Questão 1112983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

• A. Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.
• B. Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.
• C. A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.
• D. Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.
• E. As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 31. Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao Corregedor Geral da Justiça, excessos, irregularidades ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da Justiça, competindo-lhe encaminhar ao Conselho da Magistratura os processos respectivos, quando estes não estiverem submetidos ao seu julgamento. § 1º Se o ato, por sua gravidade, for praticado por membro ou funcionário do Ministério Público ou da Polícia Civil, o Corregedor Geral da Justiça dele dará ciência ao Procurador Geral de Justiça ou ao Secretário da Segurança Pública, conforme o caso, bem assim ao Presidente do Tribunal. § 2º Após a apuração de denúncia, prevista no caput deste artigo, e sem prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, o Corregedor Geral da Justiça encaminhará ao Procurador Geral de Justiça as provas ou indícios que coligir sobre a existência de crime ou contravenção, para que se positivem responsabilidades. 

•  a) Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça. (Art 31- Lei 3.716/79) - CORRETA
   b)Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI. (ERRADA)  - Em ambos os crimes serão processados e julgados pelo Tribunal Pleno do TJ (Art 15, I, b -  Lei 3.716/79)
   c)A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição. (ERRADA) - A CGJ realiza apenas a distribuição  do 1º Grau de jurisdição, cabendo o 2º grau à diretoria do TJ (Art 10-A ; Lei 3.716/79)
   d)Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí. (ERRADA) - Os juízes de paz são ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO (Art 10, VIII - Lei 3.716/79)
   e) As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.(ERRADA) - As correições abrangem, TAMBÉM, sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP, advogados, serventuários e funcionários da justiça (Art 35 -Lei 3.716/79)