Questão 1110904

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

• A. Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.
• B. Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.
• C. Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.
• D. Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.
• E. Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 11. A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo, e vinculado à Secretaria de Estado da Administração, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.