Questão 1104478

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Analise as afirmações abaixo:

I. Ao preso são assegurados todos os seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal.

II. Faz-se mister o estabelecimento, pelo Poder Judiciário, de modelo de mandado de prisão que contenha as normas constitucionais exigidas.

III. É assegurada ao preso a assistência da família e de advogado.

Está(ão) correta(s):

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I. Ao preso são assegurados todos os seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal.
  
  Se ele está preso, o direito a liberdade está restrito, não garantido, então não são todos os direitos...

• Questão deveria ser anulada conforme comentário do colega Gabriel. 

• Gabarito errado! a 1ª acertiva

   

  I. Ao preso são assegurados todos os seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal. 

  o que não é verdade!

  o preso não tem direito a liberdade;

  aos direitos políticos.

   

• GABARITO E.

• Gabriel

  Ao preso são assegurados todos os SEUS direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, ou seja, todos os direitos consagrados na constituição quando nessa condição.

• " Seus direitos ", esse detalhe torna a questão correta. Se está preso ( considerado transitado em julgado ) a liberdade de ir vir não pertence aos " seus " direitos.

• Não concordo com o gabarito.

• Tem gente que tenta defender o indefensável. Questão deveria ser anulada e pronto. Se está preso não tem direito à liberdade.

• Apesar de concordar que a alternativa I deu chance para anulação, pode-se interpreta-la de outra maneira:

  "Ao preso são assegurados todos OS SEUS direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal."

  O pronome possessivo que destaquei pode determinar que os direitos e garantias fundamentais a serem assegurados são aqueles ESPECIFICAMENTE ASSEGURADOS AO PRESO, isto é, àquele que se encontra nesta situação.