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a) INCORRETO - O pré-questionamento é requisito intrínseco do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário
b) INCORRETO - O Recurso Ordinário é muito parecido com a Apelação, nessa modalidade recursal, ao contrário do que ocorre com o REsp e com o RE, é possível a rediscussão de matéria fática
c) INCORRETO - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal: ..., II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
d) CORRETO - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça ..., II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
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O recurso ordinário constitucional é uma modalidade de recurso dirigida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses disciplinadas no artigo 102, inciso II e 105, inciso II e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Consoante preleciona Aderbal Torres de Amorim, à luz do texto constitucional, “(...) ordinário é o recurso interponível para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, por três diferentes formas. Nessa medida, a espécie constitucional do recurso transmuta-se em gênero, ou subgênero; daí as três subespécies: (a) recurso ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); (b) recurso ordinário para o STJ de certos acórdãos de tribunais regionais federais e tribunais estaduais aí julgados originariamente, se improcedente a ação (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘b’), ou também em última instância, se denegado o ‘habeas corpus’ (idem, idem, alínea ‘a’); (c) recurso com idêntica denominação para o STJ de sentenças prolatadas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, e, de outro, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘c’).
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a) Está errada porque diz que é necessário pré-questionamento para o ROC.
b) Está errada porque como o ROC é um recurso ordinário, permite discussões
de questões fáticas e de direito.
c) Está errada porque para o STF só cabe o ROC interposto em decisão de única
instância de Tribunais Superiores. Quando se tratar de decisão de única instância
do Tribunal Regional Federal dos estados, o ROC é para o STJ.
d) Correta. Nesses casos há particularidades. Em primeiro lugar, porque é
julgado pelo juiz federal. Em segundo lugar, o ROC é interposto para apreciação
pelo STJ. Em terceiro lugar, o recurso não precisa necessariamente ter como
base decisão denegatória, pode ter conteúdo positivo e o ROC excepcionalmente
ser recebido no duplo-efeito.
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Apenas com o intuito de complementar, saliento que o prazo de tal recurso é de 15 dias.
Art. 508, CPC. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
Bons estudos!
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Letra de lei - art. 539, II, 'b' do CPC
Bons estudos!!!!!
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É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. Prazo de 15 dias.
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Os recursos ordinários direcionados aos tribunais superiores estão regulamentados nos artigos 539 e 540, do Código de Processo Civil. As suas hipóteses de cabimento estão contidas nos artigos 102, inciso II e 105, inciso II, da Constituição Federal. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Alternativa A) O prequestionamento é exigido apenas para a interposição dos recursos extraordinário e especial, não sendo exigido para a interposição dos recursos ordinários, ainda que direcionados aos tribunais superiores. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A impossibilidade de veiculação de matéria fática é característica dos recursos extraordinário e especial, não sendo essa regra aplicável no âmbito dos recursos ordinários. Assertiva incorreta.
Alternativa C) A competência para julgar esse recurso é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, “b", CF) e não do Supremo Tribunal Federal. Assertiva incorreta.
Alternativa D) A afirmativa transcreve a hipótese de cabimento de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, II, “c", da CF. Assertiva correta.
Resposta: Letra D.
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Precisa do requisito do prequestionamento no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário. No ROC não é necessário.
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Novo CPC/2015
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1o Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.
§ 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o, e 1.029, § 5o.
Gabarito letra D
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a) INCORRETA. O prequestionamento é requisito apenas do recurso extraordinário e do recurso especial!
b) INCORRETA. O recurso ordinário segue o mesmo regime jurídico da apelação, de modo que ele não se limita à discussão de questões exclusivamente de direito, podendo sim analisar as questões de fato.
c) INCORRETA. Contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão, cabe recurso ordinário para o STJ:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelosTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
d) CORRETA. Isso mesmo! As causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país serão julgadas, em primeiro grau de jurisdição, pelo juiz federal e no segundo grau de jurisdição pelo STJ:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Resposta: D
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Novo Código de Processo Civil - Art. 1.027.
E recurso ordinário:
1.STF:
- MS, HD, MI (única instância) ----> julgados pelos TRIBUNAIS SUPERIORES ---> DENEGATÓRIA a decisão
2.STJ:
- MS (única instância) ---> julgados pelos TRF'S ou TJ'S (Estados, DF e Territórios)---> DENEGATÓRIA a decisão;
- PROCESSOS com partes:
Estado estrangeiro ou organismo internacional X Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Gabarito letra D.
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Dir Processual Civil
GABARITO D
Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Em sede de recurso ordinário caberá ao STJ , art. 105 julgar c) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
IMPORTANTE SABER!
Compete ao STF, processar e julgar
1. Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
2. Entre organismo internacional e a União.
3. Entre organismo internacional e Estado membro da federação.
Compete ao Juiz Federal, processar e julgar, art. 109
1. As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, compete a Justiça Federal processar e julgar originariamente os litígios.
Obs.: Na alternativa correta, fica claro que se fala em julgamento de recurso ordinário, portanto, neste caso será STJ .
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STF:
Decisão denegatória em MS, HD, MI (única instância) - TRIBUNAIS SUPERIORES
STJ:
Decisão denegatória em MS (única instância) - TRF'S ou TJ'S