Questão 1110973

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:

• A. impontualidade.
• B. inassiduidade permanente.
• C. ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
• D. deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• E. exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:

  Art. 137 – São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:
  

  II – puníveis com demissão simples:
  

  2 – inassiduidade permanente;
  

  
  

  a; c) art. 137, III – puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

  1 – ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;

  5 – impontualidade;
  

  
  

  d e e)

  art. 137, 

  IV – puníveis com suspensão até 10 (dez) dias:
  

  1 – deixar de atender:

  a) – às requisições para defesa da Fazenda Pública;

  4 – exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades 

  privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.