Questão 1106566

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

• A. as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
• B. as legislativas ordinárias dependem de convocação.
• C. as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
• D. se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
• E. é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

Gabarito: E

Comentários

• Sobre a questão D : CF88 Art 57 § 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  
  
  Bons estudos.
  Glória a Deus.

• Na ADI 4787/GO, Rel. Lewandowski, julg. 22/05/2014, Info 747, decidiu o Plenário do STF que é INCONSTITUCIONAL o pg. de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

  Forte abraço.