Questão 1113133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

Assinale a opção correta a respeito da propriedade industrial.

• A. Para gozar do monopólio da utilização da marca, o proprietário deve obter, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a concessão de privilégio a ela relativa.
• B. São patenteáveis, como invenção, as teorias científicas.
• C. Constitui violação ao direito conferido pela patente a fabricação, sem autorização, de produto de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente.
• D. É de dez anos o prazo de prescrição da pretensão para se obter indenização em razão da violação de direito de propriedade industrial.
• E. Distingue-se o direito de propriedade industrial do direito do autor pela função do respectivo registro, sendo este constitutivo no primeiro caso e no segundo, não.

Gabarito: E

Comentários

• Propriedade intelectual é gênero, que tem como espécies a propriedade industrial (do direito empresarial, a qual protege a técnica e cujo registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (do direito civil, os quais protegem a obra em si e cujo registro é declaratório).

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23908/notas-introdutorias-sobre-a-propriedade-industrial#ixzz3faC3sc4f

• LETRA A) FALSO, JUSTIFICATIVA LEGAL: 

  Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6ºbis(I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

  
  

  LETRA B) FALSO, JUSTIFICATIVA LEGAL: 

  Art. 10. NÃO SE CONSIDERA invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

  
  

  LETRA C) FALSO, JUSTIFICATIVA LEGAL: 

  Art. 43. O disposto no artigo anterior (proteção à patente)  NÃO SE APLICA : IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

  
  

  LETRA D) FALSO, JUSTIFICATIVA LEGAL: 

  Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

  
  

• DÚVIDA LETRA A