Questão 1107049

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

• A. utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
• B. proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
• C. proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
• D. regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

Gabarito: A

Comentários

• Carvalho Filho (2005), sendo esta como uma modalidade de intervenção na propriedade pelo qual o Estado se utiliza transitoriamente de bens imóveis de patrimônio privado, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

  Nesse mesmo sentido, preceitua Hely Lopes Meirelles (2001, p. 592): “Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse social (...)”. (grifo do autor).

  
  

• • Gabarito A
  • Utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
  Só completando pra quem não tem total acesso ao site. 
  
  

• Lei 8666/93

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  

• Letra A: CERTO, conforme comentário da colega Belânia.

  Letra B: ERRADO. Não é a qualquer servidor público que o direito de greve é proibido. O art. 37, VII, CF prevê o direito de greve aos servidores publico civis, contudo, tal direito é vedado aos militares conforme dispõe o art. 142, parágrafo terceiro da CF.

  Letra C: ERRADO. "De acordo com a Lei 8.666/93, art.78, XV, o particular tem direito de invocar a exceção do contrato não cumprido, desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 dias" ( Livro do professor Matheus Carvalho)

  Letra D: ERRADO. Art. 24, III, L. 8.666/93 -- greve ou grave perturbação da ordem são hipóteses de licitaçãodispensável.

  Letra E: ERRADO. Uma vez queo servidor complete setenta anos de idade sua aposentadoria é obrigatória, seu vinculo com o poder público é compulsoriamente rompido, não podendomais retornar.

  
  

• Excelentes dicas do Princípio da Continuidade: https://www.youtube.com/watch?v=_W36FWxlWiA