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Gabarito B - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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A Alternativa D nao estaria correta também?
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Sempre? Não é todo processo administrativo que pode ser iniciado por iniciativa da Administração Pública. Por exemplo: um processo administrativo de aposentadoria voluntária. Como poderia ser iniciado por iniciativa da administração pública, sem provocação do interessado?
Se alguém puder me esclarecer agradeço.
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Concordo com o Daniel e com a Karina - a letra D seguindo entendimento da FCC é a mais correta
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Pessoal, também acredito que esse gabarito (B) pode estar incorreto. Veja:
Art. 5º "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Art. 9º "São legitimados como interessados no processo administrativo:
I- PF ou PJ que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV- as pessos ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."
Porém, acredito que a justificativa da banca esteja no Art. 29. "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias." - Princípio da Oficialidade
Contudo, marquei letra D: "independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar." Acredito que esteja mais de acordo, pois a expressão SEMPRE exclui a possibilidade de provocação do interessado, que é corroborado pelo advérbio INDEPENDENTEMENTE,como conta da alternativa B (gabarito).
Abraços
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Atenção!!!!
A banca quer saber qual das alternativas traz uma diferença entre PROCESSO ADMINISTRATIVO e PROCESSO JUDICIAL, e até onde eu sei o judiciário não pode agir ex-officio nos processos, enquanto que a administração pode. Tai a diferença.
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qual seria o erro da letra D? seria por determinar que seja o processo disciplinar..sendo que seria o processo administrativo como um todo?
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Pessoal, entendi que a letra "D" está mais errada do que a "B" por que, se pensarmos bem, da a entender que apenas o PAD independe de provocação do interessado. Dessa forma, todos os outros processos instaurados pela administração (que são de muitas variedades e finalidades) dependeriam de manifestação do "interessado". Na verdade após a depuração inicial, fiquei na duvida entre as duas altenativas e, por eliminação, a mais correta seria a "B" mesmo. Espero ter ajudado...
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Pessoal, a questão deixa bem claro: " é permitido sempre" não quer dizer que será "obrigatório sempre" a iniciativa da administração.
Bons estudos!
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ADMINISTRAÇÃO = DE OFÍCIO ou PROVOCADO
JUDICIÁRIO = PROVOCADO
- O processo administrativo permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração(DE OFÍCIO), independentemente de provocação do interessado. Diferente do processo judicial que depende de provocação.
GABARITO ALTERNATIVA "B"
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Galera é o Art.º 5 da Lei diferenciando-a do CPC. Dizer SEMPRE de ofício não exclui dizer SEMPRE a pedido. Estaria errada a alternativa B com palavras como 'somente', 'apenas', etc. Abraços
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Não concordo com a letra b, marquei letra D.Erraria na prova :(
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TANTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANTO PROCESSO JUDICIAL = O JUDICIÁRIO SÓ ATUARÁ SE POR PROVOCADO... A ASSERTIVA ''D'' RESTRINGE SOMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
GABARITO ''B''
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FCC, por um acaso, a instauração - quando se tratar de processo disciplinar - depende de provocação do interessado?
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E por que não a letra D?
Questão Indicada para comentário.
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A D está certa. A "B" é o gabarito pois atende ao que pede a questão. Errei por causa do "Sempre" :..(
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É o princípio da oficialidade ou da impulsão do processo, implícito:
Wikipedia...
O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil na lei 9.784/99.
Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública.
Diante do fato de que a administração pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público, ela não pode, para isso, depender da iniciativa de algum particular.
O princípio da oficialidade se revela pelo poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões, inerente à Administração Pública. E, por isso, tais ações independem de expressa previsão legal.
Espero ter ajudado a todos.
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Alguém poderia me explicar porque a letra D está errada?
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Davison Barreto, o item D tem bastante haver com "português" também, pois a afirmativa restringe a ideia. De maneira mais clara, quero dizer que o processo administrativo independe de provocação em qualquer hipótese, e não apenas quando se tratar de processo disciplinar. Espero ter ajudado.
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Na boa, pra mim aqule frase está totalmente correta e não restringe nada, há apenas uma afirmação pura e simples.
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Também marquei alternativa D, mas quando voltei para o enunciado constatei que de fato a alternativa que responde o que está sendo questionado é a alternativa B, tendo em vista que a grande diferença entre o processo judicial e o administrativo é a possibilidade do processo administrativo ser iniciado de ofício ou mediante provocação, enquanto no processo judicial é imprescindível a provocação do ofendido.
Tem sido uma falha minha e acredito que mais alguém também já percebeu, não podemos olhar as alternativa e perder o foco no enunciado.
É isso aí, é identificando nossas falhas que podemos evoluir.
Avante!
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Pessoal, o primeiro aspecto a que devemos atentar para resolver a questão é ter como norte o fato de que a assertiva deve se referir a algo que o processo administrativo tem que não é encontrado no processo judicial. O advérbio "sempre" da assertiva b mata a questão, pois nem sempre há a possibilidade de instauração ex ofício em sede de processo judicial.
Bons estudos!
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GABARITO LETRA B
A - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
D - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E - Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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Continuo defendendo que a questão merecia anulação e não é "mi mi mi". Se levarmos ao pé da letra como a propria banca gosta de se "defender" teremos:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício OU a pedido de interessado.
B) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
SEMPRE
advérbio
1. na totalidade do tempo; eternamente, perpetuamente.
2. a cada instante, sem exceção; constantemente, continuamente.
Se alguém puder contribuir.
Abs
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A IMPULSÃO DEVE SER DE OFÍCIO; PORÉM NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS.
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LEIAM O ENUNCIADO, PEDE-SE A DIFERENÇA ENTRE PROCESSO ADM E PROCESSO JUDICIAL, ENTÃO ESTÁ CORRETO, SEMPRE VAI SER PERMITIDO A INSTAURAÇÃO DE PROC. PELA ADM, NO JUDICIAL A DIFERENÇA É QUE NUNCA PERMITIRÁ O JUDICIÁRIO AGIR DE OFÍCIO. NESSE CASO, A ALTERNATIVA NÃO ESTÁ FALANDO QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEMPRE SERÃO MOVIDOS PELA ADM, APENAS ESTÁ DANDO A DIFERENÇA PEDIDA NO COMANDO DA QUESTAO: QUE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELES PODEM SEMPRE SER INICIADOS DE OFÍCIO, JÁ OS PROCESSOS JUDICIAIS NUNCA PODERÃO.
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Realmente a B está correta, a palavra "permite" não exclui a provocação do interessado, mas eu estou me esforçando aqui pra achar erro na D. Não vejo como uma frase restritiva. Acredito que o erro esteja em "processo disciplinar". O processo disciplinar não corre no judiciário para fazer essa comparação.
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Problema é que não existe processo JUDICIAL DISCIPLINAR, o que torna a letra D errada, considerando que o enunciado pede uma diferença entre o Processo ADM e o Judicial. Ora, não existindo Processo JUDICIAL DISCIPLINAR, não temos base para indicar falar em diferença.
A "mais correta", apesar de eu achar que deveria ser anulada, é a "b" msm. Esse "sempre" matou.
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Penso, suponho, acho... que o erro da letra D seja dizer que nas outras hipóteses de instauração de processo administrativo, que não seja o disciplinar, DEPENDA de provocação do interessado. O que não é verdade, como já explanado pelos colegas...
Pax et bonum!
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Sempre pode ser muita coisa; posso dá um milhão de exemplos que comprovariam estar errada essa afirmação, mas enfim, vida que segue...
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Esse SEMPRE da B que tá estranho, mas, das alternativas, foi a "menos estranha".
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D ) A 9784 se aplica ao judiciário quando em sua função administrativa (atípica, processo disciplinar). Portanto, pode-se agir de ofício nessa situação. O que não se confunde com sua função judicial (típica, processo judicial), que, agora sim, aplica-se a inércia.
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A instauração ocorre com a formação da comissão e publicação do ato - Portaria - que, por sua vez, é dada pela administração. Por isso o sempre da B [acredito eu].
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gabarito b
mas fiquei na duvida entre b e d e fui de d...Errei
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Lei n° 9784/1999
Art. 5° O processo administrativo pode iniciar- se de ofício ou a pedido do interessado. ---- Letra B
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Discordo.
Se o processo pode também ser a pedido do interessado, não seria SEMPRE.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Enunciado: permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
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Essa questão é passível de recurso, pois a instauração do processo pode ser iniciada tanto pela Administração quanto pelo interessado. Conforme, artigo de Israel Borba cujo título é "Diferenças básicas entre o processo administrativo e o judicial":
O processo judicial é trilateral, no qual uma parte, que está em conflito com outra, busca a intervenção do Estado-juiz, que até então era inerte, para resolver um conflito com imparcialidade, assegurando a igualdade de oportunidade às partes.
Na seara administrativa há uma relação bilateral, sendo que o processo pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública, além disso, a movimentação (impulsão) e decisão do processo far-se-á também pela administração (principio da oficialidade – art. 5º).
Fonte:<https://israeldeborba.jusbrasil.com.br/artigos/125342757/diferencas-basicas-entre-o-processo-administrativo-e-o-judicial>
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O Gabarito da Questão está errado a meu ver.
B) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
O erro está na palavra "sempre". Sé é possível a instauração por provocação, então não pode ser sempre.
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DIFERENÇAS
PROCESSO JUDICIAL
# MEDIANTE PROVOCAÇÃO
# TRILATERAL = PARTES E JUIZ
# ONEROSIDADE
# COM COISA JULGADA JUDICIAL (=formal e material)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
# MEDIANTE PROVOCAÇÃO OU INICIATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
# BILATERAL = PARTES
# GRATUIDADE
# SEM COISA JULGADA JUDICIAL (= coisa julgada adm. = formal)
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EXCERTO DOUTRINÁRIO
Partindo-se do processo, nesse sentido amplo, em que se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais, pode-se fazer uma primeira classificação, separando-se, de um lado, o processo legislativo, pelo qual o Estado elabora a lei, e, de outro, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei.
Cumpre, pois, distinguir esses dois processos de aplicação da lei.
O processo judicial se instaura sempre mediante provocação de uma das partes (o autor) que, por ser titular de um interesse conflitante com o de outra parte (o réu), necessita da intervenção de terceira pessoa (o juiz), o qual, atuando com imparcialidade, aplica a lei ao caso concreto, compondo a lide: a relação jurídica é trilateral: as partes (autor e réu) e o juiz.
O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, “inter partes”, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei. Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados” e não em “partes”; no entanto, partindo-se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.
Dessa posição da Administração como parte interessada decorre a gratuidade do processo administrativo, em oposição à onerosidade do processo judicial. Neste, o Estado atua como terceiro, a pedido dos interessados; movimenta-se toda a máquina do Poder Judiciário para resolver um conflito de interesse particular. Naquele, o Estado atua, ainda quando provocado pelo particular, no interesse da própria Administração. Daí não caber no processo administrativo a aplicação do princípio da sucumbência.
Pela mesma razão, não pode a Administração proferir decisões com força de coisa julgada, pois ninguém pode ser juiz e parte ao mesmo tempo ou ninguém pode ser juiz em causa própria. Aliás, é essa precisamente a distinção fundamental entre a função administrativa e a função jurisdicional.
FONTE
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017 - p. 849-850
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Qual a opinião de vocês???
Pessoal, também acredito que esse gabarito (B) pode estar incorreto. Veja:
Art. 5º "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Art. 9º "São legitimados como interessados no processo administrativo:
em conformidade com o comentário de Fernando FB.
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A Letra "D" não possui nenhum erro. Para mim questão anulada.
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Pessoal que tá falando que a questão é passível de anulação, cês tão fumando o quê?