SóProvas

ID
1108615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.

Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

Alternativas
Comentários

  • CERTA 

    JUSTIFICATIVA – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e, de acordo com o inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, a Polícia Federal destina-se a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas. Ver:

    “Art. 144 (...)

    § 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I -apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.”

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

  • Questão bem batida no CESPE, há uma pegadinha neste tipo de questão que é referente às Sociedades de Economia Mista, que não fazem parte da jurisdição da PF.

  • A questão está certa, pois sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma empresa pública insere-se na competência da Polícia Federal, uma outra questão poderia ajudar a responder, vejam:Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia FederalDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública; 

    A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

    GABARITO: CERTA.

  • Por ser Empresa Pública, compete à Polícia Federal investigar.

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa Pública Federal - Competência da Policia Federal investigar.

    Trabalho nos Correios, quando minha agência foi assaltada entrei em contato diretamente com a PF do meu estado.


  • Exemplos:

    EBCT e CEF: Empresa Pública- Polícia Federal

    Banco do Brasil: Sociedade de Economia Mista- Polícia Civil dos Estados

  • PESSOAL, SÃO DUAS COMPETÊNCIAS POSSÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA OS CORREIOS. 

     

    "De quem é a competência em caso de crimes praticados contraagências da ECT?

    Depende.

    A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é uma empresa pública federal.

    No entanto, existem, comumente, dois regimes de exploração econômica das agências da ECT:

    Agência própria dos Correios: quando o serviço é explorado diretamente pela empresa pública;

    Agência franqueada: quando a exploração do serviço é feita por meio de particulares que assinam um contrato de franquia com os Correios.

     

    A competência irá variar de acordo com a natureza econômica do serviço prestado:

     

     

    Crime cometido contra uma agência dos Correios não franqueada: Justiça Federal.

     

    Crime cometido contra uma agência dos Correios franqueada: Justiça Estadual."

    FONTE: 

     

    http://www.dizerodireito.com.br/2012/08/de-quem-e-competencia-para-julgar-um.html

     

    " Se você tem uma maçã e eu tenho outra; e nós trocamos as maçãs, então cada um terá sua maçã. Mas se você tem uma idéia e eu tenho outra, e nós as trocamos; então cada um terá duas idéias." GEORGE BERNARD SHOW

  • PF - UNIAO - AUTARQUIAS - EP - FP

    PC - SEM

  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Mudança de entendimento.

    Após ficar 2 anos parado por solicitação de vista da ministra Cármen Lúcia, o AgR. RE 614.115 teve sua decisão proferida em 2014. Veja sua transcrição abaixo.

    Informativo 759 do STF

    Competência: sociedade de economia mista e ação penal - 3


    Compete à justiça federal processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.

  • Conforme art. 144, §1º, I, da CF/88 “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".

    Como a EBCT é uma empresa pública federal, com base no inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, na hipótese da ocorrência de crime contra mencionada empresa, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

    A assertiva, então, está certa.


  • § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • Certo, pois a empresa Correios é uma empresa pública.

  • CERTO

     

    Artigo 144, §1 , inciso I, da CF.

     

    ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) É EMPRESA PÚBLICA.

     

     

  • Alpinista Solitário, ECT não é Sociedade de Economia Mista... e sim EMPRESA PÚBLICA!

  • MACETE E.P(F) S.E.M (PF)

  • Gabarito: CERTO

     

    Como trata-se de uma EMPRESA PÚBLICA, compete à Polícia Federal.

     

    Sociedade de Economia Mista, compete às Policias Civis estaduais, salvo se houver interesse jurídico da União.

     

    ------------------------              ---------------------------                --------------------------------

     

    Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: DPF

    Prova: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

     

    Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

     

    A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal. (CORRETO)

  • Não compete para SEM na qual a União seja parte ou tenha interesse.

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

     

     

    Conforme art. 144, §1º, I, da CF/88 “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".

    Como a EBCT é uma empresa pública federal, com base no inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, na hipótese da ocorrência de crime contra mencionada empresa, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.



    A assertiva, então, está certa.

     

     

     

    De David. Bendice, alma mía al SEÑOR; y todas mis entrañas al Nombre de su santidad
    Salmos 103:1

  • Compete à PF:

    Apurar infrações penais: - contra a ordem política e social

                                               - detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas

                                                  públicas

                                               - cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme

    Como a EBCT é uma empresa pública federal, na hipótese da ocorrência de crime contra mencionada empresa, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

    Obs: Infrações penais contra SEM não compete à PF

  • Certa!!!

    Compete à PF apurar crimes contra a ordem política e social das AUTARQUIAS e EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.

    Obs: NÃO se extende às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

  • Empresa Pública: Justiça Federal

    Sociedade de Economia Mista: Justiça Estadual

  • NÃO esqueçam que os crimes cometidos contra as Sociedades de Economia Mista FEDERAIS (ex: Banco do Brasil) NÃO são investigados pela PF e sim pela PC.

  • GABARITO CERTO

     

    Essa é a regra. Mas há exceções:

     

    Quando a agência for própria: Justiça Federal

    Quando a agência for franqueada: Justiça Estadual

    Quando a agência for comunitária: Justiça Federal

    Crime praticado em detrimento de banco postal (agência do BB localizada dentro da agência da ECT que funciona como banco postal): Justiça Estadual

     

    FONTE: Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito. 2017.

  • NÃO esqueçam que os crimes cometidos contra as Sociedades de Economia Mista FEDERAIS (ex: Banco do Brasil) NÃO são investigados pela PF e sim pela PC.    AQUI HÁ UMA EXCEÇÃO 

  • autarquias e empresas públicas.

     

  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (empresa pública que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

     

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (empresa pública prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

     

    BANCO DO BRASIL (sociedade de economia mista que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Civil apurar infração penal.

     

    ELETROBRÁS (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Civil apurar a infração penal.

  • autarquias e empresas públicas.


  • BANCO DO BRASIL - PC

    CAIXA ECÔNIMCA FEDERAL - PF

  • GABARITO: CERTO

    Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:                        

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • depende se for contravenção não ... a Súmula 38, do STJ: Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades. mais ... pesquisem c a r a m b a ...

  • https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/09/05/policia-federal-prende-no-rj-homem-considerado-o-maior-assaltante-de-cargas-dos-correios-do-pais.ghtml

  • Fiquei receioso antes de marcar.

  • •Empresa pública - Polícia Federal •Sociedade de economia mista - Polícia Civil.

  • Certo. Os Correios, como é mais conhecido, é empresa pública e mesmo sendo de direito privado a competência para apurar crimes é da PF.

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  • Certo.

    A Polícia Federal tem ocupado um espaço importante na apuração de tantos escândalos de corrupção retratados na mídia. São tantas operações e com nomes tão variados que fica até difícil lembrar cada uma delas. Uma das atribuições da PF é a de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Considerando a natureza jurídica da ECT – empresa pública federal –, seria da PF a tarefa de apurar a infração penal contra ela praticada.

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

  • Uma das atribuições da PF é a de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Considerando a natureza jurídica da ECT – empresa pública federal –, seria da PF a tarefa de apurar a infração penal contra ela praticada.

     

    OBS: MESMO QUE NÃO SEJA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, MAS SE ROLAR GRANA DA UNIÃO, A PF PODERÁ INVESTIGAR. ( EX: ONGS, PARAESTATAIS....)

  • Sono do carai!!!

  • GAb C

    * Empresa Pública à Caixa Econômica Federal; Correios = Polícia federal

    Sociedade de Economia Mista : Banco do Brasil = Polícia civil

  • Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.(CESPE)

    - ECT é empresa pública, então a competência é da PF.

    Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!

    S.E.M. -> NÃO!

  • I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  • Empresa Pública

  • Lembrar: Correios- Empresa Pública- PF

  • Atribuições da Polícia Federal recorrentes em prova:

    Autarquias: Banco Central | IBAMA | Agências Reguladoras - OK

    Empresas Públicas: Correios | Caixa Econômica Federal | BNDES | EMBRAPA | EBSERH | SERPRO - OK

    Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil | Banco da Amazônia | Petrobrás | Eletrobrás - X

    Em regra, as apurações de ilícitos penais contra S.E.M são de responsabilidade da Polícia Civil dos estados [Polícia Residual]. Todavia, essa atribuição poderá ser afastada em casos excepcionais, exemplifico:

    Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual OU internacional + repressão uniforme = PF investigando Petrobrás.

    Obs.: Lei 10.442/2002 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

    Gabarito correto.

  • Empresa pública é de competência da polícia federal.

    Sociedade de Economia Mista é de competência da polícia civil

    É o simples que funciona.

  • Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

    A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

    GABARITO: CERTO.

  • Via de regra, sim. Mas, a título de aprofundamento, caso o roubo (crime contra patrimônio) de bens no interior de agência de Correios "bancário" (ocorre em interior de Estados onde, em verdade, o banco municipal acaba se "fundindo" ao Correios) e os bens subtraídos sejam, tão somente, de particulares, a competência será estadual.

  • BIZU PARA MEMORIZAR:

    Se tu roubar o Banco do Brasil, quem vai atrás de ti é a polícia civil

    Se tu roubar a Caixa Econômica Federal ou  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quem vai atrás de ti é polícia federal

  • §1º A POLÍCIA FEDERAL, INSTITUÍDA POR LEI COMO ÓRGÃO PERMANENTE, ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO E ESTRUTURADO EM CARREIRA, DESTINA-SE A:

    I - APURAR INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL OU EM DETRIMENTO DE BENS,SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS, ASSIM COMO OUTRAS INFRAÇÕES CUJA PRÁTICA TENHA REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL E EXIJA REPRESSÃO UNIFORME, SEGUNDO SE DISPUSER EM LEI;  

    A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública

  • CORRETO, OS CORREIOS SÃO EMPRESA PÚBLICA, AO MENOS ATÉ O MOMENTO KKKKK

  • Se tem 100% capital público PF neles ! Fracionado - Polícia Civil neles!

  • SEM DÚVIDAS.

    _______________

    > SEGURANÇA PÚBLICA

    [POLÍCIA FEDERAL]

    Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    _______________________________

    Portanto, Gabarito: Certo.

    _________________________________________________

    BONS ESTUDOS!

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é uma Empresa Pública Federal e, como tal, está no âmbito investigativo competente à Polícia Federal, segundo a constituição, segue a resposta com meus grifos:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

    pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    *COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas

    públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

  • CERTO.

    UMA DAS FUNÇÕES DA PF É APURAR INFRAÇÕES PENAIS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS (COM EXCESSÃO DAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)

  • Eu decorei assim:

    SEM PC => SOCIEDADE ECONOMIA MISTA COMPETE A POLICIA CIVIL => JUSTIÇA ESTADUAL

    LOGO,

    EMPRESA PUBLICA => PF : JUSTIÇA FEDERAL

  • A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é uma empresa pública e, portanto, é competência da Polícia Federal apurar crime cometido contra o patrimônio desta. É o que se depreende do art. 144, § 1º, CF, que dispõe que compete à Polícia Federal “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”.

    Questão correta. 

  • § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  •  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".

  • gostaria de saber se as agências dos correrios FRANQUEADAS também são objeto de investigação da PF? Pois quem vai julgar é a justiça estadual e não federal. Alguém sabe responder?

  • empresa pública (correios, EBC, CAIXA)- PF

    Sociedade de economia mista( BB,PETROBRAS) - PC

  • Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública: na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

    A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

  • GABARITO: CERTO

  • Sim, faz parte da administração indireta.

    EP - > PF

    SEM - > PC

  • Em relação à administração pública a Polícia Federal só não investiga sociedade de economia mista, os Correios como são empresas públicas serão investigadas.

  • CORRETO

    ART.144 , § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se a:  

            I - apurar:

    • infrações penais contra a ordem política e sociAL ou
    • infrações penaiss em detrimento de Bens, Serviços e Interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas EX:(correios, EBC, CAIXA)
    • infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 

    VEJA A USENCIA DA Sociedade de Economia Mista:

    Sociedade de economia mista( BB,PETROBRAS) - competência da PC

  • A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

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