Questão 1110874

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.
• B. A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.
• C. O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.
• D. O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.
• E. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E é a resposta:

  Art. 395 do Código Civil: Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

• Apenas acrescentando ao comentário do colega, segue a justificativa das demais alternativas:

  Letra A – ERRADO: fala que será caso de inadimplemento absoluto, todavia, conforme se depreende do art. 394 do CC, tal caso retrata a chamada mora, a qual nada mais é que o descumprimento parcial da obrigação (inadimplemento relativo).

  Letra B – ERRADO: nos termos do art. 287 do CC: “Salvo disposição em contrário, na cessação de crédito abrangem-se todos os seus acessórios”.

  Letra C – ERRADO: a questão fala apenas que o credor consentiu que o pagamento fosse feito em local diverso, todavia, nos termos do art. 330 do CC, somente o pagamento feito reiteradamente em outro local que não o pactuado é que caracteriza a renúncia do credor ao lugar do pagamento, tal situação retrata um dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva, qual seja: supressio (renúncia tácita do credor ao local estipulado) e surrectio (para o devedor, o qual ganha o direito de adimplir em outro local).

  Letra D – ERRADO: leciona o art. 416, caput, do CC: “para exigir a pena convencional”, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

• Na letra c), caso o pagamento fosse reiteradamente efetuado em lugar diverso, seria caso de supressio e surrectio:

  O credor renunciou (supressio) ao lugar da prestação quando reiteradamente o devedor o realiza em lugar diverso do pactuado, fato que faz surgir, com igual validade, o direito subjetivo do devedor em continuar a fazer o pagamento em local diverso do contratado (surrectio), não podendo o credor a isso se opor, pois houve a perda do direito pelo decurso do tempo.