Questão 1106269

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

• A. multa de até 50% dos vencimentos do servidor.
• B. demissão.
• C. repreensão escrita.
• D. suspensão.
• E. multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto - Lei 220/75:

  Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

  
  

• Gabarito D

  D2479/79 - Art. 296 – A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
  I – falta grave;
  II – desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
  III – reincidência em falta já punida com repreensão.
  
  § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.
  
  § 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
  
  § 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.
  

• Copia e cola para fins de memorização:

  Decreto - Lei 220/75:

  
  

  Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

  Gabarito: D

  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

• Decreto - Lei 220/75:

  GABARITO: D

  Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo

• DAS PENALIDADES (ART. 46 a 57)

  Art. 46 - São penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - suspensão;

  IV - multa;

  V - destituição de função;

  VI - demissão;

  VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

• DAS PENALIDADES (ART. 46 a 57)

  Art. 46 - São penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - suspensão;

  IV - multa;

  V - destituição de função;

  VI - demissão;

  VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

• Decreto - Lei 220/75:

  Art. 50

  § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 180 dias.

• Decreto-Lei 220/75:

  Art.50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não

  ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

• Atenção. Complementando os outros comentários: de acordo com o D2479, havendo dolo ou má-fé na falta de cumprimento dos deveres, a pena será de suspensão.

• Gabarito Letra D

  Art. 50. A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

• Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

  § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

  § 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

  § 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por inciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

• Vamos ver o Art. 50 do Estatuto:

  Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:

  I - falta grave;

  II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

  III - reincidência em falta já punida com repreensão.

  GABARITO: Letra D

• Falta de cumprimento dos deveres - REPREENSÃO

  Falta de cumprimento dos deveres com dolo ou má fé - SUSPENSÃO

  Falta grave - SUSPENSÃO

  Falta grave comprovada má fé - DEMISSÃO

  Negligência - ADVERTÊNCIA

  Advertência reiterada - REPREENSÃO

  Repreensão reiterada - SUSPENSÃO

  Falta de exação - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO

  Fulano cometeu infração sujeita a pena de demissão quando ainda estava na ativa - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DE DISPONIBILIDADE

  pra cima !!

• ADLeia - ADvertência

  RE-SUscita - REpreensão, SUspensão

  MUtilada - MUlta

  DEstruída - DEStituição de função

  DEmitida - DEMissão

  CAssada -  CAssação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade

• No caso a suspensão poderia ser substituída por 50% da remuneração do agente, devendo ele permanecer em exercício.

  #retafinalTJRJ