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Art. 237, §2°
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
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a) c) e d):
Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão
sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente,
as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as
exceções previstas neste Capítulo.
b) Art. 239. As companhias de economia
mista terão
obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um
dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto
múltiplo.
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Como essa questão ficaria à luz da Lei n. 13.303/16:
A - Sujeita-se à LSA
Art. 5o A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
B - É obrigatório Conselho de Administração
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
C - Acredito que não haja exigência de participação majoritária.
§ 7o Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim (...).
E - não existe esse exigência na nova lei, mas acredito que se aplique a LSA, como citada pelos colegas.
D - As normas da CVM se aplicam
Art. 7o Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão
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Lei 6.404.
Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que;
a) são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas. ERRADA Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
b) terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração. ERRADA Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
c) sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária. ERRADA § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
d) as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. ERRADA § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
e) as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. CERTA § 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
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A
questão tem por objeto tratar das sociedades de economia mista. As sociedades
de economia mista serão sempre de natureza empresária, uma vez que,
obrigatoriamente devem assumir a forma de uma S.A (art. 5º, III, do Decreto-Lei 200/1967 e art. 235, LSA).
Art. 5º,
III, do Decreto-Lei 200/1967 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da
Administração Indireta.
Art.
235, LSA - As sociedades anônimas de
economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições
especiais de lei federal.
Art. 2, §
1º, LSA - Qualquer que seja o objeto, a
companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 235, LSA que as sociedades
anônimas de economia mista estão sujeitas a Lei 6404/76, sem prejuízo das
disposições especiais de lei federal.
As companhias abertas de economia mista
estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 240, LSA que o
funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia
mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações
ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o art. 235, § 2º, LSA que as companhias de que participarem,
majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão
sujeitas ao disposto na Lei 6404/76, sem as exceções previstas no capítulo que
trata das sociedades economia mista.
Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 235, LSA que as sociedades
anônimas de economia mista estão sujeitas a Lei 6404/76, sem prejuízo das
disposições especiais de lei federal.
As companhias abertas de economia mista
estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Letra E) Alternativa Correta. Nesse
sentido dispõe o art. 237, caput, § 1 e
2º, LSA que a companhia de economia mista somente poderá explorar os
empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua
constituição. A companhia de economia mista somente poderá participar de outras
sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar
Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou
setorial. As instituições financeiras de economia mista poderão participar de
outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
Gabarito do Professor: E
Dica: As companhias de economia mista terão
obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de
eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de
voto múltiplo. Os deveres e responsabilidades dos administradores das
companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias
abertas.