Questão 1103806

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral

• A. acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado.
• B. não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.
• C. não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.
• D. não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.
• E. acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

  Art. 43 da LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade;

  
  

• Pessoal, pra quem for fazer a prova da DPE/RJ eu criei um caderno só com questões da LC 80/94 que já foram cobradas pela FGV e FCC. Espero que ajude! Bons estudos!!

• Jess,como faço para ter acesso as questões em seu caderno??

• C