Questão 1111492

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;

• A. a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato
  
• B. o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
  
• C. o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública
  
• D. são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
  
• E. o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C, conforme  artigo 58, I da lei 8666/93.

  
  

• Resposta: "C"

  
  

  Lei n.º 8.666/93

   - Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de:

  
  

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

  
  

  -> Vale ressaltar que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

  
  

  -> Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (CHIAVENATO).