a) Errada. Art. 62, §2º, da CR - "§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: [...] b) direito penal, processual penal e processual civil."
b) Errada. Atribuição do Presidente da República, e não das Mesas do Senado ou da Câmara.
c) Errada. Relevância e urgência pelo Presidente da República (nacional). O governador pode desde que haja previsão na Constituição Estadual segundo o STF. Comoção grave de repercussão nacional é hipótese para decretação do Estado de Sítio (art. 137).
d) Errada. Vedada medida provisória sobre: "d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º § 3º - ( abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)."
e) Correta. "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."
Gab e!! Medida provisória!
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Vedações:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Caso de tributo: Princípio da anterioridade:
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Exceção: Instrumento economico, caso extraordinário. (Importação, exportação, IPI, IOF. caso de guerra (majoração imediata)
PRAZO: 60 + 60 = 120
PROCESSO: Comissão mista, câmara, senado, publicação. Converte-se em lei ordinária. (sem alteração de texto) (não precisa de sancionar nem veto de presidente)