Questão 1106128

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

• A. já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
• B. devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
• C. é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
• D. deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
• E. é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 18, § 4º/CF: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

• Pessoas deste site:

  primeiro faz a pesquisa depois pergunta para população?

  Agradeço quem responder.

• Ronio, isso mesmo, primeiro se faz o Estudo de Viabilidade Municipal para depois fazer a consulta prévia. Conforme o artigo 18, § 4º da CF: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, APÓS divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

• CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, E O DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS:
  1º - ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL;
  2º - CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO
  FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

• a) já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios. Não! São quatro os requisitos: lei complementar, lei estadual, plebiscito e estudos de viabilização.

  
  

  b) devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. Com efeito, a Constituição estatui que a consulta popular deverá ser realizada "após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". Correta!

  
  

  c) é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar. Não! A aprovação pelo Congresso Nacional é requisito formal para a fusão, cisão e desmembramento de Estados Federados.

  
  

  d) deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. Não! A Constituição exige a consulta plebiscitária da população dos Municípios envolvidos!

  
  

  e) é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos. Não! A consulta popular deve ser realizada após a divulgação dos estudos e, além disso, considera-se criado o Município se aprovada a criação pela população interessada e editada a Lei Estadual!

• Dos Municípios:

  A criação,incorporação,fusão e o desmembramento far-se-ão por:

  1-Lei Estadual;

  2-Lei Complementar Federal;

  3-Estudos de Viabilidade Municipal;

  4-Plebiscito.
  

• PARA MUNICÍPIOS:
  
  
    1º - ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.
    2º - PLEBISCITO.
    3º - LEI ESTADUAL.
  
  GABARITO ''B''

• Segue na ordem...

  EPLL

  1- Estudo de Viabilidade Municipal

  2- Plebiscito

  3- Lei Estadual

  4- Lei complementar Federal 

  ART, 18 § 4°

• Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  - Lei Complementar Federal (período)

  - Estudo de Viabilidade Municipal

  - Plebiscito (sim ou não)

  - Lei Estadual

• Estudos de Viabilidade Municipal serão realizados ANTES do plebiscito 

• A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Gabarito B

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS far-se-ão por:

  ---> LEI ESTADUAL,

  ---> Dentro do período determinado por lei complementar federal

  ---> dependerá de consulta prévia mediante PLEBISCITO à população diretamente interssada

  ---> após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.        

• 1° fazer os estudos /// 2° plebiscito