Questão 1106110

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

• A. aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
• B. ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
• C. apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
• D. ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
• E. obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Questão MUITO mal elaborada ao meu ver. 

  A questão se refere ao servidor público que está respondo por infração disciplinar, mas a Lei 9.784/99 se refere ao administrado, ou seja, o usuário do serviço público, o cidadão. Servidor público não é administrado.  

• Francisco, a meu ver, s.m.j, o servidor não perde a qualidade de administrado.

  ademais, a Lei fala em interessado. Quem terá mais interesse no desfecho do PAD senão o servidor a quem está sendo imputada a infração?

• Francisco, administrados somos todos nós.

• Gabarito D

   

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

• LETRA D CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Qual o erro da A?

• OBS.: NÃO ENCONTREI CONCEITO DE ADMINISTRADO QUE INSIRA SERVIDORES TAMBÉM.

  MAZZA DIZ QUE É CIDADÃO.

  ALGUNS ARTIGOS NA INTERNET FALAM SOBRE ADMINISTRADO(PARTICULAR) E AGENTE (SERVIDOR)

  EM ALGUMAS PASSAGENS, HELY LOPES FALA SOBRE ADMINISTRADOS, ENGLOBANDO SERVIDORES.

  NÃO SEI DE ONDE A BANCA CAVOCOU O CONCEITO DE ADMINISTRADO.

  SE ALGUÉM SOUBER, MANDA NO PRIVADO.

  ABRAÇOS!

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  A - NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA EXTRAIR CÓPIA

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

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  B - É PERMITIDO EXTRAIR CÓPIA

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

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  C - OS ATOS SÃO ESCRITOS

  Art. 22. § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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  D - GABARITO

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  ______________________________________

  E - NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA EXTRAIR CÓPIA

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;