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I) Correta. art. 1.146 do CC/02
II)Correta. art. 1.147 caput e p. ú. CC
III)Errada. não é invalidade, mas sim ineficácia, conforme art. 1.144 CC
IV)Errada. o estabelecimento empresarial é um todo unitário não podendo ser dividido, art. 1.142 e 1.143 CC
Assim, a alternativa correta é a letra c)
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a) Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo
pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos
créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
B) Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante
do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos
subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do
estabelecimento, a proibição prevista
neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
c) Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou
arrendamento do estabelecimento, só
produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de
Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
d) Art. 1.055. O capital
social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou
diversas a cada sócio.
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Assertiva IV - Errada porque não é o "estabelecimento" mas o "capital social"
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
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Responsabilidade tributária e trabalhista na alienação do estabelecimento
Em relação às dívidas tributárias, quando ocorrer o trespasse, o Código Tributário Nacional prevê no seu artigo 133, de quem será a sua responsabilidade.
Assim estabelece o referido artigo:
a) se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade após o trespasse, o adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido
b) caso o alienante prossiga na exploração da atividade, ou a reinicie dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade, seja no mesmo ramo ou em outro qualquer, o adquirente responde subsidiariamente pelos tributos referidos no item "a".
Ocorrendo a hipótese do item "a", o adquirente será o sucessor do alienante nas dívidas tributárias e responderá, sozinho, pelos débitos fiscais, cujo fato gerador do tributo ocorreu antes do trespasse. Já no item "b", o alienante continua como devedor principal e o adquirente será o responsável subsidiário, ou seja, primeiramente será acionado o alienante, para que este efetue o pagamento. Caso esse não possua bens para saldar a dívida tributária, o adquirente será responsabilizado pelos débitos.
Quanto aos créditos trabalhistas e os contratos de trabalho relacionados, a doutrina, amplamente majoritária, entende que estes não são afetados pelo trespasse. Esse entendimento se dá pela interpretação lógica e literal dos Artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determinam, em apertada síntese, que mudanças na propriedade ou nos ativos da empresa não afetam os contratos de trabalho, podendo os empregados reclamar, a qualquer tempo, os créditos trabalhistas, tanto do alienante, quanto do adquirente.
Independente de estarem contabilizadas, em se tratando de dívidas fiscais e trabalhistas, o adquirente é sempre sucessor do alienante.
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GABARITO: LETRA C
CORRETA - I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
CORRETA - II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo do contrato.
INCORRETA - III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. (É Ineficaz)
INCORRETA - IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio. (Capital social)
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A questão tem por objetivo tratar sobre o
estabelecimento empresarial. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens
organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade
empresária (Art. 1.142, CC).
O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas,
podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”.
Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a
sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial).
O titular do estabelecimento empresarial é o
empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo
sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento
empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer a sua alienação.
Item I) Certo. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do
estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto
aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Ou seja, o adquirente (aquele que está
comprando o estabelecimento) somente responderá pelas obrigações que forem
contabilizadas. Eventuais “caixas 2” não serão de responsabilidade do
adquirente, e serão suportadas exclusivamente pelo alienante.
Ainda no tocante às obrigações regularmente
contabilizadas, é importante ressalvar que o alienante continuará
solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de 1 ano, contados: a)
das obrigações que já venceram da publicação; b) quanto as obrigações
vincendas, um ano contados do seu vencimento;
II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de
estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário
durante o prazo do contrato.
Item II) Certo.Em se tratando de
arrendamento ou usufruto do estabelecimento, o prazo da cláusula de não
concorrência irá perdurar durante o prazo do contrato (art. 1.147, §único, CC).
Item III) Errado. Para que o contrato de TRESPASSE, o arrendamento ou
usufruto produzam efeitos perante terceiros, é necessária sua averbação no
Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, bem como a publicação
na Imprensa Oficial. Do contrário, não será oponível à terceiros. A publicação
ocorre para que os credores possam tomar ciência da alienação.
Art. 1.144, CC
- “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou
arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois
de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no
Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.
Estarão dispensados de realizar a publicação de
qualquer ato societário, nos termos do art. 71, LC n°123/06 as Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
Item IV) Errada. As cotas podem ser
divididas em quotas iguais ou desiguais, cabendo um ou mais a cada sócio.
Gabarito do Professor : C
Dica: O STJ no Informativo 554, entendeu que: “(...) É abusiva a vigência, por
prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do CC),
também denominada “cláusula de não concorrência”. O art. 1.147 do CC
estabelece que “não havendo autorização expressa, o alienante do
estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos
subsequentes à transferência”. Relativamente ao referido artigo, foi
aprovado o Enunciado 490 do CJF, segundo o qual “A ampliação do prazo de 5
(cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do
estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade,
pode ser revista judicialmente, se abusiva”. Posto isso, cabe registrar que se
mostra abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de “não
restabelecimento”, pois o ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas
exceções, não se coaduna com a ausência de limitações temporais em cláusulas
restritivas ou de vedação do exercício de direitos. Assim, deve-se afastar a
limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por
cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art.
1.147 do CC/2002. REsp 680.815-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/3/2014,
DJe 3/2/2015. REsp. 680.815-PR”.