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Resposta: Alternativa "C"
Os artigos abaixo são da Lei 9.455/97 - Lei de Tortura:
a) Errada. Art. 1º (...) § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) Errada. Art. 1º (...) § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
c) Correta. Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
d) Errada. Art. 1º (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro.
e) Errada. Art. 1º (...) § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Lei 9.455/97:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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CAROS COLEGAS SE É PRA COMENTAR FAZ COMO O WIILION, QUESTÃO POR QUESTÃO, FUNDAMENTAÇÃO E QUANDO NECESSÁRIO COMENTÁRIOS.
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Colega os comentários podem ser feitos ou por completo ou só do item, desde que estajam certos, não cabe aqui a você dizer o que as pessoas tem que fazer. valeuuuu
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Art. 2: O disposto nesta lei aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Letra C!
Pode ser aplicada a vítima brasileira que cometeu o crime no
estrangeiro. Fundamentação no art.2º
desta lei:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima
brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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B)
STJ: Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado
A Quinta Turma do STJ decidiu, no HC 286.925-RR, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.
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d) incorreta :faltaram duas majorantes ai : mediante sequestro e por agente público, além do aumento de pena que se encontra errado. Aumento é de (1/6 à 1/3) e não da METADE.
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o erro da letra D) não é "faltaram duas majorantes ai : mediante sequestro e por agente público.", mas sim § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço
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Exato, o erro da letra D é que se aumenta de 1/6 a 1/3, e não pela metade.
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GABARITO: C
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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A questão D além de estar errada em relação a pena , tb deixa de citar o adolescente, trazendo ao final a palavra APENAS.
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
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Extraterritorialidade Incondicionada!
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a) O crime de tortura é afiançável (Inafiançável), porém, é insuscetível de graça e anistia.
b) O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. (ressalvada à exceção do artigo art. 1 § 2º, será fechada)
c) A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira. Gabarito
d) A pena é aumentada de metade, (1/6 a 1/3) se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas. (Adolescentes também entram neste rol)
e) O crime de tortura não (tanto por conduta comissiva quanto por omissiva) pode ser praticado por conduta omissiva.
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Omissão: CERTO
Mudança:ERRADO
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Resumo da Lei de Tortura
-Crime por ação: reclusão de 2 a 8 anos
-Crime por omissão: detenção de 1 a 4 anos
-Se resulta lesão grave ou gravíssima: reclusão 4 a 10 anos
-Se resulta morte: reclusão de 8 a 16 anos
-Aumento de pena: 1/6 a 1/3 se:
(i) Funcionário Público
(ii) Contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou idoso
(iii) Mediante sequestro
-Perda automática do cargo pelo dobro da pena aplicada
-Inafiancável, insuscetível de graça ou anistia
-Se cometido durante a ditadura é imprescritível (Jurisprudência)
-Crime cometido no estrangeiro se a vítima é brasileira se enquadra na lei
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A) tortura é inafiançável e insucetivel de graça ou anistia.
B)o condenado o crime de tortura começará em regime fechado, exceto o que podendo evitar, se omitir( detenção de 1 a 4 anos E responde em regime semi ou aberto.)
C) gabarito
D) o crime é aumentado de 1/6 A 1/3 se cometido por criança, portadores de deficiencia pu se a vitima é maior de 60 anos.
E) o crime de tortura pode ser praticado na forma omissiva, está previsto no art. 5 inciso 43 da cf. E também na lei 9455/97
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Extraterritorialidade da Lei de Tortura
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
GAB: C
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A lei de tortura admite a EXTRATERRITORIALIDADE.
”Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”.
INCONDICIONADA
Ou seja, o Brasileiro, vítima de tortura no exterior, será aplicada a lei brasileira independentemente de qualquer condição.
Por outro lado, o Código Penal (art. 7°, §3°): a extraterritorialidade da lei em crimes praticados contra brasileiro é:
HIPERCONDICIONADA
Oq é Hipercondicionada?
Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas no §2º, para a aplicação da lei brasileira é preciso observar ainda:
(i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;
(ii) ter havido requisição do ministro da Justiça.
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Nos dias atuais a letra B não está errada!
Gab: Letra C
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Sr. Keuner, a alternativa B, ainda hoje, está errada. Atente-se ao comando da questão, pois ela pede " de acordo com a lei 9. 455" (art. 1°, II, § 7º), e não conforme a jurisprudência.
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============================Só um detalhe importante============================
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Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional
1) sendo a vítima brasileira
OU
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional
2) encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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============================O que se extrai desse artigo============================
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TORTURA FORA DO BRASIL
1) Vítima Brasileira = O torturador esteja em qualquer lugar = APLICA A LEI DE TORTURA
Ex.: Brasileiro torturado por Americano nos EUA e o torturador está nos EUA.
>> não importa onde ocorreu, nem o local onde esteja o agente (torturador), aplicar-se-á a Lei Tortura
OU
2) Qualquer Vítima = O torturador esteja em local Jurisd. Brasil = APLICA A LEI DE TORTURA
Ex 1.: Espanhol torturado por outro espanhol na Espanha e o torturador
>> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)
ou
>> está em território nacional
Ex 2.: Alemão torturado por um brasileiro na Alemanha e o torturador
>> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)
ou
>> está em território nacional
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a) inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia
b) Regra geral, 3TH: regime inicialmente fechado com pena de reclusão| Todavia, a omissão quanto à tortura: regime inicialmente aberto, com pena detenção
c) GABARITO; Extraterritorialidade da lei
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
d) Não somente nesse caso.
e) Omissão quanto à tortura ---> regime inicialmente aberto, com pena de detenção
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Assertiva: C
Hipótese de Extraterritorialidade INCONDICIONADA.
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A letra B não está errada, se o torturador for omissivo, questão desatualizada
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IMPORTANTE (JURISPRUDÊNCIA)
Pela letra da lei, os condenados por esse crime iniciarão o cumprimento da pena inicialmente em REGIME FECHADO. Porém, o STJ entende que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena nesse modo de regime.
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Inconstitucional inicio da pena em regime fechado.
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O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
GABARITO C)
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Gab C
Art2°- O disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Esse " apenas" no final da D, leva muita gente ao erro
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gab c
extraterritorialidade
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço (1/6 -1/3) :
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '
III - se o crime é cometido mediante sequestro.
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A agente grávida sequestrou o idoso de 60 anos , deficiente no ACRI(Adolescente ou criança)