Lei de sociedades por ações: Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no § 1o do art. 59;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Penso que o fundamento da questao encontra-se no Codigo Civil:
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de
outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da
administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do
estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas
contas;
VIII - o pedido de concordata.
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o
disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme
previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos
casos previstos em lei ou no contrato.
Logo, GABARITO 'A'
A questão tem por objeto tratar da
competência da Assembleia Geral. A Assembleia-Geral é um órgão de deliberação e
tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e
tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento.
Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe
o art. 122, LSA que Art. 122. Compete
privativamente à assembleia geral: I - reformar o estatuto social; II - eleger
ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - tomar, anualmente, as
contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por
eles apresentadas; IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o
disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; V - suspender o exercício dos direitos
do acionista (art. 120; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o
acionista concorrer para a formação do capital social; VII - autorizar a
emissão de partes beneficiárias; VIII - deliberar sobre transformação, fusão,
incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e
destituir liquidantes e julgar as suas contas; IX - autorizar os
administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e X -
deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de
transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra
empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50%
(cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do
último balanço aprovado.
Letra B) Alternativa Incorreta. A
diretoria é um órgão executivo de existência obrigatória. A administração da
companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e
à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria.
A representação da companhia é privativa dos diretores, sendo o conselho de
administração um órgão de deliberação colegiado.
Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe
o art. 142, LSA que compete ao conselho de administração: I - fixar a
orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os
diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito
dispuser o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre
contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV -
convocar a assembleia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo
132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da
diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto
assim o exigir; VII - deliberar, quando
autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII
– autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do
ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros; IX - escolher e destituir os auditores independentes,
se houver.
Letra D) Alternativa Incorreta. O art.
163 da LSA elenca as competências do conselho fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros,
os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia-geral;
III - opinar sobre as propostas dos
órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia-geral, relativas a
modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição,
planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos,
transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus
membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembleia-geral, os
erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à
companhia;
V - convocar a assembleia-geral
ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa
convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou
urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem
necessárias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o
balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela
companhia;
VII - examinar as demonstrações financeiras do
exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribuições,
durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.
Letra E) Alternativa Incorreta. Sem
correspondência.
Gabarito do Professor : A
Dica: Existem duas espécies de assembleia: a)
Assembleia-Geral ordinária (AGO) e Assembleia-Geral Extraordinária (AGE). A AGE
poderá ocorrer a qualquer tempo para deliberar sobre as matérias previstas no
art. 122, da LSA que não sejam de competência privativa da AGO. A AGO e AGE
poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e
hora, instrumentadas em ata única.
Existem no art. 132, da LSA matérias
que serão de competência exclusiva da AGO.