Questão 1108411

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo; CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O prazo inicial da CF era de vinte e cinco anos, mas ele já foi alterado no art. 92 do ADCT e  novamente na E/C 83/2014 que prorrogou os incentivos fiscais especiais do projeto Zona Franca de Manaus (ZFM) até o ano de 2073. A emenda criou, efetivamente, o artigo 92-A no ADCT da CF, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerraria em 2023.

  http://www.suframa.gov.br/suf_pub_noticias.cfm?id=16055
  

• A EC83/14 prorrogou a ZFM ate 2073 (Art. 92A do ADCT).

  
  
  DL 288/67: 30 anos = 1967-1987
  D 92.560: +10 anos = 1997
  CF 88: +25 anos = 2013
  EC 42/03: +10 anos = 2023
  EC 83/14: +50 anos = 2073

   

  Fonte: www.suframa.gov.br