Questão 1106272

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Aristóteles, 75 anos, Tibério, 72 anos, Platão, 67 anos, e Mônica, 62 anos, residem no mesmo Condomínio e todos os dias realizam tarefas destinadas ao grupo de terceira idade. Gabriela, estudante de Direito e moradora do mesmo Condomínio, analisando a idade dos integrantes do grupo e interpretando o disposto no Decreto no 2.479/79, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, descobriu que cargo em comissão não poderá ser ocupado por

• A. Aristóteles, apenas.
• B. Tibério e Aristóteles, apenas.
• C. Tibério, Aristóteles e Platão, apenas.
• D. Platão e Mônica, apenas.
• E. Tibério, Aristóteles, Platão e Mônica.

Gabarito: B

Comentários

• O dec 2479 não menciona a idade em nenhum dispositivo

  
  

• Extraído do Decreto Nº.2479/79;

  Art. 22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de
  chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre
  escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido
  pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que
  reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva
  investidura.
  

  § 2º - Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de 70 (setenta) anos
  e os que tenham sido aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde
  que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

• SEÇÃO I
  Dos Cargos em Comissão
  
  Art. 22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura.
  
  § 1º - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos respectivos órgãos.
  
  § 2º - Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de 70 (setenta) anos e os que tenham sido aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

• P/ essa questão o que me ajudou foi aposentadoria compulsória !

• Cuidado! O dispositivo que previa a limitação de idade para exercício de cargo em comissão foi revogado. Atualmente não há limite de idade. Art. 22, parágrafo 2 do Dec 2.749.

• Galera não existe mais limite de idade para cargo comissionado. ATENçÃO!!!!

• DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 no site da ALERJ continua constando o § 2º do Art. 22 !     CUIDADO!!!!!
  
  

• Não há mais o limite de idade de 70 anos para o exercício do Cargo em Comissão. 

• Cuidado pois o dispositivo que limita a idade ainda consta no decreto

• Quem está com o decreto cujo §2º do art. 22 ainda consta, está com o decreto desatualizado, cuidado...

  No atualizado, consta assim: "Parágrafo suprimido pelo Decreto iº 2.223, de 27/03/79"

• Cuidado com comentários!!! art. 22 §2o foi suprimido!!