Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
gabarito= A
O examinador explora, na presente questão, o
conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro
sobre o instituto das Associações cuja previsão legal específica se dá nos artigos 53 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
I. CORRETA. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
A associação é constituída por escrito, e o estatuto social, que a regerá, sob pena de nulidade, poderá revestir-se de forma pública ou particular, devendo conter, dentre os seus requisitos, a denominação, a finalidade e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, conforme previsão do artigo 54, inciso I do Código Civil. Senão vejamos:
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
Segundo a doutrina, o referido artigo 54 tem os requisitos indispensáveis para os estatutos constitutivos das associações. Assim como as demais pessoas jurídicas de direito privado, a organização da associação desenvolve-se sob o binômio estatuto/diretoria. Sendo que o primeiro determina sua estrutura e o segundo regra sua operacionalidade. A submissão das associações a esses requisitos objetiva uma regulamentação mais homogênea entre as várias espécies dessas pessoas jurídicas.
II. CORRETA. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.
A alternativa está correta, pois corresponde à previsão contida nos incisos III e IV do artigo 54, que assim determina:
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
III.
CORRETA. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem
como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas
associativas.
A alternativa está correta, pois está em consonância com as previsões contidas no incisos V do artigo 54, que assim dispõe:
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
Assim, está correto o que consta em I, II e III.
Gabarito do Professor: letra A.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site
Portal da Legislação - Planalto.