Questão 1110985

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são competências do órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta:

1. consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central.

2. prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado.

3. analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 724, de 18 de outubro de 2007         SEÇÃO II        Da competência dos órgãos setoriais

   

  Art. 6º Aos órgãos setoriais do Sistema de Serviços Jurídicos compete:

  I- programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito do órgão;

  II- consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central;

  III- prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário de Estado (não ao governador) ao qual esteja administrativamente vinculado;

  IV- prestar assessoria jurídica aos Diretores e Gerentes do órgão ao qual está vinculado, inclusive para fins de mandado de segurança, sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado;

  V- analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos;

  VI- examinar a legalidade dos atos administrativos;

  VII- opinar pela remessa de processo ao órgão central, em função de sua complexidade, a critério do Secretário de Estado, desde que instruído com parecer analítico, fundamentado e conclusivo; e

  VIII- manter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudência e outros documentos de natureza jurídica de interesse do órgão a que esteja administrativamente subordinado.

  FONTE: http://www.pge.sc.gov.br/index.php/legislacoes/sistema-de-servicos-juridicos