SóProvas


ID
1108369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial no Congresso Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da prevalência dos direitos humanos que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

Alternativas
Comentários
  • Certo:

    Artigo 5º CF:

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


  • Linda questão. Procurou o conhecimento do aluno e o entendimento dele sobre a matéria. Coloquei um C grande.

  • Marquei C... mas... QUÓRUM ESPECIAL... defina isso. Enfim... CERTO. 

  • Tratado Internacional:

    - Competência do PR - ART. 84 CF/88 - celebrar o tratado internacional;
    - Art. 49 - Cabe ao CN aprovar / referendar  o tratado.
    1-T.I = Lei;
    2-T.I.D.H = SUPRALEGAL
    3- T.I.D.H+art 5º, §3º = EMENDA

    Fonte: Nelma Fontana IMP Taguatinga 
  • Esse negócio de Quórum Especial me derrubou!

  • Não sabia que Quórum Qualificado era o mesmo que Quórum Especial!!! Vivendo e aprendendo.

  • Pessoal, errei a questão por que entendi que Congresso Nacional é diferentes das Casas do Congresso Nacional. A aprovação do tratado internacional de direitos humanos deve obedecer aos 3/5 dos membros e ser aprovados 2x na CD e SF, mas não no CN. Eu acredito que esta questão é passível de anulação.


  • "quórum especial".....cespe como sempre ditando suas regras ......affff

  • Gabarito: Certo

    Comentários:

    Transconstitucionalismo (Marcelo Neves): é a relação que há entre o direito interno e o direito internacional para uma melhor tutela dos direitos fundamentais;

    Ex.: Pacto de San José da Costa Rica, Artigo 8º;

    Importância do Transconstitucionalismo:se houver a combinação do direito interno brasileiro (Artigo 5º da Constituição de 1988) com os tratados internacionais sobre direitos humanos, será possível uma melhor tutela dos direitos fundamentais;

    Obs.: tratados internacionais ingressam no direito brasileiro desde que passem por um procedimento constitucional: Segundo o Artigo 5º, § 3º da CF/88, os tratados internacionais precisam ser referendados pelo Congresso Nacional nos termos do Artigo 49, inciso I da CF/88; os tratados internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados pelo Congresso Nacional com um procedimento diferenciado (nas duas (02) casas, em dois (02) turnos e com quórum de 3/5), esses tratados ingressarão no Brasil com força de Emenda Constitucional; e os que NÃO forem aprovados com esse procedimento, terão força supralegal (acima da lei, mas abaixo da Constituição);

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de umacomunidade latino-americana de nações.

  • Quórum especial = 3/5 dos votos e 2 turnos em cada casa do congresso????


    Assim fica difícil interpretar, por isso as vezes prefiro a letra seca da lei.

  • Concordo com vc Carlos Júnior!!!!

  • Alguém ja viu a expressão "Quorum Especial" pra este assunto em algum livro? Errei por isso.

  • Quorum especial



    VER Quorum qualificado.

    Quorum qualificado

    Qualquer quorum superior ao de maioria simplesRICD, Art. 186.
    Fonte 
    http://www2.camara.leg.br/glossario/q.html

  • Quórum especial... Não conhecia essa expressão.

  • Quorum Especial?? realmente nunca ouvir falar! Mais quem esta ditando o ritmo da questão é o Cespe, fazer o que né?!

  • Quorum especial para mim  se referiria no máximo aos 3/5, mas os 2 turnos ficariam fora dessa definição na minha opinião. Questão passível de anulação.

  • Mnemônico para gravar os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: PANICO IGUAL SOCO REDE

    Prevalência dos direitos humanos
    Auto-determinação dos povos
    Não-intervenção
    Independência nacional e Igualdade entre os Estados
    COoperação entre o povos

    IGUAL dade entre os Estados


    SOlução pacífica dos conflitos
    COncessão de asilo)

    REpúdio ao terrorismo
    DEfesa da paz


    Basta lembrar aquela vez que o Netinho deu um soco no repórter Vesgo em plena rede nacional ( Pânico na Tv)

    Bons estudos.

  • Quem não conhece Processo Legislativo marca com um "C" bem grande mesmo a questão!!! 

    quorum

    kworum/

    substantivo masculino

    1.

    quantidade mínima obrigatória de membros presentes ou formalmente representados, para que uma assembleia possa deliberar e tomar decisões válidas.

    "não houve q. para eleger o novo diretor"

    2.

    p.ext. quantidade necessária de pessoas.☞ f.aport.: QUÓRUM.

    "não houve espetáculo por falta de q."

    A aprovação desses tratados (TIDH) para se equipararem à Emenda Constitucional devem ser aprovados sob o mesmo rito de uma PEC, que depende, não só do quórum especial (ou qualificado de 3/5), mas também de dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Vale outra ressalva acerca da aprovação no Congresso Nacional, pois o Congresso Nacional também delibera sobre alguns assuntos, mas não sobre PEC. Questão mal elaborada e que deveria ser anulada!!!

    Vejam uma questão bem elaborada nesse aspecto:

    Q327373

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Todos os Cargos

    A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
    Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
  • Errei a questão. Quórum especial fica difícil. Cadê os dois turnos? 
    Questão péssima e muito mal elaborada.

    Bons Estudos!
  • Concordo com você Lilian , muito mal elaborada, eu esperava também os 2 turnos , acabei errando.


  • Lilian Jandre, 

    Há 3 tipos de quóruns exigidos para a deliberação no Congresso, quais sejam: maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.

    A questão supõe que o candidato saiba isso e seja capaz de concluir que "especial" faz referência a "qualificada". Achei justa.

    Várias e várias questões de provas vão te cobrar esse tipo de interpretação. A dica é colocar a culpa em vc quando erra, e não no examinador, mesmo que vc tenha "alguma razão", pq isso é benéfico para vc, que vai se cobrar mais. 

  • Everton Paula.
    Quórum especial é a mesma coisa que quórum qualificado. Quórum qualificado significa qualquer quórum superior ao da maioria simples. Ok!?
    No entanto, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Desta forma, a questão foi omissa e, portanto, errada ao não mencionar os dois turnos necessários.
    Acho que antes de criticar o meu comentário deveria pesquisar algum fundamento jurídico que torne a questão correta.Todos nós sabemos que, infelizmente, as bancas cobram entendimentos que acham correto e nós somos obrigados a concordar para passarmos no concurso. No entanto, isso não tira da gente o direito de criticar a questão, até porque a liberdade de expressão é um direito assegurado a todos.
    Força e bons estudos! 


  • "Quórum Especial"! Essa é a jurisprudência Cespiana!


  • Essa ejaculação de espermatozoides de certo e errado deveria acabar. Tal método só atrasa os que estudam com seriedade!

  • eu acertei, mas que dá medo apertar o botão responder dá....quorum especial foi foda...

  • errei essa porra... que merda é essa de quórum especial.

  • galera quorum especial nada mais é que em cada casa or 2 turnos e 3/5...simples.

  • Ola!

    A resposta da questão encontra-se no Art.5 paragrafo 3 da constituição sendo, que quorum especial e a aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos.

  • confesso que marquei errado porque fiquei na dúvida sobre o "quórum especial"...fiquei pensando será que ele se refere aos 3/5 como especial...ou se referia a outra coisa.

  • Conforme o art. 5°, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Tal disposição está em linha com o princípio de prevalência dos direitos humanos que rege o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, II). Correta a afirmativa. 

    RESPOSTA: Certo


  • Depois dessa agora sei que quórum especial quer dizer em cada Casa do CN, 2 turnos, por 3/5 dos votos...

  • Eu já vi a Dilma falar sobre isso, mas na situação que ela está como eu ia saber que é verdade.
  • Paulo Silva,

    Se um comentário não for pra contribuir na resolução da questão, favor não fazê-lo.

    Obrigado.

  • Quórum especial???????

     

  • Quorum especial é mesmo que cozinhar ovo sem água...

  • Quórum Especial (= QUÓRUM QUALIFICADO) - Para os que falaram nunca ter visto ou CESPE inventou: Só olhar glossário da CD-  http://www2.camara.leg.br/glossario/q.html

     

    ESSE ABAIXO:

    TRATADOS INTERNACIONAIS : Direitos Humanos 

    2 Casas (SF e CD = CN) 
    2 Turnos 
    3/5 dos membros (Maioria Qualificada) 

    Equivalentes a Emenda Constitucional.(E.C)

    ------------------------------- 
    TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS -(Aprovado pelo Rito das E.C): EQUIVALE A EC.


    TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS - (Não Aprovado pelo Rito das E.C): NORMA SUPRALEGAL 

    TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS: LEI ORDINÁRIA 

     

    -Eliel Madeiro

     

    CERTO

  • esa questão é duvidosa.. pois ela não relata em falar de direitos humanos,e tambem todos os requisitos nescessarios para se uma EC, ou norma supralegal ou lei ordinaria.. duvidosaaa

  • Gabarito: Certo

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    (...)

     

    Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    Bizu feroz:

     

    TI ---->  DH

     

    APROVADOS CADA CASA DO CN

     

    2 TURNOS

     

    3/5

     

    = EC

     

  • Jurisprudência brasileira de acordo com a sua hierarquia...

    1° Cespe

    2° STF

    3° STJ

    4°....

  • O Lula falou em "Córu espacial" mas quem acredita em bêbado.

  • Cespe não inventou a expressão "quórum especial", ok... mas exigir que o candidato conheça o glossário da Câmara dos Deputados na prova da SUFRAMA... Cespe...Cespe... você é um brincalhão 06!!!

     

     

    http://www2.camara.leg.br/glossario/q.html

    Quorum especial = quorum qualificado = qualquer quorum superior ao de maioria simples. RICD, Art. 186.

     

     

    Maioria simples (ou relativa):

    - É a regra. Salvo disposição constitucional contrária, será o padrão para qualquer deliberação legislativa.

    - É variável. Depende do nº de participantes presentes na sessão.

    - É qualquer maioria, desde que haja presença de maioria absoluta.

     

    Maioria absoluta:

    - É exceção. A CF dirá quando for necessária.

    - É fixa. Não depende do nº de participantes presentes na sessão. Quem não comparece é contabilizado.

    - É igual ao primeiro nº inteiro acima da metade.

     

    Maioria qualificada:

    - É exceção. Somente em procedimentos especiais.

    - Pode variar, mas em geral é 2/3 ou 3/5 dos presentes.

     

    Exemplo:

    Total de componentes da casa = 100

    Presentes = 60

    Maioria absoluta = 51

    Maioria simples = 30

  • Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

     

     

    Conforme o art. 5°, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Tal disposição está em linha com o princípio de prevalência dos direitos humanos que rege o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, II). Correta a afirmativa. 

     

    RESPOSTA: Certo

     

     

     

    Porque grande é o Senhor, e digno de louvor, mais temível do que todos os deuses.
    Salmos 96:4

  • Mais do que ratificar os conteúdos que estou sabendo da matéria (Direito Constitucional), 

    resolver as questões me ajudam a descobrir coisas novas. 

    Levando isso em conta, o erro AQUI, para mim, é muito bem-vindo. 

    Sinceramente, AQUI eu fico feliz com o erro, pois aprendo com ele e não volto a repetir. 

    Trata-se de uma questão a menos a errar na banca e que certamente eu a adiciono ao meu caderno. 

    Nesta questão descobrir que quorum especial = qualquer quorum superior ao de maioria simples. 

    Não havia visto isto no meu material de estudo. 

    Que Deus abençoe os estudos de vocês. 

  • GABARITO: CERTO

     

    ART.4° A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

     

    II- PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

     

  • Eu entendo que 'aprovada em cada casa do congresso nacional', conforme prevê a CF, seja diferente de 'aprovada no Congresso Nacional'.......Errei por ter feito essa interpretação.

  • Questão linda! :)))

  • Errei porque fiz um confusão:prevalência,pensei que os princípios não tinham prevalência.Vamos tomar cuidado,no diz respeito aos direitos humanos.

  • Achei a questão de nível relativamente elevado, visto que somente aqueles que estão familiarizado com os termos estão aptos a acertar.

    No meu caso fui pego na crocodilagem, "mesma hierarquia" foi um tiro nos bago, uma vez que muitas vezes é cobrado que não existe hierarquia entre as normas. porém utilizando um pouco da sapiência, percebo que "hierarquia" foi usado simplesmente como figura de linguagem, ou seja, que são tratadas como iguais. por isso estarei mais atento nas casquinhas daqui pra frente, vida que segue!

  • basta pensa fora da caxinha

  • Gab certo

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito especial 3/5 - status de E.C.

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito ordinário - status supralegal.

    Tratado internacional em geral - norma infraconstitucional.

  • Sem brigar com a Banca!

    EM FRENTE!

  • 2C 2T 3/5

  • A palavra ESPECIAL deixou uma pulga atrás da orelha.

    O quórum é QUALIFICADO.

    Porém, a banca entende que são palavras sinônimas.

    Gabarito: CORRETO

  • Quórum especial = Quórum qualificado = nos termos da CF

  • Gabarito: certo

    Certo porque o CESPE quis assim, pois faltou dizer "em dois turnos".

  • Lembrar da pirâmide de Kelsen.

    Ademais, "Quórum especial" engloba o rito.

  • Errei a questão por considerar CN inadequado, visto que a votação se dá em CADA CASA (Senado e Câmara dos Deputados), separadamente em dois turnos e não ocorre de forma conjunta!
  • Essa banca maldita, esqueceu do 'cada casa do congresso nacional ' e isso é diferente do que está exposto na questão.

  • Você vai ser APROVADO!

    CORRETO

    OS tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de 3/5 dos votos serão internalizados como EEMENDAS CONSTITUCIONAIS. Caso não consigam a aprovação especial referida, serão considerados normas SUPRALEGAIS.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

    QUEM VAI SER APROVADO EM 2021 DEIXA UM LIKE AQUI!!!

  • Da forma que está ... nos faz entender que terá estatus de Emenda Constitucional o tratado internacional sobte direitos humanos que for aprovado por quórum especial no "Congresso Nacional"

    A votação não ocorreria em cada casa em dois turnos.. e sim em Sessão conjunta. O que não se coaduna com a previsão do parágrafo terceiro do art. 5° da Constituição. Questão mal elaborada. INCOMPLETA