Questão 1108627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, JUSTIFICATIVA - Veja-se o teor do § 4.º do art. 37 da CF:

  “Art. 37 (...)

  § 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

  http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf
  

• Será que nessa questão não faltou a palavra "pode" pra ficar completamente certa????

  De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público "pode" implicar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

  
  

• Concordo com a Marcelinha!!! a CESPE sempre de babaquice.

• Marcellinha, não vejo essa possibilidade.
  

  A questão afirma que "a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica..." e se você analisar a pratica de ato de improbidade vai sim implicar a perda da função pública e a suspensão dos dir. políticos (tempo vai variar de acordo com o ato).

  Agora, questionar se o agente cometeu ou não é outra história...aqui a questão pergunta a sanção para o ato PRATICADO.

• karina

  mesmo assim continua errado, pq mesmo o agente cometendo a improbidade cabe a autoridade decidir quais as penalidades dele pq ele PODE pegar as penas mais brandas... não necessariamente ele vai perder a função ou ter os direitos políticos suspensos, então, na minha opinião, continua faltando o "pode" pra fase ficar correta!!!

• A questão está correta, uma outra muito parecida pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; 

  Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  GABARITO: CERTA.

• A questão é PURA literalidade da lei. A CF/88 é taxativa ao afirmar que os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  A CF não fala apenas em possibilidade, mas é categórica e taxativa: se o agente praticar ato de improbidade administrativa estará sujeito às penalidades da lei. Ou seja obrigatoriamente o agente terá seus direitos políticos SUSPENSOS, perderá a função pública, seus bens ficarão indisponíveis, e ressarcirá o erário. A gradação dessas penas está prevista em lei, portanto, não é uma faculdade do juiz aplicar, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos. 

  A questão cita "de acordo com a CF", portanto, não temos que ir além do que o enunciado está nos propondo.

  Art. 37, § 4.º, CF/88:

  “Art. 37 (...)

  § 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

  Maaaaaas, se formos mais longe, alcançaremos a Lei nº 8.429 de 1992 que prevê em seu art. 12, inc. I, II e III:

   I - na hipótese do art. 9° (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  
  
  Resumindo, a própria lei faz referências às penalidades impostas pela CF/88 e que foram trazidas pela questão. Não vejo como se tratar de uma mera faculdade, mas sim de uma obrigação, após o devido processo legal.

• Atos de improbidade eu SU-PE-RE-I..!!!

  SUspensão dos direitos políticos;

  PErda da função pública;

  REssarcimento ao erário;

  Indisponibilidade dos bens.

  ESMORECER JAMAIS!!

• CF - art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

• Pessoal, vamos lá!!

  Quando essa "eminente" banca diz que "ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública" ela não esta errada, pois existe essa possibilidade, agora se ela tivesse colocado : ato de improbidade administrativa por agente público deve implicar a perda da função pública" aí sim poderíamos contestar a questão.

  Então, quando existir uma possibilidade considerem a questão correta.
  

  
  

  Força, fé e coragem de encarar esse monstro chamado CESPE. srsrsr

• Atos de improbidade, implicam:

  Suspensão dos direitos políticos

  Perda da função publica

  Indisponibilidade dos bens

  Ressarcimento ao erário

  Tudo isso sem prejuízo de ação penal cabível.

  Lembrando que a Suspensão dos Direitos Políticos e a Perda da Função Pública, ocorrem somente após trânsito em julgado.

• Questão simples. é engraçado como a galera gosta de procurar pelo em ovo, imaginando milhões de coisas sobre a questão. letra de lei! parem de querer achar o que não existe! esse é o mal do concurseiro, isso facilita para a concorrencia. 

•  Quebramar

  Muito bom o macete...
  Jamais esquecerei
  

• Certa.

  Questão incompleta para o Cespe não significa questão errada.
  

• LIA 
  

  Art.12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
  

• A maldade está na frase perda " e" suspensão, o correto é perda "ou" suspensão, questão de interpretação, ou é adição ou exclusão português MISTURADO COM LEI, A CESPE ADORA .

• Gabarito: certa 

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Hipótese de PERDA dos direitos políticos)

  II - incapacidade civil absoluta;(Hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(Hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Hipótese de PERDA dos direitos políticos)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos)

• P A R I S

  P erda função pública

  A ção penal

  R essarcimento ao erário

  I ndisponibilidade bens

  S uspensão direitos políticos

• No livro do Pedro Lenza, a hipótese de "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa" é lembrada por ele como sendo uma hipótese de suspensão de direito político, uma vez a maioria dos autores de direito eleitoral entendem dessa maneira.

  Segue trecho da Lei n. 8.239/91, que dispõe sobre a prestação alternativa do servido militar obrigatório.

  "Art. 4°... § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas."

  Ou seja, enquanto perdurar os efeitos da suspensão por não cumprir a prestação alternativa, os direitos políticos permanecerão suspensos.

  
  

• Eu errei essa questão na prova por achar que a questão estava incompleta.
  Não sabia desse macete da cespe.
  
  

•  o que quer dizer ´´sem prejuízo da ação penal cabível´´ ?

• Claudio Antonio, o servidor pode ser resposabilizado na esfera penal também.

• nossa!!! errei...

  achei que improbidade administrativa seria apenas a suspensão dos direitos políticos. Alguém pode me explicar?

• Priscilla, nos casos de Improbidade Administrativa implica em: "RIPSI" , gosto desse mnemônico que me ajuda a lembrar
  R: ressarcimento ao erário
  I: improbidade adm
  P: perda da função pública
  S: suspensão dos direitos politicos
  I: indisponibilidade dos bens
  
   

• Pricilla, leia o Artigo 37, §4° Os atos de improbidade administrativa importarão:
  -Suspensão dos direitos políticos,
  -Perda da função pública,
  -A indisponibilidade de bens e
  -o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em eli, sem prejuízo da ação penal cabível.

• Poxa errei por estar incompleto

• Eu também Lucas. Essa banca é louca. Às vezes o incompleto é certo e outras errado. Vai entender.
  

• Priscila, no caso de improbidade administrativa,  acorre a suspensão dos direitos políticos entre outros ja citados pelos colegas. Mas a questão está correta pq se referiu a perda da função pública, se fosse perda dos direitos políticos, estaria errada mesmo.

• GABARITO CERTO 

   

  ART. 37 CF

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  Quem pratica improbidade vai para PARIS:
  P erda da função pública
  A ação penal cabível
  R essarcimento ao erário
  I ndisponibilidade dos bens
  S uspensão dos direitos políticos

   

  __________________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• De acordo com o art. 37, § 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, correta a afirmativa. 

  RESPOSTA: Certo
  
  

• SPIRS (consequências da improbidade administrativa)
  

  S suspensão dos direitos políticos;

  P perda da função pública;

  I indisponibilidade dos bens;

  R ressarcimento ao erário;

  S sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

  Causam improbidade administrativa: EPA!     E enriquecimento ilícito;     P prejuízo ao erário;     A atentado contra princípios.

  
  

  By professor Rodrigo Motta
  

• SUPER IRRESPONSÁVEL

  SUspensão, PERda, Indisponibilidade dos bens, RESsarcimento ao erário.

  Bons estudos e Boa sorte!
  

• Pessoal, PRESTEM ATENÇÃO!

  Quando o  CESPE traz uma informação incompleta mas não restringe

  geralmente a questão está certa. Se seguirmos o teoria dos conjuntos

  o algum pertence ao todo.

  Mas se a Questão restringir, pode chutar que é macumba.

  Blz, bons estudos.

• Marquei errada e acabei errando a questão mesmo ela  estando incompleta :/
  

• Quando a Cespe trazer uma questão com artigo incompleto ou deixar de citar algo..... Um conselho: NÃO SEJA BURRO!

• Estatuto CESPE/UNB:

  Artigo 1º - Meio-certo é certo.

• Na minha opinião a questão não foi bem formulada.

  Além de incompleta ela diz..."...a perda da função pública E A suspensão dos direitos políticos..." 

  Leva a crer que as duas penalidades obrigatoriamente são cumulativas, mas sabemos que hora pode ser uma, hora pode ser outra.

  
  

• Acho que se ficou constatado que houve improbidade administrativa, ou seja, teve um processo adm, assegurado o contraditorio e ampla defesa...o ato é Vinculado...portanto devendo implicar nessas hipóteses

• Concordo Marlos Mariz, Pois se comprova a improbidade , não são apenas essas hipóteses. Acho que caberia Recurso!!

• Se o servidor foi SUPER IRRESPONSÁVEL    --->  EPA!!!!

  SUspensão dos direitos políticos                             Enriquec. Ilícito

  PERda da função públi                                            Prejuízo ao erário

  Indisponibilidade dos bens                                       Atentar contra os princ....

  RESsarcimento ao erário

   

  obs : Pro CESPE incompleto e sem restrição considere correto!

   

• SUPEREI a improbidade adm:

  SUspenão dos direito políticos

  PErda da função pública

  REssarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

• GABARITO CERTO

   

  O servidor é SUPER IRRESPONSÁVEL

   

  SU - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  PER - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

  I - INDISPONIBILIDADE DOS BENS

  RES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

   

   

  MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.

• Olá pessoal!Minha professora de direito constitucional falou um macete que não me deixa cair mais neste tipo de questão....Ela falou que muitas vezes erramos as questões por completá-las mentalmente e por isso acharmos que a questão está errada. Sabemos que além das duas consequências apresentadas pela questão como resultante dos atos de iprobidade, existem outras duas de acordo com o texto constitucional. Mas, a questão não diz que são apenas as duas consequências descritas. Portanto, questão correta!

  Espero ter ajudado *)

• Cespe = Questão incompleta não é questão errada.

• Mais muitas outras incompletas são erradas!!!! AFF

• NAO CONSIGO COLOCAR NA CABEÇA QUE QUESTAO INCOMPLETA NAO É QUESTAO ERRADA PARA CESPE ( O QUE UMA INJUSTIÇA, MAS DESDE QUANDO ESSA BANCA E JUSTA?)

  POREM, AO MEU VER, AINDA ACHO ERRADA DEVIDO O CONECTIVO E (USANDO DO RAC LOG) QUE CONDICIONA SOMENTE AS DUAS ESTAREM CERTAS, CASO FOSSE AO MENOS O OU MESMO AINDA ESTANDO INCOMPLETA, FICARIA MAIS JUSTO DIZER QUE A QUESTAO ESTAR CERTA.... 

• A CF, estabelecido no § 4° do art. 37,, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

• Juarava que era questão de direito administrativo *-*

• Faz parte Jaime Eduardo!

• questao incompleta é CERTA

  questão restritiva incompleta é ERRADA

• QUESTÕES CESPE: 

   

   

  "Você tem 2 dedos na mão." CORRETO

   

  "Você tem somente 2 dedos na mão." ERRADO
  
  
  Ou seja: 

  
  De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível. CERTO

   

  De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica somente a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível. ERRADO

   

  Esqueça "concorrência", o único concorrente é você mesmo. Nosso inimigo comum: CESPE

   

  Já dizia Sun Tzu: 

  Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas...

• A QUESTÃO DE FATO ESTÁ INCOMPLETA, ENTRETANTO NÃO ESTÁ ERRADA, GALERA!   JULGAR QUESTÕES ASSIM REALMENTE É COMPLICADO MESMO, MAS É A VIDA QUE ESCOLHEMOS NÉ...RSRS.. FORÇA, GENTE!

   

  Art. 37, § 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

   

   

  GABARITO CERTO

•    DICA:  Quem pratica improbidade vai para " PARIS" 

   

  P = PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

   

  A = AÇÃO PENAL CABÍVEL

   

  R = RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;

   

  I = INDISPONIBILIDADE DOS BENS;

   

  S = SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

• Gabarito Certo.

   

  Outro macete: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

   

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Perda da função pública

  Ação penal cabível

  Suspensão dos direitos políticos

   

  CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

   

  ----

  "Não deixe que a rotina te acomode, que o medo te impeça de tentar. Desconfie do destino e acredite em você."

• Agora cabe repensar essa questão, pois depois dos adventos do impeachement em 2016 o STF aparentemente tornou facultativo a suspensão dos direitos políticos, portanto  a prática de ato de improbidade administrativa por agente público PODE implicar na perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos : )

         

• Umahora, a cespe considera erradas, as questões incompletas, depois considera como certa. Como foi o caso da questão.

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

   

  De acordo com o art. 37, § 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, correta a afirmativa. 

   

  RESPOSTA: Certo

   

   

   

  Bendiga ao Senhor a minha alma! Bendiga ao Senhor todo o meu ser!
  Salmos 103:1

• § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
  1. A SUSPENSÃO dos direitos políticos;
  2. A PERDA da função pública;
  3. A INDISPONIBILIDADE dos bens; e
  4. O RESSARCIMENTO ao erário;
  Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
  
  CERTA!

• De acordo com o art. 37, § 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, correta a afirmativa. 

  RESPOSTA: Certo

• afff cespee

• Ou seja, depois de perder tudo e se f... todo...ainda e passivel de levar a trolhada final !

• Questão ambígua e subjetiva.

• O agente público que pratica ato de improbidade administrativa é:

  SUPERIREsponsável

   

  SUspensão dos direitos políticos

  PERda da função

  Indisponibilidade dos bens

  REssarcimento ao erário

   

  SUPERIREsponsável

• Cuidado!

   

  A questão está de fato incompleta, entretanto não está errada.

   

   

  GABARITO CERTO

• Cespe como sempre lascando a gente que estuda bastante, e infelizmente pra ela, questão incompleta não é questão errada.

• Certo. Questão autoexplicativa. Para complemento: artigo 37, §4.

  MILLIONAIRE MIND INTENSIVE

  https://go.hotmart.com/X12923889E

• GABARITO: CERTA.

• RIPS

  R essarcimento ao erário

  I ndisponibilidade dos bens

  P erda da função

  S uspensão dos direitos políticos

  Prof. Gustavo Vargas - Direito Administrativo - DF

• Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• E Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens? A CESPE perguntou isso?

  Então seja humilde...

• A CF, estabelecido no § 4° do art. 37, que "os atos de improbidade administrativa importarão, a

  suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o

  ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal

  cabível".

  E para fixar utilize, o MNEMÔNICO PISAR:

  Perda da função pública

  Indisponibilidade de bens

  Suspensão dos direitos políticos

  Ação penal cabível

  Ressarcimento ao erário

• não existe cassação de direitos políticos.

• Só complementando os comentários dos colegas:

  Cancelamento de naturalização ( PERDA )

  Incapacidade civil ( SUSPENSÃO )

  Condenação criminal- sentença trans. julgada ( SUSPENSÃO )

  Não prestação alternativa ( para a CESPE isso é PERDA )

  IMPROBIDADE ADM. ( SUSPENSÃO )

• CERTO

  Fundamentação:

  Art.37, § 4º, da CF/88 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Dicas no Instagram: @professoralbenes

• Gabarito: CERTA

  Art. 37 da CF:

  (...)

  § 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  :)

• CORRETA

  Art. 37 , § 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, é correto afirmar que: De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

• Art. 37 (...)

  § 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  PARIS

  PERDA

  AÇÃO

  RESSARCIMENTO

  INDISPONIBILIDADE

  SUSPENSÃO

• P A R I S

  P erda função pública

  A ção penal

  R essarcimento ao erário

  I ndisponibilidade bens

  S uspensão direitos políticos

• Gabarito C

• quando tem ou vale, mas a a letra de lei não tem