Questão 111172

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, considere as hipóteses seguintes:

I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.

II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.

III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.

Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato

• A. modificativo, alienativo e constitutivo.
• B. declaratório, extintivo e constitutivo.
• C. desconstitutivo, modificativo e declaratório.
• D. modificativo, desconstitutivo e declaratório.
• E. desconstitutivo, abdicativo e modificativo.

Gabarito: D

Comentários

• A questão deve ser ANULADA, senão vejamos:Há claro e nítido erro material de impressão ou grafia no item III, que tornou a questão absolutamente ininteligível e sem resposta a presente questão, prejudicando sobremaneira o raciocínio lógico e tirocínio jurídico exigido do concursando. Note-se que declaratório é o ato de apostilamento de títulos de nomeações, e não "a nomeação". Depreende-se com relativa facilidade do trecho transcrito que a Banca teria descrito DOIS ATOS ADMINISTRATIVOS na referida assertiva. Devido a esse erro material, o item III passou a conter dois atos (1 - apostilamento de títulos e 2 - nomeação) e não apenas um (apostilamento de títulos de nomeação). E como todos sabemos, a nomeação de um servidor é ato constitutivo, confundindo completamente o raciocínio do candidato.
• Concordo com o Osmar! Questão muito mal elaborada!Apenas acrescentando...Ato Constitutivo = aquele pelo qual a Administração cria ou modifica um direito ou uma situação relativa ao interessado.Ato Declaratório = ato que serve apenas para declarar, reconhecer o direito do particular que já existia mesmo antes dele.;)
• Essa questão foi anulada pela FCC e atribuído os pontos a todos os candidatos, conforme está no site. Prejuízo para mim que tinha acertado a questão.. hehe..
• Ato constitutivo: é o que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração. (...) São atos dessas categorias as licenças, as nomeações de funcionários, as sanções administrativas e outros mais que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares. 
  
  Ato modificativo: é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações, como ocorre com aqueles que alteram horários, percursos, locais de reunião e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração. 
  
  Ato extintivo ou descontitutivo: é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como a cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública. 
  
  Ato declaratório: é o que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de título de nomeação, expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores. 
  
  Ato alienativo: é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. Tais atos, em geral, dependem de autorização legislativa ao Executivo, porque sua realização ultrapassa os poderes ordinários de administração. 
  
  Ato abdicativo: é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Desde que consumado, o ato é irreversível e imodificável, como são as renúncias de qualquer tipo. Também depende de autorização legislativa. 
  
  Fonte: Hely Lopes Meireles
  
  Bons estudos ;)
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora, conforme edital publicado pela banca e postado no site
  Bons estudos!

• Apenas para fins de estudo: a alternativa correta seria a D. Todavia, apenas se a assertiva III fosse: ''apostilamento de títulos e de nomeações''. Mancada da banca... Mais detalhes no comentário do dando um tempo!!!!.

  MODIFICATIVO: I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.

  DESCONSTITUTIVO: II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.

  DECLARATÓRIO: III. O apostilamento de títulos e de nomeações de um servidor público federal. (A nomeação em si é ato constitutivo).