Questão 111052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BANESE
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - BANESE - Técnico Bancário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela,
curatela e capacidade jurídica.

A validade da declaração de vontade, em regra, não dependerá de forma especial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LIVRO IIIDos Fatos Jurídicos TÍTULO IDo Negócio JurídicoCAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
• Certo
  
  De acordo com o artigo nº 107 do Novo Código Civil.
• Direito Civil:
  
  Forma  >  Prescrita
  Agente  >  Capaz
  Vontade  >  Livre
  Objeto  >  Lícito/determinável
  
  Ou seja, a vontade está relacionada a ser livre e não à forma.. 

• O Código Civil brasileiro adotou o sistema do Consensualismo ou Consentimento. 

  Para que um negócio jurídico seja válido, não há uma forma estabelecida. Ex.: Verbal, mímica, papel higiênico, guardanapo. É claro que, quanto menos formal, mais difícil será a prova da realização do negócio.

  Porém, para alguns casos a lei prescreve uma forma para que o ato tenha validade: Ex.: Escritura pública na alienação de bens imóveis.

  Bons estudos!

• Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

• Questão correta 

  Art. 107 do cc - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.