Questão 1106629

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

• A. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
  
• B. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  
• C. a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  
• D. as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  
• E. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta, já que a questão pede a exceção (ou seja, qual não cabe ao STF julgar).

  Artigo 105/CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

• Importante evidenciar que é competência do STF processar e julgar, originariamente, HABEAS CORPUS, cujo o paciente seja, entre outras autoridades, Ministro de Estado e Comandante do exército, marinha e aeronáutica.  Contudo, em relação ao HABEAS DATA e MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, Exército ou aeronáutica, não é competência do STF os julgar.

• COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE:

   

  MANDADAOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE :

   

  - MINISTRO DE ESTADO

  - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA

  - DO STJ

   

  OS HABAEAS CORPUS QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOREM (RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL):

   

  - GOVERNADOR

  - DESEMBARGADOR

  - TCE

  - CONSELHO OU TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNCICÍPIO

  - TRF

  - TRE

  - TRT

  - MPU QUE OFICIE PERANTE TRIBUNAL

   

  OS HABEAS CORPUS QUANDO O COATOR FOR ( RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)

   

  - TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO

  - MINISTRO DE ESTADO

  - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA

   

   

   

• CHIARA  e ROSANA suas respostas estão exatamente o contrario da resposta da alternativa.. esta escrito NÃO COMPETE AO STF processar e julgar... 

• Gabarito E incorreta.

  Julgado no STF:

  MS e HD contra ato do presidente da república, contra ato das mesas (câmara e senado), contra ato do TCU, contra ato do PGR, contra ato do STF.

  Na letra A, ação direta de inconstitucionalidade lei/ato FEDERAL OU ESTADUAL. Está incompleta mas correta.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências relacionadas aos órgãos do Poder Judiciário.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que não consta uma competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "c", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "g", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "f", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;"

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe a alínea "b", do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;"

  Gabarito: letra "e".