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CERTA
JUSTIFICATIVA – A presunção de legalidade e veracidade está presente em todos os atos praticados pela administração, ao passo que a autoexecutoriedade somente existirá quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não seja adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf
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Gabarito: Certo.
A presunção de legitimidade e veracidade é um dos atributos intrínsecos dos atos administrativos. Afinal, devido à posição de superioridade da Administração, presume-se que seus atos estão de acordo com o ordenamento jurídico e que sejam verdadeiros.
Os demais atributos dos atos administrativos são:
- Imperatividade;
- Autoexecutoriedade; e
- Tipicidade.
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certo
qualquer ato administrativo goza da presunção de veracidade.
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Parágrafo único. O
procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo
formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando:
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATIE):
- Presunção de legitimidade;
- Autoexecutoriedade;
- Tipicidade;
- Imperatividade.
- Exigibilidade.
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OS ATOS DO PROCESSO LICITATÓRIO SÃO ATOS ADM. POR NATUREZA, E POR CONSEGUINTE, POSSUEM O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE ( são todos os atos que possuem esse atributo ).
GABARITO "CERTO"
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Art. 5° P.Ú.- Lei 8.666/93.
O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, seja ele praticado com qualquer esfera da Administração Pública.
Eeeee... Todos os atos administrativos possuem presunção e legitimidade e veracidade.
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CORRETO
Se não houvesse essa presunção, não teria licitação.
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Questão que não difere ngm!
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Comentário: a presunção de legitimidade e veracidade é uma das quatro características dos atos administrativos. Além dela, temos ainda a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
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Correto.
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Estes são alguns atributos do ato adminstrativo.
I- Presunção de legitimidade;
II- Imperatividade, salvo, atos enunciativos e negociaveis;
III- autoexecutoriedade (exigiblidade e executoriedade);
IV- tipicidade ( para alguns doutrinadores) o ato deve estar previsto em lei.
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"A teoria da aparência"
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TODOS os atos são considerados legais e verídicos
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Os atributos são PATI:
Presunção de legitimidade (Consoante)
Autoexecutoriedade (Vogal)
Tipicidade (Consoante)
Imperatividade (Vogal)
~> Os que começam com consoante estão presente em todos os atos administrativos.
~> Os que começam com vogal, apenas em alguns atos.
PROJETO OPERACIONAL
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Comentário:
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e de veracidade. A legitimidade refere-se à conformidade do ato com a lei. A veracidade, por sua vez, diz respeito aos fatos alegados pela Administração, que são tidos como verdadeiros até que se prove o contrário (o ônus da prova é do administrado).
Em decorrência do princípio da presunção de legitimidade, os atos administrativos operam efeitos imediatamente, vinculando os administrados por ele atingidos desde a sua edição. Por conseguinte, o administrado não pode negar-se a cumpri-lo. Isso não significa, contudo, que o administrado não possa buscar amparo junto ao Poder Judiciário visando à anulação do ato ou à sustação liminar dos seus efeitos. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade ou de suspensão liminar, os atos administrativos terão plena eficácia.
Como ensina Maria Sylvia Di Pietro, a presunção de legitimidade e veracidade acompanha todos os atos estatais, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados, e decorre da própria ideia de “Poder” que permite ao Estado assumir posição de supremacia perante os particulares. O quesito está correto, portanto.
Gabarito: Certo
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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATI):
- Presunção de legitimidade; (em todos os atos)
- Autoexecutoriedade;
- Tipicidade; (tem todos os atos)
- Imperatividade.
LEMBRANDO, Dentro da AUTOEXECUTORIEDADE temos :
Exigibilidade = meios indiretos (exemplo: multa);
Executoriedade = meios diretos(exemplo: apreensão).
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Relativos aos atos administrativos e poderes da administração, é correto afirmar que: Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
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A presunção de legitimidade e veracidade é uma das quatro características dos atos administrativos. Além dela, temos ainda a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
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Certa
Os atributos são PATI:
Presunção de legitimidade (Consoante)
Autoexecutoriedade (Vogal)
Tipicidade (Consoante)
Imperatividade (Vogal)
~> Os que começam com consoante estão presente em todos os atos administrativos.
~> Os que começam com vogal, apenas em alguns atos.
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A presunção de legitimidade e de veracidade constitui atributos presente na integralidade dos atos administrativos, sem exceções. Trata-se de aspecto que diferencia tal atributo da autoexecutoriedade e da imperatividade, estes dois últimos não sendo verificados em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles em que a Administração se faz presente com seu poder de império, de coerção.
Por outro lado, é fora de qualquer dúvida que os procedimentos licitatórios, por serem regidos por normas de direito público, são formados por um conjunto de atos administrativos.
Assim sendo, é correto aduzir que há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela Administração durante processo de licitação.
Gabarito do professor: CERTO
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Tem que estar em lei e devem ser verídicos.
Certo.
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kkkkkkk a teoria é uma coisa belíssima
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Os atos devem conter
✔Legitimidade: Lei
✔Veracidade: Verdade
Fonte: meus resumos + QC
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Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade até que prove o contrário, ou seja, é uma presunção relativa.
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Esse é um atributo de todos os atos adm.
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Os atos presumem-se verdadeiros e de acordo com a lei até prova em contrário (o ônus da prova é do administrado). Dessa forma, enquanto não tiver sua invalidade decretada, o ato, mesmo se for inválido, produzirá seus efeitos normalmente, como se fosse plenamente válido. Todo ato administrativo nasce com a presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade ao qual a administração está adstrita.
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Por meio da presunção de veracidade, todos os fatos alegados pela administração, para a prática do ato, presumem-se verdadeiros.
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Comentários: Sim, há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei.