Questão 1113001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Acerca do divórcio consensual no tabelionato de notas, assinale a opção correta.

• A. As escrituras de divórcio consensual são sigilosas.
• B. As funções de procurador e advogado das partes podem ser cumuladas por uma mesma pessoa.
• C. Por ocasião da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, as partes devem partilhar os bens e estabelecer os valores da pensão alimentícia.
• D. Quando, na partilha, houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.
• E. Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual perante o tabelião de notas, é necessário o comparecimento pessoal das partes.

Gabarito: D

Comentários

•  resolução do CNJ nº 35

  Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do 

  patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do 

  patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido 

  sobre a fração transferida. 

  RESPOSTA: LETRA D

• Resolução 35 CNJ

  Art. 42. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

  Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.  vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes  

  OBS.: essa parte em vermelho foi excluída pela resolução 179 de 2013 do CNJ, motivo pelo qual tornaria a letra B correta na atualidade.

• res 35 cnj:

  Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.