Questão 1110892

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração.

• A. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.
• B. Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.
• C. O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros
• D. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.
• E. Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. O Conselho de Administração será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

  § 4º O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 10 (dez) membros.

  § 5º Fica assegurada a participação dos membros do Conselho de Administração em suas sessões, sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.

  § 6º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, garantido o voto de qualidade ao seu Presidente.

  § 9º O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por única vez