Questão 1106653

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Dentre as assertivas abaixo,

I. Regra geral, o silêncio é aceito como uma forma de aceitação tácita do contrato.

II. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente de má administração.

III. Katharina devia a Joaquim R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). A dívida prescreveu em 3/2/2012 e, em 5/5/2012, Katharina recebeu um dinheiro e resolveu pagar a dívida. Depois de um mês, Katharina descobriu que sua dívida estava prescrita: assim sendo, ela pode cobrar de Joaquim a restituição da quantia paga indevidamente.

IV. Não se exige que o contrato preliminar seja realizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado.

verifica-se que estão corretas apenas :

• A. I e II.
  
• B. I e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II e IV.
  
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Quando ao ítem IV.
  Carlos roberto gonçalves diz:
  

  Contrato preliminar ou pactum de contrahendo, ou ainda contrato-promessa, é aquele que tem como objeto a celebração de um contrato definitivo. Tem , portanto, um único objeto.O requisito formal é disciplinado no art. 462 do cc, que não exige que o contrato preliminar seja pactuado com os mesmos requisitos formais exigidos para o contrato definitivo a ser celebrado.

• I. Regra geral, o silêncio é aceito como uma forma de aceitação tácita do contrato. 

  Errado. Segundo o art. 111 do CC, o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade, portanto, não é a regra, mas exceção.
  
  II. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente de má administração.
  

  Correto. Embora tal hipótese não esteja prevista no Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 28 prevê a referida desconsideração.
  
  III. Katharina devia a Joaquim R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). A dívida prescreveu em 3/2/2012 e, em 5/5/2012, Katharina recebeu um dinheiro e resolveu pagar a dívida. Depois de um mês, Katharina descobriu que sua dívida estava prescrita: assim sendo, ela pode cobrar de Joaquim a restituição da quantia paga indevidamente. 

  Errado. Art. 882 do CC Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
  

  
  IV. Não se exige que o contrato preliminar seja realizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado. 

  Correto. Art. 462, do CC O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
  

• O item 2 está equivocado, se levarmos em conta a literalidade do parágrafo quinto do art. 28 do CDC. Nele, expressamente, se exige a má administração.