.


    O art. 95, parágrafo único, III, da CF/88, estabelece que aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. A mesma vedação é imposta aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, “e”). Incorreta a alternativa C.


    A constituição brasileira prevê em seu art. 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa D, já que a descrição diz respeito ao Ministério Público (art. 127).


    Conforme o art. 120, § 1º, da CF/88, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Correta a alternativa E, em razão do inciso III.


    RESPOSTA: Letra E


  • Pow, Michel Rocha! Dá o crédito pq o comentário é do Professor do Qc.

  • Conforme comentário de Raissa, podemos colocar como exemplo o caso do Juiz Sergio Moro que pediu exoneração. Corrigam se estiver errado. 

     

    "Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a vedação aoexercicio de atividade político-partidária passou a ter natureza absoluta,não comportando mais qualquer exceção. Significa dizer que a inelegibilidade
    do membro do Ministério Público passou a ser absoluta, assim como
    sempre foi a dos membros dó Poder Judiciário. Com isso, os membros do
    Ministério Público não poderão mais filiar-se a partido politico, tampouco
    disputar qualquer mandato eletivo, exceto se optarem pela exoneração ou
    aposentadoria do cargo".

  • a MINISTÉRIO PÚBLICO  é instituição PERMANENTE essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • Gabarito: E

    A alternativa D refere-se ao Ministério Público.

  • Gabarito: E

    A alternativa D refere-se ao Ministério Público.

  • letra E correto

    A) são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa. (errado o certo é sim, pertencente o CNJ ao órgão do pode judiciário)

    B) os membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.( na fazem parte do MPE)

    C) é permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político- partidária, desde que previamente afastados de seus cargos. ( é vedado exercer atividade político-partidária)

    D) Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ( não é defensoria e sim MINISTERIO PUBLICO). ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO 1988.

    BONS ESTUDOS,

    MARGUINHADORIO

  • Juízes dentre advogados? ok FGV.

  • De acordo com o art. 92, da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Incorreta a alternativa A.

    O art.128, da CF/88, estabelece que o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Portanto, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual. Incorreta a alternativa B. Contudo, nos moldes do art. 130, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

    O art. 95, parágrafo único, III, da CF/88, estabelece que aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. A mesma vedação é imposta aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, “e”). Incorreta a alternativa C.

    A constituição brasileira prevê em seu art. 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa D, já que a descrição diz respeito ao Ministério Público (art. 127).

    Conforme o art. 120, § 1º, da CF/88, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Correta a alternativa E, em razão do inciso III.

    RESPOSTA: Letra E

  • Literalidade do art. 120, III, CF/88.

  • Boa tarde,

    Onde está na CF ou outro docuemtno a proibição de juízes e membros do MP exercerem atividade político partidária quando afastados do vargo?

    O governador do RJ é um ex-Juiz.

  • E. integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. correta

  • Não adianta explicar... só acerta por eliminação essa.

  • A letra D está falando do Ministério Público. Por eliminação, gabarito E.

  • ASSERTIVA CORRETA LETRA "E"

    Complementando;

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal - Exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário.

    I-A o Conselho Nacional de Justiça - Não exerce jurisdição.

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A – o Tribunal Superior do Trabalho

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    • Tribunais Superiores: São o STJ, TST, TSE e STM. O STF não é Tribunal Superior. O STF e os Tribunais Superiores têm sede em Brasília e exercem jurisdição sobre todo o território nacional.
    • Justiça Comum: abrange a Justiça Estadual e a Justiça Federal
    • Justiça Especial: abrange a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar

    FONTE: MEUS RESUMOS!


ID
1103860
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

Alternativas
Comentários
  • art. 35 CF - O estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal, exceto:

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino, e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • a) Errada: A União só intervém nos Municípios de Território Federal, não de Estado.

    b) Errada. Art. 36, §4º: Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

    d) Errada. Não consta esta hipótese do texto da CF.

    e) Errada. Só estaria correta se especificasse municípios de territórios federais.


    Caso haja algo errado, agradeço se me avisarem!

    Bons estudos!

  • De acordo com o art. 35, da CF/88, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Incorreta a alternativa A, já que a União não pode intervir em todos os Municípios.

    O art. 36, § 4º, estabelece que cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. Incorreta a alternativa B.

    O art. 35, III, da CF/88, prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Correta a alternativa C.


    As hipóteses em que o Estado poderá intervir em seu município são taxativas e estão elencadas no art. 35, da CF/88, dentre eles não consta a garantia de direitos humanos. O que poderia ocorrer é a intervenção da União nos Estados para assegurar direitos da pessoa humana, nos moldes do art. 34, VII, “b”. Incorreta a alternativa D.

    Os casos elencados na alternativa D dizem respetio a hipóteses em que a União poderá intervir nos Estados e não em Municípios, nos moldes do art. 34. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra C


  • A opção "D" trata de direitos da pessoa humana, que tem por base a dignidade da pessoa humana dentro da qual, entre outros, extraem-se que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (CF, artigo 5º, inciso III), bem como, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" (CF, artigo 5º, inciso XLIX).

    Ocorrendo tais ofensas, será a União que intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para que se garantam os direitos da pessoa humana:

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    (...)

    b) direitos da pessoa humana;

  • Gabarito letra : C

    art. 35 CF - O estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal, exceto:

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino, e nas ações e serviços públicos de saúde.


  • Existem duas alternativas corretas. A letra "c" transcreve "ipsis litteris" o texto constitucional, contudo a alternativa "d" traz uma situação que afronta um dos princípios constitucionais sensíveis, o que, também permite a intervenção pela vulnerabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana. 

  • carambaaaa vivendo e aprendendo! não lembro mesmo de ter lido que o estado podia intervir no município. oO

  • o caso D é típico de intervenção federal em Estado.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    b) direitos da pessoa humana;


    Existe algum estabelecimento prisional que nao esteja dentro de um municipio? entao eh irrelevante, eh direto caso de intervencao federal.

  • Eu não sei se está correto, mas no caso da letra D, " Quando o município não assegurar a população carcerária..."Existe presídio ou estabelecimento específico administrado pelo município? pelo que eu saiba só estadual e federal,Acredito que o erro da D esteja nisso.

  • FALA GALERAAAAA

    bem, nao havia lido essa parte na CF, ate pq no meu edital nao cai isso

    mas, consegui mata-la por eliminação (faça isso quando vc nao souber a questao!!!)

    entao, vamo que vamo....


    So em saber que a UNIAO so pode intervir nos ESTADOS, e esses so podem intervir nos municipios, ja estavamos bem


    resumindo

    UNIAO oooooooooooo>>>>>>>> ESTAAADOOOO

    ESTTTAAAADOOOO --------------->>> MUNICIPIO

  • De acordo com o art. 35, da CF/88, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Incorreta a alternativa A, já que a União não pode intervir em todos os Municípios.

    O art. 36, § 4º, estabelece que cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. Incorreta a alternativa B.

    O art. 35, III, da CF/88, prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Correta a alternativa C.

    As hipóteses em que o Estado poderá intervir em seu município são taxativas e estão elencadas no art. 35, da CF/88, dentre eles não consta a garantia de direitos humanos. O que poderia ocorrer é a intervenção da União nos Estados para assegurar direitos da pessoa humana, nos moldes do art. 34, VII, “b”. Incorreta a alternativa D.

    Os casos elencados na alternativa D dizem respetio a hipóteses em que a União poderá intervir nos Estados e não em Municípios, nos moldes do art. 34. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra C

    Comentário da  Prof. Priscila - QCONCURSOS

  • Resumo sobre intervenção de estado em município:

    1- Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. *

     

    O decreto de intervenção assinado pelo governador, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. No caso do art. 35, IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • D = é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.

    Nesse caso, entendo que se trata de violação de princípios sensíveis (os quais acredito sejam replicados em qualquer Constituição Estadual), que permite a decretação de intervenção Estadual em Município por representação ao Tribunal de Justiça.

    A questão é saber se Município administra algum Presídio.

  • Gabarito: C

    Questão clássica!

  • Gabarito: C

    Questão clássica!

  • Atenção para o comentário do colega Bruno TRT, que não está correto.

    A União pode sim intervir em Municípios, mas apenas nos localizados em Territórios Federais.

  • intervenção estadual ou federal em município localizado em território: - quando não tiver sido aplicada o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE.

  • quantas vezes vimos na TV crianças andarem quilômetros e pegar até barco para chegarem a escola. essa questão é pura hipocrisia !

ID
1103863
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "A"

    Art. 217, CF (...)

    § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  • so admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei! "quem torce pro Florminense sabe!

  • De acordo com o art. 217, § 1º, da CF/88, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Em contrapartida, a Constituição brasileira não prevê que seja necessário as outras hipóteses de esgotamento narradas pela questão. Correta a alternativa A.

    RESPOSTA: Letra A


  • Alguém poderia explicar a alternativa C por favor?


  • Existência de três hipóteses em nosso ordenamento jurídico nas quais se exige o exauriremos da via administrativa:


    1) competições desportivas

    2) ato administrativo ou omissão da administração que contrarie súmula vinculaste

    3) indispensável para caracterizar o interesse de agir no hábeis data a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em antende-lo 

  • Que casos são esses em que se exige o esgotamento da via administrativa para que se vá à via judicial? 

    -Justiça desportiva; 

    - Habeas data;

    - Reclamação junto ao Supremo contra ato contrario às Súmulas Vinculantes.


    Obs.: “Justiça desportiva” é o nome que se usa, mas não quer dizer que a instância é judicial; é um órgão de jurisdição administrativa.


    Fonte:http://notasdeaula.org/dir7/direito_administrativo1_22-03-11.html


  • Moleza essa.

  • Acredito ser um erro considerar a Justiça Desportiva como um órgão da administração pública, pois a literatura jurídica especializada nessa área é unânime em considerá-la como um instituição de direito privado dotada de interesse público. Eles são vinculados, normalmente as federações e confederações e se aproximam da ideia de tribunais arbitrais, mas qualificados e garantidos constitucionalmente. Não deixem as expressões "órgãos" e "STJD" confundirem vocês.

    Justiça Desportiva é “uma instituição de direito privado dotada de interesse público, tendo como atribuição dirimir as questões de natureza desportiva definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, formada por um conjunto de instâncias autônomas e independentes das entidades de administração do desporto”


    "A justiça desportiva não é mais do que uma das espécies de juízo arbitral. Ela é especial, porque ela se reveste do que a Constituição chama de “interesse público”, ainda que seja uma entidade de direito privado. Como outros tipos de tribunal arbitral, a justiça desportiva não faz parte do poder Judiciário. Estabelecidas as regras do jogo (literalmente), as agremiações desportivas e os atletas devem respeitá-las. Se não respeitarem, serão julgados pelas comissões disciplinares (primeira instância) e, em instância recursal, pelo tribunal de justiça desportiva responsável por aquele desporto naquela região (TJD), podendo eventualmente apelar ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)"

  • c) O que se exclui pelo compromisso arbitral é o acesso à via judicial, mas não

    à jurisdição. A arbitragem não obrigatória, mas facultativa, as partes escolhem a solução da lide: juiz estatal ou privado, e,

    mesmo assim, as partes podem ir ao Judiciário e alegar a exceção do compromisso arbitral, garantindo -se, assim e pelo exposto, o princípio da inafastabilidade.

    In: Lenza, P. Direito Constitucional Esquematizado


  • A Constituição reconhece a justiça desportiva ao dispor que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.


    Ou seja, o que existe de excepcional na justiça desportiva é que a CF/88 exige o esgotamento de suas instâncias como condição para o ajuizamento da ulterior ação judicial.

  • AS EXCEÇÕES PARA O PRÉVIO ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA É NOS CASOS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E HABEAS DATA




    GABARITO ''A''
  • Gabarito A


    A) CF - Art. 217. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.


    B) CPC - Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

    Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

    Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.


    C) CPC - Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    Vll - pela convenção de arbitragem;


    D) CF. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.


    E) TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130425986001 MG (TJ-MG)

    Data de publicação: 11/06/2014

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM JULGADO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. Não se deve exigir o prévio requerimento ou o esgotamento dos procedimentos administrativos destinados, teoricamente, à satisfação da pretensão, como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio destacado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República.

  • LETRA A CORRETA 

    ART. 217 § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
  • 1-Previsão expressa na CF apenas Justiça desportiva.

    2-Previsão em lei (11.417/2006) : Atos adm que contrariem sumulas vinculantes.

    3- STF: HD se negado informação via adm 

    4- STF: concessão de benefício previdenciário, só após recusa do inss.



  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    O ordenamento jurídico brasileiro exige o esgotamento da via administrativa como requisito para acesso ao Poder

    Judiciário em três situações: i) habeas data; ii) controvérsias desportivas e; iii) reclamação contra o descumprimento

    de Súmula Vinculante pela Administração Pública.

     

     

    A resposta, portanto, é a letra A.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Estagiário do Fluminense FC não erra essa. kkkkkkkkkkkk

  • "Foi fixado à justiça desportiva um prazo limite, de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final. Significa que, mesmo antes do esgotamento das instâncias da justiça desportiva, o interessado poderá recorrer ao Poder Judiciário, caso esse prazo de sessenta dias se esgote sem que a decisão final administrativa tenha sido proferida",

    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino.

  • Exigência do prévio esgotamento da via administrativa

    1., Habeas data: negativa ou omissão da administração

    2. Controvérsias desportivas;

    3. Reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante da Administração Pública;

    4. Ação judicial requerendo a concessão de benefício previdenciário

  • Bruna Santos, para o ajuizamento de ações previdenciárias não é necessário o exaurimento da via administrativa, somente a comprovação do requerimento perante o INSS.

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,previo-requerimento-ou-exaurimento-administrativo-previdenciario-e-o-processo-judicial,58570.html

    bons estudos!

  • tem comentários ai q a questao era baba, mas vcs veem como s as coisas...para mim ela foi difícil....falaram até ai da torcida do pó de arroz e tudo.....mas falando em time, vaaaaaascooooooo,,,,,vaaaaascoooooo.......

     

  • De acordo com o art. 217, § 1º, da CF/88, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Em contrapartida, a Constituição brasileira não prevê que seja necessário as outras hipóteses de esgotamento narradas pela questão. Correta a alternativa A.
     

    RESPOSTA: Letra A

  • Para os colegas flamenguistas, basta lembrar;

    87 é do Sport!

    Assim decidiu o STF!

    Bons estudos!

  • Gabarito: A

    Acrescento o comentário:

    O Poder Judiciário brasileiro, assentado sobre as bases de um Estado Democrático de Direito, se caracteriza pelo exercício da jurisdição feito por um único órgão e possui competência para o conhecimento de qualquer demanda, sejam elas comuns ou administrativas. (Adaptação: Cap.II – DIREITO ADMINISTRATIVO:LIÇÕES INICIAIS. Pág. 45 e 46. Lucas Pavione).

    Lei de arbitragem: não há inconstitucionalidade e nem ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme decidiu o STF no Agravo Regimental nº 5.206, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence.

    O acesso à justiça não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como condicionar o direito de ação ao esgotamento das vias ordinárias (exceção: exemplo: art. 217, §1º, da CF, relacionado à Justiça Desportiva).

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo 217

    Quando é necessário exaurir a via administrativa:

    Justiça desportiva

    Reclamação de Súmula

    Informações Previdenciárias

  • LETRA A CORRETA 

    ART. 217 § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  • Eu acertei e talz, mas não é o que o enunciado pede, a resposta é justamente a exceção do enunciado...

  • GABARITO: A

    EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO:

    Ações relativas à disciplina e competições esportivas

    Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (art. 7°, §1°, Lei 11417)

    Indeferimento da informação de dados pessoais ou omissão em atender este pedido para que nasça o interesse de agir no HD

    Indeferimento de pedido perante o INSS ou omissão em atender o pedido administrativo para obtenção de benefício previdenciário

  • Gabarito.. A, fato consumado.

  • Aquele que acompanha futebol brasileiro sabe na ponta da língua. kkkkk
  • quem sabe do futebol brasileiro acertou fácil.


ID
1103866
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República

Alternativas
Comentários
  • Clausula de reserva de plenário. 

    Ar. 97 da CF - somente pelo voto da maioria absoluta de seu membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.


    Súmula vinculante n. 10 - viola clausula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico, afasta sua incidência no todo ou em parte.

  • A letra C) está correta também:

    Muito malfeita essa questão, não me surpreende pela banca que a formulou.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal


  • André, a questão perguntou qual das assertivas está relacionada à "cláusula de reserva de plenário".

    Não pede nesse caso e, como seria de costume, a questão correta ou errada.

    Tanto o é, que a letra d) também está correta (art. 52, X, CF), mas não se relaciona à cláusula de reserva de plenário.


  • Fiquei com dúvida em relação ao item "b", olhem o que o Pedro Lenza disse sobre o controle difuso nos tribunais no curso de delegado estadual do Damasio 2013.1:

    "Em sede de apelação, no Tribunal haverá uma divisão de tarefas, sendo que o órgão fracionário (Turma ou Câmara) julgará o pedido e o pleno ou o órgão especial julgará a questão incidental (a declaração de inconstitucionalidade) - Atenção ao Art. 97 da CF/88 (“Cláusula de reserva de plenário” - não é o órgão fracionário que faz isso)."

    Comenta ainda que isto se trata de uma cisão processual, em que a turma remete ao pleno ou órgão fracionário a questão incidental para que, depois de resolvida, julgar o mérito da lide.

    Olha só o item "b" :aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.

    E ai, o acham?

  • O item "b" está errado pelo seguinte: Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

  • A cláusula constitucional de reserva de plenário (full bench) está prevista no art. 97, da CF/88, que estabelece: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A cláusula constitucional de reserva de plenário somente impede que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público ou afastem sua incidência no todo ou em parte. Esses órgãos, no entanto, podem rejeitar a arguição de inconstitucionalidade dos atos normativos, já que a cláusula está fundada na presunção de constitucionalidade das leis. Correta a alternativa A.

    RESPOSTA: Letra A


  • Gabarito: A

    Apenas agregando conhecimento, a cláusula de reserva de plenário também é chamada de full bench

  •  Este vídeo pode ajudar: Alexandre de Moraes- Cláusula de reserva de plenário e SV 10

    https://www.youtube.com/watch?v=MfdUDN28KBo

  • Achei a questão um pouco temerária, tendo em vista que em sede de controle difuso não existe pedido de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, a questão é decidida de modo incidental. Apesar da cláusula só ser exigida para declaração de inconstitucionalidade,  contudo, a norma se não declarada inconstitucional, fatalmente será declarada constitucional, de modo que não torna impossível a declaração de constitucionalidade no controle difuso. Tanto é que se houver simultaneidade de ADI e ADC com o mesmo objeto, o julgamento de uma interfere no julgamento da outra.

    (OBS: Esse comentário é apensas uma impressão de conteúdo técnico/pessoal, porém sem embasamento doutrinário ou jurisprudencial, só pra ajudar o desenvolvimento do raciocínio).

  • Art. 97. [Cláusula de Reserva de Plenário]. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

     

    inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declaradaquer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunalreunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.  Prerrogativa jurisdicional atribuída, em grau de absoluta exclusividade, que, em regra, somente o plenário de um tribunal (ou seu órgão especial, onde houver) poderá – pelo quorum de maioria absoluta dos seus membros – decidir pela  declaração de inconstitucionalidade de determinada espécie normativanão podendo os seus órgãos fracionários (turmas, câmaras ou seções) faze – lo.  

     

    Assim, recebido um processo em que se discute a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativocaso o órgão fracionário queira declarar a constitucionalidadepoderá sem problema algum. Entretanto, caso deseje declarar a inconstitucionalidade, como essa atividade foi reservada ao plenário (Art. 97 da CF/88), a turma, câmara ou seção deverá suscitar o incidente de constitucionalidade. Ou seja, deverá remeter a questão de inconstitucionalidade ao tribunal pleno para que ele decida. Após a decisão do plenário, os trabalhos voltam para o órgão fracionário que deverá julgar aplicando o quanto decidido.

     

    órgão fracionário não pode afastar a incidência da normaconforme orientação do STF, cristalizada na Súmula Vinculante nº 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Públicoafasta sua incidência, no todo ou em parte.

     

    Todavia, é preciso registrar que a cláusula de reserva de plenário é uma regra, e, como tal, admite exceção. Essa ressalva vem prevista no Art. 949, Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Segundo esse dispositivo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ou seja: os órgãos fracionários de tribunais estarão dispensados de suscitar o incidente de inconstitucionalidade quando já tiver havido manifestação do plenário do respectivo tribunal ou do plenário do STF, noutra oportunidade, pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em questão. Neste caso, turmas, câmaras e seções poderão declarar inconstitucionalidade das normas sem ter que, antes, remeter a análise ao tribunal pleno.

  • GABARITO "A"

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    #ATENÇÃO #EXCEÇÕES:

    (a) Se o Tribunal já tiver decidido o tema.

    (b) Se o STF já tiver reconhecido a inconstitucionalidade.

     (c) Decisão pela constitucionalidade da norma.

     (d) Decisão de não recepção de norma.

    (e) Interpretação conforme a constituição.

    (f) Atos normativos de efeitos concretos.

  • obrigada pela ajuda

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo 97

    Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público: Maioria absoluta do órgão especial ou do tribunal.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo 97

    Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público: Maioria absoluta do órgão especial ou do tribunal.

  • Quanto a alternativa "E": Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo realizando assim o controle difuso.

  • Pode assinalar a letra ‘a’. É a alternativa que traz a redação exata do art. 97 da CF/88, consagrador da cláusula de reserva de plenário. Para seguir estudando o assunto, não deixe de ler também os artigos 948 4 949 do CPC, bem como a súmula vinculante 10, STF. 


ID
1103869
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

Alternativas
Comentários
  • art. 5 - XXIV CF - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

    A CF traz outras três previsões específicas sobre desapropriação. 

    art. 184, par. 4, III -  desapropriação urbanística. "essa hipótese de desapropriação possui caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário de solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, nos termos do plano diretor do município. A indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgaste de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais".

  • Amigos, o art. correto é o 182, § 4º, III

  • GABARITO LETRA "D"

    Desapropriação para fins de reforma urbana - artigo 182, § 4º, IIIda CF/88: gera direito à indenização mediante títulosda dívida pública.

  • Prevista no Art. 182§4º, III - Desapropriação para a política urbana - desapropriação por interesse social para a oolítica urbana é de competência exclusiva dos municípios, tendo função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que dsatendem a função social.

    A natureza sancionatória da desapropriação urbanística é revelada pelo fato de a indenização não ser paga em dinheiro, mas sim em titulos da dívida pública,

  • Em termos práticos. A pegadinha da questão está na expressão " permanecendo sua omissão"  a regra geral é o pagamento mediante justa e prévia indenização em dinheiro. No entanto, como a questão considerou o fato de eventual omissão, o pagamento com títulos da divida pública se da como forma de punição.

  • A respeito desta modalidade de desapropriação, doutrinariamente classificada como "Desapropriação Especial Urbana", cabe complementar que:

    * Está prevista no art. 182, §4º, inciso "III", da CF, bem como no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, art. 8º).
    * Dá-se em relação a imóvel urbano que não está cumprindo sua função social, de acordo com o plano diretor da cidade. O Poder público deve tomar algumas providências antes de desapropriar: 1º » notificar o proprietário para que faça o parcelamento ou edificação do terreno, respeitando os seguintes PRAZOS: depois de notificado o proprietário tem até UM ANO para apresentar o projeto e, após apresentar o projeto, mais DOIS ANOS para dar início às obras; 2º » Caso nada tenha sido realizado, implementar o IPTU progressivo ano a ano, durante 5 anos (prazo máximo, a alíquota não pode exceder 15% e o máximo que pode ser aumentado de um ano para o outro é o dobro). 3º » POR FIM, caso o proprietário ainda não tenha realizado edificação, parcelamento ou a utilização, procede-se a desapropriação especial sancionatória, com a indenização paga TOTALMENTE em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
    Atenção: modalidade de desapropriação exclusiva do município, e não é qualquer município, tem que ter plano diretor.
    Fonte: Aula Direito Administrativo CERS - Prof. Matheus Carvalho.
  • Letra D

    Art. 5º da CF

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

     XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    [...]

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.



  •  De acordo com a CF/88, em seu art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    Alternativa D.

  • Enquanto na desapropriação urbanística a indenização é realizada por títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguis e sucessivas (art,182, §4º, III da CRFB), na desapropriação rural a indenização é implementada por títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

  • Qual o erro da letra A?

     

  • Além da desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, temos ainda no texto constitucional outras espécies específicas de desapropriação.

     

    O artigo 182, §4, III, da Constituição , denominada pela doutrina “desapropriação urbanística”. Essa desapropriação possui caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário de solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, nos termos do plano diretor do município, segundo as regras gerais de desapropriação estabelecidas em lei federal. A indenização nestes casos, será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.

     

    Obs. Muitos autores chamam esta desapropriação de: desaproriação sanção e/ou desapropriação por utilidade pública.

     

    #segue o fluxooooooooooooo

    @ Pousada dos Concurseiros.COM

  • Colega Torben Maia, a alternativa "a" esta errada em sua totalidade, uma vez que o enunciado quer as características da Desapropriação Sancionatória Urbana dos arts. 182 e 183 da CF, ou seja, desapropriação COM caráter sancionatório.

    No primeiro ponto da alternativa “a” é mencionado que será por meio de indenização “justa, prévia e em dinheiro”, o que não ocorre em desapropriação de caráter sancionatório, isto porque ele terá um prazo de resgate de até 10 anos, repare que 10 anos não há nada de “prévio” srsr.    O segundo ponto, não menos importante, é o requisito das duas fases: Declaratória e a Executória, essas fases são da desapropriação SEM caráter sancionatório, resumindo: a alternativa “A” é um exemplo do que ocorre com a DESAPROPRIAÇÃO SEM CARATER SANCIONATÓRIO, portanto, incorreta!

  • CF/88- Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • "Desapropriação urbanística"

  • A presente questão cogita da efetivação da denominada desapropriação urbanística, sediada no art. 182, §4º, III, da CRFB/88, e cujo teor abaixo reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor:

    "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    (...)

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    (...)

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

    Assim, a partir do mero cotejo do sobredito preceito constitucional com as alternativas propostas pela Banca, não podem restar dúvidas de que a única opção acertada é aquela indicada na letra "d".

    Todas as demais, por seu turno, divergem substancialmente do texto constitucional acima transcrito, razão pela qual revelam-se equivocadas.


    Gabarito do professor: D
  • Gabarito D

    Intervenção do estado na propriedade:

    § SERVIDÃO ADMINISTRATIVA = Direito real , Caráter de permanência , SEM auto executoriedade (acordo ou sentença)

    § REQUISIÇÃO = Direito pessoal , Imóvel, móvel ou serviços , PERIGO PÚBLICO IMINENTE) , Transitoriedade , Indenização ULTERIOR se houver dano , AUTO-EXECUTORIEDADE.

    § OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA = Direito pessoal , Imóveis , Transitoriedade , Obras e serviços públicos normais

    § LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS = Atos legislativos ou administrativos de caráter geral , NAO indenizável

    § TOMBAMENTO = Proteção do patrimônio cultural , Dever de averbação

    § DESAPROPRIAÇÃO = Bens móveis ou Imóveis , necessidade de utilização pública ou interesse social , INDENIZAÇÃO PRÉVIA EM DINHEIRO

  • GABARITO LETRA D

    Desapropriação Especial ou Sancionatória Urbana (CF,182)

    Regulamentada pela lei 10.257/01 (estatuto das Cidades), pode ocorrer quando o imóvel urbano não cumprir sua função social nos termos do Plano Diretor Municipal, quando poderão ser tomadas as seguintes medidas, nesta ordem:

    1. Notificação do proprietário: primeiro, que ele seja instado a cumprir a função social, devendo ser apresentado projeto em 1 ano e serem iniciadas as obras em 2 anos.

    2. IPTU progressivo no tempo: aplicação de alíquota progressiva por até 5 anos (até 15% e no máximo o dobro de um ano para o outro).

    3. É dita especial porque não será paga em dinheiro, mas em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos, é cuja emissão deverá ser autorizada pelo Senado.

    Obs.: a competência para adoção de todas essas medidas é do município. 

    #continuefirme

    Instagram: @kellvinrocha

  • O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. REsp 1757352/SC


ID
1103872
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

Alternativas
Comentários
  • Espero poder ajudar...

    Princípio da  Continuidade do serviço público - 

    regra: a atividade administrativa referente a prestação dos serviços públicos deve ser ininterrupta. O serviço público não pode parar.

    Exceção: todavia, há situações em que existe previsão legal para que o serviço seja interrompido. A lei 8987, no art. 6 parágrafo 1, estabelece que pode ocorrer a interrupção do serviço público em caso de emergência ou, após prévio aviso, por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações e por motivo de inadimplencia do usuário. 

  • Um exemplo simples sobre exceção ao princípio da continuidade do serviço público é o fornecimento de energia elétrica. Caso o usuário não pague a conta (tarifa), e por ser a concessionária uma empresa privada, que visa a lucro, esta pode "cortar" tal prestação, mediante prévio aviso, em nome do interesse da coletividade e da garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

  • Comentário:

    a) Na verdade, a assertiva está tratando do Princípio da Pessoalidade, consagrado no art. 5º, inciso XLV da CF/88, que diz que "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."


    b) O princípio correto aqui é o da Proporcionalidade: diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, sendo que a harmonização é feita com o uso de tal princípio.


    c) O princípio correto descrito é o da Inafastabilidade do Poder Judiciário, segundo o qual diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão A direito”.


    d) O erro desta assertiva foi o emprego da palavra eleitoral, sendo que a publicidade dos atos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (Art. 37, Par. primeiro, CF/88).


    e) Correta. É um dos princípios norteadores dos serviços públicos brasileiros e diz que a atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos. Com outras palavras, os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade.

  • Apenas a título de complementação o fundamento legal do erro da assertiva C) encontra-se no §1°, do art 37, CRFB/88. 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Princípio constitucional estabelecido expresso – regras mandatórias

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

  • ´´D``

    O princípio da publicidade prioriza a TRANSPARÊNCIA dos atos públicos, para que se tenha o controle da atividade administrativa. Não regulando a matéria do ato (educativo, informativo ou eleitoral). Ou seja, o que importa é ampla publicidade do ato e não a censura. Por isso tal afirmativa encontra-se errada!!

  • Lei 8987 de 1995 

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


  • Gabarito. E.

    Continuidade do Serviço Público

    O princípio da Continuidade do serviço público tem como escopo ou objetivo não prejudicar o atendimento dos serviços essenciais à população. Assim, evitam que esses serviços sejam interrompidos.

  • Apenas divirjo da bela explicação do Marco Polo, na alternativa d, que apesar de tratar de publicidade, o princípio tratado é da impessoalidade.

  • A questão trata das situações em que é possível a interrupção do serviço público!!!


    Lei 8987 de 1995 

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      >>>>>I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A

    A descrição da alternativa não corresponde ao princípio da impessoalidade.
    Pelo princípio da impessoalidade a administração deve perseguir a finalidade pública. O princípio traduz "a ideia de que a Administração tem que tratar os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis". (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 110).

    Alternativa B
    A descrição do examinador não corresponde ao princípio da moralidade.
    De acordo com o princípio da moralidade "a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos"  (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 115).
    Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 94).
    A alternativa, portanto, está incorreta.

    Alternativa C
    Embora seja correto afirmar que os atos da administração estão sujeitos à apreciação jurisdicional, a descrição do examinador não corresponde ao princípio da autotutela.
    Autotutela se revela na possibilidade de a Administração exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D

    De fato, o princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração; somente em raríssimas hipóteses se aceita o sigilo. A regra do art. 37, § 1º, da CF/88 é expressão desse princípio: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". 
    Desse modo, está incorreta a parte da alternativa que afirma a publicidade com caráter eleitoral dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

    Alternativa E
    O princípio da continuidade dos serviços públicos não admite interrupções na prestação do serviço. Contudo, essa ideia não é absoluta, conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho.
    É evidente que a continuidade dos serviços públicos não pode ter caráter absoluto, embora deva constituir a regra geral. Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio, permitindo a paralisação temporária de atividade, como é o caso da necessidade de proceder a reparos técnicos ou de realizar obras para expansão e melhoria dos serviços (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19 ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2008, p. 29).
    Portanto, a alternativa está correta.


    RESPOSTA: E

  • ao ir lendo, quase marquei a "D" mas o último item está errado! Eleitoral nao!

    GABARITO: E

    é só lembrar que a Eletrobrás as vezes interrompe o fornecimento de energia para reparos na rede.
  • Sempre que o § 1º do Art. 37 da Constituição for citado é no sentido de IMPESSOALIDADE.

    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Letra E

    O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção.


  • O princípio da continuidade dos serviços públicos não admite interrupções na prestação do serviço. Contudo, essa ideia não é absoluta, conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho.

    É evidente que a continuidade dos serviços públicos não pode ter caráter absoluto, embora deva constituir a regra geral. Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio, permitindo a paralisação temporária de atividade, como é o caso da necessidade de proceder a reparos técnicos ou de realizar obras para expansão e melhoria dos serviços (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19 ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2008, p. 29).

    Portanto, a alternativa está correta.

    RESPOSTA: E

  • Mas os princípios da adm. pública não são apenas a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

  • Rodrigo Reis, existem mais princípios, esses que você citou são os que estão explicitos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Os demais são ditos implicitos ( em relaçao à Constituiçao, pois estao explicitos em outras leis). Faz o seguinte, assista às video aulas a respeito dos principios, são 4 videos muito esclarecedores! bons estudos o/

  • Vinicius Carvalho, eu realmente tinha me esquecido dos limites implícitos, mas no material que eu tenho a continuidade dos serviços públicos não constava entre eles. Sabe dizer se há divergência entre as bancas nesse caso?

  • Vejo as pessoas encontrando erros sutis na assertiva D, o que é um equivoco. O erro é grosseiro, pois, a partir da metade da alternativa, fala-se do princípio da impessoalidade, não da publicidade. Cuidado pessoal.

  • Ao comentário do professor: excelente. Gostaria que que ele explicasse o princípio ao qual se referia o item errado.

  • Por eliminação é a letra E, A,b e C nã tem lógica. Alternativa D se você não ler até o final você erra pois a ultima palavra faz todo  resto da alternativa ficar errada, pois no principio da publicidade não podem ter publicidades de caráter eleitoral.

  • @Rodrigo Reis, Existem princípios Explícitos( arrolados no art. 37 da CF) e implícitos( Em algumas leis, por exemplo: lei 9784/99 lei de processos).  

  • Excelentes dicas do Princípio da Continuidade: https://www.youtube.com/watch?v=_W36FWxlWiA

  • Quase cair na pegadinha do eleitoral. kkkkkk FGV safada!!!

  • Esse "Eleitoral" no fim da alternativa "D" quase passou despercebido.

  • Alternativa "E".

     

    Lei 9.784/99. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a Avocação Temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    Obs.: A avocação só existe com hierarquia.

     

    Motivos Relevantes: O serviço público deve ter sempre continuidade.

  • A letra "A" já constou como correta em diversas questões de direito penal. Vamos nos atentar.

  • Alternativa E

    O princípio da continuidade dos serviços públicos não admite interrupções na prestação do serviço. Contudo, essa ideia não é absoluta, conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho.

    É evidente que a continuidade dos serviços públicos não pode ter caráter absoluto, embora deva constituir a regra geral. Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio, permitindo a paralisação temporária de atividade, como é o caso da necessidade de proceder a reparos técnicosou de realizar obras para expansão e melhoria dos serviços (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19 ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2008, p. 29).

    Portanto, a alternativa está correta.


    RESPOSTA: E

  • Alternativa B
    A descrição do examinador não corresponde ao princípio da moralidade.

    De acordo com o princípio da moralidade "a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos"  (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 115).

    Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 94).

    A alternativa, portanto, está incorreta.

    Alternativa C

    Embora seja correto afirmar que os atos da administração estão sujeitos à apreciação jurisdicional, a descrição do examinador não corresponde ao princípio da autotutela.

    Autotutela se revela na possibilidade de a Administração exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes.

    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D

    De fato, o princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração; somente em raríssimas hipóteses se aceita o sigilo. A regra do art. 37, § 1º, da CF/88 é expressão desse princípio: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativoinformativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". 

    Desse modo, está incorreta a parte da alternativa que afirma a publicidade com caráter eleitoral dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A

    A descrição da alternativa não corresponde ao princípio da impessoalidade.

    Pelo princípio da impessoalidade a administração deve perseguir a finalidade pública. O princípio traduz "a ideia de que a Administração tem que tratar os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis". (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 110).

  • Casca de banana... Não desista!
  • Gab. E.

    Lembrando que o Princípio da Continuidade do Serviço Público não tem efeito absoluto, sendo restringido nas hipóteses do §3º, art. 6º, Lei 8987/95:

    Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Esse dispositivo da letra D é uma das vertentes do P. da Impessoalidade (vedação à promoção pessoal).

  • Exetuar significa: Isentar, excluir.

    O servço público não pode ficar insento, excluso por causa de reparos técnicos. Ele deve continuar.

    Princípio da Continuidade dos serviços públicos.

     

    Deus é o nosso Refúgio e Fortaleza. Sl 46.1

  • publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral. (erro)

    Resposta E

  • Caráter educativo, informativo ou de orientação social. (§ 1º, artigo 37, CF)

  • Gab. E

    Pensei que estivesse respondendo questões de Direito penal. huahauah


ID
1103875
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

Alternativas
Comentários
  • Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa,isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


  • uma duvida, eleitoral não?

  • Art. 3º, §1º, II da Lei 8666/93.
    "É vedado aos agentes públicos: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileira e estrangeiras..." 

  • II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
  • 1o É vedado aos agentes públicos:

    II - estabelecer tratamento diferenciado  de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art 3o da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.


  • Só para complementar:

    Também no art. 9o. da lei 8666

    § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

    § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

    § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


  •  

    Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

     I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

     II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

     III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

     § 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execu- ção, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

    § 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

     § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluin- do-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

     § 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação


  • Nas questões da banca FGV devemos prestar bastante atenção nos enunciados das questões, que por serem muito longos as vezes não lemos ou lemos com falta de atenção e assim deixamos de captar informações essenciais para responder ao que a banca está perguntando.

    Nessa questão o enunciado diz "...a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia..." e depois "... Nesse contexto..."

    Com essas informações percebemos que a única alternativa que fala do princípio da isonomia é a letra "d) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras."

    Espero ter contribuído!!


  • perfeito, Deise! 

  • mas se empatar a preferência é pela empresa brasileira...e isso seria um tratamento diferenciado...errei agora e erraria outra vez

  • É permitidaa participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

  • Erraria essa questão, pensando no critério de desempate, pois haveria um tratamento diferenciado dado preferência a empresa brasileira

  • Alternativa D

     É vedado aos agentes públicos:

    - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

    - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

     Não podem participar:

    Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços:

     - o autor de projeto básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica;

    - a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    - o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação.

  • Concordo com Vinícius e Jordana. O candidato bem preparado já pensa que é uma pegadinha devido à margem de preferência pela empresa brasileira.

  • não engoIi esse inicio ''empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.''

    pq nao tem isso na Iei :/

    isso nao tornou eIa errada?

    ainda nao entendi

  • A DEISE falou tudo! 

  • Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

     

     

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

     

     

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

     

     

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

     

     

    § 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

     

     

    § 2o  O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

     

     

    § 3o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

     

     

    § 4o  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

  • Analisemos as opções, individualmente:

    a) Errado:

    A regra geral, a rigor, consiste na impossibilidade de participação do autor do projeto básico ou executivo da licitação, na forma do art. 9º, I, da Lei 8.666/93, litteris:

    "Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;"

    Equivocada, pois, esta alternativa.

    b) Errado:

    Esta opção encontra expressa vedação na norma do inciso II do mesmo art. 9º, cujo caput já foi acima transcrito. É ler:

    "Art. 9º (...)
    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;"

    c) Errado:

    A vedação, agora, consta do inciso III do mesmo preceito legal, que ora transcrevo:

    "Art. 9º (...)
    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."

    d) Certo:

    A presente opção conta com respaldo expresso na norma do art. 3º, §1º, II, da Lei 8.666/93, razão por que inexistem equívocos a serem indicados. Confira-se:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    (...)

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991."

    e) Errado:

    A presença do presidente da comissão de licitação como sócio administrador de uma das empresas disputantes configuraria participação indireta no certame, o que não se mostra possível à luz do que dispõem os §§3º e 4º da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

    "§ 3o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

    § 4o  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação."

    Logo, incorreta esta alternativa.

    Gabarito do professor: D
  • Analisemos as opções, individualmente:


    a) Errado:


    A regra geral, a rigor, consiste na impossibilidade de participação do autor do projeto básico ou executivo da licitação, na forma do art. 9º, I, da Lei 8.666/93, litteris:


    "Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:


    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;"


    Equivocada, pois, esta alternativa.


    b) Errado:


    Esta opção encontra expressa vedação na norma do inciso II do mesmo art. 9º, cujo caput já foi acima transcrito. É ler:


    "Art. 9º (...)

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;"


    c) Errado:


    A vedação, agora, consta do inciso III do mesmo preceito legal, que ora transcrevo:


    "Art. 9º (...)

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."


    d) Certo:


    A presente opção conta com respaldo expresso na norma do art. 3º, §1º, II, da Lei 8.666/93, razão por que inexistem equívocos a serem indicados. Confira-se:


    "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    (...)


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991."


    Fonte: QC


  • e) Errado:


    A presença do presidente da comissão de licitação como sócio administrador de uma das empresas disputantes configuraria participação indireta no certame, o que não se mostra possível à luz do que dispõem os §§3º e 4º da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:


    "§ 3o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


    § 4o  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação."


    Logo, incorreta esta alternativa.


    Gabarito do professor: D

  • Art. 3º, §1º, II da Lei 8666/93.

    "É vedado aos agentes públicos: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileira e estrangeiras..." 

  • Lei Nº 8666

    Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção da do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

  • É VEDADO, pero no mucho, né dona FGV... porque a propria lei 8666 traz exceções a essa vedação... sem contar outras leis extravagantes... Aff

  • Questão moleza ... pura racionalidade.


ID
1103878
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

Alternativas
Comentários
  • as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. par. 6 artigo 37 da CF.

    Este dispositivo regula a responsabilidade objetiva da adm, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Não é preciso comprovar a existência de culpa da administração.

  • Teoria do risco Administrativo: a administração responderá objetivamente independente de dolo ou culpa, porém terá sua responsabilidade diminuída se a vítima concorre para a concretização do dano, se demonstrado que o dano proveio exclusivamente por culpa sua, a ADM ficará isenta 

    Teoria do risco integral: a ADM responderá objetivamente, não importa se a vítima concorre para a realização do dano ou não (essa teoria é utilizada no Dir. Ambiental, em se tratando de responsabilidade das PJ em relação aos danos ambientais provocados por suas atividades)


    Teoria do risco criado: a ADM só responde objetivamente pelo risco que sua atividade que potencialmente vier a criar, aqui ela assume os riscos que provierem da realização da atividade prestada independentemente de demonstração de dolo ou culpa. essa teoria é a adotada pelo (CC) não só em relação a adm. mais em relação à outras pessoas, e diz respeito a atividade "comportamento". a teoria do risco administrativo independe de atividade ou serviço.

    Fonte "mente do Yoda"

  • Dentro dessa situação especial de custódia em que o Estado assume a guarda de pessoas e bens, normalmente envolvendo presos ou crianças em escolas públicas (Lembram-se do atirador que invadiu uma escola pública, no Realengo, Rio de Janeiro?), a responsabilidade civil objetiva por omissão do Estado pode recair, inclusive, no caso de suicídio do preso:

    “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. I – A partir do momento em que o indivíduo é detido, este é o posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que têm por dever legal, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF, tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele, quer por ato do próprio preso (suicídio), quer por ato de terceiro (agressão perpetrada por outro preso). II – Restando devidamente demonstrado nos autos que o resultado danoso decorreu de conduta omissiva do Estado ao faltar com seu dever de vigilância do detento, o qual foi encarcerado alcoolizado e, posteriormente, encontrado morto no interior da cela, configurada está a responsabilidade do ente público em arcar com os danos causados. II – Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, porquanto proporcional e razoável para conferir uma compensação aos lesados, atenuando a dor sofrida com  a perda do ente familiar, e em atenção à função punitiva e pedagógica que se espera da condenação. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas” ( RE Com Agravo nº 700.927,Goiás).


  • - Condutas omissivas geram responsabilidade subjetiva, contudo quando houver a obrigação de garantir a integridade física de alguém, como os presos de uma penitenciária, a responsabilidade será OBJETIVA.


    Fonte: Notas de aula.

  • tipificação do dano: por omissão específica. quando o estado se vê na condição de gerente, guardião.

    Sendo omisso nessa condição, a res. é objetiva.
  • Enunciado da questão já dá resposta:

     "..Adotando a teoria do risco administrativo.." ou seja, RESPONSABILIDADE OBJETIVA (Art 37 parágrafo 6º),independe de dolo ou culpa.

    Esmorecer Jamais!!

  • Pessoal, essa questão é adorada pelas bancas desde a.C. Havia um tempo já não mais era cobrada. Parece que retornou, portanto fiquem atentos e não se enganem, não é o enunciado que a resposta. 

    Vi apenas dois ou três comentários que elucidaram o tema. Diretamente ao ponto, colaciono julgado de 2007:

    Informativo nº 0336

    RESPONSABILIDADE. ESTADO. MORTE. DETENTO.

    A Turma, por maioria, firmou cuidar-se de responsabilidade objetiva do Estado a morte de detendo ocorrida dentro das dependências da carceragem estatal. REsp 944.884-RS, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 18/10/2007.

  • LETRA A

    Coisas ou pessoas sob a responsabilidade do Estado: o Estado assume a responsabilidade pela guarda de pessoas, animais ou coisas, como por exemplo: pessoas em presídios, manicômios, alunos de escola pública, mercadorias em depósitos públicos. Sendo assim, o Estado possui responsabilidade objetiva pelos danos que as pessoas, coisas, animais sofrerem enquanto estiverem sob sua guarda.

  • Falta de atenção, por isso, errei.

  • Trata-se de "relação de custódia". O Estado tem o dever de garantir a integridade física e moral do custodiado. Por isso, sua responsabilidade é OBJETIVA, não havendo necessidade de comprovar dolo ou culpa.

    Gabarito Letra "A". 

  • GABARITO "A".

    Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. (RE nº 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 1/2/2005, DJ 8/4/2005). No mesmo sentido: AI nº 512.698-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13/12/2005, DJ 24/2/2006.


  • Responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) - o Estado tem o dever de cuidar do preso. (custódia)

  • Fortuito interno que não obsta o reconhecimento da responsabilidade civil. 

  • Gabarito  letra A de AMOR.

    Isso ocorre devido á posição de "garante" que o estado tem, que diz que nesse caso, do sistema prisional, o estado deve garantir a integridade do preso.

  • GABARITO "A"

     

    JURISPRUDÊNCIA EM TESE- EDIÇÃO N. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

     

    -O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

     

    -O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.

  • Quando o agente esta preso, é dever do Estado que este esteja em um local que possua a devida segurança. Portanto, o Estado, independente de dolo ou culpa tem o dever de indenizar. 

  • A narrativa descrita no enunciado da questão revela caso de morte de detento no interior de penitenciária, situação na qual aplica-se, sem maiores dilemas, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, sediado no art. 37, §6º, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:

    "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Refira-se que, em casos desta natureza, nos quais o Estado chama para si a custódia de pessoas (ou coisas), a responsabilidade emerge, de maneira objetiva, ainda que os danos não tenham sido causados por um dos agentes estatais. É que, nestas hipóteses, o Poder Público se coloca na posição de garante, assumindo para si o dever legal de impedir a ocorrência de danos às pessoas ou coisas que se encontram sob sua custódia. De tal forma, é irrelevante, para que se configure o dever de indenizar atribuível ao Estado, que seja identificado o outro detendo, causador da morte do colega de prisão.

    A propósito do tema, confira-se a seguinte lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Por último, é importante assinalar que nas hipóteses de pessoas ou coisas sob custódia do Estado, haverá responsabilidade civil objetiva deste, mesmo que o dano não decorra de uma atuação comissiva direta de um de seus agentes. Quando o Estado está na posição de garante, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção direta, responderá com base no art. 37, §6º, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, mesmo que não diretamente causdos por atuação de seus agentes."

    Da jurisprudência do STF, dentre outros, confira-se:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
    (RE 594.902, Primeira Turma, rel. Ministra CARMEM LÚCIA, DJ 2.12.2010)

    Firmadas estas premissas teóricas, e em vista das opções propostas pela Banca, não restam dúvidas de que a única alternativa em sintonia com as razões acima esposadas é aquela indicada na letra "a".


    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

  • GABARITO: A

     

    O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional. Para a jurisprudência do STF e do STJ, trata-se de responsabilidade civil OBJETIVA. Assim, os familiares do preso, para serem indenizados, não precisarão provar eventual culpa/omissão da Administração Pública em caso de suicídio de detento, já que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado. Há precedente recente do STF no mesmo sentido: ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012. O Min. Gilmar Mendes, em seu voto, foi bastante claro: “o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio.” Este tema é bastante explorado nos concursos públicos, tendo sido cobrado este ano na prova do CESPE de Juiz Federal do TRF da 3ª Região. Confira: Conforme jurisprudência do STF, no caso de suicídio de detento que esteja sob a custódia do sistema prisional, configurar-se-á a responsabilidade do Estado na modalidade objetiva, devido a conduta omissiva estatal.(alternativa CORRETA)

    FONTE:http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/responsabilidade-civil-do-estado-em.html

  • Atualizando uma informação que vi nos comentários:

    Responsabilidade Civil do Estado em caso de suicídio do preso:

    " O STF decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente decorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5o, inciso XLIX, CF (RE 841526).

    Não haverá responsabilidade civil do Estado se o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, decide que não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida"

    FONTE: Vademecum de Jurisprudencia - Dizer o Direito. 6a Edição: Pagina 172.

  • Não concordo. Vi uma gente falando que o estado tem a obrigação de resguardar o preso, de fato. Mas Se deve comprovar negligência do estado, ou seja, comprovar que houve uma omissão. No caso, de, por exemplo, suicídio, deve-se comprovar que houve omissão do estado, que ele não cuidou do preso como deveria, não viu se ele estava portando algo perfurante, corta é afins. O estado responde de forma subjetiva.

  • O Estado como “garante”

    A posição de garante ocorre quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de alguém. No

    Poder Público, aplica-se quando há o dever de zelar pela integridade de pessoas ou coisas sob a

    guarda ou custódia do Estado. Nessa linha, podemos mencionar como exemplos a guarda de

    presos ou o dever de cuidado sobre os alunos em uma escola pública.

    Nessas situações, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo,

    mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente. Presume-se, portanto, uma

    omissão culposa do Estado. Isso porque existia o dever de garantir a integridade das pessoas ou

    coisas sob custódia da Administração.

    Fonte: Herbert Almeida -

    Responsabilidade civil do Estado

    Estrategia Concursos

  • Comentário:

    O caso descrito no enunciado revela caso de morte de detento no interior de penitenciária, situação na qual aplica-se o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, sediado no art. 37, §6º, da CRFB/88, em virtude da relação de custódia existente entre o Estado e o preso.

    Ressalta-se que, em casos desta natureza, nos quais o Estado chama para si a custódia de pessoas (ou coisas), a responsabilidade se dá de maneira objetiva, ainda que os danos não tenham sido causados por um dos agentes estatais. É que, nestas hipóteses, o Poder Público se coloca na posição de garante, assumindo o dever legal de impedir a ocorrência de danos às pessoas ou coisas que se encontram sob sua custódia.

    Dessa forma, a única alternativa em sintonia com a explicação é aquela indicada na letra "a".

    Gabarito: alternativa “a”


ID
1103881
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • STJ, no REsp 1227328 :
    9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
    aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
    pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
    correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
    concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
    somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está
    em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
    aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
    hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
    prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)
    anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em
    desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.
    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).


    Eu pensei que esse era o entendimento, pra mim licença poderia sim ser revogada, desde que nos casos acima. Alguém sabe explicar porque isso está correto? Tem alguma letra de lei escrita nos mesmos termos da letra d?

  • A Licença é um ato negocial, administrativo unilateral, declaratório e vinculado, que libera a todos que PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo desempenho necessita de autorização. (Fonte: Manual de Direito Administrativo - Mazza - pg 267).

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, (pg. 468), a licença é ato administrativo VINCULADO E DEFINITIVO, um direito subjetivo do particular à sua obtenção, uma vez atendidos os requisitos legais. Não podendo ser a licença revogada (nenhum ato vinculado pode), embora seja possível a sua cassação, na hipótese de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor, ou sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.

  • O ato vinculado não pode ser revogado, apenas anulado

  • A questão trata de um ato negocial: licença.
    De todos os atos negociais - licença, autorização e permissão -, a licença é a ÚNICA que trata-se de um ato vinculado e definitivo, ao passo que as demais são discricionárias e precárias.
    Com isso já eliminamos a letra ''a'' e ''b'', pois, uma vez que preenchidas as exigências legais, a adm. púb. é OBRIGADA a fornecer a licença ao particular, LOGO NÃO HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA = eliminamos, então, a letra ''c''.

      a) discricionário (NÃO), aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.
      b) discricionário (NÃO), não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.
      c) vinculado (OK), tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la (NÃO), mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

    Um ato vinculado JAMAIS poderá ser revogado, porque não comporta juízo de oportunidade e conveniência. Mas, se o particular deixar de atender às exigências para ter direito ao exercício, sua licença será cassada e não revogada, ou seja, será passível de anulação. Ao contrário da revogação de autorizações, por exemplo, pois devido à inoportunidade ou inconveniência, segundo critério discricionário da administração, tal autorização deverá ser excluída do mundo jurídico.

      d) vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.  (CORRETA!)
     
    e) vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário. (ERRO): o ato poderá ser anulado tanto pela ADM. PÚB. quanto pelo P.Jud., se passível de ilegalidade.

  • Acredito que a licença pode ser anulada, em caso de ilegalidade, tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário. No entanto, o erro da alternativa "c", está em afirmar que o administrador possui liberdade para concedê-la, uma vez que preenchidos os requisitos legais ele é obrigado a concedê-la. Ao passo que não pode revogar por questões de conveniência e oportunidade e muito menos o Poder Judiciário, que apenas pode anular os atos administrativos, quando ilegais. 

  • O ato vinculado pode ser anulado, mas não pode ser revogado. Ex. aposentadoria compulsória, licença.

    E o ato discricionário pode ser anulado e revogado. Ex. autorização.

  • olá Yan Symou. Fiz uma breve pesquisa sobre o assunto e encontrei os mesmos fundamentos que você menciona. Inclusive firmados em 2008, sendo que a questão data de 2014. Creio que seja um caso de anulação de questão. Foi neste site que encontrei a fundamentação: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=340250.

    Espero ter contribuído. 

    Bons Estudos e não desista NUNCA!!!

  • A licença é um ato do poder de polícia. O qualtem como características e atributos a discricionariedade, auto-executoriedadee coercibilidade. No entanto, existem casos em que não existem margem de opção,pois a lei já estabelece como a administração deve agir diante de determinadasituação como é o caso da licença. Uma vez que os requisitos foram preenchidosa administração tem a obrigação de concedê-la.


  • Quando você preenche todos os requisitos para uma licença, nem a administração pública e nem o poder judiciário poderá revoga-la. Como é no caso da CNH e do alvará.

  • Atos que não podem ser revogados: 

    1) Atos vinculados; 

    2) Atos de um procedimento; 

    3) Atos consumados; 

    4) Atos que já tenham gerado direitos adquiridos; 

    5) Meros atos administrativos (são atos de conteúdo meramente declaratório) 

    Com essa informação a questão torna-se bastante simples. 

    Boa sorte a todos!!! 

  • O poder judiciário nao pode anular a licença???

  • A licença não é garantida por um ato discricionário da administração pública, por isso nunca poderá ser revogada e sim anulada
    O poder judiciário, em nenhuma hipótese, poderá revogar uma ato produzido pela administração pública

  • Felipe, se o administrado cumpriu todas as regras para obter a licença, ele está agindo com legalidade para possuir tal direito. Aí,por que o judiciário vai anular algo que é legal? Por motivo de conveniência e oportunidade? Isso sabemos que não é possível. Logo, ele (Poder Judiciário) anular atos vinculados, pois conforme o enunciado da questão, Tarcísio cumpriu tudo certinho! Espero ter ajudado.


    E VAMOS QUE VAMOS!

  • O ato para obtenção da licença é VINCULADO. Se é VINCULADO não ha de se falar REVOGAÇÃO. 

  • Licença é resultado do poder de Polícia, então trata-se de ato vinculado. Dessa forma a Administração não efetua nem um juízo de valor no momento de produzir esses atos, não havendo que se falar em mérito administrativo.  Fernando Baltar, Direito Administrativo, pág 163.

  • Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram  preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

  • Atos vinculados nao podem ser revogados.

  • A concessão de licença constitui ato administrativo vinculado, na medida em que, em sendo preenchidos todos os requisitos legais, o particular faz jus à sua expedição. Trata-se de genuíno direito subjetivo. Fixada esta premissa, não há possibilidade de revogação, seja pela Administração Pública, seja, muito menos, pelo Poder Judiciário. Afinal, revogação implica reexame de mérito (conveniência e oportunidade) de um dado ato administrativo, e os atos vinculados não possuem mérito.


    Gabarito: D







  • Só para corrigir uma informação colocada nos comentários, quando inserem o alvará como um ato negocial vinculado, na verdade o alvará é a forma como se manifestam os atos negociais, não se tratando do ato negocial em si. Logo, tanto a licença, quanto a autorização e a permissão, por exemplo, são expedidas mediante alvará. Dessa forma, não é possível dizer que o alvará é um ato vinculado, já que estas últimas são atos administrativos discricionários e precários.

  • licença é vinculado, autorização que é discricionário

  • licença = se cumprir os requisitos, é obrigatório liberarem. Lembrem-se da habilitação...  se vc passar nas provas e for as aulas, o detran TEM que te dar a licença pra dirigir.

  • Gabarito: D

    "......Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada, embora seja possível a sua cassação ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição."


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
  • a) discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.É VINCULADO SEMPRE QUE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS.b) discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.É VINCULADO SEMPRE QUE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS

    c) vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.                                                                                                 NO VINCULADO NÃO HÁ MARGEM DE LIBERDADE, E SIM O DISCRICIONÁRIO.

    d) vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.CORRETO, ATO VINCULADO JAMAIS PODERÁ SER REVOGADO APENAS ATOS DISCRICIONÁRIOS E LEGAIS

    e) vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.PODER JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE ANULAR QUANDO HOUVER VÍCIO DE LEGALIDADE E QUANDO FOR PROVOCADO.

    GABARITO: LETRA D

  • Dica: Las Vegas Ama Dinheiro = Licença Vinculado, Autorização Discricionário

    obs:Lembra também que que autoriza, permite, logo, a permissão também e discricionária.

  • José Fonseca, obrigada pelo Bizu.

    São pessoas como vc que enriquecem o site QConcursos. 

  • ERRO da LETRA "C"

    c) vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. 

    Entendo que o erro da letra "C" está em dizer que o administrador tem a liberdade para conceder a licensa, na verdade ele DEVE conceder a licensa. Ora, se tem liberdade para conceder ele também tem para NÃO conceder...e isso está errado, visto que, a licensa é vinculada.

    Acredito que a segunda parte da alternativa está correta.

  • Atos Vinculados : L.A.H                                                 Atos discricionarios : P.A.R

    LICENÇA                                                                          PERMISSÃO

    ADMISSÃO                                                                      AUTORIZAÇÃO

    HOMOLOGAÇÃO                                                            RENÚNCIA

     

    *Se um ato é vinculado não cabe juizo de mérito administrativo "Conveniência e oportunidade". 

    Revogação de ato só e sempre só pela administração que fez. Um poder não revoga ato do outro.

  • Ato vinculado ñ pode ser revogado.

  • Vlw pela dica, José Elias!! :)
  • Licença não pode ser revogado, mas pode ser cassada, confere? Alguém poderia me responder?
  • A concessão de licença constitui ato administrativo vinculado, na medida em que, em sendo preenchidos todos os requisitos legais, o particular faz jus à sua expedição. Trata-se de genuíno direito subjetivo. Fixada esta premissa, não há possibilidade de revogação, seja pela Administração Pública, seja, muito menos, pelo Poder Judiciário. Afinal, revogação implica reexame de mérito (conveniência e oportunidade) de um dado ato administrativo, e os atos vinculados não possuem mérito.


    Gabarito: D

  • Licença é ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração manifesta a anuência ao exercício pelo particular de determinada atividade. Dessa forma, preenchidos os requisitos, a licença deverá  ser concedida (vinculada) e não poderá ser revogada a qualquer tempo, como é o caso da licença para construir e da licença para dirigir, exceto se o destinatário descumprir as condições impostas, quando poderá ser cassada

     

    Fonte: Leandro Bortoletto. Direito Administrativo para os concursos de analista dos tribunais. Editora Juspodivm. 2017.

  • A Administração Pública não Revoga ato Vinculado - somente os atos discricioários (Licença é ato vinculado)

    e o Poder Judiciário não Revoga, ele Anula ato administrativo.

  • Gabarito D


    Mas qual o erro da C ?

  • Diego dos Santos, a letra C está errada pois o administrador não tem liberdade para concedê-lo, já que o ato administrativo vinculado depende do preenchimento dos requisitos legais.

  • Preenchido todos os requisitos legais, a concessão de licença é um ato VINCULADO(não há liberdade pra concedê-la, é um direito do administrado), podendo ser ANULADO, tanto pela Adm Pública como pelo poder judiciário, caso haja vício de legalidade!!!

    Bons estudos!!!

  • ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS:

    VINCULADOS, (licença é ato vinculado)

    consumados,

    declaratórios,

    direitos adquiridos.

  • ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS:

    VINCULADOS, (licença é ato vinculado)

    consumados,

    declaratórios,

    direitos adquiridos.

  • Thays, há uma exceção para a revogação de licença.

    Quando houver interesse público superveniente e devidamente justificado, com direito de indenização ao particular.

  • Os atos administrativos VINCULADOS são IRREVOGÁVEIS!!

  • cabe recurso. os atos podem ser convalidados por questão de conveniência [

  • Que negócio que cabe recurso deixa de mimimi!!!

    Ato vinculado à lei! Só o judiciário anula

    Ato discricionário ADm ou judiciário anula por ilegalidade!!

  • "Convalidados por questão de conveniência" não, Daniel. Vc está equivocado.

  • Licença - não é passível de revogação, mas pode ser desfeita por cassação(descumprimento das condições para sua manutenção) ou anulação (desfazimento por ilegalidade do ato).


ID
1103884
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Complementando: a alternativa "D" diz respeito à Fundação Pública.. como dispositivo encontrado no art. 37, XIX da CF:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

  • a) INCORRETA. A autarquia é uma das entidades integrantes da Administração Pública (junto com as Fundações Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas - esta lista é taxativa); porém, trata-se de pessoa jurídica de direito público.

    b) CORRETA. As autarquias são serviços públicos descentralizados. Sendo assim, estão sujeitas à prerrogativa de vedação de acumulação de cargos, prevista constitucionalmente. Art. 37, XVI da CF/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, esceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)".

    c) INCORRETA. Todas as entidades da administração indireta exigem concurso público para contratação de pessoal. Art. 37, II da CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...".

    d) INCORRETA. Por lei específica a autarquia já é criada. Art. 37, XIX da CF/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso [autorização de fundação], definir as áreas de sua atuação."

    e) INCORRETA. A autarquia está sujeita à lei de licitações. A única entidade que não está sujeita à lei de licitações é a Empresa Estatal exploradora de atividade econômica e, mesmo assim, apenas se tratando de suas atividades finalísticas. 

  • GABARITO  B    CONFORME QC

  • Acho que todas as alternativas tem erro, Na B por exemplo, o erro esta em que a autarquia não tem Funcionarios e sim servidores, e  quem estuda pra concurso, sabe a diferença: as Emp. publicas e SEM, tem funcionarios (regime celetista) e as autarquias e fundaçoes publicas tem Servidores (regime estatutario). marquei a B pq era o menos errada.

  • lei específicA  criA  autarquiA

  • GAB B

    integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.(Direito Publico)

    seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.( correta)

    não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.( exige concurso)

    somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.( Autarquia é criada por lei. A questão trouxe a definição de Fundação Publica)

    não está sujeita à lei de licitações.( Faz licitação)
  • Acertei por eliminação.

  • Apesar de ter lido "funcionários", ainda fui na "B", pois deveria ser : "seus servidores..."

     

    Autarquia = servidores (estatuto)

     

    bons estudos

  • Por mais questôes assim.

  • a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. ( público )

     

     b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

     

    CF art. 37

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  

     

     c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

     

    CF art 37

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

     

     d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

     

    CF art. 37

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

     e) não está sujeita à lei de licitações.

     

    Lei 8.666

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

     

  • Examinemos cada proposição, individualmente:

    a) Errado:

    Embora esteja correto dizer que a autarquia integra a administração indireta, não é verdade que se cuida de pessoa jurídica de direito privado. Trata-se, indubitavelmente, de pessoa de direito público, como expresso no art. 41, IV, do Código Civil, in verbis:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

    b) Certo:

    A vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas constitui regra geral, destinada a toda a administração pública. Sua aplicabilidade às autarquias resta expressa no teor do inciso XVII do art. 37 da CRFB/88, que abaixo transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

    Logo, acertada esta alternativa.

    c) Errado:

    O princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da CRFB/88, destina-se, como regra, a cargos e empregos públicos, no que se incluem, portanto, as autarquias, na medida em que o regime de pessoal a elas aplicável é, via de regra, o regime estatutário (do cargo público). No ponto, confira-se o citado preceito constitucional:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    Acerca da amplitude da regra do concurso público, ofereço a seguinte lição de Rafael Oliveira:

    "A regra do concurso público abrange os cargos e os empregos da Administração direta e indireta. Portanto, além dos Entes federados, as entidades administrativas com personalidade de direito público (autarquias e fundações estatais de direito público) e com personalidade de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as fundações estatais de direito privado) devem realizar concurso público para o preenchimento dos seus cargos e empregos."

    Claramente incorreta, pois, esta opção.

    d) Errado:

    Na verdade, em relação às autarquias, a lei não autoriza sua criação, mas sim, desde logo, institui as entidades, ou seja, as cria por si só, independentemente de qualquer outra providência. A propósito, eis o teor do

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Como daí se extrai, a técnica de lei autorizativa se aplica tão somente às pessoas de direito privado integrantes da administração indireta, o que não é o caso das autarquias, cuja personalidade é de direito público.

    e) Errado:

    Induvidoso, outra vez, que as autarquias sujeitam-se, sim, ao princípio licitatório, porquanto referido comando está inserido no art. 37 da Constituição, que se destina à Administração Pública como um todo, o que abarca, é claro, as autarquias. Eis a regra do inciso XXI do mencionado dispositivo constitucional:

    "Art. 37  (...)
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

    Deveras, a Lei 8.666/93 é ainda mais explícita quanto ao ponto, como se depreende da norma de seu art. 1º, parágrafo único:

    "Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017.

  • GABARITO: LETRA B

  • FGV, cada palavra vale ouro. Tem que prestar muita atenção em tudo !

  • a) As autarquias realmente integram a Administração Pública Indireta, porém, são constituídas com personalidade jurídica de direito público. Assertiva incorreta.

    b) Os agentes das autarquias estão submetidos às regras constitucionais previstas entre os artigos 37 e 41 da CF∕1988, portanto, devem observar as vedações impostas pelo art. 37, XVI, sobre acumulação de cargos públicos. Assertiva correta.

    c) A CF∕1988, em seu art. 37, II, dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Assertiva incorreta. 

    d) O art. 37, XIX, da CF∕1988, afirma que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Assertiva incorreta.

    e) Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, nos termos do art. 37, XXI, da CF∕1988. Assertiva incorreta.

    Gabarito: “b”. 

  • B) CORRETA. As autarquias são serviços públicos descentralizados. Sendo assim, estão sujeitas à prerrogativa de vedação de acumulação de cargos, prevista constitucionalmente. Art. 37, XVI da CF/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)".


ID
1103887
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça

Alternativas
Comentários
  • São considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:

    ...Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

  • Só pra complementar vou esclarecer a C que é a alternativa que poderia confundir nessa questão:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (pus abaixo);

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;


  • a simples palavra "optar" pela sua remuneração é que me confundiu, vacilei nessa

  • CF - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Item A)

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Item B)

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Item C)

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Item D)

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Item E)

  • LETRA D

    Lei 8.112 - art.102 - Além das ausências ao serviço previstas, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção e merecimento.

  • ### AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ###


    I. MANDADO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL --> afastamento do Cargo

    II. PREFEITO --> afastamento do Cargo + Opção pela remuneração

    III. VEREADOR 

    a) Se houver compatibilidade de horário --> Acumulação de cargos ( 2 cargos + 2 remunerações)

    b) Se não houver compatibilidade de horário --> Afastamento do Cargo + Opção pela remuneração


    *** Contribuirão para a Seguridade Social como se em exercício estivessem;

    *** Não poderá ser Removido nem Redistribuído de ofício para localidade diversa de onde exerce o mandato;

    *** Conta como efetivo exercício, EXCETO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  • d)

    qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ( NOSSA RESPOSTA)

     e)

    qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade. ( como se em exercicio TIVESSE, exceto pra promocao por merecimento!!!!!!!1

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca da Administração Pública. Tendo em vista o caso hipotético narrado no enunciado, analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...]
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...]
    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...]
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...]
    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    Gabarito do professor: letra d.

  • Gabarito: D

    Fundamento: Artigo 38.

    Para mandato eletivo, federal, estadual ou distrital: Afastamento.

    Prefeito:Afasta-se e escolhe qual remuneração.

    Vereador: Havendo compatibilidade---> Fica com os dois e recebe dos dois.

    Sem horários---> Afasta-se e escolhe remuneração.

    Não se acumula remuneração e aposentadoria. Exceto: Cargos acumuláveis, comissão e eletivos.

    Para benefícios previdenciários: Como se no exercício estivesse.


ID
1103890
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • art. 41 da CF.

    par. 1 - O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Item A - Errado - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão. CF - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Item B - Errado - os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. CF - Art. 41- § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    Qual a diferença entre uma sindicância e um processo administrativo? O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. No caso da sindicância, normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. Ao final, se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD. A sindicância também pode, a partir da constatação de suspeita de autoria, realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado.

    Item C - Correto - os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Artigo 41, §1º, III, CF)

    Item D - Errado - como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata. CF - Artigo 41 - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    Item E - Errado - extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo. CF - Artigo 41 - § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Diferença:

    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. 

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. 


     

  • Só complementando o ótimo comentário da colega Michelle: 

    Na alternativa E), o avaliador (nosso inimigo) fala de remuneração proporcional ao tempo de contribuição, sendo que na  lei, já colocada no comentário feito por ela, o tempo referido é de serviço.

  • ALTERNATIVA CORRETA (C)


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  • Além do que o colega Filipe citou, temos que destacar outro erro na alternativa E. Não será até a adequada REINTEGRAÇÃO e sim APROVEITAMENTO.

  • Constituição Federal

    a) art. 41, caput

    b) art. 41, parágrafo primeiro, II

    c) art. 41, parágrafo primeiro, III

    d) art. 41, parágrafo quarto

    e) art. 41, parágrafo terceiro e súmula n. 11 do STF

  • GABARITO. C.

    Art.41 - CF/88

    Art.41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, 

    ....

    III- mediante procedimento de avaliação periódica de desemprego, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

  • a E é proporcional ao tempo de serviço e não de contribuição.

  • Art 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento EFETIVO em virtude de concurso público. 

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de SENTENÇA JUDICIAL transitada em julgado; 

    II - mediante PROCESSO ADM em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho (PAD) , na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


  • ERRO DA ''B'' ??

  • gabarito: letra C

    Eduardo Ribeiro,

    os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

    da sindicancia nao podera NINGUEM perder o cargo. o MAXIMO  que ela faz eh SUSPENSAO ATE 30 DIAS!!!

    (resposta do Bruno TRT)

  • Eduardo, o erro da B diz respeito à perda do cargo através da sindicância, pois esta pode acarretar:

    - Arquivamento do processo; 

    - Penas de advertência/suspensão de até 30 dias;

    - Instauração de processo disciplinar. (este sim pode resultar em demissão)

  • Outra questão(Q493617) ajuda a responder:

     

    Consoante estabelece a Constituição da República de 1988, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo perderá o cargo mediante:

     

     a)sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em julgado;

     b)sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;

     》c)procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

    d)condenação por ato de improbidade administrativa, em regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

    e)exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Avaliação periódica de desempenho = para não perder o cargo

    avaliação especial de desempenho = para estabilidade

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, em especial no que diz respeito ao instituto da estabilidade. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:  [...] II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.                    

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:  [...] III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.       

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 41, § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.    

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 41, § § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.     

    Gabarito do professor: letra c.    


  • ART 41 PARAGRAFO 1 DA CF

    *SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

    *PROCESSO ADM QUE LHE SEJA ASSEGURADO AMPLA DEFESA

    *PROCESSO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO,LEI COMPLEMENTAR,ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo, onde lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Gabarito: C

    Fundamento: Artigo 41, parágrafos 1 e 4.

    Não há relatório circunstanciado emitido pela chefia imediata e avaliação periódica é através de lei complementar.


ID
1103893
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Maria está preocupada porque seu companheiro, o preguiçoso João, servidor ocupante de cargo efetivo estadual do Rio de Janeiro do Poder Executivo, nos últimos seis meses, já faltou ao serviço quinze dias interpoladamente, porque não gosta de acordar cedo. Temendo que seu companheiro possa ser demitido, Maria procurou orientação e descobriu que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, é causa de demissão a ausência ao serviço, sem causa justificada, por

Alternativas
Comentários
  • A maioria errou porque levou em consideração a 8112/90.


    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

     Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

    O que nem se encontra entre as alternativas acima.

  • então essa questão ta errada tem que tirar

  • DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.

    Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé;

    II - incontinência pública e escandalosa; prática de jogos proibidos;

    III - embriaguez habitual ou em serviço;

    IV - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

    V - abandono de cargo;

    * VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

    * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996

    VII - insubordinação grave em serviço;

    VIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;

    IX - desídia no cumprimento dos deveres.

    * § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

    * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996

    § 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa a que assim for considerada após a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.



  • Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro

  • VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

     § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.  

  • Para a galera do concurso do TJRJ: Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I – falta relacionada no art. 286, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé;
    II – incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;
    III – embriaguez, habitual ou em serviço;
    IV – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
    V – abandono de cargo;
    VI – ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
    VII – insubordinação grave em serviço;
    VIII – ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;
    IX – desídia no cumprimento dos deveres.

    § 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

    § 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa, a que assim for considerada após a devida comprovação em processo administrativo disciplinar, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares

    Fé em Deus, sem competição....

  • É estatuto do RJ isso...

  • FGV, assim você quebra nossas pernas!  Cuidado! A lei 8112/90 diz:

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
    Mas aqui, a questão cobra SEGUNDO O DECRETO-LEI n.º 220.  A) vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou dez dias consecutivos.
  • Questão fundamentada num decreto mto antigo! 

    Aff...

  • A questão pediu segundo o Decreto 220/75, em seu art. 52 (...) VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses; (...) §1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos. [Redação dada pela Lei complementar 85/96] 


    Mas, atenção porque o Decreto 2479/79, que regulamenta o Decreto 220/75 trata da mesma matéria mas dispõe de forma diferente, em seu art. 298. (...) VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses; (...) §1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 dias consecutivos.

    Agora, qual dos dois tá valendo... não sei! Penso que seja o do Decreto 220 por ser mais recente, mas para fins de questões de concurso deve-se ter atenção sobre qual o decreto que a questão ta pedindo.. Força!
  • A questão pede expressamente o que diz o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975. Não tem como confundir!

  • A questão menciona que é segundo o decreto 220/75. Então a resposta deverá corresponder ao que está disposto neste decreto. Estagiei em Comissão de Inquérito Administrativo então sei que na prática é assim...


    Decreto 220/75

    Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    (...)

    V - abandono de cargo;

    VI - Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

    (...)

    §1º - para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.






  • É um absurdo o que eles fazem em relação a esses 2 decretos. Um Absurdo!

  • Tamily, os dois decretos estão em vigor, ocorre que o Dec 2479 traz muitos conflitos de normas e por essa razão, talvez a FGV escolha em aplicar o Dec 220 que é menos conflitante!

  • Tamily, os dois decretos estão em vigor, ocorre que o Dec 2479 traz muitos conflitos de normas e por essa razão, talvez a FGV escolha em aplicar o Dec 220 que é menos conflitante!

  • Galera estudando pra servidor da DPE/RJ (2019), esse decreto não cai, né?! 

  • Não, despenca.

  • Corre atrás, Isis! Vai despencar na prova!

    Gabarito:A

    Só anulariam se tivesse a opção 20 dias.

    Fundamento: artigo 52

  • Boa tarde pessoal.

    Questão de interpretação.

    O comando da questão refere-se ao Decreto-Lei 220/1975, então será de 20 dias, interpoladamente, durante o prazo de 12 meses, ou de 10 dias consecutivos.

    Nota:

    Interpoladamente = dia sim, dia não

    Então, 20:2 = 10 dias consecutivos sem trabalhar

    Fundamento Legal:

    Decreto-Lei 220/1975 - Art, 56, inciso VI.

    Apêndice:

    Por um lado, caso o comando da questão tratasse do Decreto Estadual 2.479/1979, seria 60 dias, interpoladamente, durante o prazo de 12 meses. Portanto, 30 dias sem trabalhar (Art 298, § 1º).

    Por outro lado, caso o comando da questão tratasse da Lei 8.112/1990, seria 30 dias consecutivos (Art. 138)

    Nesse caso, como podemos perceber tanto o texto da Lei 8.112/90 quanto do Decreto Estadual 2.479/79 são idênticos.

  • ACERTEI

  • 1.interpoladamente significa intercalado,ou seja, não faltou os 20 dias direto,foi um pouco em cada mês rsrs.. (no Decreto 2479/79,art 298 são 60 dias)

    então:

    Pena de demissão

    Não abandono de cargo

    2.falta por 10 dias direto (consecutivo) (no Decreto 2479/79,art 298 são 30 dias)

    então:

    Pena de demissão

    Abandono de cargo

    *prescrição de 05 anos p os dois casos,já que tem pena de demissão.

    DECRETO-LEI Nº 220/75 > Art. 52

    GAB A

    SE ERRADA ME CORRIJAM, POR FAVOR!

  • Galera que está estudando para TJRJ, ESQUEÇAM A 8.112!!! Isso não te pertence mais!!! (pelo menos por enquanto)
  • DL 220, art 52

    ausência : 20 dias dentro de 12m

    abondono : 10 dias consecutivos

    DEC 2479, art 298

    ausência : 60 dias dentro de 12m

    abondono : 30 dias consecutivos

  • Gab A - 20 e 10

  • Decreto 220/75 = 20 dias interpoladamente ou 10 dias consecutivos (abandono de cargo), tudo no período de 12 meses!

    Por outro lado,

    Decreto 2479/79 = 60 dias interpoladamente ou 30 dias consecutivos (abandono de cargo), tudo no período de 12 meses!

    Macete: O decreto publicado primeiro 75 (menor número de dias) e o decreto publicado por último 79 (maior número de dias).

    Não tem jeito, na hora da prova precisa verificar qual é o decreto mencionado no comando da questão.

  • Gabarito Letra A

    Art. 52. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

    § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  • Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

     VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

     § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  • Gabarito Letra A

    DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

    § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

    § 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa a que assim for considerada após a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

    Bom estudo

  • A RESPEITO de AUSÊNCIA AO SERVIÇO e ABANDONO DE CARGO sem causa justificada por 12 meses. Depende de qual lei a questão pede:

    decreto 220/1975 (dica: ano menor, menos contagem de dias)

    interpoladamente - 20 dias

    sucessivamente - 10 dias

    lei 2476/1979 (dica: ano maior, mais contagem de dias)

    interpoladamente: 60 dias

    sucessivamente: 30 dias

  • Abandono de cargo = 10 dias consecutivos prescrição 05 anos

    Ausência de serviço = 20 dias interpolados em 12 meses prescrição 05 anos


ID
1103896
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Joana, servidora ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida. Ansiosa para conhecer seus direitos em razão de sua atual condição, Joana consultou o Decreto-Lei n.º 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que aprendeu que

Alternativas
Comentários
  • DECRETO-LEI 220/75 
    Art. 19 - Conceder-se-á licença:  III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.   * § 8º - No caso do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.   * §9º - A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.
  • Alguém sabe qual o erro da letra d?

  • LETRA  A - a será concedida licença à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias. (INCORRETO)

    Art. 19 - Conceder-se-á licença: III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de SEIS MESES, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. 


    LETRA B - a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. (CORRETA SEGUNDO ART. 19 §8º)


    LETRA C - à servidora pública em gozo da licença maternidade e/ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, independentemente de requerimento da servidora. (INCORRETO)

    Art 19 §9º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, MEDIANTE REQUERIMENTO DA SERVIDORA.


    LETRA D - a servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento. (INCORRETO)

    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    I - férias; II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV - o estágio experimental; V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; VI - licença para tratamento de saúde; VII - doença de notificação compulsória; VIII - missão oficial; IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; X - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público; X - prestação de prova ou exame em concurso público. XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal; XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal; XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.


    LETRA E - NÃO HÁ PREVISÃO

  • De acordo com a Lei 8112, funciona da seguinte forma: A regra é de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, é um ato vinculado e pode ser exercido a partir do nono mês de gestação ou antes, conforme prescrição médica. Existem alguns casos excepcionais, como:
    I. NASCIMENTO PREMATURO: o direito pode ser exercido a partir do parto, visto que a gestante não teve como planejar o nascimento.
    II. NATIMORTO: 30 dias de licença, salvo se ela não for julgada apta, nesse caso os 30 dias podem ser prolongados.
    III. ABORTO ATESTADO POR MÉDICO OFICIAL: licença de 30 dias remunerados.
    IV. ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL:
    a) 90 dias: até 1 ano de idade; (prorrogação de 45 dias, se necessário)
    b) 30 dias: mais de 1 ano de idade. (prorrogação de 15 dias, se necessário. *a criança deve ter mais de 1 ano de idade e menos de 12).
    V. NASCIMENTO OU ADOÇÃO (LICENÇA PATERNIDADE): 5 dias

  • Renata Novello, acho que o erro da letra d eh " exceto para fins de promoçao por merecimento". Se eu estiver errada, peco aos meus colegas que se pronunciem.

  • Cuidado com os comentários porque a questão esta tratando de regime jurídico estadual no caso do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a lei 8112 é uma lei federal que trata do Estatuto dos Servidores Federais, são leis distintas que embora tenha algumas similaridades ha disposições que tratam de forma diversa, melhor não misturar alhos com bugalhos.

  • Cassiano Barroso o decreto 2479 do site da ALERJ está desatualizado. Os professores disseram isso. atualmente nos 2 decretos constam 6 meses de licença gestante.

  • No Decreto 220 = 6 Meses
    No Decreto 2479 = 4 Meses 
    Na 8.112 = 4 meses 
    Na CF = 4 meses


     

  • Leandro não é 4 meses. o decreto da alerj está desatualizado.

  • A respeito da alternativa D:

    Art. 11 do Decreto 220/75: Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    V - (...) licença à gestante (...)

  • ACERTEI

  • 4 meses???? muito pouco p eu ficar com meu futuro bebezinho!!!

    Q bom q é 6! rsrs

  • a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. (ART. 19 §8º)

  • Letra A. ERRADA. Segundo o Artigo 19, III, do Estatuto, a licença à gestante tem como prazo o período de 06 (seis) meses.

    Letra B. CERTA. O item está de acordo com o Artigo 19, § 8º, do Decreto-Lei nº 220/1975.

    § 8º - No caso do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

    Letra C. ERRADA. A licença prêmio poderá ser concedida à servidora pública em gozo de licença maternidade e/ou aleitamento materno, imediatamente após o término de referida licença, contudo, dependerá de requerimento da servidora.

    Letra D. ERRADA. A servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, inclusive para fins de promoção por merecimento, conforme estabelece o Artigo 11, V, do Estatuto.

    Letra E. ERRADA. Não há previsão legal nesse sentido. 

  • Qual o erro da letra D? O art. 11 (V) diz que será considerado de efetivo exercício o afastamento.

  • Recém-nascido pré-termo = prematuro.
  • Monique Barbosa, o erro está na exceção da regra colocada na assertiva pela palavra "exceto". O art. 11, v do Dec.-Lei 220 dispõe que é considerado efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de "licença-maternidade", bem como na leitura completa da lei, não há sequer numa exceção no caso de maternidade.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A) será concedida licença à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 19, inciso III, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.19 - Conceder-se-á licença:  III - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.

    Alternativa B) a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 19, §8º, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).

    Alternativa C) à servidora pública em gozo da licença maternidade e/ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, independentemente de requerimento da servidora. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 19, §9º, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: § 9º - A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.

    Alternativa D) a servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 79, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.79 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de: VII - licença para repouso à gestante.

    Alternativa E) no concurso de remoção seguinte ao nascimento de seu filho, a servidora em licença gestante terá prioridade para se remover, de maneira que fique mais perto de sua residência constante em sua folha de assentamento funcional. A assertiva está incorreta em razão desta previsão não constar no Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).

    Resposta: B

  • a) ERRADA - Art. 19. Conceder-se-á licença: III - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. 

    -

    b) CERTA - § 8º No caso do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

    -

    c) ERRADA - Art 19. §9º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.

    -

    d) ERRADA - Art. 11. Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

    -

    e) ERRADA - A servidora em licença gestante não terá prioridade para se remover.

  • pré-termo= prematuro.

  • haaaaaaa entendi, ela vai ganhar as semanas caso o bebe nasça prematura

  • Art. 19 - DL 220

    * III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. (NR)


ID
1103899
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • Artigo 3º da lei complementar 80/94 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências).

    Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

    _________________________________________________________________________________________

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADO.

    1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes.

    2. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, os quais autorizam aos seus membros substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido, porque a atuação da Instituição está preservada, cabendo-lhe organizar a atividade de seus integrantes. Precedentes.

    3. Inexistindo prova de prejuízo ou que o Paciente ficou desassistido em sua defesa, não há nulidade a ser sanada.

    4. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

    5. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

    (STF - HC 111114 PA; Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 24/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação: DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).


  • a)

    não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.

     b)

    é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.

     c)

    não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

     

     d)correta

    é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.

     e)

    é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

  • Gabarito Letra (d).

     

     

    LC. 80/94; Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

    O Princípio da Indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei. Não havendo necessidade de concordância do assistido.

  • Não erro desde 09/01.

    Essa vaga é minha!

    Realmente é na subida que a canela engrossa! Misericórdia!

    Em 23/01/19 às 21:33, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 09/01/19 às 22:27, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 09/01/19 às 22:27, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    Em 03/01/19 às 10:33, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    Em 18/12/18 às 07:54, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    Em 11/11/18 às 08:12, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 09/11/18 às 07:51, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  •  

    Não é facultado ao assistido escolher quem vai defendê-lo porque a DP é uma Instituição (Unidade).

  • nessa to bem rs:

    Em 07/03/2019, às 17:35:48, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 08/02/2019, às 01:00:30, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 11/01/2019, às 20:14:50, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 10/01/2019, às 18:43:27, você respondeu a opção D.

     

  •  

    Amém!!

    Em 02/04/2019, às 16:16:25, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 29/03/2019, às 19:20:54, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 26/03/2019, às 17:18:31, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 18/03/2019, às 19:13:19, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 17/03/2019, às 08:12:23, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 09/03/2019, às 12:52:05, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 24/02/2019, às 14:23:15, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 08/02/2019, às 16:32:01, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 24/01/2019, às 18:57:14, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 24/01/2019, às 17:33:09, você respondeu a opção D.Certa!

  • É como eu disse em outra questão galera, LI não é divisor de águas, matéria bem tranquila e as bancas só cobram o "grosso" sobre o assunto, porém não se pode negligenciar a matéria, tanto nível médio quanto superior.


ID
1103902
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de “assistência jurídica integral” e “assistência judiciária”, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Como o art. 5o, LXXIV, fala em assistência jurídica integral e gratuita, pensei que esse seria o termo mais amplo, por se tratar de um direito constitucionalmente garantido. Ademais, sobre o tema, há um artigo publicado no site da presidência que pode ser de grande ajuda: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_31/artigos/assist%EAncia_judici%E1ria_gratuita.htm 

  • Assistência judiciária se limita ao patrocínio dos interesses dos necessitados na esfera judicial, ao passo que assistência jurídica envolve não somente o patrocínio de demandas perante o Judiciário, mas também toda assessoria fora do processo judicial, o que engloba, por exemplo, assistência em procedimentos administrativos, consultas e orientações pessoais aos necessitados sobre temas jurídicos. Portanto, resta claro que o conceito de assistência jurídica é mais amplo do que o de assistência judiciária, pois compreende a assessoria dentro e fora (extrajudicial) do Poder Judiciário.

  • Isso é Direito Constitucional ou Processual Civil?

  • Gabarito: C


    Assistência Judiciária: Mais restrita, é o direito de acionar o Poder Judiciário gratuitamente.


    Assistência Jurídica Integral: Mais ampla, pois implica assistência judiciária, consultas, pareceres e auxílios diversos (Defensoria Pública, convênio entre Estados e OAB, etc).

  • Essa Matéria é TGP

  • Essa FGV. Essa matéria é Teoria Geral do Processo pura. Não constava do edital.

  • Na realidade a questão é matéria de processo civil, mas abrange varias leigislações: Constitucional, Processo civil, Lei 80/94 da defefensoria Pública, lei 


  •  a)

    assistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.

     b)

    a expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

     

     c) correta

    a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.

     d)

    assistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

     e)

    a expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.

  • essa questão é mais interpretação de textos e conhecimentos de português que outra coisa kkkkkkkkk

  • VIDE  Q849319

     

    Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

     

    INTEGRAL = MAIS AMPLA

  • NÃO CONSEGUI ATINGIR ESTE NÍVEL DA FGV !!!!! PREFIRO CESPE E ESAF.

  • É muito pro meu caminhão...deu até dor de cabeça. rsrssrsrs

  • Cara fiquei com muito receio desse " abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito ", apesar de, por sorte, não ter outra questão que indicasse a assistência jurídica integral como mais ampla do que a assistencia judicial. Pelo menos nisso, a banca deu uma facilitada!

  • A questão exige conhecimento relacionado à definição dos conceitos relacionados a “assistência jurídica integral" e “assistência judiciária". Conforme aponta a doutrina em peso acerca do assunto, a “assistência jurídica" é mais ampla e inclui a “assistência judicial", estando esta última restrita ao âmbito jurídico-processual. Portanto, é correto afirmar que: a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.

    Gabarito do professor: letra c.


  • É por questões assim que a banca é tão temida. Afff.

    Correta C

  • A questão exige conhecimento relacionado à definição dos conceitos relacionados a “assistência jurídica integral" e “assistência judiciária". Conforme aponta a doutrina em peso acerca do assunto, a “assistência jurídica" é mais ampla e inclui a “assistência judicial", estando esta última restrita ao âmbito jurídico-processual. Portanto, é correto afirmar que: a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.


    Gabarito do professor: letra c. 



  • Gabarito C

    Assistência Jurídica é mais ampla e abrange a assistência judiciária que é restrita !


    Jenny Concurseira seu caminhão aguenta mais ! você é capaz !!

  • Onde posso encontrar esta matéria dentro do CPC?

  • Da até desanimo de continuar estudando pro DPE- RJ 2019

  • Estatística quase batendo 50 % (acertos e erros) nessa questão. fala sério FGV

  • Essa questão é mais interpretativa que outra coisa! Quando diz integral refere-se a amplitude dela. Logo, assistência jurídica é mais restrita. Acertei mas com o cool não mão!

    Gabarito:C

  • "A assistência jurídica integral engloba, além da assistência judiciária para a defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus, a orientação jurídica e o auxílio extrajudicial."

    (NOVELINO, 2019, p. 856)

  • A questão exige conhecimento relacionado à definição dos conceitos relacionados a “assistência jurídica integral" e “assistência judiciária". Conforme aponta a doutrina em peso acerca do assunto, a “assistência jurídica" é mais ampla e inclui a “assistência judicial", estando esta última restrita ao âmbito jurídico-processual. Portanto, é correto afirmar que: a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.

    Gabarito do professor: letra c.

  • A questão extraiu trecho do livro dos autores (e defensores públicos do RJ) Franklyn Roger e Diogo Esteves:

    "A expressão assistência jurídica, por outro lado, possui conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistencial concernente ou relacionada ao universo do Direito. Consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico – dentro ou fora de uma relação jurídico-processual" (Princípios Institucionais da Defensoria Pública, pag. 340).

    Em suma,

    Assistência jurídica: Amplo - inclui assistência judiciária - abrange atividade de esferas judicial e extrajudicial.

    Assistência judiciária: Serviços prestados estritamente na esfera judicial.

    Obs.: Assistência jurídica não abrange justiça gratuita em juízo (o membro da DP deve requerer. Caso indeferido, não impedirá a assitência jurídica integral e gratuita prestada pela DP em favor do seu assistido).

  • Mais português do que "juridez". Assistência jurídica é tudo. O que prescisar juridicamente desde da conversa até o final do processo. Já assistência judiciária é exclusivo de entrar no judiciário, ou seja, processo judicial.

  • Gabarito: C

    Assistência Judiciária: Mais restrita, é o direito de acionar o Poder Judiciário gratuitamente.

    Assistência Jurídica Integral: Mais ampla, pois implica assistência judiciária, consultas, pareceres e auxílios diversos (Defensoria Pública, convênio entre Estados e OAB, etc).

  • Não sou do direito, e acertei, gente, as questões da FGV são muito interpretativas, a melhor maneira de resolver é tentar entender o enunciado... primeiro pensar no que é mais amplo: assistência jurídica integral que remete a ideia de atender a coletividade "algo maior" e Assistência judiciária que dá uma ideia de processos, procedimentos "algo mais restrito" depois ir as alternativas. temos que simplificar aquilo que a banca complica, NÃO DESISTAM!!!


ID
1103905
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,

Alternativas
Comentários
  • Lei complementar número 80/1994:


    Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

    I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;  

    VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

    VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; 

    IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

    XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

    XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;




  • Cota: originária do latim quots, de quot (quantos), se refere, no direto processual civil, a qualquer anotação ou observação manuscrita 

    lançada no corpo ou na margem de folha constante dos autos de um processo.

    Para maior entendimento do tema: http://www.direitocom.com/wp-content/uploads/artigo-161-rabiscar-os-autos.pdf

  • Me perdi nessa questão, pois os prazos para a DF, assim como para o MP, são em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... Alí só aparece duas opções para assinalar: ou em dobro, ou em quádruplo. Me ferrei!

  • Novo CPC, tudo em dobro agora!

  •  a)

    intimação pessoal, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, representação processual dependente de mandato, tratamento isonômico.

     b)

    intimação por imprensa oficial, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato, tratamento isonômico.

     

    c)correta

    intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.

     d)

    intimação por imprensa oficial, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual dependente de mandato e tratamento isonômico.

     e)

    intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.

  • Questão desatualizada!  Prazo em dobro!!!


ID
1103908
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Questão mal elaborada, mais levando em consideração a menos errada, temos a alternativa "a" como a resposta.


    Art. 462 do CPC - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-la em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

    Ficou  confusa a questão, porque ela fala que esse conhecimento ocorrerá independentemente de requerimento da parte, sendo que, poderá ser a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz. Logo, quando o conhecimento for de ofício ocorrerá sem dúvida alguma, independentemente de  requerimento da parte.

  • Considerando que a questão não trouxe a informação de que cabe o juiz  considerar o fato novo não somente de oficio, mas também através de "requerimento da parte"  a alternativa "a" também está errada pois encontra-se incompleta.

  • Não foi anulada a questão?

  • Independente do requerimento da parte significa que ele pode considerar esse fato com ou sem requerimento da parte. O requerimento não é condição essencial para ele considerar o  novo fato, ele pode fazer de ofício. GABARITO LETRA A. 

  • Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença

    letra A

    só faltou que as tbm podem pedir....

  • Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

  • FGV é uma banca que trabalha com questões incompletas como corretas desde que seja a "menos errada" das alternativas. Não sei se por erro ou intencionalmente, mas ela faz isso o tempo todo. Aqui em SC temos a FEPESE que trabalha na mesma linha e com até mais vigor. Importante conhecer a banca na qual se está fazendo a questão.

  • Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

    a) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la. GABARITO!!!!

    b) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la. (CONTRADITÓRIA)

    c) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício. (CONTRADITÓRIA)

    d) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício. (JUIZ PODE CONHECER DE OFÍCIO)

    e) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, independentemente desse novo fato ou direito influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício. (CONTRADITÓRIA)

  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

    Parágrafo único.  Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

     

     

  • Em 01/07/2018, às 17:07:25, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 03/06/2018, às 21:18:35, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 17/05/2018, às 00:20:48, você respondeu a opção C.Errada!

    Na próxima juro que respondo corretamente.

     

  • hahaha acertei boa boa... GABA: A


ID
1103911
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

Em relação ao caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a ciência do réu quanto ao deferimento da prova pelo juiz se dará por

Alternativas
Comentários
  • Iago está assistido por defensor público, já constituído, e uma das prerrogativa do defensor publico, é a intimação pessoal.

    Como regra geral, as partes são intimadas dos atos do processo através de seus patronos.

  • Além de ser regra geral processual a comunicação dos atos do processo por meio de intimação, o art. 343, CPC, dispõe que: 

    Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

    § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

    § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.


  • Não entendi muito bem. A resposta é intimação, mas não deveria ser por precatória? Pois ele se encontra em outro estado.

  • Realmente essa eu fiquei na dúvida !!!!

    Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

    § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

    § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.


  • Tudo bem seria intimação, mas no caso concreto, diz q o réu avisou q mudou-se para outro estado.. onde entraria a carta precatoria, ou estou enganada?

    Acho q essa da pra ser anulada...

  • Carta precatória é comunicação entre juízes. O Juiz pode até mandar através de carta precatória para o juiz da comarca do outro Estado intimar o réu porém não poderá mandar diretamente uma precatória para o réu. Portanto a ciência do réu quanto ao deferimento da prova pelo juiz se dará por INTIMAÇÃO. 

  • Minha dúvida é a mesma do Victor Yamaguchi. Não discordo que a carta precatória não pdoeria ser enviada diretamente ao réu, porquanto comunicação entre juízes. A divergência com o gabarito assinalado pela organizadora se dá no que concerne à mdoalidade de intimação, que, a meu ver, não deverá se realizar na pessoa do advogado, mas PESSOALMENTE, por exigir o §1º, do art. 343, do CPC, a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte quando o juiz determinar o depoimento pessoal.


    Desta forma, creio que seria o caso de enviar-se uma precatória ao juízo da nova comarca em que reside o réu para que o juiz expedisse mandado de intimação.

  • É o seguinte... a questão pergunta sobre a ciência do réu... então independentemente da ciência ter se dado ao seu patrono já constituído ou ao próprio réu, isso é outra coisa... tenham em mente que a ciência de um ato no processo se dará ou por citação ou por intimação, a citação no processo de conhecimento se dará apenas uma vez, quando feita a inicial pelo autor, é feita a citação do réu para se defender... todos os demais casos será dada por intimação. - A carta precatória é referente ao juízo para prática de um ato processual, não para dar conhecimento, ex: envia-se carta precatória para ouvida de uma testemunha, ou do réu.. enfim... espero que tenha sido claro. 

  • A resposta seria a combinação da C e da D: uma Carta Precatória de Intimação.

  • Vi pessoas justificando a resposta alegando que não se intima ou cita por precatória. Acredito que a resposta seja pelo fato dele ter defensor público, que é intimado pessoalmente, digo isso porque no processo penal em seu artigo 353 fala da hipótese onde o réu é citado por precatória. Mesmo o caso narrado sendo de processo civil, entendo que esse artigo prova ser possível citar ou intimar por precatória.

    Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

  • E se Lago nao tivesse defensor publico, a intimacao nao seria pessoal? Seria por correio? Alguem pode me esclarecer?

  • Por ser depoimento pessoal, conforme colegas já expuseram acima, a intimação é pessoal, vide artigo 343, §1º, do CPC:

    Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

    § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.


  • Questão desgraçada! Na prática é óbvio que seria intimação mediante envio de precatória. Até porque Oficial de Justiça designado para cumprir, não chegaria com a carta precatória para intimação, e sim a própria intimação por meio de precatória! Enfim, errei a questão, mas analisando bem, acho que precatória é a resposta mais adequada, em se tratando dos entendimentos da FGV!

  • A definição de intimação está contida expressamente no art. 234, do CPC/73, nos seguintes termos: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa".

    No caso em tela, a determinação judicial é para que se dê ciência ao réu do deferimento do pedido de produção de prova formulado pelo autor, o que, no caso sob análise, significa dar ciência ao réu de que foi deferido o pedido de tomada de seu depoimento pessoal. Trata-se, pois, de determinação judicial para intimá-lo a prestar depoimento.

    Ainda sobre a intimação, determina o art. 238, caput, do CPC/73, que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria".

    Resposta: Letra C.


  • Gente... quando a lei diz: a parte será intimada pessoalmente, não quer dizer que o oficial de justiça deverá ir pessoalmente ler o mandado pra ela... Mas que a parte terá que receber a intimação, seja por AR, seja por mandado...

     A intenção é que não só o procurador/defensor seja intimado e depois repasse a informação, mas que a parte receba a cópia do despacho de intimação em mãos.

  • Como a colega abaixo disse, a intimação pode se dar pelo correio, não deixa de ser pessoal.

  • O colega Tiago Gotardi esclareceu toda minha dúvida em relação a esta questão!muito obrigada!

  • Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas.

     

    O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação (APROVEITOU PARA DEIXAR CLARO ONDE SE ENCONTRAVA), fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu (O QUE O AUTOR REQUEREU: "O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, a prova requerida pelo autor")

  • CAPÍTULO IV – Das Intimações

    Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

    Como era só para dar ciência do deferimento de provas ele seria apenas intimado, no caso, a intimação seria para o seu defensor público. 

    O pega da questão q induzia o  candidato a erro pq citou que o RÉU MUDOU PARA OUTRO ESTADO. 

    MAS VEJAMOS: 

    CITAÇÃO: não poderia ser, pq é ato PARA INTEGRAR O RÉU NO PROC, ele já estava integrado e já estava sendo defendido por defensor.

    NOTIFICAÇÃO: não é meio de comunicação do PROCESSO CIVIL, SE NÃO ME ENGANO É NO TRABALHO Q É O MESMO Q CITAÇÃO.

    PRECATÓRIO: AÍ ESTÁ A PEGADINHA, SE FOSSE UMA CARTA PARA OUVIR O DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU NA OUTRA CIDADE SERIA ESSA A RESPOSTA, MAS A QUESTÃO SÓ FALOU DE AVISAR SOBRE O "DEFERIMENTO DO ATO" E NÃO DE CUMPRIR O ATO OUVINDO-O EM OUTRA LOCALIDADE

     

  • Gente do ceu, nao entendi nada da redação do texto, acertei a questao apenas pela pergunta final onde intimação é a ciência a alguem dos autos. UFAAAA

  • vale a pena atentar ao fato de que o réu a epóca da sua mudança de endereço já era parte do processo, como já afirmaram os colegas, a citação é feita uma vez ele terá ciência dos outros atos sendo intimado, em que pese ele ter mudado de endereço nada vai mudar em relação as suas intimações ou atos processuais vide lei.

    NOVO CPC 2015

    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  • Para resolver a questão, bastava ter lido com atenção a parte final do enunciado: “a ciência do réu quanto ao deferimento da prova pelo juiz se dará por (...)”.

    Acabamos de ver que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo:

    Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

    Portanto, o juiz mandará intimar o réu para que se dê ciência a ele do deferimento da prova!

    Resposta: C

  • GABARITO: LETRA C


ID
1103914
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

De acordo com o caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a resposta apresentada por Iago, na qual apresenta suas defesas processuais e de mérito, deve ser

Alternativas
Comentários
  • Contestação: é a defesa do réu em relação as alegações feitas pelo autor.

    Reconvenção: ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. OBS; deve ser entregue simultaneamente com a contestação.

    Exceção:  a defesa indireta (relativamente à contestação, que é direta), na qual o réu, sem negar o fato afirmado pelo autor, alega direito seu com o objetivo de eliminar ou paralizar a ação (suspeição, incompetência, coisa julgada etc.)

    Réplica:  é a resposta do autor à contestação do réu. Toda vez que o demandado, em sua contestação, tiver suscitado alguma questão nova, deverá ser aberta oportunidade para que o autor se manifeste sobre a mesma, o que vem previsto nos arts. 326 e 327 do CPC. É de se notar que haverá espaço para a réplica apenas e tão-somente nas hipóteses em que o demandado tenha suscitado alguma questão nova em sua defesa. Não se pode deixar de afirmar que o prazo para o autor falar em réplica é de dez dias. Por fim, é de se dizer que o autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado.

    Impugnação: de acordo com autores do direito processual civil, enquanto a manifestação do autor à contestação se chama réplica, a manifestação quanto aos documentos recebe o nome de impugnação.

  • A resposta é letra A. Não compreendi pq é essa a resposta, quem puder esclarecer, agradeço. 

  • Francele.. pelo que eu entendi.... como o réu não quis apresentar réplica... dizendo que para o mesmo bastava os documentos apresentados anteriormente... fica entendido que o réu fala da contestação....

  • Contestação é a única defesa do réu capaz de afastar a revelia


  • Dá para matar a questão logo no começo do enunciado quando fala "evitando os efeitos da revelia" visto que a única modalidade de resposta do réu que afasta a revelia é a contestação.

  • Art 335 NCPC (Contestação= réu)

  • a reconvenção também afasta a revelia e também pode ser oferecida sem a contestação, ou seja, o reu pode reconvir sem contestar e ainda assim não será revel.


ID
1103917
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

Com base no caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a resposta apresentada por Iago, que é assistido por Defensor Público, tem o prazo de

Alternativas
Comentários
  • O art. 297, CPC, dispõe que o réu tem prazo de 15 dias para oferecer resposta. Contudo, o art. 44, I, da LCP 80/94, que trata das prerrogativas dos Defensores Públicos, concede-lhes a contagem em dobro de todos os prazos. Assim, a resposta de Iago poderá ser apresentada em 30 dias. 

  • Gabarito: C


    O §5º do art. 5º da Lei 1.060/50 dispõe expressamente que PARA O DEFENSOR PÚBLICO,TODOS OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EM DOBRO, não fazendo referência apenas à contestação ou ao recurso.

  • Art 335 NCPC (15d, porém a Defensoria Pública tem pzs em dobro para quaisquer atos no processo)

  • NCPC

    Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
     

    Art. 335 - prazo da contestação é de 15 dias.

     


ID
1103920
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Durante período forense regular, Defensor Público Substituto, designado no mês de fevereiro para o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), recebe Aristarco Pederneiras, morador do Méier, Rio de Janeiro/RJ, que, inconformado com o calor do verão carioca e as altas cifras pagas com a conta de luz em sua residência, solicita a representação para ingressar com uma ação contra São Pedro, pois, como responsável pelo tempo, deveria permitir uma temporada de chuvas na cidade e ressarcir o gasto elevado que teve. Afirma, em reforço, que contribui semanalmente com a Igreja da sua paróquia, justamente para ter suas preces atendidas. Diante do caso exposto o membro da Defensoria Pública deverá, baseado na legislação nacional,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D


    LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

    (...)
    XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;
  • a)

    dar-se por impedido, por ser possível destinatário do resultado final da demanda, encaminhando o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

     b)

    utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois incabível, encaminhando o atendimento e o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

     c)

    dar-se por suspeito, por ser a demanda inoportuna, encaminhando o caso para o Defensor Público Tabelar, com as razões de seu proceder.

     d)correta

    utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois manifestamente incabível, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

     e)

    dar-se dar por impedido, por ser a demanda manifestamente incabível, orientando o assistido quanto à impossibilidade do pleito.

  • No caso cabe indeferimento da petição inicial. 

    Art 319 II NCPC (nomes, prenomes, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, domicílio e residência do autor e do réu). 

  • Que caso mirabolante

  • Essa questão me fez ri em pleno 02:25 da manhã estudando Direito Processual Penal. Coisa de louco essa questão

  • kkkkkkkkkkk, eu até no começo pensei no começo que São pedro era uma pessoa.

    sinceramente , que questão viu.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKK, NÃO DÃO DESCANSO PRO MEIER EIN? OLHA ESSE NOME

  • Quem pensar que a questão é engraçada e absurda não estagiou na DPE-RJ

  • Que raio de questão maluca é essa??

  • KKKKKKKKKKKK, não consegui nem responder essa questão

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Parabéns para quem elaborou essa questão, talvez ela foi o momento cômico para quem fez essa prova.

  • O Examinador era ouvinte da Rádio Cidade - A Rádio Rock rsrsrsrs

  • Gab D

    Lembrei daquele filme q o cara processa deus ae junta padre pastor rabino etc pra defender deus pq sao os seus representantes legais

  • Gostei :)


ID
1103923
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas, a fim de que o julgador possa conhecer pessoal e diretamente as alegações das partes e o acervo probatório do processo, desde sua iniciação, prolatando, no mais breve lapso temporal, sua decisão. A alternativa na qual NÃO ocorre a incidência do referido princípio é

Alternativas
Comentários
  • O princípio da imediação está inserto no artigo 446, II do Código de Processo Civil Brasileiro, o juiz deve proceder direta e pessoalmente à colheita das provas na audiência, o que significa que ele deve ouvir as partes em interrogatórios ou depoimentos pessoais, inquirir as testemunhas através de indagações formuladas pelos procuradores das partes ou por ele mesmo, pedir esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial e do assistente técnico sobre o parecer técnico.

  • resposta letra B. prova documental não fala.

    O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional
  • Inspeção Judicial = Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

  • para responder a pergunta, devemos ter em mente que as provas no processo civil destinam-se ao convencimento do magistrado certo?... as provas podem ser elaboradas diretamente pelas partes ou havendo a necessidade da intermediação do próprio magistrado na prova. Na prova testemunhal, há a direta intermediação do magistrado, pois é ele quem conduz a produção da prova, o mesmo ocorre com o interrogatório, bem como no depoimento. A inspeção judicial é quando o próprio magistrado "levanta a bunda da cadeira" e vai in loco ver a prova ou enfim, fica na imaginação de vocês, apenas saibam que é ele quem praticamente produz a prova. Já a prova documental, quem produz são as partes, o magistrado não tem como interferir, haja vista ser a juntada de algum documento. Portanto a alternativa correta é a letra "b".

  • É importante notar que de todas as alternativas probatórias trazidas pela questão, apenas a análise da prova documental não impõe ao juiz um contato direto e pessoal com as partes, ouvindo as suas alegações, ou com o próprio conteúdo da prova. Na produção da prova testemunhal, do interrogatório e do depoimento pessoal do autor e do réu, por exemplo, o juiz encontra-se diretamente com o conteúdo da prova, ou seja, encontra-se pessoalmente com as partes durante a produção destes atos. Na inspeção judicial, a sua presença pessoal e direta é também indispensável, haja vista que ele próprio dirige-se ao local em que a prova se encontra ou que pode ser produzida, para conhecê-la. Com relação à prova documental, porém, a situação é outra, pois o conteúdo da prova consta do próprio documento, não havendo participação direta ou pessoal do juiz em sua produção.

    Resposta: Letra B.


  • 'O princípio da imediação (ou imediatidade) consiste na contemporânea e contínua interação comunicacional entre juiz, partes e provas'... 

    essa informação ja é o suficiente para acertar a questão. Uma interação comunicacional nada mais é que um dialogo, portanto a questão pede a alternativa que não decorre de um "dialogo" entre juiz, parte e provas. A unica alternativa que nao decorre de um "dialogo" é a prova documental. Todas as outras é necessario que o juiz "interroge/dialoge" com as partes.

  • Fico imaginando uma prova da Magistratura elaborada pela FGV.

  • Respondi por lógica, bem conceito de doutrina esta redação.

  • Art 369 (NCPC - conceito de prova)


ID
1103926
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

Alternativas
Comentários
  • As assertivas a e b trocam os conceitos de conexão e continência, estão, portanto, erradas; a assertiva d, que traz a hipótese de foro de eleição, elenca como hipótese a competência em razão da matéria, o que o CPC veda, constando de seu art. 111 que ser inderrogável a competência em razão da matéria e da hierarquia por convenção das partes; a assertiva e erra por que a possibilidade de declinação de incompetência ex officio limita-se à incompetência absoluta, o que não ocorre em questões relacionadas a território e valor da causa; por fim, a alternativa correta é a c, a qual se coaduna com o que dispõe o art. 114 do CPC sobre a prorrogação da competência.     

  • As causas de modificação da competência podem ocorrer por conexão, continência ou prorrogação.

    a) a conexão ocorre quando a duas ou mais ações  lhes forem comum o objeto ou causa de pedir e não quando há identidade das partes. (art. 103 CPC) ERRADO

    b) a continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras. (art. 104 CPC) ERRADO

    OBS: portanto, a definição de A e B quanto à continência e conexão estão trocadas.

    c) a doutrina situa no campo da prorrogação voluntária os casos de competência relativa, onde a prorrogação se opera pela ausência de argüição (alegação) de incompetência por parte do réu: inércia. CERTO

    d) as partes não podem alegar incompetência em relação a matéria e hierarquia (art. 111 CPC) ERRADO.

    e) a alegação exofficio somente ocorre em casos de incompetência absoluta, ou seja, relativo a matéria ou função. (art. 113 do CPC). ERRADA


  • Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

  • complementando a justificativa de ser a letra c o gabarito ver art. 114 cpc

    Prorrogar-se-a  a competência se o juiz dela não declinar na forma do paragrafo unico art. 112 desta lei ou o reu não opuser exceção declinatoria nos casos e prazos legais.

  • Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.


  • Observação:

    Modificação da competencia territorial -

    A inércia do réu é classificada como forma LEGAL de modificação da competência.

    A propositura da ação no foro de domicílio do réu nos casos em que o autor poderia, em tese, propor em seu próprio domicílio é classificada como forma CONVENCIONAL de modificação da competência.

     

  • Os critérios relativos de fixação de competência podem ser derrogados, os absolutos não, bastando para tal que incida uma das quatro causas de modificação da competência, a saber: conexão, continência, vontade e inércia.

    Tem-se a inércia como causa de modificação da competência quando proposta a ação perante o juízo relativamente incompetente, deve o réu oferecer a exceção de incompetência. Todavia, decorrido o prazo da resposta do réu sem que tenha sido oferecida a exceção de incompetência, ter-se-á por prorrogada a competência de juízo, tornando-se, assim, competente o juízo originariamente incompetente (relativamente).
  • a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo. (ERRADA, CONCEITO DE CONTINÊNCIA) ART 56 NCPC

     b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos). (ERRADA, CONCEITO DE CONEXÃO) ART 55 NCPC

    d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio. (ERRADA, A MATERIA É COMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO PODE SER ALTERADA) ART 62 NCPC

     e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio. (ERRADA, JUIZ NÃO ALTERAR A COMPETENCIA) ART 63 NCPC

  • NCPC

    Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  • sinceramente, ao meu ver a pergunta está mal redigida.

  • Novo CPC

    Seção II

    Da Modificação da Competência

    Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

    Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

    Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

    (...) 

    Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

    Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

    § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

    § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

    § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

    § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.