- ID
- 1107205
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são: