Questão 1107040

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

• A. no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.
• B. qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
• C. serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
• D. serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
• E. o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito é letra "D". O colega que colocou o gabarito como letra C está equivocado.
  

  Não se pode indeferir pedidos de acesso à informação imotivados. A Lei de Acesso a Informação proíbe expressamente a motivação de pedidos de interesse público.