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O Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme
prescreve o art. 58 da Lei no 4320/64: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
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O implemento de condição é a liquidação do serviço, o empenho é realizado independente da liquidação, já que é etapa anterior.
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Questão errada, uma outra ajuda a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Técnico - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Receita Pública; Estágios da Receita Orçamentária;
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
GABARITO: CERTA.
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Texto de lei "pendente ou não de implemento de condição", que nada mais é do que a etapa de LIQUIDAÇÃO.
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Segue a dica Empenho: Segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
A questão abaixo ajudará a assimilar o conceito:
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)
a) Fixação.
b) Liquidação
c) Pagamento
d) Penhora
e) Empenho
Resposta correta: E
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ERRADA!
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Obs: quando se afirma que um item não depende de condição de implemento, equivale a dizer que não é preciso que o produto, obra ou serviço precise estar concluído para gerar a obrigação de pagamento à Administração Pública). Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele.
Sérgio Mendes
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O estágio DA LIQUIDAÇÂO da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.
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GABARITO: ERRADO
Art. 58 da Lei 4320/64: O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
* Na LIQUIDAÇÃO, ocorre a verificação do implemento de condição .
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Empenho- Cria a obrigação de pagamento para o Estado PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO.