Questão 1107853

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA

De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:

• A. valor dos alimentos ?xados
  
• B. dez por cento do valor da pensão previdenciária
  
• C. cinquenta por cento do valor da pensão previdenciária
  
• D. cinquenta por cento dos alimentos ?xados
  
• E. valor ?xado pela administração previdenciária
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 

  LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
  
  
  Art. 17. A companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.
  
  § 1º O cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
  ário...