Questão 1113718

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as suas atividades. Como fundamento autônomo, direto e expresso para controle dos atos da Administração Pública, pode-se invocá-lo na utilização da seguinte medida judicial:

• A. mandado de segurança, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade implica na prática de ato ilegal.
• B. ação civil pública, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade pode implicar em prejuízos ao erário público, passíveis de serem recompostos por essa via.
• C. mandado de segurança individual, tendo em vista que alteração legislativa incluiu a ofensa à moralidade administrativa como fundamento autônomo para o desfazimento do ato atacado.
• D. ação popular, na medida que é possível pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público com base em ofensa à moralidade administrativa.
• E. ação civil pública ou ação popular, pois ambas são instrumentos dispostos diretamente aos cidadãos para controle de atos praticados pelo poder público, ainda que não se identifique prejuízo direto ao autor da ação.

Gabarito: D

Comentários

• CF: Art 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  CF: Art 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  GABARITO D

• Letra (A). Mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, não basta a existência de ilegalidade, é preciso que haja direito líquido e certo. Portanto, está INCORRETA.
  
  Letra (B). A ação civil pública visa a reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, como os relacionados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e, em alguns casos, a interesses individuais homogêneos, como os relacionados à proteção do consumidor. Logo, está ERRADA.
  
  Letra (C). Está INCORRETA, considerando o comentário ao item A.
  
  Letra (D). Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF). Logo, está CORRETA.
  
  Letra (E). A ação civil pública não é instrumento disposto diretamente aos cidadãos, já que seus legitimados ativos são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o DF e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, além de associações que atendam aos requisitos da lei. Portanto, está ERRADA.
  Gabarito: D
  FONTE: ESTRATÉGIA, DANIEL MESQUITA
  

• Sobre a letra "C": "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF).