Questão 1110925

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

• A. O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.
• B. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.
• C. O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.
• D. O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.
• E. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

Gabarito: E