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Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos
por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação,
o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos
oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro
grau;
II - justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com
mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o
processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem
caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
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custas EXCLUSIVAMENTE afetados para serviços afetos as atividades da justiça.
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Gabarito letra A
A natureza jurídica das custas e emolumentos é de TAXA, portanto a receita está vinculada necessariamente ao serviço que deu ensejo a cobrança, quais sejam as atividades específicas da Justiça.
Força e fé!!
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Belo comentário Joás!
Foi o bastante, nem li os outros!
Roots
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o erro da alternativa A é que as custas e emolumentos são destinados exclusivamente e nãopreferencialmente como cita a questão
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LETRA A
Artigo 98, § 2° - As custas e emolumentos serão destinados EXCLUSIVAMENTE ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
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Artigo 98, § 2° - As custas e emolumentos serão destinados EXCLUSIVAMENTE ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta - As custas são destinadas exclusivamente a esse fim (e não preferencialmente, como afirma a alternativa). Art. 98 § 2º, CRFB/88: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça".
B- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 99: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira".
C- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 98: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (...) II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".
D- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 98: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...)".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).