Questão 1111627

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,

• A. a dívida consolidada.
  
• B. a dívida mobiliária.
  
• C. as operações de crédito
  
• D. a concessão de garantia.
  
• E. o refinanciamento da dívida mobiliária.

Gabarito: A

Comentários

• LRF, art. 30.

  § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
  

• GABARITO: A

  Art. 29, LC 101

  DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA:

  1) montante total, apurado SEM DUPLICIDADE, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em PRAZO SUPERIOR A 12 MESES;

  2) as operações de crédito de PRAZO INFERIOR A DOZE MESES cujas receitas tenham CONSTADO DO ORÇAMENTO;

  3) Os PRECATÓRIOS JUDICIAIS NÃO PAGOS durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a DÍVIDA CONSOLIDADA, para fins de aplicação dos limites. (art. 30, § 7)

  obs: Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (art. 29, § 2)