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Comentando a alternativa de letra C:CF/88 Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Gabarito> E
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Resposta no art. 29-A e incisos da CF.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
e segue o baile....
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Alternativa A: ERRADA
O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal .....
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gabarito "e"
a) è art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica,votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por (2/3)dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos osprincípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivoEstado e os seguintes preceito
b)IV - para a composição das CâmarasMunicipais, será observado o limite máximo de: à 9 a55 vereadores e CF/88 não fala o numero mínimo, e outro erro da questão é queos vereadores não vão de acordo com o numero de deputados estaduais, e sim deacordo com o numero de habitantes no município.
Obs:o numero de deputados estaduais sim é de acordo a quantidade de deputados federais.
c) VIII -inviolabilidade dosVereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nacircunscrição do Município
d) a questão esta quase certa, o problema é que não étodo município que possui tribunal de contas, a cf/88 veda a criação de tribunais de contaspelos municípios, porem alguns municípios antes de 88 já possuíam e referidotribunal (sei que esse é o caso de São Paulo), mas nos que não possuem, após 88não podem mais ser criados.
§ 4º Évedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
Art. 31. Afiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do PoderExecutivo municipal, na forma da lei.
e)art. 29 - A O totalda despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dosVereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar osseguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e dastransferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios compopulação de até 100.000 (cem mil) habitantes;
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Na alternativa a a resposta correta é 2\3 e sendo assim não é maioria absoluta
Alguém pode me ajudar a entender melhor
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olá colega paulo ... então são existentes três formas de maioria ...
maioria relativa - art 47 (lei ordinária) / maioria dos presentes à reunião
maioria absoluta - art 69 (lei complementar) / maioria dos componentes, do total de membros integrantes da Cas
maioria qualificada - (emenda constitucional) / representada por um valor numério específico (2/3, 3/5 dos membros)
acho que com isso te ajudo no item "A"
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O art. 29, da CF/88, prevê que o Município reger-se-á por
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado. Incorreta a alternativa A.
O art. 29, IV, da CF/88, estabelece limites máximos para
o número de vereadores de acordo com o número de habitantes de cada município.
Incorreta a alternativa B.
O art. 29, VIII, da CF/88, garante a inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. Incorreta a alternativa C.
De acordo com o art. 31, da CF/88, a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Incorreta a alternativa D.
O art. 29-A, da CF/88, dispõe que o total da despesa do
Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos
pela constituição que variam de acordo com o número de habitantes do Município.
Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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A - Art. 29, CF. O Município reger-se-á
por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
e os seguintes preceitos (...)
B - O número de vereadores dá-se proporcionalmente ao número de habitantes do município.
ART. 29, CF -
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009)(Produção de efeito)(Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000
(quinze mil) habitantes;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000
(quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009)
(...)
C - CF . ART. 29, VIII - inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;
D - CF. ART. 29 XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal;E - Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior:(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de
até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)(Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população
entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;(Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população
entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;(Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)
para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000
(três milhões) de habitantes;(Redação
dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população
entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;(Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para
Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.(Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
GABARITO LETRA E
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mole
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Letra E.
Comentários:
A letra A está incorreta. O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, “caput”, CF).
A letra B está incorreta e a letra E está correta. O número de vereadores varia de acordo com o número de habitantes,
sendo fixado o limite máximo (art. 29, IV, CF).
A letra C está incorreta. O inciso VIII do art. 29 da CF/88 prevê a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
A letra D está incorreta. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
O gabarito é a letra E.
Profª. Nádia Carolina
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Boa questão para revisar as assertivas mais recorrentes da FGV sobre o assunto.
Sintetizando alguns tópicos:
- Lei orgânica é aprovada por 2/3 dos membros; DDD (Dois turnos, Dez dias; Dois terços)
- O número de veradores é proporcional a população do município
- A inviobilidade material se dá apenas na circunscrição municipal. Lembrar: Vereadores não possuem imunidade formal (processual)
- O total de despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.
- Os municípios não tem poder judiciário.
- Os municípios não legislam concorrentemente; Suplementam a legislação federal e estadual no que couber
- É vedada a criação de órgãos de contas municipais
- Parecer préveio de tribunal de contas só deixa de prevalecer por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Competências dos municípios mais cobradas pela FGV: Art 21, II; IV; V; VI
- Município pode: Tratar/Fixar horário para estabelecimentos comerciais; Segurança bancária; Limite de tempo em fila de espera; Meia passagem em transporte local; Distância mínima entre postos de combustíveis.
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10 dias, 2 turnos ,2/3
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D - não existe Tribunal de Contas em todo município, até pq essa é uma vedação. Art. 31, § 4º, CF.
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Importante lembrar também que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores