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A lei orçamentária anual deve compreender, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Errada
Fonte: Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó - Estratégica Concursos
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Na questão diz que o capital social da nova empresa é repartido em parcelas iguais entre "Brasil e dois países vizinhos", potanto cada um vai ficar com 33% do capital social. Podemos assim concluir que esta nova empresa não é nem empresa pública (100% capital publico) nem sociedade de economia mista (mais de 50% do capital). Conforme indicado corretamente pelo colega, somente empresas em que o governo detenha maioria do capital social é que devem entrar no orçamento.
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Apenas para complementar o que já foi dito pelos colegas, a questão erra ao falar "sendo o capital social com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo", na verdade para integrar o orçamento de investimento a União tem que ter "maioria do capital social com direito a voto.", outras questões ajudam a responder, vejam:
GABARITO: CERTA.
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Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito a voto DISTRIBUÍDO EM PARCELAS IGUAIS entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento das empresas estatais.
Errado, conforme o grifo acima. A constituição fala em maioria. Logo, para ser incluído no orçamento de investimento, não há que se falar em distribuição em partes iguais, mas sim em maioria do capital em mãos da União.
Art. 165 da CF/88:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto.
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Mais relevante que a Dependência ou Independência financeira para custeio das Despesas Correntes será o percentual de capital social sob poder do Estado Brasileiro (que define se a Empresa Estatal é CONTROLADA ou NÃO).
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conforme comentário do colega, no caso citado, está errada assertiva, uma vez que a UNIÃO não detém a maioria direta ou indiretamente do capital social, com direito a voto
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Ok, segundo o inverso da questão abaixo, se a empresa tiver recebido recursos de custeio, sendo dependente/controlada, ela migra do orçamento de investimentos para o fical e da seguridade social. No entato, se for uma empresa em que o governo aumente o controle acionário, apenas. Ela continua no orçamento de investimentos. É isso?
Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - AdministraçãoDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
GABARITO: CERTA.
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Orçamento de investimento: É aquele das empresas (controladas) em que o ente da federação ( União, E,DF e M) detenha direta ou indiretamente, a maioria (+ de 50%) do capital social com direito a voto (ações ordinarias) quando não for a maioria (até 50%) será desnecessário a inclusão desses valores na LOA.
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Errado.
A União precisa manter a maioria do capital social, direta ou indiretamente, com o direito a voto.
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Errado.
A União precisa manter a maioria do capital social, direta ou indiretamente, com o direito a voto.