ID 110635 Banca FCC Órgão TRF - 4ª REGIÃO Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Tributário Assuntos Ação Anulatória Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido, Alternativas o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada. a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar. a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição. a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Responder Comentários A (errada) -art. 169, Parágrafo único CTN. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. C (correta) - Art. 166 CTN. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.D (errada) Art. 169 CTN. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Só para complementar o comentário do colega, as alternativas B e E estão erradas tendo em vista o seguinte artigo do CTN: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Bons estudos! Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido, a) o prazo de prescrição é suspenso interrompido pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, por metade a partir da data da intimação feita a parte interessada. b) a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão, ainda que recorrível, que a determinar. c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. d) prescreve em cinco dois anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição. e) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Resposta: Ca) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada: ( ERRADA)Art.169´§único: O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. b) a restituição vence juros ----capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar. (ERRADA)Art. 167- Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.( CORRETA) c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. d) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.( ERRADA)Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. e) a restituição ----parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. ( ERRADA)Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. O comentário acima esta perfeito, o que ele tem de regular? Alguém poderia me explicar?Só para lembrar as pessoas, isso aqui não é uma competição para saber quem tem mais QC pontos, deixem de serem neuróticos com isso para não querer dar mais de uma estrela para as pessoas. A galera esta ajudando com excelentes comentários, super completos e leva um regular, isso tem que mudar.Mais uma vez, dar pouca estrela para uma pessoa não te faz uma pessoa melhor do que aquele que fez o comentário.Não fiquem com raiva porque erraram a questão.Ser o primeiro ou segundo ou seja lá qual for a posição no QC pontos não garante a aprovação em nenhuma certame.Eu já passei em um concurso(minha posição no QC era 69.784), no que passei tinham 15 vagas, passei em último, em 15º lugar. Só para lembrar, meu salário era igual a do 1º colocado.Então deixa de neura e senta o dedo nas estrelas. Essa foi a questão mais difícil que eu já vi sobre a matéria em toda a minha existência. Parabéns a quem acertou!