Questão 1107484

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas; CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

• A. águas
  
• B. energia
  
• C. informática
  
• D. junta comercial
  
• E. serviço postal

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  As demais alternativas são competências privativas da União.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  
  

  
  

  
  

• Vide artigo 74, III da Constituição do Estado do RJ e artigo 24, III da Constituição Federal. 

• Letra D.

   

  DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74)

   

  [...]

   

  Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino e desporto;

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

   

   

  http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=73#

  [...]