-
Escreva seu comentário...
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
-
Não é demais lembrar que o comentário do colega refere-se à lei 8.666/93
-
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos
se distinguem das empresas públicas exploradoras de atividade
econômica para fins de sujeição ao regime de precatórios, de modo
que não podem ser objeto de penhora os bens, rendas e repasses
especificamente vinculados à prestação do serviço público de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado (RE 599.628-RG, Pleno, Rel.
Min. Ayres Britto, Red. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 17.10.11).
-
Questão ridícula... qual é a atividade-fim (dispensa licitação) ou atividade-meio (necessita licitação) da EMPLASA?
-
Erros das demais alternativas:a) seu patrimônio foi constituído com recursos públicos e particulares.Por se tratar de uma empresa pública, o patrimônio é todo público.b) o regime de pessoal é o mesmo previsto para os servidores públicos.Não, o regime pessoal é celetista (emprego público) enquanto o regime dos servidores públicos é o estatutário (cargo público).c) o controle é feito exclusivamente pelo Conselho Fiscal.O controle é finalístico, feito pela Administração Direta (tutela) ou pela própria entidade (autotutela). d) seus bens são impenhoráveis.Somente tem seus bens impenhoráves se prestar serviço público. Se explorar atividade econômica, os bens poderão ser penhorados.
-
Eles tem que decidir o que estão perguntando... qual é a atividade-fim (dispensa licitação) ou atividade-meio (necessita licitação) da EMPLASA? Se ela precisa de licitação ou trata-se de atividades meio ou ela está prestando serviço público, o que faria de seus bens empenhoráveis....Por favor hein Vunesp?!
-
Nada é fácil, tudo se conquista!
-
Comentários:
a) ERRADA. Empresas públicas são constituídas com recursos exclusivamente públicos.
b) ERRADA. As empresas públicas têm suas relações de trabalho regidas pela CLT; os servidores públicos, por estatuto próprio.
c) ERRADA. Como toda a Administração Pública, a empresa pública está sujeita, além de seus controles internos, ao controle externo de titularidade do Legislativo, levado a cabo com o auxílio dos tribunais de contas.
d) ERRADA. Seus bens são considerados bens privados, razão por que não se sujeitam à regra da impenhorabilidade.
e) CERTA. Em conformidade com a Lei 8.666/93
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ressalta-se que, ao tempo do concurso, ainda não existia o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/2016), que cuida, entre outros temas, de licitações dessas entidades.
Gabarito: alternativa “e”