ERRADO - I. É
livre a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, qualquer que
seja a área adquirida.
Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa
jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir
imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
CORRETO - II. A
soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não pode ultrapassar
um quarto da superfície do Município onde se situem.
Art. 12 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas
ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios
onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no
livro auxiliar de que trata o art. 10.
CORRETO - III. A
aquisição de imóvel rural não superior a três módulos de exploração indefinida
por pessoa física estrangeira é livre, ressalvadas as exigências gerais
determinadas em lei.
Art.
3°, § 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos,
a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença,
ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
CORRETO - IV. Nenhum estrangeiro
pode ter mais do que cinquenta módulos rurais de exploração indefinida, em área
contínua ou descontínua.
Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física
estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração
indefinida, em área contínua ou descontínua.
A LEI EM QUESTÃO É A LEI 5.709/71
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Essa Lei sofreu recentes alterações, no ano de 2020. Segue:
Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
§ 2º As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
I - aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei; .
II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; .
III - aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.
(...)
(Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.)