Questão 1109305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenharia Mecanica; CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Agrônomo; CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Elétrico; CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão típica do Cespe amigos vejamos o erro:

  Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.
  

  Simples peguinha do examinador,pois não se transfere execução de serviço, pelo contrário, se delega a execução.

  Portanto questão incorreta.

  
  

• Errado,

  
  

  está caracterizado a prestação de serviço público por Delegação.

• Lucas, acho que o erro não é necessariamente este. Na Delegação, o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), unicamente a execução do serviço. Quanto a isso acredito que o item esteja correto.

  O erro da questão está no que o Eduardo apontou: a situação apontada é de delegação e não de outorga. 

  Lembrando que na outorga o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Seria por delegação, que pode vir também como COLABORAÇÃO (que seria o mesmo que delegação). 

  Para lembrar das formas como pode se referir à delegação por OUTORGA, basta lembrar STF (serviço, técnico, funcional).

  
  

• ERRADA, É DELEGAÇÃO

  Formas de Descentralização
  Formas de Delegação CONCESSÃO (contrato) PERMISSÃO (contrato) AUTORIZAÇÃO (ato)

  —————————————————————————————————————————————————————————–

  http://liafonseca.wordpress.com/2012/07/24/centralizacao-x-descentralizacao-desconcentracao-x-concentracao-direito-administrativo/
  

  
  

• Questão errada, no final da questão esta "prestação de serviço público por outorga." outorga faz parte de Autarquias, que pertence a administração publica indireta, sendo que no inicio da questão se fala de administração pública direta

• Em outra questão de 2013 a cespe considerou o termo "outorga" como sinônimo de "delegação"...

  assim fica difícil. Assim que encontrar a questão posto aqui nos comentários.

• Mônica obrigado pelo recado assim enriquecemos juntos nossos estudos. 

  Devo deixar bem claro que o que eu coloquei não foi o erro principal abordado pela questão, que também coloca a temporariedade como erro, todavia a execução não existe na descentralização por outorga onde ocorre a prestação do serviço por parte da entidade, normalmente por prazo indeterminado. Ora, se na descentralização por outorga o estado transfere a titularidade do serviço, como estaria transferindo sua execução? Atente-se pois pela diferença crucial entre os termos prestação e execução, esta o estado é titular do serviço e apenas delega sua execução, por isso ocorre por mero contrato; aquela o estado como já exposto transfere a titularidade do serviço instrumentalizando-se por lei. Portanto, discordo de seu comentário apenas pela questão de que na descentralização por outorga(serviços/técnica) não há transferência da execução e sim da prestação, atividades totalmente diferentes.

  *Comentário respaldado pelas principais doutrinas: Direito Administrativo Brasileiro(Prof. Maria Sylvia), Curso de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello). 

  Caso haja discordância comente,corrija, debata. Estamos aqui para aprender, obrigado pelo comentário mônica.

• Colega Porfiro, salvo engano foi uma questão da prova de analista do MPU. A professora Fernanda Marinela também tinha dito isso em vídeo-aula que o CESPE costuma usar o termo "outorga" como gênero, confundindo os candidatos, mas, infelizmente, sendo considerado correto pela banca.

• Aproveitando o quadro colocado pela colega Eu vou tentar, sempre... 

  A questão mostrou em um trecho:   "...tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço..." :

  OUTORGA:  TITULARIDADE E EXECUÇÃO da atribuição por prazo INDETERMINADO

  DELEGAÇÃO : EXECUÇÃO da atribuição por prazo DETERMINADO

  
  

  ERRADA:Mostra claramente que deveria ser prestação de serviço por DELEGAÇÃO!

  
  

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

• A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.
  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito
• Como a galera disse a situação descrita é por Delegação 
  Acho valido salientar que a descentralização por outorga ou técnica, funcional e por serviços, além de repassar a titularidade e a execução do serviço, é feita por lei e num prazo indeterminado  [Tornando a questão errada] 

• A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.

  Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

  A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública. (Fonte: LFG mencionada acima).

• Outras questões ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; 

  A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; 

  A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
  GABARITO: CERTA.
  
  
  

• AULA LFG - FERNANDA MARINELA - CURSO DELEGADO FEDERAL

  FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

  a) Por outorga = transfere a titularidade + execução do serviço.

  - Só pode ser feita por Lei.

  - Só é possível outorga de serviço público às pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas) – posição majoritária.

  b) Por delegação = a administração retém a titularidade e só transfere a execução do serviço.

  - Pode ser formalizada de 03 maneiras: 1- por lei, 2- por contrato e 3- por ato administrativo unilateral.

  Por lei: será realizada às pessoas da adm. indireta de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista).

  Por contrato: Feita aos particulares. Ex. transporte coletivo, telefonia, conservação de vias públicas... (= concessão e permissão de serviço público).

  Por ato administrativo Unilateral: Feita aos particularidades. Ex. autorização para exercer o serviço de táxi, despachantes (autorizatárias do serviço público).

• De graça.

• A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ MEDIANTE DELEGAÇÃO E NÃO OUTORGA, MAS, TIRANDO ISSO, NINGUÉM SENTIU FALTA DE UMA CRASE NÃO?!... rsrs
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• OUTORGA --> Usando pessoas criadas pelo Estado.Ex: Autarquias.

  DELEGAÇÃO--> Concessionários e permissionários de serviço publico.

  
  

  Fonte: Manual de Direito Administrativo. Alexandre Mazza. 3ª edição. Pagina 672.

• A prestação do serviço será mediante delegação e não por outorga.

  
  

  GAB. ERRADO.
  

• Formas de Descentralização:

  OUTORGA = Administração Indireta

  DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO/NEGOCIAL = Concessionária, Permissionárias e Autorizatárias.

• IMPOSSÍVEL! OUTORGA É SOMENTE MEDIANTE LEI, QUANDO O ESTADO CRIA OU AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

  
  

  OUTORGA: Mediante LEI (O Estado transfere a prestação do serviço público e a titularidade).

  DELEGAÇÃO: Mediante CONTRATO ou ATO ADMINISTRATIVO. (O Estado transfere apenas a prestação do serviço público).

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO.

• DELEGAÇÃO NEGOCIAL/DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO

• GABARITO ERRADO

   

  SEGUE O LINK, 

   

  https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfQ3FnbENvMXAzaDQ/view?usp=sharing

   

  Repita umas 10 vezes ou mais, quantas vezes for necessário para que fique consolidada na sua cabeça.a 

  tabela acima.

• Outorga é através de lei.

• Outorga                                                                                      Delegaçao

  • O Estado cria a entidade                                                             • o particular cria a entidade
  • O serviço é transferido por lei                                                       • o serviço é transferido por lei, contrato (concessão)(permissão)
  • Transfere-se a titularidade                                                            • transfere-se a execução
  • Presunção de definitividade                                                          • transitoriedade 

  Fonte :http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/mais-sobre-servios-pblicos

  TOMA ! 

• 'Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por DELEGAÇÃO."

• DELEGA - CONTRATO
  OUTORGA - LEI

• DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO

   

  GAB. ERRADO

• delegação - transfere apenas a execução do serviço = para permissionárias, autorizatárias, concessionárias, PJDireito privado prestadoras de serviço público .

• ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Descentralização por OUTORGA; ou de SERVIÇO; ou apenas LEGAL -> Criação de entes da Adm Indireta;

   

  Descentralização por COLABORAÇÃO; ou por DELEGAÇÃO -> Transferência da execução para concessionária, permissionária, ou autorizatária. 

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• Vejam as palavras chave da questão!

   

  Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

   

  A questão diz que Administração Pública CONTRATA empresa privada após regular processo de licitação, a qual far-se-á temporáriamente, ou seja, com data término definida, de fato, porém essas características correspendem à CONCESSÃO de Serviços Públicos.

  Não se fala em transferência de Titularidade do Serviço, que por sua vez seria por outorga como afirma a questão, até mesmo porque seria necessário que a Administração criasse um ente da administração indireta, caso acontecesse, não seria possível, pois somente Empresas Públicas e Sociedades de  Econômia Mista possuem, incorporam em sua natureza o regime jurídico de direito privado, o que não se pode confundir com a do enunciado da questão, o qual trata de uma Empresa PRIVADA.

  Portanto, questão ERRADA!

• Na outorga se transfe a titularidade tbm

• por delegação e não por outorga!

• Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por delegação.

• A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Na outorga se transfere também a titularidade.

• Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga [Delegação].

• ERRADO

   

  Delegação

• Resposta: ERRADO

  Será por delegação.

   

• Trata-se de delegação, pois não transferiu a titularidade. 

  se fosse outorga, iria transferir execução e titularidade.

• prestação direta = adm presta diretamente = TAXA

  prestação por outorga = adm presta indiretamente → cria uma nova PJ: autarquia, fundação = TAXA

  prestação por delegação = prestada por outra PJ via permissão ou concessão = TARIFA

• após regular licitação

• Essa é a delegação (quando envolve particulares). A outorga exige lei (quando envolve a administração pública).

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• A descentralização administrativa pode ocorrer:

  a) por outorga (Descentralização do Serviço): o Poder Público transfere a outra Pessoa Jurídica a titularidade e a prestação do serviço público.

  • Para a doutrina majoritária, a outorga apenas pode ser feita a pessoa jurídica de direito público (por meio de LEI), exceto Correios (PJ de direito privado, mas tem regime de fazenda pública). A doutrina minoritária entende que toda descentralização para entidades da Administração Indireta se dá por meio de outorga.
  • O prazo é indeterminado.

  b) por delegação (Descentralização por colaboração): O poder Público transfere apenas a execução do serviço público

  • Pode ser feita à entes da Administração Indireta (EP/SEM) (Lei) ou a particulares (contrato).
  • O prazo é determinado.
• Descentralização por delegação/colaboração